Apelação Cível Nº 5003376-49.2019.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora (evento 107), em face de decisão prolata pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que extinguiu a execução e determinou a baixa dos presentes autos (evento 91):
"Tendo em vista a decisão proferida no processo n° 5001909- 64.2021.4.02.5108 (), dê-se baixa. "
A decisão exarada no referido processo nº 5001909- 64.2021.4.02.5108 foi juntada no evento 90-DESPADEC1 dos presentes autos e assim dispôs:
Alega que "Como se extrai da decisão terminativa, o r. Magistrado tão somente fez uma sucinta menção à decisão dos autos n. 5001909-64.2021.4.02.5108, determinando a baixa desta ação sem prolatar a sentença em conformidade com o art. 489 do CPC, portanto, sem adequada forma e elementos essenciais indispensáveis."
Informa que, desta forma, inconformada com a decisão, manifestou-se no evento 94, "a fim de impedir a extinção da ação diante dos fatos ocorridos e da ofensa ao direito."
Entretanto, diz que "Nova decisão foi prolatada, EVENTO96, mantendo incólume a decisão proferida no evento91, motivando a oposição dos Embargos de Declaração (evento99) e, sequencialmente, o protocolo do pedido de Habilitação da ÚNICA herdeira da autora/falecida."
Informa que apesar de acolhidos os embargos de declaração nos quais apontava omissão em relação à ausência de enfrentamento quanto ao prejuízo econômico que a parte autora terá com a extinção destes autos, por ela destacado na petição do evento 94, manteve a decisão proferida no evento 91 no que concerne à baixa do presente processo.
No mais, assevera que "A presente demanda não pode ser extinta, visto que a litispendência foi identificada já em fase de cumprimento de sentença, estando, portanto, PRECLUSA manifestação de coisa julgada". Cita jurisprudência.
Defende que "o ajuizamento da ação anterior é o que deve prevalecer", no caso, o presente processo nº 5003376-49.2019.4.02.5108/RJ, eis que a sentença transitou em julgado em 18/09/2023 (evento 80) e cita jurisprudência do STJ relativa à alegada impossibilidade de rediscussão, em cumprimento de sentença, de questões já definidas pelo título executivo.
Afirma que nas decisões do evento 96 e 102 (embargos de declaração) o juízo "entendeu por manter a extinção do feito, alegando que o cumprimento de sentença iniciou-se primeiro nos autos nº 5001909-64.2021.4.02.5108, assim como, a própria parte (pessoa idosa, com baixa instrução e nenhum conhecimento processual), ao ajuizar duas ações, deu causa para o prejuízo econômico que sofrerá. Nesse ponto, frisa-se que o prejuízo para a parte com a extinção da presente ação chega a R$ 75.625,00."
Acrescenta, ainda "que a parte autora, D. P. D., veio a óbito em 18/03/2024, conforme certidão de óbito anexa ao evento 94, sem deixar bens a inventariar ou testamento" e que o juízo "não aplicou corretamente a lei e jurisprudência aos fatos, tampouco analisou o caso delicado, atribuindo à pessoa idosa, com baixa instrução e nenhum conhecimento processual a causa da sua perda econômica, sendo sua reforma medida imperativa de Justiça, conforme será exposto adiante".
Cita o artigo 240 e 337 do Código de Processo Civil e defende que deve prosseguir a ação ajuizada primeiro ou com a primeira citação válida, que no caso concreto seria a presente ação (evento 107, APELAÇÃO1, página 12):
Diz que "Não se pode considerar justo e nem legal, Excelências, que uma ação ajuizada DOIS ANOS após a presente, ou seja, A CAUSADORA DA COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA, seja continuada, enquanto a que foi primeiramente apresentada ao Judiciário seja extinta. DOIS ANOS de trabalho – trabalho este que levou à procedência da ação –, são suprimidos com a Decisão ora recorrida."
Dessa forma, reitera que resta "demonstrado que a segunda ação é que caracterizou a litispendência, devendo, portanto, ser extinta, para que seja dado seguimento ao cumprimento da obrigação de pagar na presente demanda".
Assevera, também, que "O Nobre Julgador dos autos nº 5001909-64.2021.4.02.5108 extinguiu a presente ação, ultrapassando os limites da sua competência. O Juiz só é Juiz dos processos que lhe foram distribuídos, ao decidir em outra ação, irá ferir o princípio da adstrição do juiz aos limites da lide"
Aduz, por fim, que a sentença transitou em julgado em 18/09/2023, havendo, portanto, direito adquirido ao benefício mais vantajoso, com relação aos valores a partir de 12/08/2014.
Prequestiona o artigo 5º, XXXVI e o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.
Requer o total provimento do presente recurso com a consequente reforma da Decisão Terminativa do juiz a quo (evento 102), para que seja determinado o prosseguimento da presente Execução, e a extinção do processo nº 5001909- 64.2021.4.02.5108.
Subsidiariamente, pugna para que seja mantida decisão com relação aos valores atrasados a partir de 12/08/2014, nos termos da sentença transitada em julgado nos presente processo.
É o relatório. Passa-se ao voto.
VOTO
Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela Sra. E. P. D. M. E. S., como sucessora da autora originária D. P. D. (evento 107), beneficiária da gratuidade de justiça (evento 9).
Pleiteou a autora originária falecida, Sra. D. P. D., a revisão de seu benefício previdenciário em razão dos tetos da EC 20/98 e da EC 41/03.
Disse a sentença (evento 60):
"Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da autora, para, a partir da atualização do seu salário de benefício pelos índices de reajustes oficiais (sem observar o teto aplicado à RMI), aplicar os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1198 e 41/2003.
Condeno ainda o INSS ao pagamento de atrasados, além de juros a partir da citação e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, observada a prescrição quinquenal, cujo marco inicial deverá ser a data da propositura desta ação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Condeno a parte ré nos honorários advocatícios, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, a teor do disposto no artigo 85, § 4º, II, do CPC."
Pois bem.
Como se verifica, com o trânsito em julgado em 18/09/2023 da sentença de procedência prolatada nos presentes autos (evento 80) o INSS, ao ser intimado a revisar o benefício da parte autora, informou que a revisão havia sido realizada nos autos nº 5001909-64.2021.4.02.5108 (evento 86):
Ato contínuo, a parte autora manifestou ciência da revisão e requereu o andamento da ação com relação aos valores atrasados (evento 88):
A respeito do conflito entre duas decisões transitadas em julgado e proferidas em processos idênticos (mesmas partes, causa de pedir e pedido), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n. 600.811/SP (Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 07.02.2020), entendeu que deve ser privilegiada a coisa julgada que por último se formou, visto que, sendo posterior, tem o condão de suspender os efeitos da primeira decisão.
O Min. Raul Araújo, em seu voto-vogal, consignou que, não obstante as normas processuais estabeleçam diversas possibilidades de defesa da coisa julgada, o sistema jurídico não é um terreno fértil para valores absolutos. Nesse aspecto, em algum ponto, mesmo valores mais bem protegidos juridicamente podem ceder a outros, também protegidos, ainda que com menores garantias.
Logo, superadas todas as oportunidades de defesa processual voltadas à prevalência da primeira coisa julgada, se a parte abdicou de lançar mão delas ou, lançando, seus argumentos foram rechaçados, a coisa julgada formada em segundo lugar passa a prevalecer em relação à primeira.
O Ministro também pontuou que tal conclusão não implica dizer que a segunda coisa julgada tenha maior valor do que a primeira, mas, sim, que, negligenciadas ou superadas as oportunidades e ferramentas que o sistema processual oferece em defesa da primeira coisa julgada, uma segunda coisa julgada excepcionalmente se forma e passa ser a única a existir (ou a prevalecer sobre a primeira). Além de que, não haveria ofensa à segurança jurídica, pois o sistema jurídico assegura, de forma suficiente, a prevalência da primeira coisa julgada sobre a segunda, ao prevenir o surgimento, a formação e a consolidação dessa segunda coisa julgada. Todavia, surgindo, formando-se e consolidando-se uma segunda coisa julgada, em detrimento da primeira, só então a segunda é a que prevalece.
O julgado em referência foi assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado. 2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009). 3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol. V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214). 4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada. 5. Embargos de divergência providos parcialmente. (STJ, EAREsp n. 600.811/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, Corte Especial, DJe 07.02.2020).
Registre-se, ademais, que, após as conclusões a que chegou a Corte Especial no julgamento do EAREsp n. 600.811, o STJ já teve a oportunidade de reforçar seu entendimento acerca da prevalência da segunda coisa julgada, conforme se observa, a título de exemplo, nas seguintes decisões: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.955/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 25.03.2022; AgInt no REsp n. 1.698.862/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 19.04.2022; AgInt no REsp n. 2.024.671/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, DJe 23.08.2023; AgInt no REsp n. 1.784.845/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, DJe 23.05.2023; e AgInt no AREsp n. 1.143.103/MG, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, DJe 04.04.2023.
Entretanto, saliente-se que tal entendimento possui exceção, no caso de ter sido iniciada a execução, como ocorreu no caso concreto, eis que, como visto, ao ser intimado a revisar o benefício da autora após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos, a autarquia informou que a revisão havia já havia sido comandada em razão do trânsito em julgado da sentença exarada nos autos do processo nº 5001909-64.2021.4.02.5108 (evento 86).
Neste sentido, colaciono jurisprudência da Segunda Turma do E. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 503, 505, 507 E 508 DO CPC/2015. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 600.811/SP. EXCEÇÃO. EXECUÇÃO OU INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. PRECEDENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, em sede de embargos infringentes, negou provimento à apelação e manteve a sentença aduzindo que não seria possível a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.50.01.009081-3, que tramitou na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, uma vez que os recorrentes seriam beneficiados pelo título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal e cujo trânsito em julgado ocorreu em momento anterior (2006), razão pela qual deveria prevalecer a primeira coisa julgada formada, ainda que executados períodos distintos.
2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o EAREsp nº 600.811/SP, firmou o entendimento de que havendo conflito entre coisas julgadas deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória.
3. Contudo, referida regra deve ser afastada nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, hipótese em que deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior, consoante expressamente consignado na ementa e no voto condutor do EARESP nº 600.811/SP, proferido pelo em. Ministro Og Fernandes.
4. No presente caso, conforme reconhecido pelos próprios recorrentes e expressamente consignado no acórdão recorrido, houve a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, primeiro a transitar em julgado. Logo, incide a exceção prevista no EAREsp nº 600.811/SP, devendo prevalecer a primeira coisa julgada formada, razão pela qual se mostra indevida a execução do título formado em momento posterior, ainda que se trate de período diverso, sobre o qual foi reconhecida a prescrição na primeira execução.
5. Ao contrário do que sustentam os agravantes, as duas decisões transitadas em julgado analisaram o mérito e reconheceram o mesmo direito postulado, tanto que os agravantes executaram a primeira em sua integralidade, na Seção Judiciária do Distrito Federal, e pretendem executar a segunda de forma parcial, na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, relativa ao período entre abril de 1998 a 15/12/1999, período não cobrado na execução ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, em que foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 15/12/1999.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.930.955/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.)
Nos autos do processo nº 5001909- 64.2021.4.02.5108/RJ ocorreu o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido (evento 38) em 14/04/2023, sendo a execução iniciada em 24/04/2023 (evento 90 - DESPADEC1).
Nos presentes autos a sentença transitou em julgado em 05/07/2023, com inicio da execução em 18/09/2023.
Assim, comungo do entendimento esposado pelo juízo a quo na decisão exarada no processo nº 5001909-64.2021.4.02.5108/RJ e trasladada para os presentes autos (evento 90-DESPADEC1), no sentido de que como a execução naquele processo iniciou primeiro, apesar de ajuizado quase 2 (dois) anos depois, o presente processo (nº 5003376-49.2019.4.02.5108) deve ser baixado e arquivado.
Observe-se que todas as jurisprudências do TRF 2 e TRF 3 juntadas pela parte autora à apelação dizem respeito à LITISPENDÊNCIA e, NÃO, à COISA JULGADA.
No mais, alega a apelante que não se pode considerar justo e nem legal que uma ação ajuizada DOIS ANOS após a presente seja continuada, enquanto a que foi primeiramente apresentada ao Judiciário seja extinta.
Não se sustentam seus argumentos.
Não se questiona a existência de prejuízo, tendo em vista que a prescrição das parcelas pretéritas no presente processo alcançariam apenas aquelas anteriores a 14/08/2014, enquanto no processo nº 5001909-64.2021.4.02.5108 atingiram aquelas anteriores a 04/05/2016.
Entretanto, conforme entendimento esposado pelo juízo na decisão do evento 102, com o qual concordo, "em que pese o iminente prejuízo financeiro da embargante, a mesma deu causa à presente situação ao ajuizar duas ações com o mesmo pedido e causa de pedir."
Por outro giro, por óbvio, não se pode atribuir a responsabilidade pelo ajuizamento de dois processos, com as mesmas partes e causa de pedir, à "parte autora (pessoa idosa, com baixa instrução e nenhum conhecimento processual)", como alegado em apelação.
Aliás, como destacado na própria apelação: "Processualmente falando, os Patronos são responsáveis pela cautela com relação à litispendência quando do ajuizamento de ações, especialmente com o tema objeto da presente demanda, onde os segurados contam com idade avançada, como era o caso da autora quando do ajuizamento. A Sra. Deomar residia em um lar para idosos, contava com idade avançada, e logicamente, NÃO POSSUÍA CONHECIMENTO PROCESSUAL para saber que estava ajuizando uma ação com o mesmo objeto da ação que já tramitava, isso é responsabilidade dos profissionais de advocacia e não das partes."
Por certo os jurisdicionados, ao constituir seus advogados, arcam com o risco de sofrerem prejuízos decorrentes de eventuais erros, equívocos ou desídias de seus procuradores, como ocorre, por exemplo, em relação à perda de prazos. Pela lógica esposada na apelação, nesse caso, a parte autora também não poderia ser prejudicada, eis que era idosa e "NÃO POSSUÍA CONHECIMENTO PROCESSUAL", argumento que carece de fundamentação legal.
No mais, cumpre ainda ressaltar que "não se pode considerar justo e nem legal" que a máquina do Judiciário tenha sido mobilizada por duas vezes, para conferir à autora o cumprimento da obrigação de fazer (revisão de benefício) por meio de um dos títulos executivos e o de pagar os valores atrasados em decorrência do título constituído em outro processo ajuizado anteriormente.
Tal entendimento se coaduna com a exceção destacada no julgado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, iniciada a execução em um dos processos, é este que deve prosseguir.
Ressalte-se, ainda, que a parte autora volta a alegar em apelação que o juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, nos autos do processo nº 5001909-64.2021.4.02.5108 (evento 90-DESPADEC1) "... extinguiu a presente ação, ultrapassando os limites da sua competência. O Juiz só é Juiz dos processos que lhe foram distribuídos, ao decidir em outra ação, irá ferir o princípio da adstrição do juiz aos limites da lide".
Cumpre salientar que em petição juntada no evento 94, PET1 a apelante já havia utilizado os mesmos argumentos no intuito de demonstrar a incompetência do juízo ao determinar a baixa e arquivamento dos presente processo.
Ocorre que ambos os processos tramitavam perante a 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia e conforme informado pelo juízo, em decisão juntada no evento 96-DESPADEC1, a Juíza Federal LUÍSA SILVA SCHMIDT, quando exarou a decisão determinando o arquivamento do presente processo (nº 5003376-49.2019.4.02.5108/RJ - evento90, DESPADEC1), se encontrava como Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Confira-se:
"A Magistrada, quando proferiu a decisão naqueles autos, encontrava-se no exercício da titularidade plena desta Vara Federal, não havendo de se falar em ter ultrapassado "os limites da sua competência", ou que, "o Juiz só é Juiz dos processos que lhe foram distribuídos".
Por outro lado, após ter sido proferida decisão naqueles autos 5001909-64.2021.4.02.5108, a decisão foi trasladada para estes autos, e corroborada através da decisão proferida no , pelo então Magistrado que passou a atuar nestes autos, sendo dada vista ao autor para manifestação.
Portanto, mantenho a decisão proferida no . "
Por outro giro, igualmente não assiste razão à parte apelante ao apontar cerceamento de defesa sob fundamento de que "o Juiz daquele processo determinou o arquivamento deste, sem sequer intimar os Patronos da Decisão".
Nos termos do andamento processual abaixo reproduzido, resta claro que a parte autora foi intimada da decisão do evento 91, em 15/05/2024, qual seja, "Tendo em vista a decisão proferida no processo n° 5001909- 64.2021.4.02.5108 (), dê-se baixa. " e se manifestou no evento 94-PET1:
O voto é no sentido de manter as decisões juntadas no evento 91 e 102 dos presentes autos, no sentido de que como a execução daquele processo nº 5001909.64.2021.4.02.5108 iniciou-se primeiro, os presentes autos deverão ser baixados e arquivados.
Condeno o autor/recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao RECURSO da parte autora.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002180648v55 e do código CRC 6536c903.
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