Apelação/Remessa Necessária Nº 5073731-71.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, nos termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC, considerando que a matéria abordada na presente demanda trata da “Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.125, cuja tese restou assim definida:
Tema 1125/STJ: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva."
No despacho da Vice-Presidência deste Tribunal (evento 47) consta que, em sede de embargos de declaração publicados em 26/06/2024, buscando a segurança jurídica e a credibilidade do Poder Judiciário, entendeu o STJ que “a modulação dos efeitos da presente tese (Tema 1.125 do STJ) terá como marco 15/03/2017 – data do julgamento do Tema 69 do STF –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento".
Além disso, consignou que, no caso em tela, o acórdão recorrido rejeitou a pretensão da parte autora, de afastar o ICMS-ST da composição da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Assim, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema 1.125, os autos foram remetidos a este órgão julgador para que haja a devida adequação do acórdão recorrido ao leading case acima mencionado.
É o relatório.
VOTO
Consoante relatado, os autos retornaram da Vice-Presidência para o exercício do juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. A matéria em questão trata da possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, tema submetido ao regime de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado no Tema 1.125.
Cumpre, portanto, reexaminar o acórdão anteriormente proferido por esta Turma, considerando a tese firmada no Tema 1.125 pelo STJ.
Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no sentido de excluir os valores pagos a título de ICMS e ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS incidentes sobre as operações realizadas, bem como para reconhecer o direito da parte autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (22/10/2020).
Em sessão de julgamento realizada em 13/09/2021, esta 4ª Turma Especializada deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, extinguindo a demanda sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, nos termos da ementa a seguir:
AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA É MERO CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER RESTITUIÇÃO PAGO PELA REFINARIA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral ao reconhecer o direito do autor de exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. A autora é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e que atua no seguimento de comércio varejista de combustíveis e derivados para veículos automotores.
3. A apelante alega existência de ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a restituição de valores da Contribuição ao PIS e da COFINS uma vez que realiza o comércio varejista de combustíveis e derivados para veículos automotores, modalidade que adota a sistemática da substituição tributária “para frente”.
4. Precedentes do E. STJ, no sentido de que o comerciante varejista é mero contribuinte de fato e, por isso, não tem legitimidade ativa em absoluto, o que, por si só, inviabiliza sua pretensão.
5. Diante da inegável ilegitimidade ativa da parte autora, a presente ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015. Em sendo a ilegitimidade ativa prejudicial de mérito, desnecessária a análise meritória da apelação.
6. Remessa necessária e recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL providos. Processo extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
A parte autora interpôs recurso especial, e a Vice-Presidência, considerando que a matéria discutida nos autos versa sobre a possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devidas pelo contribuinte substituído, matéria submetida ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.896.678 e nº 1.958.265 - Tema 1.125), determinou o sobrestamento do recurso, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a tese fixada no referido leading case.
Posteriormente, no despacho proferido no evento 47, a Vice-Presidência registrou que a matéria tratada na presente demanda foi consolidada no julgamento do Tema 1.125. Na sequência, destacou que, em embargos de declaração publicados em 26/06/2024, o STJ fixou a modulação dos efeitos do Tema 1.125, estabelecendo como marco inicial a data de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão de julgamento.
O despacho também enfatizou que o acórdão recorrido rejeitou o pedido da parte impetrante de afastar o ICMS-ST da composição da base de cálculo do PIS e da Cofins. Diante disso, considerando a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STJ consolidado no Tema 1.125, os autos foram remetidos a este órgão julgador para a devida adequação do acórdão recorrido ao leading case mencionado.
Conforme assentado pela Vice-Presidência desta Corte, compete a este órgão julgador exercer o juízo de retratação.
Do Juízo de Retratação
O caráter restritivo do juízo de retratação permite apenas a reanálise das matérias objeto dos referidos temas e seus reflexos, não sendo possível apreciar outras matérias eventualmente devolvidas ao tribunal de revisão no recurso.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recurso repetitivo, durante sessão de julgamento realizada em 13/12/2023, que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído (REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265).
Ao analisar o caso, o Ministro Relator, Gurgel de Faria, destacou que os contribuintes, substituídos ou não, estão em posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo a única distinção a forma de seu recolhimento. Além disso, pontuou que o regime de substituição tributária depende de legislação estadual, o que significa que, caso houvesse uma distinção entre ICMS regular e ICMS-ST, haveria uma arrecadação desigual de PIS e COFINS, o que não é admissível.
Assim, o Ilustre Relator, seguido por seus pares em votação unânime, concluiu que o entendimento consolidado no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) deve ser estendido ao ICMS-ST, estabelecendo a seguinte tese:
Tema 1.125/STJ: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva."
No julgamento, o STJ modulou os efeitos da decisão para a data da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa (28/02/2024), ressalvando as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso.
Posteriormente, em sede de embargos de declaração publicados em 26/06/2024, visando à segurança jurídica e à credibilidade do Poder Judiciário, o STJ entendeu que "a modulação dos efeitos da presente tese (Tema 1.125 do STJ) terá como marco 15/03/2017 – data do julgamento do Tema 69 do STF –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento".
Em outras palavras, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS é válida apenas a partir de 15/03/2017, data em que foi firmada a tese do Tema 69, ressalvados os casos ajuizados até essa data.
No presente caso, o acórdão proferido por esta Turma contraria a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.125. Logo, o julgado deve ser retratado para permitir a exclusão da parcela referente ao ICMS-ST, devida pelo contribuinte substituído, da base de cálculo do PIS e da COFINS, garantindo, assim, o direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente a esse título.
Considerando que a demanda foi ajuizada em 22/10/2020, ou seja, após 15/03/2017, deve-se reconhecer o direito do contribuinte de excluir o valor do ICMS-ST destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ao crédito referente aos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, cujos fatos geradores ocorreram a partir desse marco temporal.
A compensação deverá observar a legislação vigente no momento do encontro de contas, conforme o entendimento repetitivo firmado no Tema nº 345 do STJ, após o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos (art. 170-A do CTN). Os créditos serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, conforme art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, combinado com o art. 73 da Lei nº 9.532/97.
Em conclusão, exerce-se o juízo de retratação para adequar o acórdão ao entendimento firmado no Tema 1.125 do STJ, reconhecendo o direito do contribuinte de excluir o valor do ICMS-ST destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito ao crédito referente aos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, observada a modulação dos efeitos da decisão.
Ante o exposto, voto no sentido de exercer juízo de retratação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002181058v2 e do código CRC c9254239.
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Data e Hora: 12/2/2025, às 11:38:14