Apelação Cível Nº 5024681-42.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por D. D. S. em face de sentença lançada no , complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, com o seguinte dispositivo:
“Ante o exposto:
1- JULGO extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de declaração da especialidade dos períodos de 9/7/2003 a 31/3/2004 e de 1/9/2006 a 31/5/2010, na ENSCO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA., na forma da fundamentação supra e
2 - JULGO extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar como especial o período de 1/4/2004 a 31/8/2006 e de 1/11/2011 a 22/11/2012, trabalhado na ENSCO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA, e como tempo comum o período de serviço militar, de 30/1/1984 a 30/3/1985.
Tendo decaído da maior parte do pedido, condeno o autor nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do Artigo 85, §2º do CPC. Porém, em razão de ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.
Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.
P.I.”
Em razões recursais (), a parte autora pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a especialidade dos períodos compreendidos entre 22/11/1997 e 05/07/2001 e 01/06/2010 e 31/10/2011, e concedida a aposentadoria por tempo de contribuição vindicada, sob o argumento, em síntese, de que “Embora o PPP mencione que o agente ruído seja de 86,8 dB(A), o Laudo Técnico, constante no Evento 1 - PPP 18, fls.4, aduz que o recorrente estava exposto a ruídos superiores ao limite de tolerância”, e de que “a sentença deixou de mencionar como especial o período de 01/06/2010 a 31/10/2011 exercido na função de Torrista; Cabe ressaltar que, esta função é a mesma exercida no período de 01/02/2009 a 31/05/2010, no qual foi devidamente reconhecida como atividade sujeita a agentes nocivos, com ruídos de 95 dB(A)”.
Contrarrazões lançadas no , pugnando o INSS pelo não provimento do recurso.
O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (Evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
No mérito recursal, o art. 58 da legislação previdenciária (Lei 8.213/91) elenca as formas de comprovação da exposição ao agente nocivo, nos seguintes termos:
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§ 1o. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 2o. Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
§ 3o. A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.
§ 4o. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
Vê-se, dessa forma, que a lei exige que a comprovação da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo seja feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, o qual, no art. 260 da Instrução Normativa nº 77/2015, assim dispõe:
Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1o. do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, passou a ser PPP
Atualmente, portanto, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.
Para melhor compreender a eficácia probatória de tal documento, convém a transcrição do art. 264 da aludida IN 77/2015/INSS:
Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:
I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;
II - Registros Ambientais;
III - Resultados de Monitoração Biológica; e
IV - Responsáveis pelas Informações.
§ 1o. O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:
a) fiel transcrição dos registros administrativos; e
b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.
§ 2o. Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES 85, de 18.2.2016).
§ 3o. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.
§ 4o. O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.
§ 5o. Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7o. do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.
Assim, a legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que, repita-se, reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. Assim, não é exigida a assinatura do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou de seu preposto.
Destaca-se que a Instrução Normativa supra, em seu artigo 260, como visto, dá conta de que o único documento exigível do segurado para a comprovação de tempo especial é o PPP, se o período a ser reconhecido for posterior a 1º/01/2004.
Anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial se dava pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol do Decreto 53.831/64 e do Decreto 83.080/79, independentemente, portanto, da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos, sem perder de vista que o rol das atividades ali inscritas é considerado meramente exemplificativo pela jurisprudência assente do E. STJ, podendo, assim, ser também considerada especial a atividade mesmo que não conste no regulamento. Somente com a superveniência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, cuja regulamentação, contudo, somente ocorreu com o Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, data a partir da qual faz-se mister, também, a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade especial.
Impende consignar, por fim, acerca da especialidade da atividade laboral, que é possível a conversão do tempo especial em comum sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019.
No caso em apreço, como visto, a pretensão recursal diz respeito ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 22/11/1997 a 05/07/2001 e de 01/06/2010 a 31/10/2011.
Quanto ao período compreendido entre 22/11/1997 e 05/07/2001, alega o autor o seguinte: “O período laborado na empresa BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA laborado na função de plataformista de 22/11/1997 a 05/07/2001, não foi incluído na conversão do tempo especial em comum; Embora o PPP mencione que o agente ruído seja de 86,8 dB(A), o Laudo Técnico, constante no Evento 1 - PPP 18, fls.4, aduz que o recorrente estava exposto a ruídos superiores ao limite de tolerância; Neste sentido: ‘Indicação da ocorrência de ruído contínuo em níveis superiores a 115,0 dB(A)’; Assim, como o PPP é elaborado com base nas informações constantes no Laudo Técnico, temos que o autor estava exposto a ruídos superiores ao limites de tolerância”.
Não assiste razão ao autor recorrente, visto que, ao contrário do que conclui, os dados acima mencionados, constantes no laudo técnico lançado no págs. 03/05, estão relacionados ao item 3.0 do documento laboral intitulado "MÉTODOS, EQUIPAMENTOS E TÉCNICAS UTILIZADAS" e dizem respeito à alteração (ajuste) promovida no aparelho “dosímetro” para os parâmetros do padrão normativo referente à metodologia da NHO 01 e/ou da NR 15, quando da utilização do equipamento e da técnica na avaliação da exposição ocupacional ao ruído, não havendo qualquer informação, na abordagem técnica, que contradiga ou refute o nível de pressão acústica informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, lançado no mesmo , nas págs. 01/02, mesmo porque o aludido LTCAT restou juntado aos autos de modo incompleto, faltando justamente a conclusão do perito acerca das “Condições Ambientais De Trabalho”, além dos dados relativos ao responsável pelas informações.
Desse modo, fica prejudicada a formação do convencimento acerca da efetiva nocividade da prestação de serviço pela parte autora, no período indicado.
Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, no Tema nº 629, que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.
Nesses termos:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).
2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.
3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.
4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.
5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). (Grifo nosso).
Assim, entendo que não há como ser reconhecido o alegado caráter especial do respectivo período (22/11/1997 e 05/07/2001), por ausência de prova nos autos.
Por outro lado, no que concerne ao período compreendido entre 01/06/2010 e 31/10/2011, assiste razão ao segurado no sentido da especialidade do labor prestado em tal interstício.
Com efeito, de acordo com o PPP lançado no , pág. 03, e no , no período ora controvertido o autor exerceu o mesmo cargo (“Torrista”), no mesmo setor, e executando as mesmas tarefas no período de 01/02/2009 a 31/05/2010, no qual o aludido documento laboral indica a exposição do segurado a níveis de pressão acústica (95 dB) acima do limite permitido pela legislação previdenciária (85 dB), não havendo razão, portanto, para desconsiderar o interstício de 01/06/2010 a 31/10/2011 como laborado em condições especiais, reputando-se satisfeitas, dessa forma, as exigências da legislação previdenciária para que seja reconhecido como de natureza especial.
Nesse cenário, muito embora seja reconhecida a especialidade do período acima mencionado, evidentemente o autor não alcança o tempo de serviço/contribuição suficiente para obtenção da aposentadoria vindicada, haja vista que o acréscimo oriundo da conversão do tempo especial em comum, pelo fator 1,4, não soma sequer dois meses ao tempo apurado de 33 anos e 9 meses até a DER, conforme tabela consignada na sentença.
Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer a especialidade do período laborado entre 01/06/2010 e 31/10/2011, e para EXTINGUIR o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de reconhecimento de caráter especial do período de 22/11/1997 e 05/07/2001, por ausência de prova nos autos que comprove o labor em condição especial, nos termos do Tema 629/STJ, e da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002182901v4 e do código CRC a3b1e82f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 10/12/2024, às 21:44:42