Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0035161-82.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação da parte autora interposta de sentença que julgou extinta a execução, na forma dos arts. 924 e 925 do CPC, nos autos da ação proposta em face do INSS, ao fundamento que houve o cumprimento das obrigações objeto do feito originário (evento 287, SENT1).

Nos embargos de declaração de evento 292, EMBDECL1​, a Recorrente  argumenta que houve erro material na sentença prolatada, ao fundamento que não foi utilizado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, restando, portanto, crédito remanescente a favor do Exequente relativo à diferença do índice de correção IPCA-E aplicado e a Selic.

Decisão proferida no evento 297, DESPADEC1 indeferindo a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais diferenças em razão da alteração do índice de correção dos precatórios.

Inconformada, a parte exequente interpôs apelação, alegando que, entre a data de inscrição do precatório (04/2023) até o efetivo pagamento, foi utilizado tão somente o IPCA-E como fator de atualização monetária, havendo valores remanescentes a serem pagos em seu favor, já que, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, devem ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic (evento 301, APELAÇÃO1).

Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, a fim de que seja deferida a remessa dos autos à Contadoria para apuração dos valores remanescentes, aplicando a taxa Selic entre 04/2023 (data de inscrição do precatório) e o efetivo pagamento do crédito, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Sem contrarrazões (decorrido prazo - Evento 307).

Sem parecer do MPF pela sua não intervenção no feito (ciência e renúncia ao prazo - Evento 41).

VOTO

​Conheço do recurso, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, na forma dos arts. 924 e 925 do CPC, ao fundamento que houve o cumprimento das obrigações objeto do feito originário.

A recorrente alega que, entre a data de inscrição do precatório (04/2023) até o efetivo pagamento, foi utilizado tão somente o IPCA-E como fator de atualização monetária, havendo valores remanescentes a serem pagos em seu favor, já que, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, devem ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, em verificar qual o índice a ser aplicado entre abril de 2023 e o efetivo pagamento dos valores devidos em sede de execução.

Não merece provimento a apelação, pelo seguinte.

A gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais, no âmbito do Poder Judiciário, se encontra regulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 482, de 19 de dezembro de 2022, que, no que nos interessa, dispõe, em seu art. 21-A e §5º, que:

Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)

I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986;

II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989;

III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989;

IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989;

V – BTN - de março de 1989 a março de 1990;

VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991;

VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991;

VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991;

IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000;

X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009;

XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015;

XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021;

XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante.

(...)

§ 5o A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)” (grifado)

Com efeito, a EC 113/2021 definiu que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic acumulado mensalmente, independentemente da natureza do precatório e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Todavia, segundo entendimento predominante na jurisprudência pátria, a taxa Selic não pode ser aplicada no período compreendido entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento do débito, já que a mesma traz em seu bojo juros de mora, sob pena de afronta ao comando do enunciado de Súmula Vinculante nº 17 do STF, segundo o qual: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

Nessa linha é o recentíssimo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1515163, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1335), cujo trânsito em julgado se deu em 29/10/2024, tendo sido fixada a seguinte tese:

1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF.

Destarte, entre a expedição e o pagamento do precatório deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como acertadamente foram calculadas as requisições em tela (evento 259, REQPAGAM1, evento 264, REQPAGAM1, ​​​​​​​evento 265, REQPAGAM1, evento 266, REQPAGAM1).

Nesse sentido também é o seguinte precedente deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTIGOS 924 E 925 DO CPC. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IPCA-E. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Trata-se de apelação de sentença que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de ação na qual o INSS restou condenado a revisar benefício previdenciário, julgou extinta a execução com fulcro nos artigos 924 e 925 do CPC, por ter sido regularmente satisfeita a obrigação. Sustenta a apelante que, entre a data de inscrição do precatório até o efetivo pagamento, foi utilizado tão somente o IPCA-E como fator de atualização monetária, quando deveria ter sido aplicada a taxa Selic, a partir de 09/12/2021, conforme estabelece o art. 3º da EC 113/2021; II – A EC 113/2021 definiu que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic acumulado mensalmente, isso independentemente da natureza do precatório e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora; III – Todavia, a taxa Selic não pode ser aplicada no período compreendido entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento do débito, já que a mesma traz em seu bojo juros de mora, sob pena de afronta ao comando da Súmula Vinculante nº 17 do STF: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”; IV – Entre a expedição e o pagamento do precatório deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como acertadamente foi calculada a requisição em tela, com base no disposto no parágrafo 5º do art. 21-A da Resolução/CNJ nº 482/2022; V – Apelação desprovida." (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032603-42.2018.4.02.5101, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2024)

Ainda que assim não fosse, a revisão de atualização de precatórios é atribuição da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme os termos do art. 39, I, da Resolução CJF nº 822/2023, in verbis:

Art. 39. Sem prejuízo da revisão de ofício pelo presidente do tribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, conforme previsto no art. 1º-E da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado:

I - ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal; (...)

Portanto, inexistindo impugnação àquele órgão, no momento oportuno, evidente a ocorrência da preclusão, na hipótese, pelo que merece ser mantida a sentença (evento 287, SENT1) recorrida, que declarou extinta a execução ante o cumprimento da obrigação objeto deste feito (evento 277, DEMTRANSF1, evento 279, DEMTRANSF1).

Como não houve condenação em honorários advocatícios, deixo de aplicar a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de negar provimento à apelação para manter a sentença que declarou extinta a execução, ante o cumprimento da obrigação objeto deste feito.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002183369v3 e do código CRC 6be4f11a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 10/12/2024, às 16:4:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:27:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002183370
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0035161-82.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC, ao reconhecer o cumprimento integral da obrigação originária. A recorrente alegou que, entre a inscrição do precatório (abril de 2023) e o efetivo pagamento, a atualização monetária foi feita exclusivamente pelo IPCA-E, quando deveria ter sido aplicada a taxa Selic, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir o índice aplicável à atualização monetária dos precatórios entre a expedição e o pagamento, considerando a EC nº 113/2021 e os precedentes vinculantes do STF; e (ii) verificar a ocorrência de preclusão quanto à revisão de cálculos da atualização monetária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A EC nº 113/2021 determinou a aplicação da taxa Selic, de forma única, até o pagamento dos precatórios, abrangendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

4. No entanto, a jurisprudência consolidada do STF (RE nº 1515163, Tema nº 1335, e Súmula Vinculante nº 17) veda a incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e seu pagamento, conhecido como "período de graça". Nesse intervalo, aplica-se exclusivamente o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos da Resolução nº 482/2022 do CNJ e do art. 100, § 5º, da Constituição.

5. No caso concreto, o precatório foi devidamente atualizado pelo IPCA-E no período entre a expedição e o pagamento, em conformidade com a jurisprudência do STF e a normatização do CNJ.

6. Ainda que assim não fosse, a revisão dos cálculos relativos aos critérios de atualização monetária compete exclusivamente à Presidência do Tribunal, conforme art. 39, I, da Resolução CJF nº 822/2023, e não foi tempestivamente requerida pela parte, caracterizando a preclusão processual.

7. Inexistindo erro nos cálculos ou impugnação válida no momento oportuno, mantém-se a sentença que extinguiu a execução em virtude do integral cumprimento da obrigação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação desprovida.

Tese de julgamento: 

1. Durante o período entre a expedição e o pagamento do precatório, aplica-se exclusivamente o IPCA-E como índice de correção monetária, sendo vedada a aplicação da taxa Selic em razão de sua natureza híbrida, que inclui juros de mora, conforme a Súmula Vinculante nº 17 e o Tema nº 1335 do STF. 

2. A revisão de cálculos sobre a atualização monetária dos precatórios deve ser requerida à Presidência do Tribunal no momento oportuno, sob pena de preclusão.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924 e 925; Constituição Federal, art. 100, § 5º; EC nº 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ nº 482/2022, art. 21-A; Resolução CJF nº 822/2023, art. 39, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1515163, Tema nº 1335, Rel. Min. Luiz Fux, trânsito em julgado em 29/10/2024; STF, Súmula Vinculante nº 17; TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032603-42.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Macario Ramos Judice Neto, j. 03/06/2024.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para manter a sentença que declarou extinta a execução, ante o cumprimento da obrigação objeto deste feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002183370v6 e do código CRC def6abf5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 14/2/2025, às 15:57:3

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:27:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 11/02/2025

Apelação Cível Nº 0035161-82.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2025, às 13:00, a 11/02/2025, às 12:59, na sequência 123, disponibilizada no DE de 18/12/2024.

Certifico que a 10ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA MANTER A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DESTE FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:27:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas