Apelação Cível Nº 0035161-82.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação da parte autora interposta de sentença que julgou extinta a execução, na forma dos arts. 924 e 925 do CPC, nos autos da ação proposta em face do INSS, ao fundamento que houve o cumprimento das obrigações objeto do feito originário ().
Nos embargos de declaração de , a Recorrente argumenta que houve erro material na sentença prolatada, ao fundamento que não foi utilizado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, restando, portanto, crédito remanescente a favor do Exequente relativo à diferença do índice de correção IPCA-E aplicado e a Selic.
Decisão proferida no indeferindo a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais diferenças em razão da alteração do índice de correção dos precatórios.
Inconformada, a parte exequente interpôs apelação, alegando que, entre a data de inscrição do precatório (04/2023) até o efetivo pagamento, foi utilizado tão somente o IPCA-E como fator de atualização monetária, havendo valores remanescentes a serem pagos em seu favor, já que, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, devem ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic ().
Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, a fim de que seja deferida a remessa dos autos à Contadoria para apuração dos valores remanescentes, aplicando a taxa Selic entre 04/2023 (data de inscrição do precatório) e o efetivo pagamento do crédito, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.
Sem contrarrazões (decorrido prazo - Evento 307).
Sem parecer do MPF pela sua não intervenção no feito (ciência e renúncia ao prazo - Evento 41).
VOTO
Conheço do recurso, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, na forma dos arts. 924 e 925 do CPC, ao fundamento que houve o cumprimento das obrigações objeto do feito originário.
A recorrente alega que, entre a data de inscrição do precatório (04/2023) até o efetivo pagamento, foi utilizado tão somente o IPCA-E como fator de atualização monetária, havendo valores remanescentes a serem pagos em seu favor, já que, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, devem ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, em verificar qual o índice a ser aplicado entre abril de 2023 e o efetivo pagamento dos valores devidos em sede de execução.
Não merece provimento a apelação, pelo seguinte.
A gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais, no âmbito do Poder Judiciário, se encontra regulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 482, de 19 de dezembro de 2022, que, no que nos interessa, dispõe, em seu art. 21-A e §5º, que:
Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)
I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986;
II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989;
III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989;
IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989;
V – BTN - de março de 1989 a março de 1990;
VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991;
VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991;
VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991;
IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000;
X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009;
XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015;
XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021;
XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante.
(...)
§ 5o A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)” (grifado)
Com efeito, a EC 113/2021 definiu que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic acumulado mensalmente, independentemente da natureza do precatório e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Todavia, segundo entendimento predominante na jurisprudência pátria, a taxa Selic não pode ser aplicada no período compreendido entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento do débito, já que a mesma traz em seu bojo juros de mora, sob pena de afronta ao comando do enunciado de Súmula Vinculante nº 17 do STF, segundo o qual: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.
Nessa linha é o recentíssimo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1515163, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1335), cujo trânsito em julgado se deu em 29/10/2024, tendo sido fixada a seguinte tese:
1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF.
Destarte, entre a expedição e o pagamento do precatório deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como acertadamente foram calculadas as requisições em tela (, , , ).
Nesse sentido também é o seguinte precedente deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTIGOS 924 E 925 DO CPC. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IPCA-E. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Trata-se de apelação de sentença que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de ação na qual o INSS restou condenado a revisar benefício previdenciário, julgou extinta a execução com fulcro nos artigos 924 e 925 do CPC, por ter sido regularmente satisfeita a obrigação. Sustenta a apelante que, entre a data de inscrição do precatório até o efetivo pagamento, foi utilizado tão somente o IPCA-E como fator de atualização monetária, quando deveria ter sido aplicada a taxa Selic, a partir de 09/12/2021, conforme estabelece o art. 3º da EC 113/2021; II – A EC 113/2021 definiu que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic acumulado mensalmente, isso independentemente da natureza do precatório e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora; III – Todavia, a taxa Selic não pode ser aplicada no período compreendido entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento do débito, já que a mesma traz em seu bojo juros de mora, sob pena de afronta ao comando da Súmula Vinculante nº 17 do STF: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”; IV – Entre a expedição e o pagamento do precatório deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como acertadamente foi calculada a requisição em tela, com base no disposto no parágrafo 5º do art. 21-A da Resolução/CNJ nº 482/2022; V – Apelação desprovida." (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032603-42.2018.4.02.5101, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/06/2024)
Ainda que assim não fosse, a revisão de atualização de precatórios é atribuição da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme os termos do art. 39, I, da Resolução CJF nº 822/2023, in verbis:
Art. 39. Sem prejuízo da revisão de ofício pelo presidente do tribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, conforme previsto no art. 1º-E da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado:
I - ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal; (...)
Portanto, inexistindo impugnação àquele órgão, no momento oportuno, evidente a ocorrência da preclusão, na hipótese, pelo que merece ser mantida a sentença () recorrida, que declarou extinta a execução ante o cumprimento da obrigação objeto deste feito (, ).
Como não houve condenação em honorários advocatícios, deixo de aplicar a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de negar provimento à apelação para manter a sentença que declarou extinta a execução, ante o cumprimento da obrigação objeto deste feito.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002183369v3 e do código CRC 6be4f11a.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 10/12/2024, às 16:4:56