Apelação Cível Nº 5000452-46.2020.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença () conforme dispositivo a seguir:
“(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a:
a) AVERBAR em nome do autor, como tempo comum, o período de 01/02/1979 a 31/12/1980, e, como tempo especial, os períodos de 23/11/1985 a 12/08/1986, 03/11/1986 a 02/08/1989, 25/06/1990 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 31/12/1999, 19/11/2003 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/07/2010, 01/08/2010 a 31/12/2012 e 01/03/2017 a 01/11/2017, bem como convertê-los em tempo comum, para todos os fins, inclusive para cálculo de benefício previdenciário, e CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à parte autora, D. R. M., desde a data do requerimento administrativo, em 08/11/2018 (DER), afastando o fator previdenciário, uma vez que sua pontuação foi de 97.99 pontos, nos termos do artigo 201, § 7º, inc. I, da CF/88 e do art. 29-C, inc. I, e § 2º , I, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 13.183/2015;
b) Condeno, ainda, o réu a PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, devidas desde a DIB, descontando eventuais valores já recebidos.
A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores atrasados deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021.
Considerando o art. 86 do NCPC, segundo o qual se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no percentual médio de acordo com a faixa correspondente do art. 85, §3º do NCPC sobre o proveito econômico, observada a Súmula 111 do STJ. Réu isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).
Sentença dispensada da remessa necessária, considerando que o valor do proveito econômico obtido no feito NÃO é superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do NOVO CPC.
Intimem-se as partes. Transitado em julgado este decisum, dê-se baixa do presente feito no sistema.
P.I.”
Em suas razões recursais (), pugna o INSS pela reforma da sentença. Aduz, para tanto, que é indevida a contagem de tempo de contribuição do segurado enquanto aluno aprendiz; que o PPP em relação ao período de 25/06/1990 a 31/12/1992 não indica o responsável técnico pelos registro ambientais e assim é indevido o reconhecimento de tempo especial ali indicado; que foi reconhecido indevidamente o período de 01/03/2017 A 01/11/2017 como de especial labor pela exposição a ruído, pois indicado nível inferior ao limite imposto pela lei; que a condenação em honorários advocatícios deve se dar nos patamares mínimos; e prequestiona os dispositivos legais e teses em seu recurso mencionados.
Contrarrazões em , pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar nos autos ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação interposto pela parte, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cabe afastar a impugnação do INSS em relação ao período em que o segurado ostentava a condição de aluno aprendiz. É cediço que o tempo de estudante como aluno aprendiz em escola técnica pode ser computado para a contagem de tempo de serviço, com efeitos previdenciários, desde que comprovada a remuneração pelo desempenho da atividade, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento da União, nos termos da firme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma, AgInt no RMS 71705/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/04/2024).
O mesmo posicionamento é adotado pelo TCU, conforme disposto na Súmula 96, in verbis:
“Súmula 96. “Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.”
Confira-se, ainda, a Súmula 32 desta Eg. Corte:
“CONTA-SE COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, O PERÍODO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA, EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4.073/42, DESDE QUE TENHA HAVIDO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, ADMITINDO-SE COMO TAL O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MORADIA, MATERIAL ESCOLAR E PARCELA DE RENDA AUFERIDA COM A EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS, À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, INDEPENDENTE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.”
A certidão de tempo de serviço juntada pelo segurado aos autos (, pág. 20) assegura do direito pretendido. A alegação do INSS de que o autor era um aluno faltoso e que não havia relação de trabalho ou alojamento não tem o condão de lhe retirar o direito previdenciário decorrente do período como aluno aprendiz, pelo que se nega provimento ao apelo neste particular.
O INSS refuta o reconhecimento de especialidade de labor em relação aos períodos de 25/06/1990 a 31/12/1992 pela ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e do período de 01/03/2017 A 01/11/2017 com fundamento de nível de ruído abaixo do defeso por lei.
No que pertine à alegação de ausência de indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais, após vista do PPP existente nos autos pelo qual se baseou o magistrado originário para prolação de sentença, constam informações acerca dos aludidos profissionais (, págs. 40).
Vale consignar que o PPP em comento se encontra devidamente preenchido, com carimbo da empresa empregadora, e indicação do nome do subscritor (representante ou preposto) com o respectivo NIT, de acordo com o que prevê a jurisprudência da TNU, "(...) a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer" (TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 5005982-88.2021.4.02.5105, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, julgado em 23/10/2024).
No mais, presume-se que as informações constantes dos documentos em questão são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do formulário pelas empresas.
Frise-se que, caso houvesse dúvidas quanto à veracidade das informações prestadas no aludido PPP, caberia ao INSS, quando da apresentação dos documentos em sede administrativa, tomar as providências para a obtenção de tais esclarecimentos (art. 264, §4º, e art. 263, pú, ambos da IN 77/2015 - vigente à época do requerimento administrativo em questão).
Assim, a não indicação de responsável técnico por todos os períodos não descaracteriza o documento apresentado, pelo que também se nega provimento ao apelo do INSS nesse ponto.
No que toca o reconhecimento de serviço especial exposto a agente ruído supostamente abaixo dos limites legais, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).
No PPP pertinente (, pág. 36), verifica-se que o segurado esteve exposto a ruído de 85,83 dB no período de 01/03/2017 A 01/11/2017, quando o limite para a época era de 85 dB. Assim, o segurado esteve enfaticamente exposto a ruído superior ao limite defeso por lei, pelo que o recurso também não merece acolhimento.
Com relação ao apelo do INSS para que a condenação em honorários seja fixada nos patamares mínimos, cumpre acolher parcialmente o pleito.
Tendo em vista que o proveito econômico obtido pela parte só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC.
Além disso, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ, os honorários deverão incidir apenas sobre os benefícios vencidos até a sentença, excluídos do cálculo do percentual as parcelas vincendas.
No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no julgamento do tema 1.059 pelo E. STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.
Ausentes os requisitos, deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para que a condenação em honorários advocatícios seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ, conforme fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002183448v3 e do código CRC ca34ff61.
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