Apelação Cível Nº 0000179-18.2003.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por J. S. M. e pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão lavrado no Evento 70, que deu provimento aos embargos de declaração opostos por aquele, para modificar o acórdão embargado e negar provimento à apelação desta última, confirmando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, pronunciando a decadência.
J. S. M. aponta omissão na condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios.
A União Federal, por sua vez, aponta vícios na análise dos seguintes pontos, em suma: 1) os créditos executados não foram incluídos no REFIS, sendo essa, inclusive, a causa da exclusão da empresa do referido parcelamento: 2) o lançamento ocorreu de ofício, logo, prazo decadencial a ser aplicado é o previsto no art. 173, I, do CTN, cuja contagem é iniciada do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, no caso do IRPJ com ano-base 1996, o prazo quinquenal se iniciaria em 01.01.97 e terminaria em 31.12.02, logo, a lavratura do auto de infração em 17.01.02 ocorreu dentro do prazo quinquenal.
Contrarrazões nos Eventos 85 e 89.
É o relatório.
VOTO
Trata-se, originalmente, de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de AMARAL MOTA ENGENHARIA LIMITADA para a cobrança de IRPJ, vencido entre 29.02.96 e 18.02.02, no valor de R$ 359.702,01, lançado de ofício em 17.01.02 (CDA no Evento 87), que, posteriormente, foi redirecionada em face do embargante, que apresentou exceção de pré-executividade no Evento 130, apontando a decadência, que foi acolhida no Evento 141.
A sentença foi reformada no julgamento da apelação interposta pela União Federal, sob a justificativa de que, “se a empresa executada procedeu à adesão ao parcelamento em 25/04/2000, não há que se falar em decadência quanto aos débitos vencidos em 29/02/96, 29/03/96, muito menos em relação aos débitos vencidos em 18/02/02”. Transcrevo a seguir a ementa do referido julgado:
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO TEM O EFEITO DE LANÇAMENTO PRÉVIO E O CONDÃO DE ENCERRAR O PRAZO DECADENCIAL.
1-Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que reconheceu a decadência dos créditos tributários objeto desta execução, JULGANDO EXTINTO o feito.
2-De acordo com extrato emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (evento 94, fls. 24-27, Anexo 1), no que respeita aos créditos tributários relacionados à inscrição que embasa este processo, ou seja, CDA nº 70 2 02 001060-69, houve opção pelo REFIS em 25/04/2000 e respectiva exclusão em 01/05/2003.
3-O parcelamento ocorrido pressupõe o prévio lançamento e tem efeito de encerrar a contagem do prazo decadencial. Precedente nesse sentido.
4-Constituindo o parcelamento prévio lançamento, possuindo o condão de encerrar a contagem do prazo decadencial, a decadência somente pode ser passível de ser conhecida nos autos desde que anterior à adesão ao parcelamento.
5-Se a Desse modo, se a empresa executada procedeu à adesão ao parcelamento em 25/04/2000, não há que se falar em decadência quanto aos débitos vencidos em 29/02/96, 29/03/96, muito menos em relação aos débitos vencidos em 18/02/02, merecendo reforma a sentença, com o consequente regular prosseguimento do processo.
6-Recurso de Apelação provido.
O executado, ora embargante, interpôs, então, embargos de declaração, que foram providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a consumação da decadência, senão vejamos a ementa a seguir transcrita:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONFIGURADA DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo executado em face do acórdão que deu provimento à apelação da União Federal e, assim, reformou a sentença que havia acolhido a exceção de pré-executividade e pronunciado a decadência dos créditos tributários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão parte de pressuposto equivocado ao afastar a decadência dos créditos tributários, por considerar que houve a adesão ao REFIS, fato este que suspende a exigibilidade do crédito e obsta o transcurso do prazo decadencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Da CDA, extrai-se que os créditos tributários de IRPJ possuem vencimentos em 29/02/1996 e 29/03/1996, foram constituídos por auto de infração, com notificação em 17/01/2002, e que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 25/04/2002 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 25/02/2003. A seu turno, a partir de informação trazida pelo sistema da PGFN, extrai-se que houve adesão ao REFIS em 25/04/2000, com exclusão em 01/05/2003.
4. Há incompatibilidade/divergência nas informações, pois, se os créditos tributários de fato tivessem sido incluídos no REFIS, não se faria necessária instauração de auto de infração, com notificação do contribuinte em momento posterior para a constituição, tampouco poderia ter ocorrido o ajuizamento da execução fiscal (25/02/2003), pois estariam com sua exigibilidade suspensa (art. 151, inc. VI, CTN). Logo, devem ser consideradas verdadeiras as informações constantes na CDA, por possuir presunção de certeza e liquidez.
5. Constatada a existência de erro de premissa fática, tem-se que a notificação do contribuinte sobre o auto de infração e, por consequência, a constituição dos créditos tributários ocorreu em lapso temporal superior a 5 anos, restando configurada a decadência dos créditos tributários.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
Nestes embargos de declaração, a União Federal aponta omissão e contradição na análise da decadência e na indicação da data da constituição dos respectivos créditos. Destaca que o curso da decadência referente a competência 1996 iniciou-se em 01.01.97 e se encerrou em 31.12.02, sendo tempestivo o lançamento ocorrido em 17.01.02.
Como é sabido, os embargos de declaração não comportam qualquer outra discussão, senão a correção das apontadas imperfeições verificadas no acórdão, de modo que nem mesmo se prestam, em regra, a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via da consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que ao se sanar os vícios existentes seja propiciada a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada.
Além disso, o CPC, em seu art. 1025, é expresso no sentido de que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado.
No caso, o acórdão foi claro no sentido de que o prazo decadencial para lançamento de ofício observa o disposto no art. 173, I, do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que a obrigação deveria ter sido voluntariamente cumprida. Vejamos a redação do dispositivo:
“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.”
Portanto, relativamente a 1996, a contagem iniciou-se em 1º/01/1997, encerrando-se em 1º/01/2002, sendo correto o acolhimento da decadência, já que o lançamento ocorreu em 17.01.02.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - Este Superior Tribunal firmou tese, em recurso repetitivo, segundo a qual o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
IV - O tribunal de origem assentou não comprovado o recolhimento parcial do tributo questionado, de modo que deve ser observado o disposto no art. 173, I, do CTN, na definição do termo inicial da decadência do direito de o Fisco lançar o tributo. Rever tal entendimento para reconhecer a pretensão recursal de aplicar a regra prevista no art. 150, § 4º, do mesmo codex, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.104.665/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Relativamente aos honorários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do seu cabimento na hipótese de acolhimento total ou parcial de exceção de pré-executividade da qual decorra extinção parcial da execução fiscal, razão pela qual deve a União Federal ser condenada ao pagamento da verba em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DIVERGÊNCIA NA DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTAGEM DA DECADÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE ACORDO COM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal. No acórdão recorrido a exceção foi parcialmente acolhida pelo Tribunal a quo, que aplicando o art. 173, I, do CTN, observou que a contagem da decadência cessou com a inscrição da dívida ativa, tendo decaído parcela da dívida. Em seguida foi afastada a atualização dos créditos tributários pela Lei Estadual 13.918/2019.
II - A análise da afirmação da Fazenda Pública de que o auto de infração foi lavrado em data que afasta a decadência de parcela da dívida, implica no reexame do conjunto probatório o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STH.
III - Sobre a tese da Fazenda Pública de que deveria ser mantida a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, na incidência dos juros moratórios sobre os créditos tributários, observa-se que a análise da tese implica na interpretação de lei local, atraindo o comando da súmula 280/STF, bem assim, na análise da constituição Federal, o que é indevido no recurso especial, uma vez que a regra foi considerada inconstitucional.
IV - A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.929.051/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021 e AgInt no REsp n. 1.850.461/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1/9/2021.
V - Agravo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo conhecido para não se conhecer do seu recurso especial e Recurso especial do Contribuinte provido para que o feito retorne ao Tribunal para a fixação de honorários advocatícios.
(REsp n. 1.774.412/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.)
Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e dar provimento aos embargos de declaração opostos por J. S. M., para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 8% sobre o valor da execução, nos moldes do disposto no art. 85, §3º, II, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002183814v2 e do código CRC 36b2fbef.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 12/2/2025, às 11:38:13