Apelação Cível Nº 5001385-36.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (, Páginas 12 a 18), face à sentença (, Páginas 22 a 27), proferida pelo Juízo de Apiacá (vara única-TJES), que julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos:
"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, na forma do art. 487, I, do NCPC, para condenar o requerido (INSS) a restabelecer o benefício previdenciário de incapacidade temporária em favor da requerente, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja, 18/05/2023, até a data da sentença, quando deverá ser convertida em aposentadoria por incapacidade permanente, agora a partir da sentença deste juízo.
Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS implemente no prazo de 30 dias o benefício da autora, sob pena de fixação de multa diária, inicialmente no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, até o limite máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos artigos 497, 499, 500, 536, § 1º e 537, todos do NCPC.
Ressalto que, os benefícios concessíveis no valor do salário de contribuição, mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição da parte demandante, com pagamento de eventuais parcelas em atraso, incidindo correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança conforme disposição do art. 5° da Lei n° 11.960/2009, atentando-se ao Enunciado da Súmula 56 do TRF2.
A teor da Súmula nº 178 do STJ, e ainda, com base no artigo 20 da Lei Estadual n° 9.974/14, que não prevê isenção das despesas processuais as Autarquias Federais perante a Justiça Estadual, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ.
Acerca das custas, determino a expedição de RPV no sistema e-proc, tendo como beneficiário o “FUNEPJ”, CNPJ 20.868.995/0001-14. Efetuado o pagamento, expeça se ofício ao BANCO DO BRASIL para efetuar a transferência do crédito ao BANESTES. Não obstante, habilito o Sr. Ragem Gomes de Menezes, como portador do alvará, autorizando-o a recolher as custas, por meio de guia, devendo juntar o comprovante de quitação aos autos.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 496, § 3°, I, do NCPC, uma vez que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos.
P. R. I.".
Em suas razões recursais (, Páginas 12 a 18), o apelante alega que o perito judicial concluiu pela incapacidade temporária da parte autora, todavia, foi concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
Destaca que sendo a incapacidade temporária, o benefício devido é o de auxílio por incapacidade temporária, com fixação de DCB, a teor do que dispõem os §§8° e 9° do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017.
Ao final, requer que seja dado provimento ao presente recurso, para a reformar a sentença, concedendo-se auxílio por incapacidade temporária no lugar da aposentadoria por incapacidade permanente, fixando-se a DCB, de acordo com o tempo estimado na perícia, ou, na falta de estimativa, de acordo com a previsão do §9° do art. 60 da Lei nº 8.213/199.
Caso seja mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa.
Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1) a observância da prescrição quinquenal; 2) seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3) nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 5) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e 6) o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.
Intimada para apresentar contrarrazões, a autora requer a manutenção da sentença proferida (, Páginas 04 a 12).
Ofício do INSS comunicando o cumprimento da decisão judicial, com a concessão do benefício de auxílio-doença, NB 31/652.234.142-9, com DIB em 18/05/2023 e DCB em 27/06/2024 (, Página 20).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS face à sentença que o condenou a conceder em favor da parte autora o benefício de incapacidade temporária desde a DER, em 18/05/2023, até a data da sentença, bem como a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da sentença.
A presente demanda foi ajuizada em 01/06/2023 e os autos distribuídos a este gabinete em 09/10/2024.
A autora nasceu em 12/10/1967 e requereu administrativamente, em 18/05/2023, a concessão do benefício de auxílio-doença, que foi indeferido pelo INSS sob a seguinte alegação (, Página 04):
Visto isso, disse a sentença em sua fundamentação:
"I. DA PRELIMINAR - COISA JULGADA No caso sob comento a parte ré alega preliminarmente a existência de coisa julgada, razão pela qual passo a análise da referida tese.
A coisa julgada é um fenômeno previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos. Decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. A Constituição Federal de 1988, menciona no artigo 5º, inciso XXXVI, o termo "coisa julgada" como uma garantia fundamental e prevê que a lei não pode prejudicar a coisa julgada.
A doutrina conceitua a coisa julgada como sendo “a ideia de imutabilidade do comando decisório de um pronunciamento judicial de mérito”, conforme ensina Rodrigo Kippel. Entretanto, como todo direito fundamental, este também não é absoluto, podendo ser relativizado. No âmbito previdenciário, a coisa julgada passa de um status meramente processual e ganha um viés constitucional, pois o processo previdenciário tem por objetivo a justiça social para o caso concreto, oportunizando ao jurisdicionado ampla oportunidade para demonstrar o seu direito. Nesse sentido, a jurisprudência brasileira vem, há tempos, decidindo que “o direito previdenciário não admite preclusão do direito ao benefício, por falta de provas: sempre será possível, renovadas estas, sua concessão” (TRF4 – 5ª T. – AC 2001.04.01.075054-3 – Rel. Antônio Albino Ramos de Oliveira – DJ 18.09.2002). Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça entende que:
“a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, (…) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa“. REsp nº 1352721/SP.
Nesse ínterim, entendo ser o caso dos autos, pois na esfera federal a sentença julgou improcedente por falta de elementos suficientes para infirmar as conclusões apresentadas ao juízo, isto é, ausência de provas robustas. Portanto, entendo ser o caso de aplicação da Relativização da Coisa Julgada.
II. DO MÉRITO
Adentrando na matéria principal dos autos, verifico que a solução da lide exige breves considerações acerca do tema seguridade social, eis que os pedidos da parte autora possuem natureza distinta: restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, posteriormente, conversão em aposentadoria por invalidez.
Nos termos do Capítulo II, Título VIII, da Constituição Federal, a seguridade social abrange saúde, previdência social e assistência social, consoante art. 194, in verbis: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social”.
Dentre as espécies, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 da CF). Diferentemente, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social (art. 203 da CF).
Além das diferentes fontes de custeio, é preciso destacar que a previdência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória e a assistência social independe da contribuição à seguridade social.
A assistência social tem por objetivos, e tão-somente restrito a eles, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, incisos I a V, da CF).
No caso dos autos, a parte requerente pleiteia a concessão de benefícios previdenciários, isto é, almeja a aferição do benefício incapacidade temporária (auxílio doença), a ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), benefícios genuinamente vinculados à previdência social.
Portanto, em qualquer dos casos, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, fica evidente que são benefícios decorrentes de incapacidade, com requisitos legais diversos.
De qualquer maneira, mister o preenchimento do caráter contributivo e da filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), tal como disposto na Constituição e na lei.
Seja em relação à aposentadoria por invalidez seja em relação ao auxílio-doença, a concessão destes benefícios previdenciários passa necessariamente pela análise da capacidade do segurado para o exercício de atividades. Aliás, o maior ou menor grau de capacidade laboral, assim como eventual possibilidade de reabilitação e a verificação de desenvolvimento de atividade noutra área, é que determinará se a concessão de um ou outro benefício previdenciário, ora em apreço, será devida.
Destaco que a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de TODAS AS ATIVIDADES, isto é, só será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, da Lei nº 8.213/1991).
Aliás, a redação do art. 42, da Lei nº 8.213/1991, dispõe:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Por sua vez, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença, a incapacidade laboral ou para as atividades habituais deve ser temporária (art. 59, da Lei nº 8.213/1991).
Prescreve o art. 71 do Dec. n.º 3.048/99, que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.
Ante os termos do art. 11, I, "a", da Lei nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado".
A teor do disposto no art. 20 do Decreto de 3.048/1999, a filiação é o vínculo que se estabelece entre as pessoas que contribuem para a previdência social, do qual decorrem direitos e obrigações. Para os segurados obrigatórios, a filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada.
Somente para o segurado facultativo é que a inscrição se formaliza com o pagamento da primeira contribuição.
Na espécie, a idade, as limitações físicas, a experiência laboral do segurado circunscrita ao desempenho de atividades que demandam esforço físico tornam ilusório que a mera reabilitação profissional do segurado a habilite a obter vaga no restrito mercado de trabalho, não sendo o caso de concessão de auxílio-doença, ou seja, só é cabível quando o segurado for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade dentro de suas limitações físicas e seu grau de instrução, tendo em vista sua elevada idade.
No caso dos autos, verificada a existência da qualidade de segurado, bem como do período de carência da autora, passa-se ao ponto frágil da demanda: a incapacidade.
O laudo pericial concluiu que V. C. P., "56 anos de idade, técnica de enfermagem, 6 portadora de hérnia discal da coluna lombar com radiculopatia, doença degenerativa que apresenta piora aos esforços físicos. Apresenta limitação funcional, com incapacidade temporária e total para exercer qualquer atividade laborativa, necessitando de tratamento específico por 12 meses".
Diante das informações constantes no laudo pericial, a incapacidade da autora é total e temporária, o que lhe garante o benefício previdenciário de auxílio incapacidade temporária. Ocorre que analisando detidamente os autos, os laudos do médico particular e o laudo da perícia judicial, verifico que a enfermidade é degenerativa, isto é, leva à deterioração progressiva da saúde de forma irreversível e crescente.
Nesse sentido, considerando a idade da autora, sua atividade laborativa, a enfermidade que lhe acometeu e a recomendação de, no mínimo, 12 meses para tratamento de longa data e total repouso, entendo que é caso de aposentadoria por invalidez.
Reiterando esse entendimento, seguem alguns julgados dos Tribunais Superiores sobre o tema:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Apenas se aplica o princípio da fungibilidade entre benefícios que têm em comum o requisito relativo à incapacidade, não sendo este o caso da aposentadoria por idade. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. As condições pessoais da segurada, associadas às conclusões do laudo pericial quanto à assiduidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Tratando-se de trabalhadora rural, que padece de patologia de caráter degenerativo, é pouco crível que consiga realizar suas tarefas habituais sem esforço físico e, por sua formação, que seja habilitada para atividades que não exijam o uso da força. 4. Implantação do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão. 5. O trabalhador que teve cessado indevidamente o benefício por incapacidade, não perde a qualidade de segurado enquanto perdurar, comprovadamente, a impossibilidade de exercer atividades laborativas em decorrência da sua condição de saúde. Hipótese em que não flui o período de graça de que trata o art. 15 da Lei 8.213/91. (TRF-4 - AC: 50491075620174049999 5049107 56.2017.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEXTA TURMA)
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. [...]III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho” (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014).[...](AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015).
Considerando que a enfermidade da autora é degenerativa, possivelmente crônica e sem data provável para recuperação, conforme consta no laudo pericial, entendo que a autora faz jus a aposentadoria por incapacidade permanente".
A priori, convém ressaltar que a coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, com fulcro no artigo 485, V, 3º do CPC.
Registre-se que a autora ajuizou ação perante a Justiça Federal, em 05/04/2022, que tramitou sob o número 5001369-67.2022.4.02.5112, cuja sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ (), não reconheceu o direito da autora à concessão do benefício por incapacidade, nos seguintes termos:
Em sede de recurso inominado, a 2ª Turma Recursal negou provimento ao recurso da autora e manteve a sentença de improcedência com base nas conclusões apresentadas pela prova pericial produzida naqueles autos (), em 14/03/2023, cuja fundamentação resta a seguir transcrita:
"A prova pericial médica judicial concluiu que a recorrente apresenta quadro de outros Transtornos de discos intervertebrais - CID-10: M51, encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual (ev. 18, LAUDO1, respostas aos quesitos b e d, p. 3).
Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pela perita judicial:
Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.”
Na perícia realizada em 04/03/2022 (ev. 15, OUT2), o perito da Autarquia constatou que a recorrente é portadora de outros transtornos de discos intervertebrais - CID-10: M51, inexistindo incapacidade laboral, conforme tela abaixo:
Assim, considerando o laudo elaborado pelo Assistente do Juízo (ev. 18), os documentos anexados aos autos pelo demandante, o laudo médico elaborado pelo perito da Autarquia (ev. 15, OUT2) e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DCB.
Deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor destaco a seguir:
"O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual."
Dessa forma, mantenho a Sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.
Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem".
Verifica-se que o acórdão da turma recursal transitou em julgado em 24/04/2023.
Veja-se que os pedidos iniciais apresentados pela demandante na referida ação que tramitou na Justiça Federal do Rio de Janeiro, foram de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 636.839.070-4, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
Tais pleitos foram fundamentados em seu diagnóstico de "outros Transtornos de discos intervertebrais" - CID-10: M51.
Já na presente ação, a autora requer a concessão do benefício por incapacidade temporária, NB 643.806.156-9, desde a DER, em 18/05/2023, bem como a concessão do benefício por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, com fundamento no seu diagnóstico de “hernia discal da coluna lombar indentando canal medular e discopatia" - CID10: M544.
Diante do exposto, não há que se falar em ocorrência da coisa julgada.
Passemos à análise de mérito, tendo em vista que o INSS requer a concessão do auxílio por incapacidade temporária no lugar da aposentadoria por incapacidade permanente.
O benefício por incapacidade temporária e o benefício por incapacidade permanente estão regulamentados na Lei 8.213/91, nos seguintes dispositivos:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais".
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial, cujo exame foi realizado em 01/12/2023, que se encontra acostado aos autos, no qual concluiu o médico perito que existe incapacidade laborativa temporária e total, para exercer qualquer atividade laborativa, necessitando de tratamento específico por 12 meses, nos seguintes termos (, Páginas 07 a 19):
Vale ressaltar que restou comprovado nos autos que a autora é portadora de doença degenerativa da coluna, com dores crônicas.
Nesse sentido, entendo aplicável a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização:
"Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez".
A idade da autora (56 anos na data do exame pericial), as complicações pelas quais vem sofrendo e sua condição de saúde, tudo em conjunto, leva à conclusão pela necessidade de concessão do benefício extremo.
Quanto à parte final do recurso da autarquia, não há que se falar em prescrição quinquenal, já que a autora ajuizou a presente demanda em 01/06/2023 e a sentença fixou que os atrasados serão pagos a partir de 18/05/2023.
A autodeclaração quanto ao recebimento de outros benefícios deve ser anexada em fase de execução e não em fase recursal; o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses da Lei nº 9.099/95; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ deve constar do julgado; a isenção de custas está prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, não havendo porque declará-la.
Quanto à necessidade de desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, a autarquia tem a obrigação legal de impedir o pagamento em duplicidade, informando o Juízo nesse sentido; já em relação à questão do deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela, resta prejudicada.
A sentença, portanto, há que ser mantida.
Em relação à verba honorária, deve ser majorada em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, devendo ser aplicada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas no recurso da autarquia, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação pelo INSS.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo INSS. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002201281v17 e do código CRC 77b56521.
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