Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001385-36.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 1, ANEXO3, Páginas 12 a 18), face à sentença (​evento 1, ANEXO3​, Páginas 22 a 27), proferida pelo Juízo de Apiacá (vara única-TJES), que julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos:

"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, na forma do art. 487, I, do NCPC, para condenar o requerido (INSS) a restabelecer o benefício previdenciário de incapacidade temporária em favor da requerente, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja, 18/05/2023, até a data da sentença, quando deverá ser convertida em aposentadoria por incapacidade permanente, agora a partir da sentença deste juízo. 

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS implemente no prazo de 30 dias o benefício da autora, sob pena de fixação de multa diária, inicialmente no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, até o limite máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos artigos 497, 499, 500, 536, § 1º e 537, todos do NCPC.

Ressalto que, os benefícios concessíveis no valor do salário de contribuição, mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição da parte demandante, com pagamento de eventuais parcelas em atraso, incidindo correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança conforme disposição do art. 5° da Lei n° 11.960/2009, atentando-se ao Enunciado da Súmula 56 do TRF2. 

A teor da Súmula nº 178 do STJ, e ainda, com base no artigo 20 da Lei Estadual n° 9.974/14, que não prevê isenção das despesas processuais as Autarquias Federais perante a Justiça Estadual, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ. 

Acerca das custas, determino a expedição de RPV no sistema e-proc, tendo como beneficiário o “FUNEPJ”, CNPJ 20.868.995/0001-14. Efetuado o pagamento, expeça se ofício ao BANCO DO BRASIL para efetuar a transferência do crédito ao BANESTES. Não obstante, habilito o Sr. Ragem Gomes de Menezes, como portador do alvará, autorizando-o a recolher as custas, por meio de guia, devendo juntar o comprovante de quitação aos autos. 

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 496, § 3°, I, do NCPC, uma vez que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos. 

P. R. I.".

Em suas razões recursais (evento 1, ANEXO3, Páginas 12 a 18)​, o apelante alega que  o perito judicial concluiu pela incapacidade temporária da parte autora, todavia, foi  concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Destaca que sendo a incapacidade temporária, o benefício devido é o de auxílio por incapacidade temporária, com fixação de DCB, a teor do que dispõem os §§8° e 9° do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017.

Ao final, requer que seja dado provimento ao presente recurso, para a reformar a sentença, concedendo-se auxílio por incapacidade temporária no lugar da aposentadoria por incapacidade permanente, fixando-se a DCB, de acordo com o tempo estimado na perícia, ou, na falta de estimativa, de acordo com a previsão do §9° do art. 60 da Lei nº 8.213/199.

Caso seja mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. 

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1) a observância da prescrição quinquenal; 2) seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3) nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 5) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e 6) o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.

Intimada para apresentar contrarrazões, a autora requer a manutenção da sentença proferida (evento 1, INIC1, Páginas 04 a 12).

Ofício do INSS comunicando o cumprimento da decisão judicial, com a concessão do benefício de auxílio-doença, NB 31/652.234.142-9, com DIB em 18/05/2023 e DCB em 27/06/2024 (evento 1, ANEXO2, Página 20). 

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS face à sentença que o condenou a conceder em favor da parte autora o benefício de incapacidade temporária desde a DER, em 18/05/2023, até a data da sentença, bem como a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da sentença. 

A presente demanda foi ajuizada em 01/06/2023 e os autos distribuídos a este gabinete em 09/10/2024. 

A autora nasceu em 12/10/1967 e requereu administrativamente, em 18/05/2023, a concessão do benefício de auxílio-doença, que foi indeferido pelo INSS sob a seguinte alegação (evento 1, ANEXO9, Página 04):

Visto isso, disse a sentença em sua fundamentação:

"I. DA PRELIMINAR - COISA JULGADA No caso sob comento a parte ré alega preliminarmente a existência de coisa julgada, razão pela qual passo a análise da referida tese. 

A coisa julgada é um fenômeno previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos. Decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. A Constituição Federal de 1988, menciona no artigo 5º, inciso XXXVI, o termo "coisa julgada" como uma garantia fundamental e prevê que a lei não pode prejudicar a coisa julgada. 

A doutrina conceitua a coisa julgada como sendo “a ideia de imutabilidade do comando decisório de um pronunciamento judicial de mérito”, conforme ensina Rodrigo Kippel. Entretanto, como todo direito fundamental, este também não é absoluto, podendo ser relativizado. No âmbito previdenciário, a coisa julgada passa de um status meramente processual e ganha um viés constitucional, pois o processo previdenciário tem por objetivo a justiça social para o caso concreto, oportunizando ao jurisdicionado ampla oportunidade para demonstrar o seu direito. Nesse sentido, a jurisprudência brasileira vem, há tempos, decidindo que “o direito previdenciário não admite preclusão do direito ao benefício, por falta de provas: sempre será possível, renovadas estas, sua concessão” (TRF4 – 5ª T. – AC 2001.04.01.075054-3 – Rel. Antônio Albino Ramos de Oliveira – DJ 18.09.2002). Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça entende que:

“a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, (…) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa“. REsp nº 1352721/SP.

Nesse ínterim, entendo ser o caso dos autos, pois na esfera federal a sentença julgou improcedente por falta de elementos suficientes para infirmar as conclusões apresentadas ao juízo, isto é, ausência de provas robustas. Portanto, entendo ser o caso de aplicação da Relativização da Coisa Julgada. 

II. DO MÉRITO 

Adentrando na matéria principal dos autos, verifico que a solução da lide exige breves considerações acerca do tema seguridade social, eis que os pedidos da parte autora possuem natureza distinta: restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, posteriormente, conversão em aposentadoria por invalidez. 

Nos termos do Capítulo II, Título VIII, da Constituição Federal, a seguridade social abrange saúde, previdência social e assistência social, consoante art. 194, in verbis: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social”. 

Dentre as espécies, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 da CF). Diferentemente, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social (art. 203 da CF). 

Além das diferentes fontes de custeio, é preciso destacar que a previdência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória e a assistência social independe da contribuição à seguridade social. 

A assistência social tem por objetivos, e tão-somente restrito a eles, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, incisos I a V, da CF). 

No caso dos autos, a parte requerente pleiteia a concessão de benefícios previdenciários, isto é, almeja a aferição do benefício incapacidade temporária (auxílio doença), a ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), benefícios genuinamente vinculados à previdência social. 

Portanto, em qualquer dos casos, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, fica evidente que são benefícios decorrentes de incapacidade, com requisitos legais diversos. 

De qualquer maneira, mister o preenchimento do caráter contributivo e da filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), tal como disposto na Constituição e na lei. 

Seja em relação à aposentadoria por invalidez seja em relação ao auxílio-doença, a concessão destes benefícios previdenciários passa necessariamente pela análise da capacidade do segurado para o exercício de atividades. Aliás, o maior ou menor grau de capacidade laboral, assim como eventual possibilidade de reabilitação e a verificação de desenvolvimento de atividade noutra área, é que determinará se a concessão de um ou outro benefício previdenciário, ora em apreço, será devida.

Destaco que a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de TODAS AS ATIVIDADES, isto é, só será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, da Lei nº 8.213/1991). 

Aliás, a redação do art. 42, da Lei nº 8.213/1991, dispõe: 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe á paga enquanto permanecer nesta condição. 

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. 

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 

Por sua vez, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença, a incapacidade laboral ou para as atividades habituais deve ser temporária (art. 59, da Lei nº 8.213/1991). 

Prescreve o art. 71 do Dec. n.º 3.048/99, que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”. 

Ante os termos do art. 11, I, "a", da Lei nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado".

 A teor do disposto no art. 20 do Decreto de 3.048/1999, a filiação é o vínculo que se estabelece entre as pessoas que contribuem para a previdência social, do qual decorrem direitos e obrigações. Para os segurados obrigatórios, a filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. 

Somente para o segurado facultativo é que a inscrição se formaliza com o pagamento da primeira contribuição. 

Na espécie, a idade, as limitações físicas, a experiência laboral do segurado circunscrita ao desempenho de atividades que demandam esforço físico tornam ilusório que a mera reabilitação profissional do segurado a habilite a obter vaga no restrito mercado de trabalho, não sendo o caso de concessão de auxílio-doença, ou seja, só é cabível quando o segurado for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade dentro de suas limitações físicas e seu grau de instrução, tendo em vista sua elevada idade. 

No caso dos autos, verificada a existência da qualidade de segurado, bem como do período de carência da autora, passa-se ao ponto frágil da demanda: a incapacidade. 

O laudo pericial concluiu que V. C. P., "56 anos de idade, técnica de enfermagem, 6 portadora de hérnia discal da coluna lombar com radiculopatia, doença degenerativa que apresenta piora aos esforços físicos. Apresenta limitação funcional, com incapacidade temporária e total para exercer qualquer atividade laborativa, necessitando de tratamento específico por 12 meses".

Diante das informações constantes no laudo pericial, a incapacidade da autora é total e temporária, o que lhe garante o benefício previdenciário de auxílio incapacidade temporária. Ocorre que analisando detidamente os autos, os laudos do médico particular e o laudo da perícia judicial, verifico que a enfermidade é degenerativa, isto é, leva à deterioração progressiva da saúde de forma irreversível e crescente. 

Nesse sentido, considerando a idade da autora, sua atividade laborativa, a enfermidade que lhe acometeu e a recomendação de, no mínimo, 12 meses para tratamento de longa data e total repouso, entendo que é caso de aposentadoria por invalidez. 

Reiterando esse entendimento, seguem alguns julgados dos Tribunais Superiores sobre o tema: 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Apenas se aplica o princípio da fungibilidade entre benefícios que têm em comum o requisito relativo à incapacidade, não sendo este o caso da aposentadoria por idade. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. As condições pessoais da segurada, associadas às conclusões do laudo pericial quanto à assiduidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Tratando-se de trabalhadora rural, que padece de patologia de caráter degenerativo, é pouco crível que consiga realizar suas tarefas habituais sem esforço físico e, por sua formação, que seja habilitada para atividades que não exijam o uso da força. 4. Implantação do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão. 5. O trabalhador que teve cessado indevidamente o benefício por incapacidade, não perde a qualidade de segurado enquanto perdurar, comprovadamente, a impossibilidade de exercer atividades laborativas em decorrência da sua condição de saúde. Hipótese em que não flui o período de graça de que trata o art. 15 da Lei 8.213/91. (TRF-4 - AC: 50491075620174049999 5049107 56.2017.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEXTA TURMA) 

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. [...]III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho” (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014).[...](AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015).

Considerando que a enfermidade da autora é degenerativa, possivelmente crônica e sem data provável para recuperação, conforme consta no laudo pericial, entendo que a autora faz jus a aposentadoria por incapacidade permanente".

A priori, convém ressaltar que a coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, com fulcro no artigo 485, V, 3º do CPC.

Registre-se que a autora ajuizou ação perante a Justiça Federal, em 05/04/2022, que tramitou sob o número 5001369-67.2022.4.02.5112, cuja sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de  Itaperuna/RJ (processo 5001369-67.2022.4.02.5112/RJ, evento 27, DOC1), não reconheceu o direito da autora à concessão do benefício por incapacidade, nos seguintes termos:

Em sede de recurso inominado, a 2ª Turma Recursal negou provimento ao recurso da autora e manteve a sentença de improcedência com base nas conclusões apresentadas pela prova pericial produzida naqueles autos (processo 5001369-67.2022.4.02.5112/RJ, evento 39, DOC1), em 14/03/2023, cuja fundamentação resta a seguir transcrita:

"A prova pericial médica judicial concluiu que a recorrente apresenta quadro de outros Transtornos de discos intervertebrais - CID-10: M51, encontrando-se apta para o desempenho de sua atividade habitual (ev. 18, LAUDO1, respostas aos quesitos b e d, p. 3).

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pela perita judicial:

Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.”

Na perícia realizada em 04/03/2022 (ev. 15, OUT2), o perito da Autarquia constatou que a recorrente é portadora de outros transtornos de discos intervertebrais - CID-10: M51, inexistindo incapacidade laboral, conforme tela abaixo:

Assim, considerando o laudo elaborado pelo Assistente do Juízo (ev. 18), os documentos anexados aos autos pelo demandante, o laudo médico elaborado pelo perito da Autarquia (ev. 15, OUT2) e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DCB.

Deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor destaco a seguir:

"O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual."

Dessa forma, mantenho a Sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem".

Verifica-se que o acórdão da turma recursal transitou em julgado em 24/04/2023.

Veja-se que os pedidos iniciais apresentados pela demandante na referida ação que tramitou na Justiça Federal do Rio de Janeiro, foram de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 636.839.070-4, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Tais pleitos foram fundamentados em seu diagnóstico de "outros Transtornos de discos intervertebrais" - CID-10: M51.

Já na presente ação, a autora requer a concessão do benefício por incapacidade temporária, NB 643.806.156-9, desde a DER, em 18/05/2023, bem como a concessão do benefício por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, com fundamento no seu diagnóstico de “hernia discal da coluna lombar indentando canal medular e discopatia" - CID10: M544. 

Diante do exposto, não há que se falar em ocorrência da coisa julgada. 

Passemos à análise de mérito, tendo em vista que o INSS requer a concessão do auxílio por incapacidade temporária no lugar da aposentadoria por incapacidade permanente.

O benefício por incapacidade temporária e o benefício por incapacidade permanente estão regulamentados na Lei 8.213/91, nos seguintes dispositivos:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais".

Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.

Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.

A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial, cujo exame foi realizado em 01/12/2023, que se encontra acostado aos autos, no qual concluiu o médico perito que existe incapacidade laborativa temporária e total, para exercer qualquer atividade laborativa, necessitando de tratamento específico por 12 meses, nos seguintes termos (evento 1, ANEXO6, Páginas 07 a 19):

Vale ressaltar que restou comprovado nos autos que a autora é portadora de doença degenerativa da coluna, com dores crônicas.

Nesse sentido, entendo aplicável a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização:

"Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez".

A idade da autora (56 anos na data do exame pericial), as complicações pelas quais vem sofrendo e sua condição de saúde, tudo em conjunto, leva à conclusão pela necessidade de concessão do benefício extremo.

Quanto à parte final do recurso da autarquia, não há que se falar em prescrição quinquenal, já que a autora ajuizou a presente demanda em 01/06/2023 e a sentença fixou que os atrasados serão pagos a partir de 18/05/2023.

A autodeclaração quanto ao recebimento de outros benefícios deve ser anexada em fase de execução e não em fase recursal; o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses da Lei nº 9.099/95; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ deve constar do julgado; a isenção de custas está prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, não havendo porque declará-la.  

Quanto à necessidade de desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, a autarquia tem a obrigação legal de impedir o pagamento em duplicidade, informando o Juízo nesse sentido; já em relação à questão do deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela, resta prejudicada.   

A sentença, portanto, há que ser mantida. 

Em relação à verba honorária, deve ser majorada em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, devendo ser aplicada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas no recurso da autarquia, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação pelo INSS.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo INSS. Intimem-se. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002201281v17 e do código CRC 77b56521.

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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 12/2/2025, às 13:6:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:26:19.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001385-36.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da autora, desde a DER, em 18/05/2023, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da sentença. O INSS sustenta que a incapacidade da autora seria temporária, não preenchendo os requisitos para a aposentadoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: i. Se a incapacidade laborativa da autora, decorrente de doença degenerativa, justifica a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Convém ressaltar que a coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, com fulcro no artigo 485, V, 3º do CPC. No caso dos autos não restou configurada a sua ocorrência. 

4. O laudo pericial judicial confirmou a existência de doença degenerativa da coluna da autora, com incapacidade total e temporária para o trabalho. No entanto, considerando a idade da autora, sua formação profissional e a natureza progressiva da doença, concluiu-se pela insuscetibilidade de reabilitação para atividades que garantam a subsistência.

5. A análise das condições pessoais e sociais da autora reforça o enquadramento nos requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme precedentes jurisprudenciais e a Súmula 47 da TNU.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002201282v5 e do código CRC 5a6f2204.

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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 12/2/2025, às 13:6:43

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 11/02/2025

Apelação Cível Nº 5001385-36.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2025, às 13:00, a 11/02/2025, às 12:59, na sequência 635, disponibilizada no DE de 22/01/2025.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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