Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010121-52.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. N. R., em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda, que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC, procedente o pedido formulado para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos 23/03/1987 a 04/10/1996 e de 14/02/2007 a 23/05/2008, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora; e improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/08/2021 (DER) - evento 28.1.

Em suas razões recursais,  o autor sustenta que a sentença merece reparo para que o período de 04/07/2009 a 31/07/2021, no qual recebeu auxílio-doença, seja reconhecido para a contagem da aposentadoria por tempo de contribuição.

Pugna para que, pelo menos, seja reconhecido o período de 04/07/2009 a 30/06/2021, em razão do recolhimento previdenciário realizado em julho de 2021.

Ressalta que, "por desconhecimento de normas técnicas legais, somado a um atendimento falho por parte da recorrida que, por incontáveis vezes levam os segurados a erro, no momento de seus acertos previdenciários, como é o caso concreto", e que "fora informado, em sede da Autarquia, por um de seus atendentes que, deveria realizar seu reconhecimento previdenciário, para que este fosse computado como tempo de contribuição para concessão de sua aposentadoria, o período de 04/07/2009 a 30/06/2021."

Por fim, requer a reforma da sentença, para que o período de 04/07/2009 a 30/06/2021 seja reconhecido como tempo de contribuição, e seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento dos atrasados.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 4.1).

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelação interposta por L. N. R., em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda, que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC, procedente o pedido formulado para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos 23/03/1987 a 04/10/1996 e de 14/02/2007 a 23/05/2008, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora; e improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/08/2021 (DER).

Analisando a inicial, observa-se que o autor ajuizou a presente demanda, objetivando que: 

"c) (...) seja julgado procedente o pedido para determinar ao réu que considere como especial às atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 23/03/1987 a 04/10/1996 e 14/02/2007 a 23/05/2008, que, somando-se ao tempo de contribuição comum 01/02/1980 a 20/05/1980, 01/12/1980 a 01/07/1981, 03/02/1982 a 29/01/1983, 02/05/1983 a 02/08/1983, 01/04/1984 a 10/11/1984, 16/05/1985 a 16/12/1985, 02/06/1986 a 01/10/1986, 08/10/1986 a 18/03/1987, 21/05/1997 a 19/06/1997, 03/11/1998 a 12/06/2002, 06/06/2002 a 13/02/2007, 16/06/2008 a 27/02/2009 e 04/07/2009 a 02/12/2021, seja concedido a parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo contribuição; 

d) pagar as parcelas que deixou de receber, devidamente corrigidas com juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo;"

No caso concreto, quanto à desconsideração do período em que o autor esteve em gozo do benefício por incapacidade (Nb: 31/536.388.355-0), forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, e evidenciada a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, com o propósito de confirmar a bem lançada sentença (evento 28.1), transcrevo e adoto integralmente os seus fundamentos como razões de decidir:​

"(...)

Do período de 04/07/2009 a 02/12/2021 (Nb: 31/536.388.355-0)

Compulsando os autos, observo que, no período de 04/07/2009 a 02/12/2021, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de nº 31/536.388.355-0 (evento 1, CNIS11, fl. 09).

Tal período não foi computado pelo INSS ​(evento 18, PROCADM1, fl. 70).

Em consonância com o disposto no art. 55, II, c/c o art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991, bem como com o que dispõe o art. 60, III, do Decreto nº 3.048/1999, o período em gozo do benefício por incapacidade deverá ser computado tempo de contribuição e para fins de carência, desde que intercalado com períodos que tenha havido contribuições para a Previdência Social. 

Neste sentido é o teor da Súmula 73 da TNU:

“O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.”

A Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1125, estabeleceu a seguinte Tese:

"É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa."

No caso dos autos, verifico a existência de um único recolhimento, efetuado pelo autor como segurado facultativo, relativo à competência 07/2021 -- mês imediatamente anterior ao do requerimento ora em análise, realizado em 18/08/2021 --, com o pagamento efetuado em 06/08/2021 (evento 1, CNIS11, fl. 10).

Em assim sendo, conclui-se que o benefício por incapacidade de nº 31/536.388.355-0 não se mostra intercalado com qualquer outros período contributivo,  haja vista, na competência 07/2021, a parte autora ainda se encontrava em gozo regular do auxílio-doença de nº 31/536.388.355-0, o qual somente veio a cessar em 02/12/2021 (evento 1, CNIS11, fl. 9).

Assim, deixo de computar o período 04/07/2009 a 16/08/2021 (DER), em que o autor esteve em gozo do benefício por incapacidade de nº 31/536.388.355-0. 

(...)"

Não merece reparo a análise dos fatos, provas, legislação, bem como a consequência jurídica deles extraída, devendo a sentença ser mantida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. 



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Documento:20002201676
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010121-52.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERCALAMENTO COM ATIVIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 23/03/1987 a 04/10/1996 e de 14/02/2007 a 23/05/2008, determinando sua averbação no tempo de contribuição, mas julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/08/2021. O apelante pleiteia o reconhecimento do período de 04/07/2009 a 30/06/2021, durante o qual esteve em gozo de auxílio-doença, como tempo de contribuição, e requer a concessão do benefício de aposentadoria, com pagamento dos valores atrasados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o período de 04/07/2009 a 30/06/2021, durante o qual o autor esteve em gozo de auxílio-doença, pode ser considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença somente pode ser computado como tempo de contribuição ou para carência quando intercalado com períodos de recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 55, II, c/c art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991, no art. 60, III, do Decreto 3.048/1999, e na Súmula 73 da TNU.

4. No caso concreto, embora tenha havido recolhimento previdenciário na competência 07/2021, o autor ainda se encontrava em gozo do benefício de auxílio-doença, o qual somente cessou em 02/12/2021. Assim, não se configura o intercalamento necessário para o cômputo do período pleiteado como tempo de contribuição.

5. O Tema 1125 do STF também estabelece que o cômputo de períodos em gozo de auxílio-doença como carência é constitucional, desde que intercalado com atividade laborativa, requisito que não se verifica no caso dos autos.

6. Diante da ausência de intercalamento, não é possível reconhecer o período de 04/07/2009 a 16/08/2021 como tempo de contribuição, inviabilizando, consequentemente, o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento de valores atrasados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação desprovida.

Tese de julgamento:

1. O período em gozo de auxílio-doença somente pode ser computado como tempo de contribuição ou para carência se intercalado com períodos de recolhimento de contribuições previdenciárias.

2. O recolhimento previdenciário realizado em período concomitante ao gozo de benefício de auxílio-doença não configura intercalamento necessário para o cômputo como tempo de contribuição.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 55, II, e art. 29, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 60, III.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 73 da TNU; STF, RE 1.298.832 (Tema 1125), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.09.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002201676v3 e do código CRC a008bf7a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 11/02/2025

Apelação Cível Nº 5010121-52.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2025, às 13:00, a 11/02/2025, às 12:59, na sequência 139, disponibilizada no DE de 18/12/2024.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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