Apelação Cível Nº 5010121-52.2022.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. N. R., em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda, que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC, procedente o pedido formulado para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos 23/03/1987 a 04/10/1996 e de 14/02/2007 a 23/05/2008, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora; e improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/08/2021 (DER) - evento .
Em suas razões recursais, o autor sustenta que a sentença merece reparo para que o período de 04/07/2009 a 31/07/2021, no qual recebeu auxílio-doença, seja reconhecido para a contagem da aposentadoria por tempo de contribuição.
Pugna para que, pelo menos, seja reconhecido o período de 04/07/2009 a 30/06/2021, em razão do recolhimento previdenciário realizado em julho de 2021.
Ressalta que, "por desconhecimento de normas técnicas legais, somado a um atendimento falho por parte da recorrida que, por incontáveis vezes levam os segurados a erro, no momento de seus acertos previdenciários, como é o caso concreto", e que "fora informado, em sede da Autarquia, por um de seus atendentes que, deveria realizar seu reconhecimento previdenciário, para que este fosse computado como tempo de contribuição para concessão de sua aposentadoria, o período de 04/07/2009 a 30/06/2021."
Por fim, requer a reforma da sentença, para que o período de 04/07/2009 a 30/06/2021 seja reconhecido como tempo de contribuição, e seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento dos atrasados.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento ).
VOTO
Como relatado, cuida-se de apelação interposta por L. N. R., em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda, que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC, procedente o pedido formulado para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos 23/03/1987 a 04/10/1996 e de 14/02/2007 a 23/05/2008, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora; e improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/08/2021 (DER).
Analisando a inicial, observa-se que o autor ajuizou a presente demanda, objetivando que:
"c) (...) seja julgado procedente o pedido para determinar ao réu que considere como especial às atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 23/03/1987 a 04/10/1996 e 14/02/2007 a 23/05/2008, que, somando-se ao tempo de contribuição comum 01/02/1980 a 20/05/1980, 01/12/1980 a 01/07/1981, 03/02/1982 a 29/01/1983, 02/05/1983 a 02/08/1983, 01/04/1984 a 10/11/1984, 16/05/1985 a 16/12/1985, 02/06/1986 a 01/10/1986, 08/10/1986 a 18/03/1987, 21/05/1997 a 19/06/1997, 03/11/1998 a 12/06/2002, 06/06/2002 a 13/02/2007, 16/06/2008 a 27/02/2009 e 04/07/2009 a 02/12/2021, seja concedido a parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo contribuição;
d) pagar as parcelas que deixou de receber, devidamente corrigidas com juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo;"
No caso concreto, quanto à desconsideração do período em que o autor esteve em gozo do benefício por incapacidade (Nb: 31/536.388.355-0), forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, e evidenciada a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, com o propósito de confirmar a bem lançada sentença (evento ), transcrevo e adoto integralmente os seus fundamentos como razões de decidir:
"(...)
Do período de 04/07/2009 a 02/12/2021 (Nb: 31/536.388.355-0)
Compulsando os autos, observo que, no período de 04/07/2009 a 02/12/2021, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de nº 31/536.388.355-0 (, fl. 09).
Tal período não foi computado pelo INSS (, fl. 70).
Em consonância com o disposto no art. 55, II, c/c o art. 29, § 5º da Lei 8.213/1991, bem como com o que dispõe o art. 60, III, do Decreto nº 3.048/1999, o período em gozo do benefício por incapacidade deverá ser computado tempo de contribuição e para fins de carência, desde que intercalado com períodos que tenha havido contribuições para a Previdência Social.
Neste sentido é o teor da Súmula 73 da TNU:
“O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.”
A Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1125, estabeleceu a seguinte Tese:
"É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa."
No caso dos autos, verifico a existência de um único recolhimento, efetuado pelo autor como segurado facultativo, relativo à competência 07/2021 -- mês imediatamente anterior ao do requerimento ora em análise, realizado em 18/08/2021 --, com o pagamento efetuado em 06/08/2021 (, fl. 10).
Em assim sendo, conclui-se que o benefício por incapacidade de nº 31/536.388.355-0 não se mostra intercalado com qualquer outros período contributivo, haja vista, na competência 07/2021, a parte autora ainda se encontrava em gozo regular do auxílio-doença de nº 31/536.388.355-0, o qual somente veio a cessar em 02/12/2021 (, fl. 9).
Assim, deixo de computar o período 04/07/2009 a 16/08/2021 (DER), em que o autor esteve em gozo do benefício por incapacidade de nº 31/536.388.355-0.
(...)"
Não merece reparo a análise dos fatos, provas, legislação, bem como a consequência jurídica deles extraída, devendo a sentença ser mantida.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002201675v7 e do código CRC 89ef495c.
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