Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000908-47.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

​Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Venda Nova do Imigrante/ES que julgou  improcedente o pedido de reconhecimento e averbação de período de labor rural entre 20 de dezembro de 1968 a 30 de dezembro de 1990 com o seguinte dispositivo (evento 1, SENT3, fls. 02-07​):

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. 

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses no aporte de 15% do valor da causa, uma vez que, apesar de simples – sob ângulo fático e jurídico – a matéria discutida, houve a necessidade de instrução em audiência com apresentação de memoriais escritos, na forma do art. 85, §2º do CPC. 

Com o trânsito em julgado, diligencie a Secretaria na forma dos artigos 296, inciso II, art. 306, inciso II, alínea b e art. 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões de apelação (evento 1, DOC3, fls. 10-27), a parte autora alega que a sentença merece reforma uma vez que não foi levada em consideração sua situação fática e os documentos trazidos aos autos.

Afirma que que seu casamento ocorreu em 19/11/1990 sendo que, antes disso, não mantinha qualquer relação familiar com sua esposa e, portanto, não é relevante para análise do caso a atividade que ela exercia no período anterior. 

Alega que sua família no período de 20/12/1968 a 19/11/1990 não exerceu qualquer atividade diferente da agricultura familiar e que a qualificação de seu pai como "empregador rural" naquele período remoto, antes da Lei 8.213/1991, "em nada tem a ver com o fato dele possuir empregados ou não", mas sim "mero enquadramento para fins de proteção social, de acordo com o que determinava a lei vigente à época". 

Sem Contrarrazões (evento 1, DOC3, fls. 42).

O Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse a justificar sua intervenção (evento 8, PARECER1).

É o relatório.

​

VOTO

​​​Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A definição de segurado especial encontra-se no inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991, com as alterações da Lei nº 11.718/2008, verbis:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, ao regulamentar os benefícios a serem prestados pela Previdência Social, no capítulo referente à aposentadoria por idade, afirma que o benefício será devido aos trabalhadores rurais que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. 

Já o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por idade é devida ao segurado rural quando este completa 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.

Logo, para a concessão do benefício em tela é necessário o atendimento de dois requisitos: (i) idade mínima; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício.

No tocante à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício, algumas considerações são necessárias.

Relativamente aos meios de comprovação do exercício de atividade rural, cumpre salientar que o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 estabelece o seguinte:

Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

 I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;        (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

 II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;        (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;          (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

 VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;         (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;          (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou         (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

 X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.          (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Dizem os artigos 38-A e 38-B, da mesma Lei:

Art. 38-A  O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 1º O sistema de que trata o caput deste artigo preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento.   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 3º  O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei.                   (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 4º A atualização anual de que trata o § 1º deste artigo será feita até 30 de junho do ano subsequente.  (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 5º É vedada a atualização de que trata o § 1º deste artigo após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data estabelecida no § 4º deste artigo.   (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 6º Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o § 5º deste artigo, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.   (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Art. 38-B.  O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.               (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.    (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro.   (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Neste sentido, vale destacar os seguintes julgados da Egrégia Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA.INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.

É pacífico o entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais.

No caso em tela, o acórdão a quo, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido da autora entendendo que, além das provas testemunhais, o documento colacionado aos autos, qual sejam, comprovação de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú, de 7 de outubro de 2003, configuraria início razoável de prova documental.

Com razão as instâncias ordinárias, no ponto em que decidiram que a prova documental acostada pela autora, ora recorrida, serviu de início de prova documental do labor rural, cuja interpretação conjunta com as provas testemunhais, dão conta do exercício da atividade rural exercido em período equivalente à necessária carência para fins concessão do benefício de salário-maternidade.

O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo ser aceito como início de prova material, documentos que comprove que a autora está associada ao Sindicato da categoria. Precedentes. 

Agravo regimental improvido (STJ , Sexta Turma,  AgRg no REsp: 1073730 CE 2008/0159663-4, DJe de 29/03/2010, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.

II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte.

III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora.

IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais.

V - Agravo interno desprovido (STJ, Quinta Turma, ADRESP 200900619370, DJe de 22/11/2010, Relator Ministro Gilson Dipp)

Saliente-se que, consoante o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. O parágrafo terceiro do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991, assim dispõe:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

No mesmo sentido da orientação legal, o Enunciado da Súmula n° 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

Tratando também da prova do tempo rural, o Enunciado da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, assim dispõe:

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a comprovar.

Ademais, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ também sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n° 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 

Feitos os devidos esclarecimentos, passo à análise do caso concreto.

A parte autora, nascida em 20/12/1958 (Evento 1.1, fls. 18), busca, na presente ação judicial, o reconhecimento e averbação de labor rural, em regime de economia familiar, exercido entre 20/12/1968 a 30/12/1990.

No caso em apreço, para fazer prova do exercício de atividade rural, desde seus 10 anos de idade, a parte autora juntou aos autos cópia dos seguintes documentos: declaração em seu nome do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Venda Nova do Imigrante/ES informando o seu labor rural no período de 20/12/1970 a 30/12/1990 (Ev. 1.1, fls. 28-31); carteira de filiação ao Sindicato Rural em nome de seu pai, com data de admissão em 25/04/1967, e indicação de sua profissão como "agrícola" (Ev. 1.1, fls. 32-34); notas de crédito rural, com datas de emissão em 15/09/1970, 23/09/1977 e 22/11/1983, em nome de seu pai, com a indicação de sua profissão como "agricultor" (Ev. 1.1, fls. 34-35, fls. 93, fls. 102-103); recibo de contribuição social ao Sindicato Rural em nome de seu pai, com data de emissão em 30/01/1974 (Ev. 1.1, fls. 91); notas fiscais de compra de produtos agrícolas em nome de seu pai, com datas de emissão em 19/03/1979, 12/03/1988, 27/07/1989, 06/08/1990 (Ev. 1.1, fls. 36-40); ficha de matrícula escolar de sua irmã com a qualificação do seu pai como "lavrador", com data de matrícula em 05/02/1982 (Ev. 1.1, fls. 43-44); notas fiscais de entrada de mercadoria agrícola com a indicação de seu pai como "vendedor", com datas de emissão em 26/02/1981, 18/10/1990 (Ev. 1.1, fls. 37 e fls. 40); certidão de casamento, realizado em 19/11/1990, 2ª via, do autor com a sua qualificação como "lavrador" e sua esposa como "funcionária pública" (Ev. 1.1, fls. 45-47); escritura pública de registro de imóvel rural com a qualificação de seu pai como "agricultor", lavrada em 28/09/1964 (Ev. 1.1, fls. 29).

​Ademais, houve a complementação de prova documental e foram colhidos 03 (três) depoimentos testemunhais (evento 1, DOC2, fls. 127).

A primeira testemunha afirmou que conhece o autor desde a adolescência/infância e ele vivia em São João de Viçosa, zona rural. Informou que os pais do autor eram proprietários de imóvel rural e ele, com cerca de 10 anos, auxiliava os pais na roça e permaneceu assim por uns 20 anos até, aproximadamente, 1990. Acrescentou que trabalhava apenas a família no imóvel rural, sem empregados, e plantavam arroz, feijão, milho, cana e mandioca.

A segunda testemunha informou que foi criado junto com o autor e era criança quando o conheceu. Relatou que ele morava em São João e a família dele era de trabalhadores rurais, que eram proprietários. Afirmou que o autor ajudava a família na roça e permaneceu no labor rural por cerca de 20 ou 25 anos e sabe que, na época, ele cuidava da lavoura, prendia bezerro, tirava leite.

A última testemunha relatou que conheceu o autor com 16 ou 17 anos e que era vizinho da propriedade rural da família do autor. Informou que ele ajudava a família na roça e ficou até mais ou menos 1992 laborando na roça e, após deixar a roça, os pais continuaram  com o trabalho rural, com o plantio de café, milho, feijão e banana, e não tinham empregados.

Os relatos das testemunhas são superficiais sobre as atividades exercidas pela parte autora e sem informações precisas e detalhadas sobre a exploração do trabalho campesino em regime de economia familiar.

Ressalto que, para a comprovação do tempo de atividade rural, faz-se necessário início de prova material, não sendo admitida, via de regra, prova exclusivamente testemunhal.

Em relação à prova documental apresentada, saliento que o único documento em nome do autor que poderia servir como início de prova material seria a certidão de casamento (2ª via – realizado em 1990) que indica sua profissão como “lavrador” e de sua esposa como “funcionária pública”.

Contudo, a prova testemunhal frágil não corrobora com o apresentado e tampouco que o trabalho rural se deu em regime de economia familiar para fins de subsistência.

Isto é, não se enquadra no regime de economia familiar a atividade rural em que há considerável produção e comercialização e que, portanto, não visa apenas à subsistência do grupo. 

Ademais, a caracterização da atividade rural em regime de economia familiar depende da comunhão de esforços dos membros da família para terem o sustento assegurado das atividades campesinas.

Logo, como observado pelo juiz de primeiro grau de jurisdição (evento 1, DOC3), embora conste prova material (evento 1, DOC1) indicando que a parte autora laborou no meio rural, não restou demonstrado que sua família, seu pai, mãe e irmãos, trabalhavam em regime de economia familiar para fins de subsistência.

Conforme CNIS de seu pai no ​evento 1, DOC2​, seu pai recolhia como "empregador rural" e, em consulta ao Sistema SAT, inclusive, consta que ele se aposentou por idade como "empregador rural" (tela abaixo), não restando comprovado de forma robusta nos autos que não houve a contratação/auxílio de empregados para atuar na propriedade rural.

Portanto, conforme a sentença (​evento 1, DOC3​), a prova material apresentada nos autos é insuficiente para sozinha demonstrar o labor campesino pelo período alegado que foi exercido pelo autor, pois apenas demonstram que se pai era proprietário de imóvel rural (evento 1, DOC1) e que residiam na zona rural.

Todavia, a atividade tipicamente rural, em regime de economia familiar, cuja renda proveniente de sua produção se mostre indispensável à subsistência do núcleo familiar não restou comprovada de forma robusta pela prova material.

A documentação apresentada é frágil e insuficiente para reconhecer o período de labor rural pretendido, pois há necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de exercício de atividade rural e que seja contemporâneo à época dos fatos a comprovar, ainda que de forma descontínua.

Assim, não tendo a parte autora comprovado o exercício de atividade rural durante o período alegado, reputo correta a sentença proferida que não reconheceu o período de 20/12/1968 a 30/12/1990 como exercido no labor rural.

Todavia, a sentença merece reforma para que o feito seja extinto, sem resolução do mérito.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 629, fixou a tese que a ausência de conteúdo probatório eficaz do exercício de atividade rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade da parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a esta iniciativa. 

Conforme inteligência do REsp n. 1.352.721 (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, DJe 28.04.2016), embora a regra geral do direito processual civil determine que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelo segurado para comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários, uma vez que normalmente se referem a fatos que remontam considerável transcurso de tempo. 

Neste sentido, os procedimentos disciplinados na lei processual civil não permitiriam ignorar as peculiaridades das demandas previdenciárias, capazes de flexibilizar a rígida metodologia civilista em prol dos preceitos constitucionais atinentes à seguridade social. 

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve-se buscar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Constituição Federal a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a qual o segurado teria direito. 

Com base em tais premissas, a Corte Especial concluiu que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada.

Nesses termos: 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 

1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 

2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 

3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 

4. Recurso Especial do INSS desprovido. 

(STJ, REsp 1.352.875, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Seção, DJe 20.03.2017).

Acrescento que o Código de Processo Civil prevê, no § 3º do art. 485, que a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é matéria passível de conhecimento de ofício pelo órgão julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação e, de ofício, extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao período de 20/12/1968 a 30/12/1990 que busca reconhecimento como labor rural, nos termos do Tema nº 629, do Superior Tribunal de Justiça.​



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002205085v6 e do código CRC 42ad051a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 8/1/2025, às 16:0:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:07:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002205086
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000908-47.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. TEMA 629 DO STJ.

I. CASO EM EXAME

1. Ação proposta com o objetivo de reconhecer e averbar período de labor rural em regime de economia familiar, de 20/12/1968 a 30/12/1990, com fundamento em documentos apresentados pela parte autora e depoimentos testemunhais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido por insuficiência de provas, reconhecendo que o labor rural em regime de economia familiar não foi comprovado de forma robusta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos e depoimentos testemunhais apresentados configuram início de prova material e corroboram a caracterização do labor rural em regime de economia familiar; e (ii) definir se a ausência de prova robusta autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no Tema 629 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A comprovação de labor rural em regime de economia familiar exige início de prova material idônea, contemporânea aos fatos, e corroborada por prova testemunhal consistente, sendo vedada a exclusividade de prova testemunhal, salvo situações excepcionais.

4. Os documentos apresentados pela parte autora, como notas fiscais, certidão de casamento e declaração do sindicato, não são suficientes para demonstrar o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar, pois indicam apenas que o pai do autor era proprietário de imóvel rural e exercia atividade agrícola, sem demonstrar a indispensabilidade do labor rural para subsistência da família.

5. A prova testemunhal, por sua vez, é genérica, superficial e não fornece elementos concretos para corroborar o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, tampouco esclarece se o trabalho da família atendia exclusivamente à subsistência ou envolvia considerável produção e comercialização.

6. Constatada a ausência de conteúdo probatório robusto e válido, aplica-se o Tema 629 do STJ, que estabelece que a ausência de provas suficientes configura carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito, com possibilidade de ajuizamento de nova ação caso a parte reúna provas adequadas.

7. O art. 485, § 3º, do CPC permite o reconhecimento de ofício da ausência de pressupostos processuais em qualquer grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação desprovida. De ofício, o processo é extinto sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.

Tese de julgamento:

1. A comprovação de labor rural em regime de economia familiar exige início de prova material idônea e contemporânea, corroborada por prova testemunhal consistente, salvo exceções previstas em lei.

2. A ausência de prova suficiente para caracterizar o labor rural em regime de economia familiar implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, acarretando sua extinção sem julgamento do mérito e possibilitando o ajuizamento de nova ação caso apresentadas provas adequadas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; CPC/2015, arts. 283, 485, IV e § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629, REsp nº 1.352.875, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe 20.03.2017; REsp nº 1.352.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.04.2016.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao período de 20/12/1968 a 30/12/1990 que busca reconhecimento como labor rural, nos termos do Tema nº 629, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002205086v4 e do código CRC 80e0ecde.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 14/2/2025, às 15:56:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:07:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 11/02/2025

Apelação Cível Nº 5000908-47.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2025, às 13:00, a 11/02/2025, às 12:59, na sequência 281, disponibilizada no DE de 22/01/2025.

Certifico que a 10ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 20/12/1968 A 30/12/1990 QUE BUSCA RECONHECIMENTO COMO LABOR RURAL, NOS TERMOS DO TEMA Nº 629, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:07:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas