Apelação Cível Nº 5007639-74.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo autor L. A. T. G. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que julgou improcedente o pedido, ante a conclusão do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, que não reconheceu a sua incapacidade laborativa permanente e definitiva, negando ao autor a concessão do benefício de pensão por morte (Evento 86 - SENT1).
Em razões recursais, alega o apelante que em maio de 1999 sofreu grave acidente automobilístico, ficando incapacitado permanentemente para exercer atividades laborais. Relata, ainda, que com o óbito do seu genitor, em 23/01/21, requereu o pagamento de pensão por morte junto ao INSS, todavia, foi indeferido, sob a justificativa de que, conforme conclusão da perícia médica oficial, o demandante não é inválido. Por fim, alega que faz jus ao pagamento da pensão por morte, na forma do art. 74, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de filho maior com invalidez permanente e definitiva comprovada nos autos.
Impugna o laudo pericial alegando que, mesmo tendo realizado o tratamento médico, até hoje não readquiriu sua capacidade laborativa, considerando que as moléstias que o acometem são incuráveis.
Requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício previdenciário de pensão por morte urbana (maior inválido)
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal restituiu os autos, sem manifestação sobre o mérito do recurso (Evento 4 -PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente cabe destacar que o recorrente apresentou recurso inominado em face da sentença, sendo que o CPC prevê, expressamente, em seu art. 1.009, a hipótese de cabimento de Apelação em face de Sentença, razão pela qual fica afastada a possibilidade de dúvida objetiva quanto ao tipo de recurso cabível.
O STJ já pacificou entendimento no sentido de que para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio. Consoante jurisprudência desse Regional, "haverá erro grosseiro sempre que não houver dúvida objetiva, ou, em outras palavras, quando a lei for expressa ou suficientemente clara quanto ao cabimento de determinado recurso e inexistirem dúvidas ou posições divergentes na doutrina e na jurisprudência sobre qual o recurso cabível para impugnar determinada decisão." (TRF2, 7ª TE, AC nº XXXXX-23.2015.4.02.5101 , Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, em 31/05/2017).
Pelo exposto, conheço excepcionalmente o recurso inominado como apelação.
De acordo com o relatado, cuida-se de apelação interposta pelo autor L. A. T. G. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que julgou improcedente o pedido, ante a conclusão do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, que não reconheceu a sua incapacidade laborativa permanente e definitiva, negando ao autor a concessão do benefício de pensão por morte (Evento 86 - SENT1).
O apelante colacionou aos autos laudo () no qual seu médico assistente informa da incapacidade do autor em realizar suas atividades laborativas em caráter permanente e definitivo, em função de quadro álgico e limitação de mobilidade. O apelante também acrescentou exames e atestados médicos para comprovar a sua alegada incapacidade. (eventos 80 e 81).
Em relação aos benefícios por incapacidade, o benefício previdenciário de incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulamentado na Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
Por seu turno, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) está previsto no art. 42 e seguintes da mesma Lei:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Para a concessão das prestações pecuniárias relativas aos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente, é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Da leitura dos aludidos dispositivos, verifica-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente quatro requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
No caso, a controvérsia gira em torno da incapacidade laboral do autor(a), não sendo discutidos os requisitos legais referente a qualidade de segurado e carência.
No tocante ao requisito da incapacidade laborativa, a perícia judicial indicou que os exames de imagem não revelaram gravidade do quadro ortopédico. Observou que o exame físico minucioso realizado não constatou limitações funcionais ou sinais de agudização do quadro clínico do requerente, concluindo, com isso, a ausência de incapacidade laborativa ().
"A parte autora sofreu acidente automobilístico em 14/05/1999, ocasião em que cursou com fratura de fêmur, tíbia e ulna esquerda. Foi hospitalizado, submetido à osteossíntese de ambas as fraturas, seguido de reabilitação fisioterápica, culminando com a consolidação das mesmas, com arco de movimento e trofismo muscular normal. Restou comprovado encurtamento do membro inferior esquerdo de aproximadamente 1,5 cm. Apresenta sinais clínicos de insuficiência venosa crônica de ambos os membros inferiores. Houve sucesso terapêutico. A patologia está consolidada e está compensada. A parte autora não é pessoa com deficiência.
CONCLUSÃO:
Não há invalidez. Não há dependência de terceiros para os atos da vida diária. Não há incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico".
Por outro lado, para comprovar a sua suposta incapacidade, o autor acostou à petição inicial receituários médicos e laudos de exame de imagem, que apresentam os diagnósticos de osteossíntese do fêmur esquerdo, tíbia esquerda e ulnar esquerda ().
A meu ver, porém, os receituários médicos e laudos juntados pela parte autora não comprovam a inaptidão para o trabalho, pois não são hábeis a contrapor a descrição das patologias e a conclusão pela ausência de incapacidade, levadas a efeito pelo perito judicial, que tem presunção de imparcialidade, por ser um profissional sem nenhuma vinculação com as partes, conforme jurisprudência deste Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DO JUIZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE.
- Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na implementação do benefício previdenciário de auxílio-doença.
- Verifica-se, no presente caso, que o demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, restando desamparada, pois, a sua pretensão autoral, tendo em vista que, segundo o laudo o pericial, o expert do Juízo constatou a ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral.
-O perito do Juízo tem presunção de imparcialidade, por ser um profissional sem nenhuma vinculação com as partes, o que reforça a possibilidade de acolhimento integral do laudo por ele elaborado.
- Cabível a majoração, em 2% (dois por cento) do valor dos honorários fixados na origem, a título de honorários recursais, nos termos do art.85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC.
- Improvimento da apelação da parte autora. (TRF 2ª Região, Primeira Turma, AC 0117922-97.2017.4.02.5101, Dje de 02/05/2019, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)
Quanto à impugnação à especialidade médica do perito, verifica-se que não há qualquer vício ou impedimento na elaboração do laudo pericial judicial, que se mostra apto ao deslinde da matéria. Insta salientar que, consoante evento 46, o perito comprova sua experiência na área de Ortopedia e Traumatologia, sendo, inclusive, Membro Titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, SBOT/AMB.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NOVA PERICIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada. 2. O perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância da parte com as conclusões do laudo não é suficiente para justificar a designação de nova perícia, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos. 3. Apelação da parte autora a que nega provimento.
(TRF-1 - AC: 10237681120214019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/02/2022 PAG PJe 09/02/2022 PAG)
Assim, uma vez que não restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação, deve ser negado o benefícios previdenciários por incapacidade à parte autora, devendo ser mantida a sentença.
A título de honorários recursais, deve ser majorado em 1% o valor da condenação em honorários advocatícios, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do STJ, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002205950v16 e do código CRC 6841db6d.
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Data e Hora: 12/1/2025, às 16:28:42