Agravo de Instrumento Nº 5001989-94.2019.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaocara, pela qual o magistrado de origem rejeitou a impugnação da autarquia previdenciária, afastou a alegação de prescrição e homologou os cálculos realizados pelo Contador do Juízo de fls. 515/528.

Em suas razões recursais o agravante (INSS) alega, em síntese, que a Lei 8.213/91, em seu art. 103, parágrafo único, estabelece a prescrição de cinco anos para as parcelas previdenciárias de titularidade dos segurados, que demandem judicialmente o INSS e que os cálculos homologados contabilizam períodos prescritos, ou seja, aqueles com mais de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, que se deu em 08/10/1991, havendo, portanto, excesso de execução. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, requer a reforma da r. decisão do juízo, acolhendo a impugnação da Autarquia para reconhecer e afastar o excesso de execução no valor de R$ 31.995,33 (considerando todos os Exequentes), prosseguindo-se a execução nos valores apontados nos documentos anexos em relação a cada Exequente.

O MPF não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

Pela decisão do evento 2, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.  

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000682410v2 e do código CRC 28c0e776.

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Agravo de Instrumento Nº 5001989-94.2019.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000035-95.1991.8.19.0025/RJ

VOTO

De antemão, observo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Conforme relatado no evento 25, RELT1, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (evento 1, INIC1) contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaocara (​evento 1, ANEXO24​), que rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária, afastou a alegação de prescrição e homologou os cálculos realizados pelo Contador Judicial, constantes das fls. 515/528 do processo de origem (evento 1, ANEXO20).

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: i) que a homologação dos cálculos pelo Juízo de origem resultou na inclusão de parcelas prescritas, contrariando o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que estabelece a prescrição quinquenal para prestações previdenciárias; ii) que os cálculos homologados computaram valores correspondentes a períodos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, ocorrido em 08/10/1991, configurando-se excesso de execução no montante de R$ 31.995,33 (trinta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos).

Deste modo, a controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se a verificar a legalidade da homologação dos cálculos realizados pelo Contador Judicial.

De fato, assiste razão à autarquia, uma vez que os cálculos incluíram parcelas prescritas, gerando excesso na execução.

A decisão agravada, considerou que os cálculos tiveram como referência o ano de 2007 (evento 1, ANEXO24):

Em análise dos cálculos realizados pelo Contador do Juízo, observa-se que teve como referência o ano de 2007, quando ainda está em trâmite a presente demanda, devendo ser afastada a alegação de prescrição. Em sendo assim, homologo os cálculos realizados pelo Contador do Juízo de fls. 515/528. (Grifei)

Compulsando os autos, verifica-se que os documentos juntados no evento 1, ANEXO20, fls. 515 a 528 do processo de origem, representam somente as atualizações de cálculos das autoras, cuja data de referência de todos eles é o dia 23/03/2007, fato que pode ter gerado o equívoco da decisão agravada.

No caso, a ação foi ajuizada em 08/10/1991, de modo que apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a essa data (ou seja, a partir de outubro de 1986) seriam exigíveis. Todavia, os cálculos homologados pelo Juízo de origem contemplam valores anteriores a outubro de 1986, o que, à evidência, ultrapassa o limite temporal imposto pela prescrição quinquenal, configurando excesso de execução.

Nas memórias de cálculos apresentadas verifica-se que a apuração individualizada das autoras teve como termo inicial datas anteriores a 08/10/1986, marco temporal a ser observado para a aplicação da prescrição quinquenal. Em razão disso, apresentam-se, a seguir, as datas consideradas na elaboração dos cálculos impugnados para cada uma das autoras:

Nas memórias de cálculos anexadas aos autos (evento 1, ANEXO17 e ​evento 1, ANEXO18​), ​constata-se que a apuração individualizada das autoras considerou como termo inicial datas anteriores a 08/10/1986, marco temporal para a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Diante disso, detalham-se, a seguir, as datas utilizadas na elaboração dos cálculos impugnados para cada uma das autoras:

Entretanto, não é possível acolher, de plano, os cálculos apresentados unilateralmente pelo INSS (evento 1, ANEXO22 e evento 1, ANEXO23), que indicam valores devidos apenas a partir de outubro de 1986, sem assegurar o contraditório no processo de liquidação e execução do julgado.

Diante disso, a solução que melhor se coaduna com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa é determinar o retorno dos autos à origem para que a Contadoria Judicial proceda à elaboração de novos cálculos, considerando como termo inicial das prestações devidas o mês de outubro de 1986, com exclusão das parcelas anteriores, em observância à prescrição quinquenal.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO do INSS, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para que sejam realizados novos cálculos pela Contadoria Judicial do Juízo de origem, considerando como marco inicial das prestações devidas o mês de outubro de 1986, com exclusão das parcelas prescritas e observância aos consectários legais previstos na legislação aplicável.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002211888v33 e do código CRC 4412b66a.

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Agravo de Instrumento Nº 5001989-94.2019.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000035-95.1991.8.19.0025/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. ALEGADA INCLUSÃO DE PARCELAS PRESCRITAS. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária, afastou a alegação de prescrição e homologou os cálculos realizados pelo Contador Judicial, os quais incluíram parcelas anteriores ao marco temporal da prescrição quinquenal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados pelo Juízo de origem incluem parcelas prescritas, em afronta ao disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; e (ii) estabelecer o procedimento adequado para a correção dos cálculos, considerando o contraditório e o devido processo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição quinquenal, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, limita a exigibilidade de prestações previdenciárias aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, no caso, outubro de 1986.

4. Os cálculos homologados pelo Juízo de origem consideram prestações vencidas em períodos anteriores a outubro de 1986, o que configura excesso de execução e afronta ao limite temporal imposto pela prescrição quinquenal.

5. Não é possível acolher de plano os cálculos apresentados unilateralmente pelo INSS, pois tal procedimento violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.

6. A solução que melhor se coaduna com o devido processo legal consiste em determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a Contadoria Judicial elabore novos cálculos, observando o marco inicial de outubro de 1986, com exclusão das parcelas prescritas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, limita a exigibilidade de prestações previdenciárias aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

2. A homologação de cálculos judiciais deve observar o marco temporal da prescrição quinquenal, com exclusão de parcelas prescritas.

3. Em observância ao contraditório e ao devido processo legal, é vedada a aceitação de cálculos unilaterais da parte agravante, devendo-se determinar a elaboração de novos cálculos pelo Contador Judicial.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO do INSS, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para que sejam realizados novos cálculos pela Contadoria Judicial do Juízo de origem, considerando como marco inicial das prestações devidas o mês de outubro de 1986, com exclusão das parcelas prescritas e observância aos consectários legais previstos na legislação aplicável, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002211890v5 e do código CRC 8d6cb752.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 11/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5001989-94.2019.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário