Apelação Cível Nº 5001328-18.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Mucurici/ES que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo ( 15/10/2018), sem o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), haja vista não constatada a necessidade da assistência permanente de terceiros em favor da autora .
O Juízo sentenciante determinou, ainda, a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Em suas razões recursais, o Apelante requereu a reforma da sentença a quo, para julgar improcedente o pedido, tendo em vista a ausência de comprovação da qualidade de segurada na Data de Início da Incapacidade judicial (DII - 17/11/2009), e diante disto de ser a incapacidade da autora preexistente ao ingresso/reingresso no Regime Geral de Previdência Social .
Contrarrazões apresentadas requerendo o desprovimento do recurso .
Manifestação Ministerial opinando pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo .
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, deve-se mencionar que a controvérsia estabelecida pelo Apelante cinge-se em verificar se houve a comprovação da qualidade de segurada na Data de Início da Incapacidade judicial e se, diante disto, a incapacidade da autora é anterior ao ingresso/reingresso no Regime Geral de Previdência Social.
Desta forma, verifica-se que o INSS apresentou inovação recursal em seu apelo, ao requerer a reforma da r. sentença com base em argumento introduzido apenas em suas razões recursais, referente à alegação de ausência de comprovação da qualidade de segurada na Data de Início da Incapacidade judicial (DII - 17/11/2009), e diante disto ser a incapacidade da autora preexistente ao ingresso/reingresso no Regime Geral de Previdência Social, posto que em sua contestação() limitou-se a acostar, de forma genérica, os requisitos legais que devem ser comprovados pelo segurado para a concessão do benefício por incapacidade, sem refutar especificamente a pretensão da autora, bem como após o despacho saneador se manifestou se reportando à contestação e requerendo a improcedência do pedido . Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso do Apelante.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADEINOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020/0019391-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021)." (grifos nossos).
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trazendo a apelação argumento não apresentado anteriormente, tem-se presente a hipótese de inovação em sede recursal, não sendo tal tese passível de apreciação por este Tribunal, uma vez que a questão não fora suscitada ou discutida anteriomente à sua interposição. 2. Apelação não conhecida.(TRF-4 - AC: 50189217920194049999 5018921-79.2019.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/03/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)." (grifos nossos).
Constata-se que os argumentos apresentados pelo INSS configuram inovação recursal, caracterizada pela introdução, no recurso, de fundamentos jurídicos não debatidos na instância de origem. Tal prática viola o princípio da ampla defesa, que, na instância revisora, deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, resultando no não conhecimento da argumentação inovadora.
Assim, uma vez que a referida tese recursal não foi apresentada em nenhuma das manifestações anteriores nos autos, além de não se tratar de matéria de ordem pública que permita sua análise de ofício por esta Corte, resta ausente um dos pressupostos de admissibilidade, não devendo ser conhecida a apelação do Apelante, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de instância.
Em relação aos atrasados, devem incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.
Registro, ainda, que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de apelação do INSS, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, e retificar, de ofício, a sentença quanto ao pagamento dos atrasados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002212244v9 e do código CRC a21426b1.
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Data e Hora: 21/1/2025, às 14:42:0