Agravo de Instrumento Nº 5011481-37.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. V. D. A. contra decisão que, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0003955-89.2008.4.02.5101 ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, concluiu “por correta a apuração feita pela Seção de Cálculos da Justiça Federal” e indeferiu requerimento do exequente para que os autos retornassem “à Contadoria para complementar o seu cálculo, apurando o quantum debeatur devido ao Autor também em relação aos índices de 84,32%(março/90), de 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90) e de 21,87% (fevereiro/91), da conta de caderneta de poupança nº103549-6, da agência nº811, bem como o valor devido a título de honorários sucumbenciais”.
Em suas razões, alega a parte agravante que o “cálculo da I. Contadoria, esta apenas calcula o valor devido em relação ao Plano Verão, não há nada mais do que o cálculo deste índice apenas. O Contador sequer mencionou os índices deferido no acordão que julgou o recurso de apelação para acrescentar na condenação os índices dos Planos Collor I e II. Provavelmente, olhou apenas a sentença e não o acordão que modificou a sentença de mérito”.
Sustenta assim que “a decisão agravada está descumprindo sentença transitada em julgado, na medida que isenta a Agravada a pagar ao Agravantes os índices de de 84,32%(março/90),de44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90) e de 21,87% (fevereiro/9 1)”.
Contrarrazões apresentadas no Evento 7 - CONTRAZ1.
Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 11 - PARECER1, em que deixa de opinar por ausência de interesse público relevante que justifique a sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a reforma da decisão interlocutória que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, concluiu “por correta a apuração feita pela Seção de Cálculos da Justiça Federal” e indeferiu requerimento do exequente para que os autos retornassem “à Contadoria para complementar o seu cálculo, apurando o quantum debeatur devido ao Autor também em relação aos índices de 84,32%(março/90), de 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90) e de 21,87% (fevereiro/91), da conta de caderneta de poupança nº103549-6, da agência nº811, bem como o valor devido a título de honorários sucumbenciais”.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 90 - DESPADEC1 dos autos originários):
“Evento 79 - Foi apresentado demonstrativo de cálculo pela Contadoria Judicial.
A Caixa Econômica Federal concorda com os cálculos e informa o depósito judicial para pagamento(Evento 83).
Evento 86 - A Exequente disconcorda dos cálculos apontando que apenas foram apurados em relação ao expurgo de janeiro de 89, Plano Verão.
Requer o retorno dos autos à Contadoria para complementar o seu cálculo, apurando o quantum debeatur devido ao Autor também em relação aos índices de 84,32%(março/90), de 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90) e de 21,87% (fever eiro/91), da conta de caderneta de poupança nº103549-6, da agência nº811, bem como o valor devido a título de honorários sucumbenciais.
Conclusos, decido.
Trata-se de cumprimento de sentença em que reconhecida a exigibilidade de obrigação de pagar.
A Sentença do Evento 18, pág. 46 julgou parcialmente procedente o pedido, com a condenação da Caixa Econômica Federal tão somente a proceder à correção remuneração da conta de caderneta de poupança nº 103549-6, agência nº 811, descontando-se os valores creditados pelos indíces aplicados a menor, creditando as diferenças das remunerações a partir da citação, mais correção monetária e juros remuneratórios.
A Quinta Turma Especializada do TRF2 (Evento 39 – eProcTRF2), deu provimento à apelação interposta pela parte autora para julgar procedente o pedido autoral para que seja aplicado à caderneta de poupança da parte autora os índices de 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90) e de 21,87% (fevereiro/91), descontando-se os valores já creditados à época, condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Estabeleceu-se os parâmetros de cálculos, observado o Manual de Cálculo da Justiça Federal (Evento 39 - TRF2, doc. 27).
Com efeito.
A recomposição do saldo da reserva de poupança deve ocorrer com base nos expurgos inflacionários, mediante a aplicação dos índices do IPC.
E considerando a recomposição já havida e creditada anteriormente pela Caixa Econômica Federal, tem-se que no caso concreto remanesce diferença de rendimento exclusivamente em face do Plano Verão.
Nesse sentido, registra-se ementa de julgado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPC. LEI N. 7.730/89. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Consoante entendimento desta C. Corte, os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária.
2. No que toca ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o IPC para a atualização de cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), com a aplicação do índice de 42,72%. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89, só incidem com relação aos períodos mensais iniciados após o dia 15 de janeiro de 1989. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no Ag 1013431 / RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 18/06/2010)
Assim, ao se levar em conta a diferença de correção monetária de depósito em caderneta de poupança, com a dedução dos créditos realizados pela Caixa Econômica Federal, conclui-se por correta a apuração feita pela Seção de Cálculos da Justiça Federal.
Foi oferecido ao autor adesão a acordo, decorrente do Termo Aditivo firmado no âmbito da ADPF 165, em 29 de maio de 2020 pelo Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para pôr fim às demandas individuais e coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança (Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II).
Inclusive, a proposta de acordo apresentada em grau de recurso pela Caixa Econômica Federal já especificava a diferença devida ao Autor, com a indicação de que não remanescia diferença de crédito em face dos Planos Bresser e Collor 2. O valor então ofertada era a maior do que o apurado pela Contadoria Judicial, sendo que o autor não compareceu para a Audiência de Conciliação (Eventos 68 e 70, eProc TRF2).
Posto isto,
- indefiro o pedido formulado no Evento 86;
- à Caixa Econômica Federal para efetuar o depósito do valor correspondente aos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação;
- Autorizo em substituição ao alvará o levantamento do depósito judicial vinculado ao presente processo por meio de transferência bancária eletrônica, para assegurar o pagamento do saldo atualizado, como previsto no parágrafo único do art. 906 do CPC.
Para tanto, forneça a parte beneficiária C. V. D. A. os dados bancários que identifiquem conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no CPF.
Oportunamente, voltem os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se.” <grifos no original>
Opostos embargos de declaração, restaram desprovidos (Evento 100 - DESPADEC1 dos autos originários.
Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida na ação de procedimento comum nº 0003955-89.2008.4.02.5101, ajuizada por C. V. D. A. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que o pedido restou julgado nos seguintes termos (Evento 36 - SENT1 dos autos originários):
“[...] Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do Artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela existência de coisa julgada, na forma da fundamentação supra, relativamente ao pedido de pagamento de expurgo sofrido na conta de no 103549-6, da agência nº 811, quanto ao mês de junho de 1987.
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, dada a ilegitimidade passiva ad causam da ré, na forma da fundamentação supra, relativamente a conta de no 103549-6, da agência nº811, ao pedido de pagamento de expurgos sofridos quanto aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal tão somente a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora (nº 103549-6, da agência nº 811), aplicando-se o índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, descontando-se os valores creditados pelos índices aplicados a menor, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.
Sem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários, dada a sucumbência recíproca. P.R.I... [...]” <grifos no original>
Interposto o recurso de apelação, a sentença foi reformada “para julgar procedente o pedido a fim de que seja aplicado à caderneta de poupança da apelante os índices de 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90) e de 21,87% (fevereiro/91), descontando-se os valores já creditados à época, condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação” (Evento 39 - VOTO26 / 2º grau).
Em destaque a ementa do referido julgado (Evento 39 - ACOR27 / 2º grau):
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ESGOTADO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PLANO COLLOR I e II. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta por C. V. D. A., objetivando a reforma da sentença de fls. 93/99, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/73, dada a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, relativamente a conta de nº 103549-6, da agência nº 811, ao pedido de pagamento de expurgos sofridos quanto aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.
2. Inicialmente, no tocante ao sobrestamento do feito, considerando o acordo homologado pelo E. STF, nos autos do RE 626.307-SP, publicado em 31/01/2018, determinando o sobrestamento dos processos por 24 (vinte e quatro) meses e, ultrapassado este prazo, sem prorrogação da suspensão dos recursos pendentes, o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação é medida que se impõe. Cabe ressaltar, por oportuno, que não há que se falar em prejuízo às partes, diante da possibilidade de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário.
3. Com relação à legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal na presente demanda, é importante destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II; com relação ao Plano Collor I, contudo, a aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriormente ao bloqueio”. (STJ, 3ª Turma, EREsp 201101927116, Rel. Min. PAULO TARSOSEVERINO, DJe 26.9.2014).
4. Quanto ao Plano Collor I, referente a diferença de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), instituído pela MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, os depósitos em caderneta de poupança superiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) foram transferidos ao Banco Central do Brasil, em março/1990, e corrigidos pela variação do BTN fiscal. A quantia inferior a este valor, que permaneceu no banco depositário, teve correção pela variação do IPC. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1306716/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019; REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011).
5. Acerca do Plano Collor II (21,87% - fevereiro de 1991), a MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991, convertida na Lei nº 8.177/91, dispôs que nos meses de fevereiro, março e abril será utilizado um índice composto da variação do BTN fiscal e da TRD (Taxa Referencial Diária). Ocorre que, os correntistas com cadernetas de poupança com saldo em janeiro/1991 tinham o direito adquirido ao crédito, no mês de fevereiro/1991. Assim, o novo critério estabelecido na MP nº 294 não alcançam as contas iniciadas antes de sua vigência.
6. Na hipótese vertente, o conjunto probatório carreado aos autos revela a existência da conta poupança nº 103549-6 anterior ao ano de 1989, com data base no dia 1º de cada mês, de titularidade da parte autora, ora apelante, e saldo no período pleiteado (fls. 29/32). Assim, impõe-se o reconhecimento do direito vindicado na inicial, devendo ser aplicado os índices de 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90) e de 21,87% (fevereiro/91), descontando-se os valores já creditados à época na conta de poupança.
7. A atualização monetária sobre o valor referente às diferenças devidas deve observar o Manual de Cálculo da Justiça Federal, a partir da data em que foi depositado o valor incorreto, e os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, a partir da citação.
8. Apelação provida. Condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. <grifos nossos>
Ainda sobre o julgamento da apelação, cabe destacar, para não pairar dúvidas, que o pedido de reforma foi relativo somente “ao pedido de pagamento de expurgos sofridos quanto aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991” (Evento 39 - RELVOTO25 / 2ª grau).
Opostos embargos de declaração, restaram desprovidos (Evento 90 - ACOR2/2º grau). E assim certificado o trânsito em julgado do acórdão em 28/02/2024 (Evento 103 - CERT1 / 2º grau).
Na hipótese, em uma primeira análise já é possível observar que restou expresso no dispositivo da sentença e acórdão transitados em julgado que o autor faz jus “à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora (nº103549-6, da agência nº811), aplicando-se o índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989” (Evento 36 - SENT1 dos autos originários) e “os índices de 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90) e de 21,87% (fevereiro/91), descontando-se os valores já creditados à época”, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Evento 39 - ACOR27 / 2º grau).
Logo, confrontando o título exequendo com a conta apresentada pela Seção de Cálculos da Justiça Federal no Evento 79 - CALC1 dos autos originários, conclui-se que assiste razão a parte agravante, pois de fato a I. Contadoria apenas calcula o valor devido em relação ao Plano Verão, sequer há menção aos demais índices deferidos no acordão que julgou o recurso de apelação, além de não incluir, também, os 10% de honorários advocatícios.
Esta Corte Regional, na esteira da jurisprudência do STJ, tem posicionamento firme no sentido de que a execução da sentença deve observar os limites objetivos da coisa julgada, em respeito ao princípio da imutabilidade desta, não sendo possível a modificação, ampliação ou redução do objeto do pleito originário.
Em destaque os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a execução de título judicial deve ser realizada nos termos da condenação exposta na sentença exequenda, sendo defeso ao juízo da execução modificar o que foi decidido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada.
(...)
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AREsp 983773/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018) <grifamos>
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
(...)
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
(STJ, AgInt no AREsp 1724132/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021) <grifamos>
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AMPLIAÇÃO DO OBJETO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou a inclusão, na base de cálculo da hora extra, do adicional de radiação ionizante e da gratificação por raio-x.
(...)
4. Ademais, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ no sentido de que o juízo da execução não tem o poder para discutir o mérito acerca da possibilidade de incidência do adicional de radiação ionizante e da gratificação por raio-x, pois a execução ou o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao provimento jurisdicional transitado em julgado, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.
(...)
7. Agravo Interno não provido.
(STJ, AgInt no AREsp 2312569/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2023) <grifamos>
No mesmo sentido, confira-se os seguintes julgados no âmbito desta Corte Regional:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO. IMUTABILIDADE DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ART. 509, §4º, DO CPC. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A controvérsia instaurada restringe-se ao índice de correção monetária a ser utilizado.
2. A execução deve guardar congruência com o título executivo formado na etapa de conhecimento, devendo ser observados os estritos limites ali impostos, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance, sob pena de violação à coisa julgada. Inteligência do art. 509, § 4º, do CPC.
3. O título executivo determinou que a atualização monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma do art. 1º-f da lei nº 9.494/97. É este, portanto, o índice a ser adotado no momento da execução.
4. Como o título executivo transitado em julgado que lastreia o cumprimento de sentença fixou, expressamente, critérios de correção monetária e de juros de mora, não cabe sua alteração em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF-2ª Região, AG 5003294-11.2022.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 27/04/2022) <grifamos>
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR APONTAMENTO E PEDIDO DE INCLUSÃO NO PROCESSO DE OUTROS ENTES USUÁRIOS DO ACESSO À RODOVIA. MATÉRIA JÁ ANTES QUESTIONADA E DECIDIDA. PRECLUSÃO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando reformar decisão, proferida nos autos de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que determinou nova intimação da executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, sob pena de interdição do acesso objeto dos autos.
2- Certo é que no processo de cumprimento de sentença/execução de título judicial não se pode criar novo título, nem se afigura possível modificá-lo ou ampliá-lo, sob pena de ofensa à coisa julgada, o qual se torna imutável e indiscutível, devendo-se executar o julgado tal como nele se contenha (CPC/73, arts. 467, 468, 473 e 474 - atuais arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/15). Assim, a execução da sentença deve observar os limites objetivos da coisa julgada, em respeito ao princípio da imutabilidade desta.
3- No presente caso, considerando a sentença transitada em julgado, de obrigação de fazer (regularização do acesso de seu estabelecimento à rodovia BR 393) exclusivamente em face da empresa ré, ora Agravante, descabe quaisquer discussões sobre a inclusão no processo de outros entes usuários do acesso à rodovia, sendo certo que a tentativa de modificação de seus exatos termos, na fase de cumprimento de sentença, representa manifestamente desrespeito/violação à garantia da coisa julgada. Também, se configura inoportuna e extemporânea – preclusão - e detém indevido caráter rescindente.
4- Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF-2ª Região, AG 5000435-22.2022.4.02.0000, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 18/10/2022) <grifamos>
Observa-se, portanto, que o juízo de primeira instância, ao concluir por correta a apuração feita pela Seção de Cálculos da Justiça Federal que não observou fielmente o título executivo transitado em julgado, proferiu decisão em desacordo com os precedentes do STJ e desta Corte Regional, razão pela qual merece reforma.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar que os autos retornem à Contadoria Judicial para que esclareça se os demais índices foram aplicados na conta de caderneta de poupança da parte autora, segundo os critérios definidos tanto na sentença do Evento 36 - SENT1 dos autos originários, quanto no acórdão do Evento 39 - RELVOTO25.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002212942v2 e do código CRC 301ca287.
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