Apelação/Remessa Necessária Nº 5061592-48.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Ev.31) que, em mandado de segurança impetrado por B. S. D. N. contra ato do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL – DIRAP, DA AERONÁUTICA, o qual, “no processo seletivo público de recrutamento e mobilização de pessoal para Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCON FDV) 2024/2025”, em etapa de inspeção de saúde, considerou-a incapaz, deferiu a ordem nos seguintes termos:
Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA para decretar a nulidade do ato administrativo que eliminou a impetrante da fase de inspeção de saúde e, consequentemente, declarar a impetrante apta a prosseguir nas demais etapas de seleção e, ao final, se aprovada, incorporada às fileiras da Força Aérea Brasileira em iguais condições com os demais participantes.
Custas na forma da lei. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Desnecessária a remessa dos autos ao MPF, ante o teor do parecer do evento 28, PARECER1.
Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.
Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2.ª Região (art.1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
P.I.
Entendeu o magistrado de primeiro grau que “[...] a exclusão da impetrante do concurso, baseada apenas no fato de ela ter passado por uma cirurgia bariátrica em 2011, sem qualquer evidência concreta de que sua saúde está comprometida a ponto de prejudicar suas funções, é abusiva, uma vez que fere claramente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”.
Ressaltou o juízo a quo que “visando o presente mandamus apenas assegurar à impetrante o prosseguimento nas etapas do processo seletivo, não lhe é garantido o direito à incorporação nas fileiras da Aeronáutica em caso de eliminação no TACF.”, referindo-se à etapa do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico.
Em suas razões indexadas no Evento 36, a UNIÃO requer a reforma da sentença sob as seguintes alegações, em resumo:
[...] A questão vertente gira em torno da possibilidade da Administração Pública fixar critérios para o ingresso em Cargo Publico, através de concurso público. Qualquer concurso público exige no edital, aprovação no exame médico.
Esta exigência não é inconstitucional, e nem ofende ao princípio da razoabilidade. O autor foi avaliado e reprovado, em exame médico pericial, realizado pela Junta de Saúde Militar, composta por Médicos.
[...]
O Edital é peça básica do concurso, que vincula tanto à Administração quanto aos candidatos, não há que se falar em flexibilização das normas editalícias e de consequente anulação da prova de um ou outro candidato, sob pena de se ofender ao Princípio da Isonomia. O autor não foi prejudicado pela conduta dos membros da Banca, haja vista que estes procederam nos estritos limites das disposições editalícias. Assim, ocorrerá violação ao Princípio da Isonomia se for dada nova oportunidade, ao Autor, de realização do exame de saúde.
[...] O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA do interesse público sobre o interesse privado significa que as relações jurídicas entre a Administração Pública e o Administrado são de subordinação, e não de coordenação. O interesse privado não pode sobrepor-se ao público.
[...] Não existe nos autos qualquer prova dos fatos alegados pelo autor. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. [...]
A autora não se manifestou em contrarrazões (Ev. 37, 41, 46).
O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (Ev.4).
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I- Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade administrativa que, “no processo seletivo público de recrutamento e mobilização de pessoal para Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCON FDV) 2024/2025”, em etapa de Inspeção de Saúde – INSPSAU -, considerou a autora incapaz.
II- Verifica-se que, a par dos laudos médicos que atestam a higidez física e mental da autora, não logrou a administração demonstrar qualquer limitação ou comprometimento da eficiência da candidata, restringindo-se a fazer referência a histórico de cirurgia ocorrida há mais de dez anos e que não acarretou sequela ou limitação, considerando os quesitos contidos nas Instruções Técnicas para Inspeções de Saúde, especialmente com relação à atividade profissional a que a autora se candidatou; a eventual comprometimento no seu desempenho, ou mesmo a representação de risco à saúde coletiva.
Trata-se, conforme relatado, de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade administrativa que, “no processo seletivo público de recrutamento e mobilização de pessoal para Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCON FDV) 2024/2025”, em etapa de Inspeção de Saúde – INSPSAU -, considerou a autora incapaz (Ev.1; OUT8).
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, submetido ao procedimento da repercussão geral, sob o Tema 485, decidiu questão constitucional que envolvia a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário efetuar controle jurisdicional do ato administrativo que, em sede de concurso público, avalia o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.
Diante de tal questão, a Suprema Corte firmou a seguinte tese:
Tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".
Dessa forma, a competência do Poder Judiciário nas questões afetas a concurso público restringe-se à análise da legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de elaboração de questões, de correção de provas ou notas dos candidatos, cuja atribuição é tão somente da banca examinadora. Apenas em situações excepcionais, em que há flagrante ilegalidade ou a ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se a anulação pelo Poder Judiciário por ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia.
Nesse sentido, já decidiu esta E. 5ª Turma Especializada, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DADA POR INTERPOSTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO. PROVA DISCURSIVA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. TEMA 485. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CONTROLE JURSIDICIONAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, ratificando a antecipação de tutela deferida, no sentido de condenar a União a atribuir à autora nota necessária na fase da prova discursiva do Concurso Público com o prosseguimento no certame.
2. Remessa necessária dada por interposta conforme inteligência do art. 496, inciso I do CPC/2015.
3. Ao Poder Judiciário não é dado imiscuir-se nos critérios de correção de provas de concursos públicos, substituindo, indevidamente, a banca examinadora, sob pena de adentrar, de forma igualmente indevida, no mérito de atos administrativos praticados pelas entidades que promovem os certames.
4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade (STF, Plenário, Tema 485, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015).
5. No mesmo sentido foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RMS 58.298/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 21.09.2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57018, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 24.09.2019.
6. A criação de regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos, apresentadas no instrumento convocatório, é acompanhada do dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em todas as etapas do certame, de forma a possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados (STJ, 2ª Turma, RMS 58373, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.12.2018).
7. Caso em que a demandante se inscreveu no Concurso Público para o Corpo de Engenheiros da Marinha do Brasil em 2019, concorrendo a vaga de ENGENHEIRO CARTÓGRAFO (Evento 1 – EDITAL5). Afirma que não teria havido atribuição de pontuação integral à questão nº 7 de sua prova discursiva, tampouco sido ofertado um padrão de resposta que justificasse a pontuação obtida.
8. Dos documentos constantes nos autos, verifica-se que, de fato, não houve fundamentação da Banca Examinadora acerca da nota atribuída à autora na questão apontada nos autos, eis que não (i) fornecido um padrão de resposta para a prova discursiva; ou (ii) apresentadas as razões de indeferimento do seu recurso administrativo com os motivos do pretenso erro na resposta da candidata.
9. Configuração da hipótese excepcional prevista no precedente obrigatório firmado pelo STF no julgamento do Tema 485 (RE 632.853), em razão da falta de divulgação de padrão de resposta e do vício de motivação da decisão do recurso administrativo pela banca examinadora, violando-se o art. 37 da Constituição Federal e o art. 50 da Lei 9784/99.
10. Precedentes: STJ, 2ª Turma, RMS 58373, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.12.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 00123653520164020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 20.04.2017.
11. Apelação cível e remessa necessária improvidas.
(TRF2, AC 5080562-72.2019.4.02.5101, Relator desembargador Ricardo Perlingeiro, 5ª TEsp, Publ.: 10-9-2020).
Diante da premissa, prossigo no caso concreto.
No presente caso, o Documento de Informação de Saúde (DIS) subscrito pela diretora do Centro de Medicina Aeroespacial informa a causa da incapacidade: “Z92.4 – História pessoal de cirurgia de grande porte não classificada em outra parte (Parecer baseado na ICA160-623, publicada no BCA nº 234, de 22/12/23, item 66 do Anexo J). Incapaz para a incorporação.”.
Segundo a prova do evento 1; OU10 e 11, a autora submeteu-se a cirurgia bariátrica em 2011. Na data do concurso público, em 2024, encontrava-se “sem intercorrências e sem uso de medicação de modo contínuo.” Segundo o laudo médico subscrito por cirurgião geral, em julho de 2024, a autora encontrava-se “em boas condições de saúde física e mental, estando apta para o exercício de suas atividades profissionais sem restrição.”
A impetrante foi inscrita no processo seletivo público de recrutamento e mobilização de pessoal para Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCON FDV) 2024-2025, candidatando-se a uma das vagas na especialidade de Farmácia Bioquímica (Ev.1; OU5).
No que interessa à causa, o Aviso de Convocação do Processo Seletivo para o QOCon FDV 2024/2025 dispõe:
5.6.2. A etapa INSPSAU é uma perícia médica destinada a avaliar as condições psicofísicas do voluntário, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos neste AVICON, de modo a comprovar não existirem patologias ou características incapacitantes ou restritivas para a carreira militar, o Serviço Militar, nem para as atividades militares previstas para o Estágio.
5.6.3. A etapa INSPSAU é de caráter eliminatório e será realizada sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA).
Por sua vez, a ICA 160-6/2023, “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica”, utilizada como referência para o resultado da etapa de inspeção de saúde (INSPSAU), refere:
13. Causas de incapacidade em inspeções de saúde na Aeronáutica
Entende-se por causas de incapacidade em inspeções de saúde na Aeronáutica, para efeito desta Instrução, qualquer enfermidade, síndrome, deformidade ou alteração, de natureza congênita, hereditária ou adquirida, capaz de comprometer a segurança ou a eficiência do serviço, e que são classificadas em definitivas ou temporárias, totais ou parciais, a critério da Junta de Saúde, considerando:
a) Os respectivos prognósticos;
b) A atividade que exerce ou deverá exercer o inspecionado;
c) O comprometimento que venha a ocorrer no desempenho do inspecionado;
d) A representação de risco à saúde coletiva; e
e) A história pessoal ou familiar que possa oferecer um razoável potencial de risco de adoecimento, a critério das Juntas de Saúde
O item 66 do anexo J da supramencionada ICA especifica, dentre as causas de incapacidade em exames de saúde na aeronáutica: “66. História de gastroenterostomia e de ressecção gástrica ou intestinal.”.
Verifica-se que, a par dos laudos médicos que atestam a higidez física e mental da autora, não logrou a administração demonstrar qualquer limitação ou comprometimento da eficiência da candidata, restringindo-se a fazer referência a histórico de cirurgia ocorrida há mais de dez anos e que não acarretou sequela ou limitação, considerando os quesitos contidos nas Instruções Técnicas para Inspeções de Saúde, especialmente com relação à atividade profissional a que a autora se candidatou; a eventual comprometimento no seu desempenho, ou mesmo a representação de risco à saúde coletiva.
No mesmo sentido:
APELAÇÃO.ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EDITAL QUE PERMITE QUE EM CASOS DUVIDOSOS SEJÁ REALIZADO ESCLARECIMENTO POR ESPECIALISTA. JUNTADA DE LAUDO ATESTANDO APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO LABORAL. APTIDÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
1- Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, ora apelado, o qual postulou fosse declarada a sua aptidão na 2ª etapa (“Seleção Psicofísica”) do processo seletivo de admissão às escolas de formação de oficiais da Marinha Mercante (PS EFOMM/2022) ”, determinando o prosseguimento do autor no concurso. Quando da realização do certame, o apelado foi considerado inapto, por apresentar ‘Artrodese de coluna’.
2- A Administração Pública está submetida a regime jurídico-administrativo, pelo qual tem o dever de observar os diversos princípios constitucionais, dentre os quais o da legalidade, e da impessoalidade, que justifica a necessidade de concurso público para selecionar os melhores candidatos. O edital, por sua vez, é o ato normativo editado para disciplinar o processamento do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos.
3- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a competência do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. Desse modo, “o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos” (STJ, RMS 28.204/MG, Rel. Ministra ELAINA CALMON, 2ª Turma, Dje de 18/02/2009), ou seja, não é permitido ao Poder Judiciário rever as regras do edital e intervir na realização do concurso. Do contrário, não estaria exercendo controle de legalidade, mas, sim, adentrando na atividade administrativa, participando do processo seletivo.
4- Ao Poder Judiciário cabe somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e do seu devido cumprimento pela comissão responsável, de modo que apenas quando verificada flagrante ilegalidade ou ausência de previsão editalícia será admitida a intervenção do Poder Judiciário.
5- No caso concreto, a irresignação do demandante, ora apelado, cinge-se em relação ao fato de que, ao realizar a inspeção de saúde, foi considerado inapto e foi excluído do processo seletivo para admissão às escolas de formação de oficiais da Marinha Mercante (PS EFOMM/2022). A incapacidade deu-se em razão de o apelado apresentar ‘Artrodese de coluna’, o que culminou com a sua inaptidão, a qual restou fundamentada da seguinte forma: “5. No dia 15 de outubro de 2021, o autor foi considerado inapto pela Junta Regular de Saúde, por apresentar "Artrodese de coluna", conforme Termo de Cientificação de Resultado de Inspeção de Saúde (IS) de Ingresso entregue, no mesmo dia, ao candidato, tomando-o portanto, ciente dos motivos que ensejaram sua reprovação. 6. Fazendo lei entre as partes, o edital do PS EFOMM 2022 é claro, ao prever, em seu Anexo IV, as condições de inaptidão, que serão rigorosamente observadas durante as inspeções de saúde, nos termos no item 14.15 (...)7. Dentre as condições de inaptidão elencadas, pelo Anexo IV do edital, alínea "k", encontra-se a apresentada pelo autor, posto que considerada enquanto "presença de material de síntese", entretanto, não tolerado, tendo em vista a sua localização, ou seja, na coluna,”
6- Especificamente no que consta na supracitada alínea ‘k’, do Anexo IV, do Edital do Certame, há referência, no final, que em casos duvidosos, “deverão ser esclarecidos por parecer especializado”, de modo que o mero fato de o apelado apresentar ‘Artrodese de coluna’, por si só, não é razão para a exclusão do certame, devendo a questão ser melhor analisada. Nesse cenário, veja-se que o autor reconhece que efetivamente realizou, no passado, procedimento cirúrgico para corrigir sua escoliose. Comprova, ademais, através de laudo juntado à exordial, que, a par da realização do procedimento em questão “Evoluiu bem e apresenta excelente resultado cirúrgico tanto estético como funcional. Realizou RX panorâmico recente que defne curvas residuais leves e que não comprometem nenhum tipo de atividade física/laborativa. Tem hoje plena capacidade laboral.”
7- O esclarecimento em questão, o qual, de forma categórica concluiu que o apelado, após o procedimento cirúrgico, apresenta curvas residuais leves que não comprometem nenhuma atividade física ou laborativa, possuindo plena capacidade laboral, comprova que o candidato possui aptidão para o exercício do cargo, razão pela qual irretocável é a sentença recorrida.
8- Soma-se a isso o fato de que, conforme devidamente exposto pelo apelado em contrarrazões, restou aprovado no TAF (Teste de Aptidão Física) com excelentes notas, demonstrando não possuir qualquer limitação para as atifidades laborais, o que enseja a manutenção da sentença.
9- Consoante orientação do STJ, tem-se que os honorários recursais devem ser fixados, porquanto presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
10- Apelação não provida. Majoração de 1% (um por cento) em relação à condenação em honorários advocatícios.
(TRF2; AC 5123301-89.2021.4.02.5101; Relator desembargador Mauro Souza Marques da Costa Braga; 5ª TEsp; Publ.: 20-5-2023)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. ETAPA DE CONCENTRAÇÃO INICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES. PROPORCIONALIDADE. CONFIANÇA LEGÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora, ora apelada, para determinar que a demandante seja reintegrada ao Processo Seletivo à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário - (QOCon MFDV) 2020, devendo participar da etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP), bem como das demais etapas do certame caso obtenha êxito. O argumento cerne da apelada era de que foi irregularmente excluída do certame, sob a alegação de não ter apresentado o Laudo Psicológico na etapa "Concentração Inicial".
2. Edital que não determina de forma expressa a entrega, por ocasião da Concentração Inicial, de laudo psicológico. Previsões editalícias específicas sobre entrega de outros laudos, como laudo psiquiátrico e laudo de ECG.
3. Diversas as disposições do edital que levam ao entendimento da desnecessidade da entrega de laudo psicológico na Etapa de Concentração Inicial, apenas uma disposição editalícia que faz mera menção de que o Laudo Psicológico teria sido entregue na Etapa de Concentração Inicial e leva a interpretação divergente da obrigatoriedade de entrega do laudo nesta etapa em desacordo com as demais cláusulas do edital.
4. Diante da ausência de previsão da obrigatoriedade de apresentação do laudo psicológico nas cláusulas editalícias específicas e a mera menção a entrega do laudo na Etapa de Concentração Inicial, em uma única cláusula do edital, é possível verificar um conflito entre as normas do mesmo Edital que geram interpretações diferentes. Necessidade de análise das interpretações à luz do princípio da proporcionalidade. (STJ, 1ª Turma, AIRESP nº 1392816 2013.02.22780-9/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 15.9.17; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN nº 0024618-44.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 19.12.2017).
5.Além disso, o instrumento convocatório deve ser interpretado de forma sistemática, analisando todas as cláusulas do certame, de acordo com a localização topográfica e suas especificidades, respeitando o princípio da confiança legítima e dessa forma, afastando a única cláusula que se encontra em desconexão com as demais cláusulas do certame.
6. Sobre este mesmo certame esta Corte Regional já se manifestou acerca da desnecessidade de apresentar o laudo psicológico na Etapa de Concentração Inicial certame (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN nº 0024618-44.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 19.12.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC E RN nº 5055643-82.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julg. em 14.7.2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, RN nº 5063897-44.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julg. em 4.8.2021; e TRF2, 7ª Turma Especializada, AC e RN nº 5084650-22.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julg. em 21.7.2021).
7. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
8. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.
9. Apelação cível não provida.
(TRF2; AC 5056146-06.2020.4.02.5101; Relator desembargador Mauro Souza Marques da Costa Braga; 5ª TEsp; Publ.: 20-5-2023)
Dessa forma, correta a sentença a quo, ao ponderar que “[...] a exclusão da impetrante do concurso, baseada apenas no fato de ela ter passado por uma cirurgia bariátrica em 2011, sem qualquer evidência concreta de que sua saúde está comprometida a ponto de prejudicar suas funções, é abusiva, uma vez que fere claramente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002213441v2 e do código CRC f8b87c14.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 21/1/2025, às 20:24:9