Agravo de Instrumento Nº 5013719-29.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por A. F. B., A. P. L. B., I. R. P., L. C. C., L. A. B. M. D. R., S. O. R., I. C. D. A. P., SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO e V. G. M. contra decisão que determinou o desmembramento da ação originária, por entender que o ajuizamento da demanda por mais de três exequentes com vistas ao cumprimento da sentença proferida poderá acarretar prejuízo à celeridade processual.
Em suas razões, sustentam os agravantes, em síntese, a ação originária se trata de cumprimento de sentença proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de substituto processual de ADRIANA FARIA LUSTOSA, ALINE RANDOLPHO PAIVA, CLAUDIA LUCIA DE MENEZES PIMENTEL, ELEONORA COSTA SOARES DE MENDONCA e MARIA HELENA GENTILE MELO CESAR DE QUEIROZ, objetivando o cumprimento individual de sentença coletiva relativo aos autos nº 0005019- 15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande -MS.
Apontam que atuando como substituto processual, a análise dos requisitos para o deferimento do requerimento de gratuidade de justiça deve ser direcionada ao SINTRASEF e não aos seus substituídos.
Afirmam não terem condições de arcar com as custas judiciais por se encontrarem em momento financeiro delicado, conforme documentação acostada aos autos.
Por fim, sustentam a desnecessidade de desmembramento do feito uma vez que o litisconsórcio formado por 10 autores no cumprimento de sentença não acarretará tumulto processual e que o ajuizamento de nova ação acarretará a prescrição em relação aos exequentes excluídos.
Decisão do evento 2 – DESPADEC1 deferindo parcialmente o requerimento de efeito suspensivo, para determinar o prosseguimento da ação originária, limitando o número máximo a 5 (cinco) agravantes por processo desmembrado.
Contrarrazões apresentas pela UNIÃO no evento 21 – PET1.
Parecer do Ministério Público Federal no sentido de que não há interesse público que justifique a sua intervenção no feito. (Evento 24 – PARECER1)
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que determinou o desmembramento da ação originária, limitando em três o número de litisconsórcio em cada processo.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (evento 4 DESPADEC1 dos autos originários):
“Inicialmente, verifico que o excessivo número de exequentes (nove) prejudicará sobremaneira o devido andamento processual.
Nesse sentido, dispõe o parágrafo 1º do artigo 113 do CPC:
Art. 113. (...) § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
Assim, com o objetivo de garantir a celeridade processual, determino o desmembramento do feito, devendo permanecer no polo ativo de cada ação, no máximo 03 (três) litisconsortes, a ser distribuído por dependência a este juízo.
Com o cumprimento, voltem conclusos para análise da inicial.”
Na origem, os exequentes, ora agravantes, postulam a execução de título executivo formado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo a União sido condenada ao pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da incorporação do reajuste no percentual de 28,86%.
Dispõe o art. 113, §1º do CPC:
“Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
(...)
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.”
Com efeito, os denominados litisconsórcios multitudinários, os quais são formados por numerosa quantidade de litigantes no polo ativo, a depender do caso concreto, pode gerar resultado oposto àquele que constitui o objetivo do instituto, uma vez que, ao invés de gerar economia processual e evitar o risco de decisões conflitantes, acabam provocando tumulto processual, notadamente na fase de execução.
Assim, visando preservar a funcionalidade do processo, torna-se possível a limitação do polo ativo quando a formação do litisconsórcio dificultar a defesa ou comprometer a rápida solução do litígio, como na hipótese dos autos.
Registra-se que para doutrina “não há um número predeterminado e máximo de litisconsortes: o caso concreto é que vai dizer qual é o número aconselhável”. (Fredie Didier, in 'Curso de Direito Processual Civil', vol. 1, 13ª ed., Salvador: JusPodium, p. 337).
No caso concreto, conforme restou fundamentado na decisão do evento 2, afigura-se razoável que o polo ativo possa ser integrado por 05 (cinco) litisconsortes, posto que o processo originário consiste em cumulação de exequentes individuais de sentença coletiva ajuizada em litisconsórcio, a fim de resguardar o regular andamento processual.
Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal Regional:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO.
1. A decisão agravada, proferida em cumprimento individualizado de título formado na Ação Coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101, determinou o desmembramento do processo originário composto por cinco litisconsortes, com formação de quatro novos feitos, a serem distribuídos por dependência e vinculados ao processo originário.
2. A formação do litisconsórcio facultativo composto por cinco substituídos do sindicato autor da ação coletiva não compromete, por si só, a execução e a análise individualizada da situação funcional de cada servidor/aposentado, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo à celeridade processual. Precedentes.
3. Agravo de instrumento provido.
(TRF2, Agravo de Instrumento, 5015634-84.2022.4.02.0000, Relator: Desembargador LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 08/03/2023, DJe 21/03/2023)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CINCO LITISCONSORTES FACULTATIVOS. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A QUATRO. COMPROMETIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADO.
1. O artigo art. 113, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que cabe ao magistrado limitar a quantidade de litisconsortes facultativos na demanda, sempre que o excessivo número possa comprometer a rápida e efetiva entrega da prestação jurisdicional ou dificultar a defesa, seja no processo de conhecimento, seja na execução. 2. O número máximo de litisconsortes, além de não previsto em lei, pode variar conforme as peculiaridades de cada caso concreto. O parâmetro para a atuação do magistrado deve ser o comprometimento da prestação jurisdicional, sobretudo a possibilidade de gerar prejuízo à defesa ou de retardar demasiadamente o andamento do processo. 3. No caso vertente, trata-se de matéria repetidamente submetida ao Judiciário (satisfação das parcelas atrasadas da denominada GDIBGE - Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), aferível mediante análise de cálculos individualizados e fichas financeiras dos litisconsortes, não havendo indícios de que o número de cinco litisconsortes comprometa o bom andamento da marcha processual. Ao contrário, o desmembramento das execuções de modo a que em cada processo figure apenas um exequente é que, em princípio, favorece o congestionamento das varas federais, aumentando o acervo processual. (Nesse sentido: TRF2. Processo nº 0007683-37.2016.4.02.0000. Rel. Des. Federal Nizete Lobato Carmo. Sexta Turma Especializada. DJ: 30/03/2017, TRF2. Processo nº 2016.00.00.010651-2. Rel. Des. Federal André Fontes. Quinta Turma Especializada. DJ: 21/03/2017 e TRF2. Processo nº 0009348-88.2016.4.02.0000. Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva. Oitava Turma Especializada.(0009377-41.2016.4.02.0000
(TRF2 2016.00.00.009377-3), Classe: Agravo de Instrumento, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão01/08/2017, Data de disponibilização10/08/2017, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES)
Desta forma, a limitação imposta possibilitará maior celeridade processual, além de garantir adequada defesa a parte agravada.
Registra-se que o desmembramento determinado pelo Juízo de origem não significa o ajuizamento de outra ação, motivo pelo qual inexiste prejuízo aos agravantes.
Por fim, no que tange ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o mesmo não foi analisado na origem, razão pela qual descabe seja apreciado em grau recursal, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação originária, limitando o número máximo a 5 (cinco) agravantes por processo desmembrado.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002219060v2 e do código CRC c880d32d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 14/2/2025, às 17:29:32