Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000475-43.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA da sentença (Evento 1 – SENT3), do juízo da 1ª Vara de Piúma, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em desfavor de PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, por motivo de prescrição, o que fez nos seguintes termos:

Trata-se de ação de execução fiscal interposta pelo IBAMA em face de PESCADOS ESTRELAS DO MAR ambos devidamente qualificados nos autos.

Analisando os autos, verifico que se trata de aço de execução ajuizada referente a débito constituído definitivamente na data de 22/11/1999, tendo sido proferido despacho inicial na data 19/05/2005. No entanto, entre a data da constituição do crédito até a data do proferimento do despacho inicial transcorreu período superior a 05 anos, caracterizando assim a prescrição do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 174 do CTN:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

(...)

Em suas razões (Evento 1 – APELAÇÃO4), o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUROS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA sustenta que (i) “o juízo de origem, se suspeitasse da ocorrência da prescrição, deveria ter determinado que o exequente apresentasse nos autos cópia do processo administrativo.”, mas não o fez; (ii) não está caracterizado que houve inércia do exequente, elemento indispensável à caracterização da prescrição; (iii) nos termos do art. 3º da Lei nº 8.630-80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do contribuinte. 

Contrarrazões no Evento 1 – CONTRZAP5.

Intimado, o Ministério Público pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção no feito. (Evento 8 – PARECER1).

 É o relatório.

 Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I – Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA da sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, por motivo de prescrição.

II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1105442, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 22.02.2011, consolidou entendimento, objeto do Tema 135, no sentido de que “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.”

III – Se a multa se tornou exigível em 31.05.99, conforme memória de cálculo indexada à petição inicial, e a execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada somente em 30.08.2005, correta a decretação da prescrição, porém com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910-32 e não no art. 174 do Código Tributário Nacional.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA da sentença (Evento 1– SENT3), do juízo da 1ª Vara de Piúma, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, por motivo de prescrição.

A sentença não merece reforma.

Inicialmente, afasto a alegação de intempestividade do recurso arguida pelo apelado em contrarrazões, uma vez que a apelação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA foi interposta dentro do prazo legal, que é de 30 (trinta) dias úteis, contados de sua intimação, que se deu em 28.04.2016. Ao sustentar a intempestividade do recurso, o executado não atentou para o fato de que houve feriado no dia 26.05.2016, o que prorrogou o prazo final para o dia 10.06.2016. Considerando que o recurso foi interposto na referida data, não há que falar em intempestividade.

No mérito, não assiste razão ao apelante. De início, afasto a aplicação do Código Tributário Nacional, uma vez que a execução fiscal versa sobre multa administrativa, crédito de natureza não tributária, de modo que incide o Decreto nº 20.910-32, que dispõe, em seu art. 1º, o seguinte:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

 Sobre o prazo de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1105442, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 22.02.2011, consolidou entendimento, objeto do Tema 135, no sentido de que “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.” Veja-se o acórdão do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).
2. Recurso especial provido.

No caso dos autos, o devedor foi multado por armazenar pescado sem comprovação de origem, segundo descrição contida na certidão de dívida ativa. O débito tornou-se exigível na data de seu vencimento, que se deu em 31.05.99, conforme memória de cálculo indexada à inicial. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada somente em 30.08.2005, ou seja, quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910-32.

Sobre a alegada impossibilidade de decretar a prescrição por ausência de prova da inércia, não há que se tecer maiores considerações, uma vez que, além de se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, as provas dos autos deixam claro que o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA deixou transcorrer o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal.

Assim, correta a decretação da prescrição, que tem fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910-32 e não no art. 174 do Código Tributário Nacional. Por fim, tendo em vista que não foram fixados honorários advocatícios na sentença, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Do exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002220933v3 e do código CRC 6a30ff76.

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Documento:20002220934
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000475-43.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910-32. RECURSO DESPROVIDO.  

I - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA da sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em desfavor de PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, por motivo de prescrição.

II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1105442, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 22.02.2011, consolidou entendimento, objeto do Tema 135, no sentido de que “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.”

III - Se a multa se tornou exigível em 31.05.99, conforme memória de cálculo indexada à inicial, e a execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada somente em 30.08.2005, correta a decretação da prescrição, porém com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910-32 e não no art. 174 do Código Tributário Nacional.

IV - Recurso desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002220934v4 e do código CRC 7d86bdfb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2025 A 10/02/2025

Apelação Cível Nº 5000475-43.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/02/2025, às 13:00, a 10/02/2025, às 12:59, na sequência 70, disponibilizada no DE de 24/01/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERREIRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 43, DE 28/01/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO.



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