Agravo de Instrumento Nº 5014305-66.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH.
A agravante ataca decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar para determinar o restabelecimento do contrato de trabalho celebrado pela impetrante, V. T. S., com a EBSERH, caso o único impeditivo seja a vedação à acumulação de cargos.
Aponta a agravante que “[...] o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos públicos, desde que haja adequação às hipóteses excepcionais previstas”; que “[...] a regra é a não acumulação de vínculos públicos, salvo, excepcionalmente, às restritivas hipóteses elencadas no texto constitucional”; que “[...] houve a regular convocação da requerente, para assumir a vaga de BIOMÉDICA, conforme Edital nº 2132, de 22 de julho de 2024 – EBSERH/CH-UFRJ”; que “[...] no ato da entrega de documentação, foi assinado pelo Recorrida, outrora candidata, Declaração de Acúmulo de Cargos, por meio da qual consignou a existência de outro vínculo público, mantido com a Fundação Municipal de Saúde de Niterói, com carga horária semanal de 32,20 horas. Em razão da apresentação da referida documentação, foi aberto processo SEI nº º 23877.000643/2024-25, a fim de que fosse analisada a legalidade da acumulação de vínculos pretendida, pela Comissão Permanente de Acúmulo de Cargos do HUCAM- UFES (CPAC)”; que a CPAC emitiu parecer declarando a impossibilidade de acumulação com pretendida em razão da vedação ao acúmulo de cargos públicos expressa no art. 37, XVI, “c”, da CF, tendo em vista que a profissão de Técnico em Análises Clínicas não está regulamentada por lei; que a agravada “[...] recorreu da decisão da comissão. Numa primeira análise, a Comissão Permanente de Acúmulo de Cargos Públicos – DGP deu provimento ao recurso para permitir a contratação”; que “[...] ato contínuo, a DGP, no exercício da autotutela administrativa, como autoriza a Súmula 473 do STF, proferiu nova decisão, concluindo pela impossibilidade de acumulação dos cargos de Técnico de Laboratório e de Biomédico”; que “[...] a pretensão formulada se revela carecedora de qualquer fundamento jurídico, contrária ao texto constitucional e as regras editalícias que regeram o concurso público sendo certo que, numa remota hipótese de vir a ser concedida de forma definitiva, seria configurado dano inverso em desfavor da estatal e, consequentemente, contra toda a coletividade”; que “[...] o fato do cargo de Técnico de Laboratório/Análises Clínicas estar inserido na área de saúde não lhe permite a acumulação remunerada de cargos públicos, notadamente em razão da INEXISTÊNCIA de regulamentação específica para a profissão, exigência estabelecida no texto constitucional”; que “[...] a Constituição não abriu margem para interpretação, tendo trazido hipóteses taxativas e específicas a viabilizar a acumulação de vínculos públicos”; que “[...] numa hipótese de manutenção dos dois vínculos, a requerente teria uma carga horária de 72,30 horas SEMANAIS, situação, com todo respeito, extremamente excessiva e em flagrante despeito às regras constitucionais e trabalhistas acerca do tema”; que “[...] as jornadas seriam conflitantes, ou mesmo ocorreriam atrasos constantes e diários, face a distância física entre os hospitais, o que ratifica o entendimento no sentido da impossibilidade de manutenção dos dois vínculos. Além do fato de que caracterizaria evidente inobservância de intervalos de trabalho entre as jornadas”. Requer “[...] o reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazendo Pública à EBSERH, em consonância com o atual entendimento do STF, assentado no que julgamento da ADPF n. 437, ADPF n. 530 e ADPF n. 789, como a isenção das custas e despesas judiciais, a impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, execução por precatório e demais consectários legais” e “[...] no mérito, uma vez confirmada a tutela recursal requerida, que jugue provido o recurso para reformar a decisão que deferiu o pedido liminar na ação mandamental, em razão da ausência dos requisitos previstos no inciso III, do art. 7º, da Lei nº 12.016/09”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 8).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (evento 12).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A decisão agravada merece ser confirmada, sem prejuízo de que tudo seja melhor aferido quando da sentença, próxima de ser proferida.
A afirmação de incompatibilidade de horários ainda será apreciada pela decisão agravada. Por ora, não cabe à agravante provocar o Tribunal sobre tema ainda não apreciado pela instância originária, e que logo o será.
Na verdade, a liminar deveria ter, pelo menos, apreciado esse tema, e aparentemente é difícil admitir o mandado de segurança, se há controvérsia de fato, quanto à compatibilidade de horário.
No entanto, a liminar tem como base a tese de que a cessação do contrato teve como causa única a impossibilidade de cumulação.
A Magistrada apresentou as razões de seu convencimento ao vislumbrar a probabilidade do direito postulado. Confira-se a decisão agravada (evento 3, dos autos de origem):
“A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença concomitante de fundamento relevante da alegação apresentada (fumus boni iuris) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09.
O concurso público é atrelado ao princípio da vinculação ao edital, instrumento que estabelece as regras do certame, definindo direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração.
Este Juízo, no enfrentamento de inúmeras questões atinentes aos concursos públicos e processos seletivos, vem decidindo pelo estrito cumprimento das normas editalícias, evitando a flexibilização, exceto em casos extremos, quando a norma se mostra ilegal.
De acordo com o Princípio da Independência dos Poderes, ao Judiciário cabe examinar os atos da Administração Pública apenas sob a ótica da legalidade e da moralidade, não se admitindo pronunciamento acerca do mérito administrativo.
Assim, está autorizado a este juízo avaliar os concursos públicos somente quanto à legalidade do edital e sua observação pela comissão organizadora, bem como pelo candidato.
Assentadas tais premissas, no caso concreto verifica-se que o Edital em questão previu que o ingresso do candidato poderia ocorrer no caso de acúmulo de cargos ou empregos públicos mediante o atendimento das exigências constitucionais, confira-se (1.9, p.23):
"m) no caso de acúmulo de cargos ou empregos públicos, o(a) candidato(a) deverá atender à exigência do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e do Parecer nº 01/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU (ON CNU/CGU/AGU nº 005/2017, de 29 de março de 2017), da Advocacia Geral da União;"
Contudo, à impetrante foi proferido parecer desfavorável ao ingresso no cargo de Biomédica na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares em função de possuir vinculo público com a Prefeitura Municipal de Niterói - Fundação Municipal de Saúde, cargo efetivo Técnico em Laboratório - Análises Clínicas sob o fundamento de que esta última atividade "não é regulamentada por lei e, portanto, não está amparada pela exceção constitucional citada no art. 37, inciso XVI, alínea c." (1.22, p.3).
A acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde é autorizada pelo artigo 37, XVI, "c", da Constituição de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, in verbis:
“Art. 37, inciso XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”
Nos termos da Lei 3.820/60 aos inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia, embora não farmacêuticos, será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no país, veja-se:
"Art. 13. - Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País.
Art. 14. - Em cada Conselho Regional serão inscritos os profissionais de Farmácia que tenham exercício em seus territórios e que constituirão o seu quadro de farmacêuticos.
Parágrafo único - Serão inscritos, em quadros distintos, podendo representar-se nas discussões, em assuntos concernentes às suas próprias categorias;
a) os profissionais que, embora não farmacêuticos, exerçam sua atividade (quando a lei autorize) como responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de contrôle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos;" (g.n.)
Assim, entendo que a profissão "Tecnico de Laboratório de Análises Clínicas" se encontra regulamentada para efeitos da acumulação de cargos de profissionais de saúde prevista constitucionalmente, especialmente diante da indubitável necessidade de conhecimentos específicos na área para atuação do respectivo profissional.
Nesse sentido tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
A Constituição Federal não define o que é cargo técnico, e na ausência de legislação que defina cargo técnico a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cargo técnico ou científico é o cargo que exige conhecimento específico na área de atuação do profissional (STJ, 2ª Turma, REsp 1569547/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1678686/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.2.2018; STJ, 2ª Turma, RMS 54.203/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2017)
Como a impetrante se encontra devidamente inscrita no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (1.24), exerce, sob os fundamentos acima, atividade profissional de saúde passível de acumulação nos moldes constitucionais, restando, portanto, presente o fumus boni iuris nas alegações da inicial.
Já o periculum in mora é evidenciado pelo risco de contratação de outro profissional para exercer a função no lugar da impetrante, que, inclusive, estará privado de receber a remuneração respectiva durante o trâmite processual.
Em face do exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar à Administração Pública que sejam suspensos os efeitos do terceiro parecer Nº 207/2024/CPAC/DGP-EBSERH da Impetrada, que retificou o parecer anterior Nº 152/2024/CPAC/DGP-EBSERH, ambos constantes no processo administrativo nº 23877.000643/2024-25, bem como para que se restabeleça a vigência e exercício do contrato de trabalho assinado se este for o único impeditivo.(...) ” – grifei.
O ponto é que, em análise inicial, a culta Juíza não examinou o tema da compatibilidade de horário, e partiu da premissa de que ela exista. Apontou que a impetrante exerce atividade profissional de saúde passível de acumulação, nos termos do art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal.
Dessa forma, considerando que tudo ainda será examinado e que a candidata já foi contratada para o emprego de Biomédico, conforme informado pela EBSERH, em 04/10/2024 (evento 21, INF), retirá-la, nesse momento, parece ter possibilidade de causar mais danos do que mantê-la lá, até nova aferição. Afinal, a contratação da agravada corre por sua conta e risco, tendo em vista a possibilidade do julgamento do mérito da ação lhe ser desfavorável.
O certo é que a Magistrada de 1º grau proferiu apreciação fundamentada e de natureza provisória. Ademais, o caso está em avançado estágio processual, e tudo será aferido em breve, com aprofundamento e exame das questões acrescidas.
Assim sendo, a decisão agravada não fecha a possibilidade de reexame. Quando do julgamento por sentença, em primeiro grau, ou, através de recurso, quando da apreciação de eventual apelo, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002227261v2 e do código CRC f10261db.
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Data e Hora: 30/1/2025, às 15:22:48