Apelação Criminal Nº 5094985-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

​Trata-se de novo julgamento do Recurso de Apelação interposto por L. C. B. no evento 182, RAZAPELA1, objetivando a reforma da Sentença do evento 170, SENT1, que, acolhendo parcialmente a pretensão punitiva, condenou a acusada às penas de um ano de detenção, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade, e de dez dias multa, fixado o valor do dia multa em um salário mínimo, pela suposta prática do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, previsto no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal. 

A respeito do Recurso em pauta, cumpre, antes de analisar as razões recursais, fazer um breve escorço histórico acerca do presente feito, com vistas a melhor contextualizar o julgamento que segue. 

Com efeito, quadra narrar, em primeiro lugar, que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu Ação Penal em face de L. C. B., imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 149 e 207, ambos do Código Penal, consistentes na redução de pessoa a condição análoga à de escravo e no aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, respectivamente.  

Para tanto, o órgão acusador alegou que a Denunciada, no período de 18 a 27 de setembro de 2015, na qualidade de gerente geral da empresa CONE BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME, durante a realização do evento denominado Rock in Rio, realizado no Rio de Janeiro/RJ, recrutou trabalhadores  no Estado de São Paulo e alocou-os para trabalharem em seu favor no mencionado festival de música, ocasião em que os reduziu a condição análoga à de escravos, submetendo-os a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho e violando o direito destes de ir e vir, com fundamento em uma suposta dívida por eles contraída junto à empregadora, então Denunciada. 

Afirmou, o Parquet, que um dos empregados da Denunciada entrou em contato com auditoras fiscais do trabalho durante a realização do mencionado evento (Rock In Rio) e afirmou que estava trabalhando “como um escravo”, que estava alojado em favela, bebendo água suja, e que iria voltar para a cidade de origem, São Paulo, com saldo devedor perante a empregadora. 

Sustentou que, diante dessa informação, as auditoras fiscais do trabalho se dirigiram à Favela do Urubu, onde se encontrava o alojamento mencionado pelo informante, e, lá chegando, inspecionaram o local, oportunidade em que constataram a existência de uma série de inadequações e insalubridades nas instalações utilizadas como moradia obreira.

Mencionou que o alojamento, dentre outras irregularidades apresentadas, não dispunha de espaço físico para alocar todos os obreiros que a utilizavam como moradia, tratando-se de um imóvel composto por dois quartos, uma varanda, um banheiro e uma cozinha e que, naquela ocasião, estava sendo ocupado por 18 pessoas. 

Alegou que a Acusada, na condição de empregadora, violou uma série de normas trabalhistas, tendo, dentre outras coisas, retido a Carteira de Identidade e a Carteira de Trabalho dos empregados, além de ter cobrado “taxas” indevidas destes, por meio das quais repassou aos empregados os riscos e os custos do empreendimento, incluindo os gastos necessários para a confecção dos uniformes, a compra da matéria-prima a ser utilizada no desenvolvimento da atividade comercial, a obtenção de cópias de documento etc. 

Afirmou que a Acusada, para aliciar os empregados, prometeu-lhes que pagaria uma remuneração de cerca de R$ 1.000,00 para cada dia de trabalho, sendo que, na prática, a Ré pagou aos empregados uma remuneração de cerca de R$ 250,00 por dia de trabalho, montante bem inferior ao prometido. 

Por fim, disse que, através da cobrança de “taxas” indevidas – as quais tiveram o condão de reduzir a já diminuta remuneração paga aos empregados – e da retenção indevida de documentos, a Ré manteve os respectivos empregados “presos” ao trabalho que lhes fora imposto e às condições degradantes oferecidas, reduzindo-os a condição análoga às de escravo. 

Em resposta à acusação, a Denunciada apresentou defesa no evento 24, RESPOSTA1, onde aduziu que a Justiça Trabalho, acolhendo o pedido formulado pela ora Acusada nos autos do Processo n.º 0100273-76.2019.5.01.0063, excluiu o nome da empresa CONE BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME do Cadastro de Empregadores que submeteram seus empregados a condições análogas à de escravo, o que comprova a inocência da Ré. 

Aduziu que, ainda que fosse reconhecida alguma ilegalidade no caso vertente, tal irregularidade representaria mera violação a direitos trabalhistas, a qual, por sua vez, é tipificada pelo art. 203 do Código Penal, não se confundindo com o crime de redução a condição análoga à de escravo. 

Afirmou, por fim, que os trabalhadores supostamente submetidos a trabalho escravo se hospedaram por conta própria na Favela do Urubu, por ser próxima ao local do evento, e foram alocados na venda de batatas fritas para o público do Rock In Rio, tendo recebido, tais trabalhadores, por cada pacote de batatas fritas vendido, uma comissão no valor de dois reais, montante compatível com a remuneração que lhes fora prometida. 

As alegações da acusação e da defesa foram parcialmente acolhidas pelo Juízo a quo, que, por sua vez, desclassificou a imputação fundada no art. 207 do Código Penal e, ato contínuo, condenou a Acusada pela prática do suposto crime previsto no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal, em razão da indevida retenção de documentos – Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho – dos respectivos empregado. Quanto à acusação fundada no art. 149 do Código Penal, o Magistrado absolveu a Acusada da imputação. 

Inconformados com a Sentença, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a acusada interpuseram os Recursos de Apelação ora em pauta. 

Nesse sentido, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reiterou o seu pedido exordial para que a Acusada fosse condenada pela prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal.

A Acusada, por sua vez, sustentou que “a retenção de documento, pessoal ou contratual, por si só não configura o crime pelo qual (...) foi condenada”, sendo certo que tal “retenção de documentos jamais serviu para impedir alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza”.

Afirmou que os empregados foram orientados a, no início da jornada de trabalho, deixarem suas carteiras de identidade e abastecerem suas bandejas com os cones de batatas fritas na “barraca” instalada pela empresa da Acusada no Rock In Rio, e, uma vez abastecidos, perambularem pelo local, no intento de realizar a venda do produto.

Prosseguindo, informou que, no dia a dia, uma vez vendidos os cones de batatas fritas da leva anterior, os empregados retornavam à “barraca” da empresa para reabastecerem suas bandejas e, então, recomeçavam o ciclo, até a hora em que decidiam ir embora.

Aduziu que, quando os empregados retornavam à “barraca” para reabastecerem suas bandejas, uma preposta da Acusada anotava a quantidade de cones vendidos por cada empregado e a quantidade de cones por estes levados na bandeja seguinte.

Disse que, no final do dia, os trabalhadores recebiam a respectiva remuneração, calculada com base no número de vendas realizadas, e recebiam de volta o documento de identidade.

Argumentou que recolhera as Carteiras de Trabalho dos empregados e deixara-as no contêiner da respectiva empresa, tendo devolvido tais documentos no final do evento.

Sustentou que, em razão do alto número de atividades por ela desempenhada nos dias do Rock In Rio, assinara as Carteiras de Trabalho somente no último dia do festival, não tendo havido tempo hábil para assinar os documentos antes disso.

Afirmou, assim, que não agira de má-fé e que não houvera retenção indevida das Carteiras de Trabalho mantidas no contêiner, sendo que a demora na restituição de tais documentos fora meramente fortuita.

Aduziu, por fim, que a desclassificação da imputação enveredada na Sentença atrai a aplicação do art. 89 da Lei n.º 9.099, sendo o caso de suspensão do processo.

Este Tribunal, por seu turno, negou provimento ao recurso de apelação da acusação e, ato contínuo, reconheceu a incompetência desta Justiça Federal para o julgamento da conduta tipificada com base no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal (evento 17, ACOR2).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opôs Embargos de Declaração no evento 21, EMBDECL1, aduzindo que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal, em razão da conexão probatória entre a pretensão condenatória fundada no art. 149 e a pretensão condenatória fundada no art. 203, § 1º, inciso II, ambos do Código Penal.

O Tribunal rejeitou a existência da conexão probatória e, por isso, negou provimento aos Embargos de Declaração (evento 36, VOTO1).

Inconformado, o MPF interpôs Recurso de Apelação, reiterando a sua alegação de conexão probatória.

O STJ, por meio de decisão monocrática, reconheceu a conexão probatória e determinou a devolução dos autos a este Tribunal Regional Federal, para o julgamento da conduta atribuída à Acusada e tipificada com fundamento no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal do Código Penal (evento 53, DECSTJSTF1).

É o relatório.

À Douta Revisão.

​

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002201208v3 e do código CRC cd273781.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 19/12/2024, às 14:13:1

Apelação Criminal Nº 5094985-03.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

​Trata-se de novo julgamento do Recurso de Apelação interposto por L. C. B. no evento 182, RAZAPELA1, objetivando a reforma da Sentença do evento 170, SENT1, que, acolhendo parcialmente a pretensão punitiva, condenou a acusada às penas de um ano de detenção, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade, e de dez dias multa, fixado o valor do dia multa em um salário mínimo, pela suposta prática do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, previsto no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal. 

A respeito do Recurso em pauta, cumpre, antes de analisar as razões recursais, fazer um breve escorço histórico acerca do presente feito, com vistas a melhor contextualizar o julgamento que segue. 

Com efeito, quadra narrar, em primeiro lugar, que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu Ação Penal em face de L. C. B., imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 149 e 207, ambos do Código Penal, consistentes na redução de pessoa a condição análoga à de escravo e no aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, respectivamente.  

Para tanto, o órgão acusador alegou que a Denunciada, no período de 18 a 27 de setembro de 2015, na qualidade de gerente geral da empresa CONE BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME, durante a realização do evento denominado Rock in Rio, realizado no Rio de Janeiro/RJ, recrutou trabalhadores  no Estado de São Paulo e alocou-os para trabalharem em seu favor no mencionado festival de música, ocasião em que os reduziu a condição análoga à de escravos, submetendo-os a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho e violando o direito destes de ir e vir, com fundamento em uma suposta dívida por eles contraída junto à empregadora, então Denunciada. 

Afirmou o Parquet que um dos empregados da Denunciada entrou em contato com auditoras fiscais do trabalho durante a realização do mencionado evento (Rock In Rio) e afirmou que estava trabalhando “como um escravo”, que estava alojado em favela, bebendo água suja, e que iria voltar para a cidade de origem, São Paulo, com saldo devedor perante a empregadora. 

Sustentou que, diante dessa informação, as auditoras fiscais do trabalho se dirigiram à Favela do Urubu, onde se encontrava o alojamento mencionado pelo informante, e, lá chegando, inspecionaram o local, oportunidade em que constataram a existência de uma série de inadequações e insalubridades nas instalações utilizadas como moradia obreira.

Mencionou que o alojamento, dentre outras irregularidades apresentadas, não dispunha de espaço físico para alocar todos os obreiros que a utilizavam como moradia, tratando-se de um imóvel composto por dois quartos, uma varanda, um banheiro e uma cozinha e que, naquela ocasião, estava sendo ocupado por 18 pessoas. 

Alegou que a Acusada, na condição de empregadora, violou uma série de normas trabalhistas, tendo, dentre outras coisas, retido a Carteira de Identidade e a Carteira de Trabalho dos empregados, além de ter cobrado “taxas” indevidas destes, por meio das quais repassou aos empregados os riscos e os custos do empreendimento, incluindo os gastos necessários para a confecção dos uniformes, a compra da matéria-prima a ser utilizada no desenvolvimento da atividade comercial, a obtenção de cópias de documento etc. 

Afirmou que a Acusada, para aliciar os empregados, prometeu-lhes que pagaria uma remuneração de cerca de R$ 1.000,00 para cada dia de trabalho, sendo que, na prática, a Ré pagou aos empregados uma remuneração de cerca de R$ 250,00 por dia de trabalho, montante bem inferior ao prometido. 

Por fim, disse que, através da cobrança de “taxas” indevidas – as quais tiveram o condão de reduzir a já diminuta remuneração paga aos empregados – e da retenção indevida de documentos, a Ré manteve os respectivos empregados “presos” ao trabalho que lhes fora imposto e às condições degradantes oferecidas, reduzindo-os a condição análoga às de escravo. 

Em resposta à acusação, a Denunciada apresentou defesa no evento 24, RESPOSTA1, onde aduziu que a Justiça Trabalho, acolhendo o pedido formulado pela ora Acusada nos autos do Processo n.º 0100273-76.2019.5.01.0063, excluiu o nome da empresa CONE BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME do Cadastro de Empregadores que submeteram seus empregados a condições análogas à de escravo, o que comprova a inocência da Ré. 

Aduziu que, ainda que fosse reconhecida alguma ilegalidade no caso vertente, tal irregularidade representaria mera violação a direitos trabalhistas, a qual, por sua vez, é tipificada pelo art. 203 do Código Penal, não se confundindo com o crime de redução a condição análoga à de escravo. 

Afirmou, por fim, que os trabalhadores supostamente submetidos a trabalho escravo se hospedaram por conta própria na Favela do Urubu, por ser próxima ao local do evento, e foram alocados na venda de batatas fritas para o público do Rock In Rio, tendo recebido, tais trabalhadores, por cada pacote de batatas fritas vendido, uma comissão no valor de dois reais, montante compatível com a remuneração que lhes fora prometida. 

As alegações da acusação e da defesa foram parcialmente acolhidas pelo Juízo a quo, que, por sua vez, desclassificou a imputação fundada no art. 207 do Código Penal e, ato contínuo, condenou a Acusada pela prática do suposto crime previsto no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal, em razão da indevida retenção de documentos – Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho – dos respectivos empregado. Quanto à acusação fundada no art. 149 do Código Penal, o Magistrado absolveu a Acusada da imputação. 

Inconformados com a Sentença, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a acusada interpuseram os Recursos de Apelação ora em pauta. 

Nesse sentido, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reiterou o seu pedido exordial para que a Acusada fosse condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 149 e 207, ambos do Código Penal.

A Acusada, por sua vez, sustentou que “a retenção de documento, pessoal ou contratual, por si só não configura o crime pelo qual (...) foi condenada”, sendo certo que tal “retenção de documentos jamais serviu para impedir alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza”.

Afirmou que os empregados foram orientados a, no início da jornada de trabalho, deixarem suas carteiras de identidade e abastecerem suas bandejas com os cones de batatas fritas na “barraca” instalada pela empresa da Acusada no Rock In Rio, e, uma vez abastecidos, perambularem pelo local, no intento de realizar a venda do produto.

Prosseguindo, informou que, no dia a dia, uma vez vendidos os cones de batatas fritas da leva anterior, os empregados retornavam à “barraca” da empresa para reabastecerem suas bandejas e, então, recomeçavam o ciclo, até a hora em que decidiam ir embora.

Aduziu que, quando os empregados retornavam à “barraca” para reabastecerem suas bandejas, uma preposta da Acusada anotava a quantidade de cones vendidos por cada empregado e a quantidade de cones por estes levados na bandeja seguinte.

Disse que, no final do dia, os trabalhadores recebiam a respectiva remuneração, calculada com base no número de vendas realizadas, e recebiam de volta o documento de identidade.

Argumentou que recolhera as Carteiras de Trabalho dos empregados e deixara-as no contêiner da respectiva empresa, tendo devolvido tais documentos no final do evento.

Sustentou que, em razão do alto número de atividades por ela desempenhada nos dias do Rock In Rio, assinara as Carteiras de Trabalho somente no último dia do festival, não tendo havido tempo hábil para assinar os documentos antes disso.

Afirmou, assim, que não agira de má-fé e que não houvera retenção indevida das Carteiras de Trabalho mantidas no contêiner, sendo que a demora na restituição de tais documentos fora meramente fortuita.

Aduziu, por fim, que a desclassificação da imputação enveredada na Sentença atrai a aplicação do art. 89 da Lei n.º 9.099, sendo o caso de suspensão do processo.

Este Tribunal, por seu turno, negou provimento ao recurso de apelação da acusação e, ato contínuo, reconheceu a incompetência desta Justiça Federal para o julgamento da conduta tipificada com base no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal (evento 17, ACOR2).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opôs Embargos de Declaração no evento 21, EMBDECL1, aduzindo que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal, em razão da conexão probatória entre a pretensão condenatória fundada no art. 149 e a pretensão condenatória fundada no art. 203, § 1º, inciso II, ambos do Código Penal.

O Tribunal rejeitou a existência da conexão probatória e, por isso, negou provimento aos Embargos de Declaração (evento 36, VOTO1).

Inconformado, o MPF interpôs Recurso Especial, reiterando a sua alegação de conexão probatória.

O STJ, por meio de decisão monocrática, reconheceu a conexão probatória e determinou a devolução dos autos a este Tribunal Regional Federal, para o julgamento da conduta atribuída à Acusada e tipificada com fundamento no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal (evento 53, DECSTJSTF1).​ O STJ não anulou o julgamento em relação ao tipo penal previsto no art 149, do CP, cuja absolvição transitou em julgado e não foi objeto de recurso.

Dito isso, e antes de iniciar a análise acerca da conduta imputada à acusada, entendo prudente estabelecer o conceito dos delitos tipificados no art. 149 e no art. 203, § 1º, inciso II, ambos do Código Penal, destacando as diferenças e semelhanças que existem entre eles.

Quadra observar que o pedido condenatório fundado no art. 149 do Código Penal foi julgado improcedente por este Tribunal, na primeira sessão de julgamento do recurso ora (mais uma vez) em pauta, não havendo questões a serem discutidos sobre tal matéria perante este Tribunal.

Contudo, ainda que o debate sobre tal assunto esteja encerrado, entendo que as alusões ao art. 149 do Código Penal, a serem enveredadas a seguir, serão pertinentes na análise do feito, pois facilitarão a exposição de ideias, servindo de paradigma para a análise do pedido condenatório fundado no art. art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal, este, sim, sob julgamento.

A propósito, reitero o meu entendimento, data maxima venia, de que não existe, no caso vertente, a reconhecida conexão probatória entre o pedido condenatório fundado com base no art. 149 do Código Penal, e o pedido condenatório fundado com base no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal. De toda forma, tendo em vista o que foi decidido pela instância superior, passo a analisar o mérito do pedido condenatório fundado no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal. Eis os dispostivos legais penais:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:        (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

        Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.        (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

        § 1^o Nas mesmas penas incorre quem:          (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

        II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

        Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

        § 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

        II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

Pois bem. De acordo com o art. 149 do Código Penal, comete o crime de redução à condição análoga à de escravo a pessoa que reduz "alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto", bem como que, dentre outros misteres, "mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho".

Focando a atenção no núcleo alternativo definido pelo verbo apoderar, verifico que a conduta em tela se consuma quando o agente “se apodera de documentos (...) do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho”.

O dolo do agente refere-se à ação de tomar para si (sequestrar) o documento da vítima (trabalhadora ou trabalhador), para, através desse mister, mantê-la fisicamente atrelada ao respectivo local de trabalho, forçando a continuidade do labor.

Por outro lado, de acordo com o art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal, comete o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista o agente que “impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante (...) retenção de seus documentos pessoais ou contratuais”.

O dolo do agente, neste caso, refere-se à ação de reter o documento da vítima (trabalhadora ou trabalhador), para, através de tal expediente, mantê-la juridicamente atrelada ao respectivo vínculo de emprego, prorrogando este de forma indevida e impedindo-a de buscar um novo posto de trabalho.

Em suma, e para conceituar os dois tipos em tela, quando o agente busca, através da apropriação do documento da vítima, mantê-la fisicamente presa ao respectivo local de trabalho, forçando a continuidade da prestação do labor em si, impedindo-a de se retirar (fisicamente) do mencionado posto laboral, ocorre o crime o art. 149 do Código Penal; por outro lado, quando o agente busca, através da retenção do documento da vítima, mantê-la juridicamente presa ao respectivo vínculo de emprego, impedindo-a de se desligar de tal relação jurídica, a sua conduta deve ser tipificada com base no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal.

Observe que os tipos em tela têm uma distinção óbvia entre si, sendo de se repisar e destacar que o autor do delito de redução análoga ao de escravo busca perpetuar a prestação física do labor, ao passo que o autor do delito de frustração de direito trabalhista busca perpetuar (juridicamente) o vínculo de emprego da vítima.

Prosseguindo, verifico que, paralelamente à diferença em tela, os dois tipos penais em estudo têm uma importante semelhança entre si, uma vez que, em ambos os delitos – do art. 149 do Código Penal e do art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal –, o respectivo sujeito ativo busca, de forma indevida, perpetuar algo relacionado ao trabalho – busca perpetuar a presença física da vítima no respectivo labor (art. 149 do Código Penal) ou busca perpetuar a correlata relação de emprego (art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal).

Essa comparação, a meu ver, é de grande valia, pois ajuda a revelar, afinal, qual é o elemento subjetivo que vetora a ação do autor do delito em análise, previsto no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal.

Com efeito, e como destacado, o agente que pratica o crime em questão busca prolongar indevidamente o vínculo de emprego da vítima, impedindo-a de se desligar juridicamente do antigo posto de trabalho.

O destaque é importante, pois, data maxima venia, e no meu entendimento, a questão não foi analisada corretamente pelo Juízo a quo – que, por turno, condenou a acusada por ter supostamente retido a carteira de trabalho dos obreiros por tempo superior ao esperado, como se observa, por exemplo, do seguinte parágrafo do decisum recorrido:

A prova dos autos é contundente no sentido de que a acusada Luciana dolosamente frustrou direito assegurado por lei trabalhista, mediante a retenção de documentos dos ambulantes que ali trabalhavam no local, nos termos do artigo 203, 1º, inciso II do CPB.

Ora, como dito, o núcleo do tipo penal em estudo (art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal) não se projeta sobre o dolo e a ação de reter o documento da vítima, mas, sim, sobre o dolo e a ação de impedir a vítima de se desligar do trabalho, “por meio da retenção” do documento.

A retenção não é, portanto, a ação ilícita em si, mas o meio de se praticá-la.

Nesse sentido, vejamos a doutrina de Rogério Greco (Código Penal Comentado, Editora Impetus, 5ª Edição, página 595):

"Pela análise do inciso II do § 1º do art. 203 do Código Penal, verificamos serem duas as modalidades de comportamento que importam na prática da infração penal.

A primeira delas diz respeito ao fato de o agente impedir alguém de se desligar de serviços e qualquer natureza mediante coação. Nesse caso, o sujeito, valendo-se de coação física ou moral, não permite que a vítima se desligue do seu serviço. Esse comportamento pode ser concebido como uma modalidade especial de constrangimento ilegal, tendo a coação como seu meio executivo.

Na segunda hipótese, o agente, também com a finalidade de impedir que alguém se desligue de seus serviços, não importando a sua natureza, retém-lhe documentos pessoais (a exemplo da cédula de identidade, carteira de trabalho, carteira de habilitação etc.) ou contratuais".

Dito isso, e passando para a análise do caso concreto, não detecto a presença do elemento subjetivo que caracteriza o tipo penal do art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal.

Muito embora a acusada tenha, em tese, demorado mais do que o esperado para restituir as carteiras de trabalho, tal letargia não me parece estar relacionada ao dolo de praticar o crime do mencionado tipo penal.

Outrossim, não me parece a conduta da acusada tenha prejudicado – perpetuado indevidamente – o término da relação de emprego dos obreiros atingidos no episódio em tela.

Até porque, os empregados, cujas carteiras de trabalho ficaram em poder da acusada por certo tempo, foram contratados a título temporário, tendo sido tal vínculo de emprego limitado ao período de 10 dias, durante o qual aconteceu o Rock ´n Rio, edição 2015.

Assim que o evento acabou, os trabalhadores deixaram de prestar os respectivos labores para a acusada, não tendo havido, a meu ver, nenhuma continuação indevida da relação de emprego.

Quadra observar que nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo afirmou ter encontrado dificuldades para se desligar juridicamente dos respectivos postos de trabalho perante a Acusada, nem relataram ter sofrido qualquer prejuízo na busca por outro posto de trabalho.

É bem verdade que a possível letargia da acusada em devolver as carteiras de trabalho pode, eventualmente, ter configurado um ilícito de natureza trabalhista – sendo igualmente verdade, por outro lado, que a responsabilidade laboral em nada se confunde com a responsabilidade penal, tratando-se de matérias atinentes a diferentes ramos do direito.

Por fim, no que diz respeito, especificamente, à tipificação fundada no art. 207 do Código Penal, verifico que a mesma não encontra amparo na conjutura fática revelada no caso em epígrafe.

Em momento algum foi demonstrada a possibilidade de a acusada ter aliciado obreiros de outro Estado mediante fraude, sendo de se ressaltar que o tipo penal emquestão parece distoar consideravelmente dos atos praticados pela parte acusada no caso vertente.

A acusação fundada no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal, ainda que reputada infudada, tem uma certa relevância jurídica - quero dizer, apesar de rejeitar os argumentos que buscam tipificar a conduta com fundamento no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal, reconheço que a tese está bem construída, havendo certa proximidade - mas não identidade! - entre a conduta da acusada e a conduta prevista no mencionado tipo penal.

Já a acusação fundada no art. 207 do Código Penal, por sua vez, parece ser muito diferente de tudo o que foi apurado até aqui, sendo, a conduta prevista no tipo penal, muito distante da conduta imputada à acusada.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da ré, ora apelante, para absolvê-la da acusação fundada no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002201209v13 e do código CRC 4ee12138.

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Apelação Criminal Nº 5094985-03.2020.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de novo julgamento das apelações criminais interpostas por L. C. B. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que absolveu a ré da prática do crime do art. 149 do CP e a condenou pelo crime do art. 203, §1º, inciso II, do CP. 

A ré foi acusada da prática dos crimes dos art. 149 do CP e art. 207, §1º, II do CP.  Em sentença, o MM Juiz absolveu a ré da prática do crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP), e realizou emendatio libelli em relação ao crime do art. 207, §1º do CP, considerando que houve a descrição e comprovação do crime do art. 203, §1º, inciso II, do CP, condenando-a. 

O MPF interpôs apelação criminal, pleiteando a reforma da sentença para: (i)  condenar a ré pelo art. 149 do CP, e (ii) enquadrar a condenação no art. 207 do CP, sem a emendatio libelli. Para o MPF, existe comprovação de prática de crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) e, além disso, a outra conduta descrita se subsume ao art. 207 do CP, e não ao 203, § 1º, II do CP. A ré também recorreu, pleiteando a reforma da sentença para ser absolvida da condenação pela prática do crime  do 203, § 1º, II do CP e (ii), subsidiariamente, para, nos  termos do art. 383, § 1º, do Código de Processo Penal, seja determinada abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento da suspensão condicional do processo.

No primeiro julgamento (Evento 17, ACOR2), a c. 1ª Turma Especializada conheceu em parte a apelação do MPF, e nesta parte negou-lhe provimento, mantendo a absolvição do crime do art. 149 do CP. De ofício, reconheceu a incompetência para processar e julgar os crimes dos art. 203 e 207 do CPP, e, por consequência, declarou prejudicada a apelação criminal da defesa.

O MPF interpôs Recurso Especial (Evento 40, RECESPEC1). Nele sustentou que "mesmo que no curso do processo o réu venha a ser absolvido pelo crime federal, ou sua conduta seja desclassificada para um crime para o qual aquele juízo seja incompetente para julgar, ainda assim remanesce a sua competência". Por isso, pleiteou que fosse dado provimento ao seu recurso para que fosse reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar os crimes conexos, sendo reformado o acórdão para condenar LUCIANA pela prática do delito do art. 207, §1º do CP. 

O STJ, por meio de decisão monocrática do Exmo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reconheceu a conexão probatória e determinou a devolução dos autos a este Tribunal Regional Federal, para o julgamento da conduta atribuída à Acusada e tipificada com fundamento no art. 203, § 1º, inciso II, do Código Penal (Evento 53, DECSTJSTF1).

O feito retornou a esta c. Turma para julgamento. 

O Exmo. Desembargador Federal Relator, em seu voto, conheceu apenas da apelação criminal interposta pela ré.

Todavia, deve ser observado que, quando a Turma declarou a incompetência da Justiça Federal para conhecer da conduta tipificada no art. 203 do CP ou do art. 207 do CP, também deixou de conhecer de parte do recurso interposto pelo MPF, naquilo em que o Parquet pleiteou a não aplicação da emendatio libelli.

Portanto, voto para, preliminarmente, (i) reconhecer o trânsito em julgado da absolvição da ré quanto à prática do crime previsto no art. 149, do CP; (ii) conhecer a apelação criminal interposta pela ré, que pretende a absolvição quanto à imputação da prática da conduta enquadrada no art.  203, § 1º, inciso II, do Código Penal, e (iii) conhecer a parte da apelação interposta pelo MPF não julgada na oportunidade anterior, qual seja, a pretensão de enquadrar a segunda conduta no art. 207, §1º, do CP, e não no art. 203, § 1º, inciso II, do CP. 

Do trânsito em julgado da absolvição referente à accusação de prática de conduta tipificada no art. 149, do CP

Acompanho o voto do eminente Relator quando pontua que a absolvição da ré pelo crime do art. 149 do CP restou pacificada já no momento do primeiro julgamento. A 1ª Turma, por unanimidade, absolveu a acusada quanto a este crime. O Ministério Público Federal, por sua vez, em seus embargos de declaração e em seu Recurso Especial, não se insurgiu contra essa absolvição. O Parquet apenas questionou, no STJ, a declaração de incompetência quanto ao crime do art. 207, §1º do CP. 

Do enquadramento da segunda conduta na previsão tipificada no art. 203, §1º, II, do Código Penal.

O Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar o crime conexo, devolveu ao TRF a análise do pedido do MPF de condenação pelo crime do art. 207, §1º do CP, além do objeto do recurso defensivo (absolvição da prática do crime do art. 203, §1º, II do CP). 

Na apreciação do mérito de ambos os recursos, entendo correto o MM Juiz de Primeiro Grau ao desclassificar a conduta do art. 207, §1º do CP para o crime do art. 203, §1º, II,  do Código Penal. Vejamos: 

Sendo assim, não há provas nos autos para se afirmar com a certeza necessária para fins de um decreto condenátório, que a acusada LUCIANA tenha de fato adotado alguma conduta livre e consciente de submeter os empregados da empresa Batata do Cone a situações degradantes na tal Favela do Urubu, militando aqui a dúvida a seu favor. 

Igualmente pouco demonstrado também a acusação de "Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional", constante no tipo penal do artigo 207, §1º do CPB, pelas mesmas razões. Não se restou demonstrado de forma inequívoca que houve "fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem".

As testemunhas aqui ouvidas que vieram de São Paulo para trabalhar no evento (Williams Antonio da Silva e André Luis dos Santos Guimarães) - embora tenham confirmado que ainda trabalhavam para a acusada - não relataram qualquer situação degradante ou pagamento de quantia para assegurar a vaga. 

A única testemunha que chegou a relatar o fatídico pagamento de taxa para assegurar a vaga foi o ambulante Max Alexandre Batista da Fonseca, ao asseverar: "que quando a gente ia tinha sim uns valores cobrados para garantir alguns custos, como se fosse uma garantia para assegurar a vaga.

No entanto, Max residia no Rio de Janeiro e, apesar de sua rotina penosa de pegar várias conduções para ir trabalhar, não estava envolvido na rotina daqueles supostamente recrutados de São Paulo para tal fim; razão pela qual, entendo que é possível se aferir que houvesse ainda alguma diferença entre as condições impostas a alguns dos ambulantes que vieram a trabalhar na empresa, militando aqui também, a dúvida em favor da ré.

Ladjane, aqui arrolada como testemunha que trabalhou como suposta "recrutadora" de ambulantes para a empresa batata do Cone e chegou a mencionar a existência de tal taxa, também não foi a responsável por trazer aqueles que viriam de São Paulo. Este encargo, ao que tudo indica, teria ficado com "Marta", que também não veio a ser ouvida em Juízo, enfraquecendo ainda mais a tese de suposto "aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional", previsto no tipo penal do artigo 207, §1º do CPB.

Lado outro, entendo que, diferente de como quis crer a defesa, algo que supera e muito "meras irregularidades trabalhistas" aconteceu na empresa Batata do Cone, sob a gerência da acusada, no decorrer daquele evento do Rock in Rio 2015 e que merece resposta penal deste Juízo.

A prova dos autos é contundente no sentido de que a acusada Luciana dolosamente frustrou direito assegurado por lei trabalhista, mediante a retenção de documentos dos ambulantes que ali trabalhavam no local, nos termos do artigo 203, 1º, inciso II do CPB.

Com efeito, a peça da denúncia expressamente narra que "houve retenção de documentos: a CTPS durante todo o evento e a carteira de identidade durante cada jornada de trabalho, com a finalidade de garantir, ao final do dia, o pagamento das batatas retiradas pela manhã". Esta conduta amolda-se, sem dúvida, ao crime descrito no art. 203, §1º, II do CP. 

O Eminente Relator pondera que, como a conduta da ré não impediu que o vínculo jurídico entre empregado e empregador fosse quebrado, não teria havido aperfeiçoamento do fato típico. 

No entanto, a retenção da Carteira de Trabalho por todos os dez dias do Rock'n Rio tinha justamente como propósito impedir que os empregados se desvinculassem do trabalho e impedir que deixassem seus postos de trabalho durante o período do evento.

Ainda que por tempo determinado, os trabalhadores se viram obrigados a permanecer trabalhando, pois, se não laborassem até o último dia do festival, não teriam como reaver suas CTPS.

O tipo penal do art. 203, §1º, II, do CP, não traz qualquer limitação de natureza temporal, ou seja, não há qualquer óbice que esse crime ocorra em relação a contratos de trabalho por tempo determinado, tendo restado comprovada a conduta descrita na figura típica. 

Por fim, não cabível o acolhimento da tese subsidiária da defesa, tendo em vista que o Ministério Público não se resignou com a aplicação da emendatio libelli procedida na sentença, do que não se mostrou factível, justificadamente, o oferecimento da proposta por parte do órgão de acusação. 

Logo, há de ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. 

Isto posto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela ré e CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, mantendo a condenação pelo crime do art. 203, §1º, II do CP, nos termos da sentença de primeiro grau. 

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002231945v15 e do código CRC b9d09a30.

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Apelação Criminal Nº 5094985-03.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL do mpf parcialmente conhecida. apelação da ré conhecida. imputação dos crimes do art. 149 do cp e 207 do cp. emendatio libelli. crime do art. 203, §1º, ii do cpp. impossibilidade de oferecimento de suspensão condicional do processo. apelações criminais desprovidas. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de novo julgamento das apelações criminais interpostas por L. C. B. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que absolveu a ré da prática do crime do art. 149 do CP e a condenou pelo crime do art. 203, §1º, inciso II, do CP. 

2. No primeiro julgamento, a c. 1ª Turma Especializada conheceu em parte a apelação do MPF, e nesta parte negou-lhe provimento, mantendo a absolvição do crime do art. 149 do CP. De ofício, reconheceu a incompetência para processar e julgar os crimes dos art. 203 e 207 do CPP, e, por consequência, declarou prejudicada a apelação criminal da defesa.

3. Após interposição de recurso pelo Ministério Público Federal, o c. STJ reconheceu a conexão probatória e determinou a devolução dos autos a este Tribunal Regional Federal, para o julgamento da conduta atribuída à acusada. 

​II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Discute-se se a conduta descrita na denúncia amolda-se mais perfeitamente ao crime do art. 207, §1º do CP ou ao crime do art. 203, §1º, II,  do Código Penal.

5. A conduta de reter a CTPS dos trabalhadores vendedores de batata durante todos os dias de festival de música Rock in Rio e a Carteira de Identidade durante cada jornada de trabalho configuram o crime do art. 203, § 1º, II do CP. 

6. A ação da ré tinha como objetivo impedir que os empregados se desvinculassem do trabalho e impedir que deixassem seus postos de trabalho durante o período do evento.

7. Não cabível o acolhimento da tese subsidiária da defesa, tendo em vista que o Ministério Público não se resignou com a aplicação da emendatio libelli procedida na sentença, do que não se mostrou factível, justificadamente, o oferecimento da proposta por parte do órgão de acusação. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. O tipo penal do art. 203, §1º, II, do CP não traz qualquer limitação de natureza temporal, ou seja, não há qualquer óbice que esse crime ocorra em relação a contratos de trabalho por tempo determinado, tendo restado comprovada a conduta descrita na figura típica. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Conhecida a apelação da ré e negado seu provimento; conhecida em parte a apelação criminal do Ministério Público Federal e negado seu provimento, mantendo-se a condenação pelo crime do art. 203, §1º, II do CP, nos termos da sentença de primeiro grau. 

Tese de julgamento:

Desde que comprovado que houve retenção de documentos como meio para impedir a pessoa de se desligar do serviço, ainda que pactuado por tempo determinado, há conduta típica descrita no art. 203, §1º, II, do CP. 

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 149, art. 207, § 1º, art. 203, §1º, II. 

Jurisprudência relevante citada: 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela ré, e CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002243778v7 e do código CRC 9f2cee0d.

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Data e Hora: 12/2/2025, às 16:2:9

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 11/02/2025

Apelação Criminal Nº 5094985-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária