Apelação Cível Nº 5008862-66.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por T. B. S. em face de sentença proferida pelo Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0-RJ que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC c/c art. 10º da Lei nº 12.016/09.
Nas razões de seu recurso, o apelante alega, em síntese, que preencheu todos os requisitos legais para a concessão do benefício de seguro-desemprego (foi dispensado sem justa causa; exerceu atividade laborativa durante 36 meses; não esteve em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada; não estava em gozo do auxílio-desemprego; e não possuía renda própria de qualquer natureza para manutenção própria e de sua família), não havendo dúvidas quanto o direito líquido e certo ao recebimento do benefício do pleiteado, tampouco necessidade de dilação probatória.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (Evento 4 - PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
Como relatado, cuida-se de apelação interposta por T. B. S. em face de sentença proferida pelo Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0-RJ que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC c/c art. 10º da Lei nº 12.016/09.
A sentença impugnada apresenta a seguinte fundamentação (Evento 5 - SENT1):
O mandado de segurança é o remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo, conforme está expresso no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei n.º 12.016/09, não possuindo fase instrutória, razão pela qual o direito alegado deve vir comprovado de plano.
In casu, verifico que a petição inicial é inadequada à veiculação de mandado de segurança, eis que não se mostra apta a trazer certeza quanto ao direito reclamado, já que será preciso discutir a licitude da justificativa apresentada pelo órgão público para o não pagamento do benefício (“divergência Nome/Nome da Mãe/CPF/Sexo/Data de Nascimento com a base da RFB”), de modo que o exame da pretensão do reconhecimento do direito, qual seja, o pagamento de todas as percelas do seguro-desemprego em um único lote, depende de dilação probatória, não se coadunando com o rito do mandado de segurança.
Nesse sentido, a respeito da inadequação do mandado de segurança quando ausente prova da liquidez e certeza do direito pleiteado, segue julgado do TRF da 2ª Região:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMANDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo (art. 5º, LXIX da CRFB/88), apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos sobre os quais pairam dúvidas, como os constantes dos presentes autos. Isso porque a via mandamental não comporta dilação probatória, necessitando de prova pré-constituída, prova essa que o impetrante não logrou trazer aos autos. (...) A hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito, por restar ausente condição específica para o mandado de segurança, vez que não há comprovação do direito líquido e certo do Impetrante, tornando esta via inadequada à sua pretensão. Precedentes. 4. Recurso de apelação desprovido. Sem grifos no original. (TRF2 - AC: 201351011439195 RJ, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 11/11/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/11/2014).
Também neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.A impetração do mandado de segurança tem como pressuposto processual a existência de prova inequívoca dos fatos em que se baseou a pretensão da parte impetrante, ou seja, necessita de prova (documental) pré-constituída, sendo a dilação probatória incompatível com o rito especial dessa ação. 2.No caso em apreço, não é o que ocorre. Conquanto o impetrante afirme a existência de prova pré-constituída acerca da sua incapacidade para o trabalho, tem-se que a referida prova limita-se a relatórios médicos produzidos unilateralmente e que se contrapõem à perícia administrativa, a qual concluiu pela capacidade laboral do impetrante. 3.Assim, na esteira dos judiciosos fundamentos do sentenciante, para afastar a presunção de veracidade inerente ao ato administrativo que concluiu pela capacidade do segurado e, consequentemente, pela cessação do auxílio-doença, necessária seria a realização de prova pericial no bojo da ação. Observa-se, portanto, que há fato que demanda dilação probatória. 4.Tendo em conta que não se admite mandamus em que se faz necessária a produção de provas no curso do processo, mormente a prova pericial, hipótese em que o direito não será líquido e certo, conclui-se que a via eleita é inadequada. Precedente: TRF-1 - AMS: 00333232120114013500 0033323-21.2011.4.01.3500, Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), Data de Julgamento: 14/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/11/2015 e-DJF1 P. 242. 5.Dessa forma, adequado o reconhecimento da inépcia a petição inicial por ser o impetrante carecedor de interesse processual (inadequação da via eleita) e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, não havendo reparos a se fazer na r. sentença recorrida. 6. Apelação do impetrante não provida. Sem grifos no original. (TRF1 - AMS: 10042601720194013802, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 01/07/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/07/2020)
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, apreciando mandado de segurança, entendeu que, pela necessidade de dilação probatória, para comprovação do direito da impetrante, é caso de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, e dos arts. 485, I, c/c 330, ambos do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, a impetrante/recorrente aduz, em síntese, que o INSS, ao analisar seu pedido administrativo de concessão de aposentadoria rural por idade, desrespeitou os normativos referentes aos documentos comprobatórios do exercício da atividade rural, quais sejam: art. 38-B, art. 39, I c/c art. 86 e art. 106, todos da Lei nº 8.213/91; Ofício-Circular nº 62, INSS, item 3.4 e item 7.III.a; Art. 47 e 54 da IN 77/2015 e Ofício-Circular nº 46 item 6.1.III. 3. Assim, por não ter cumprido tais normas, entende a apelante que deve ser anulada a decisão administrativa, determinando-se nova análise do requerimento pelo INSS. 4. O mandado de segurança é o remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o ato praticado por autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público for reputado ilegal, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. 5. A referida ação, para seu regular processamento, exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, pois seu rito especial não comporta dilação probatória, sendo ônus da impetrante a apresentação de tal prova. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ, AgInt no RMS 65.605/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021; STJ, EDcl no Recurso Especial nº 282.749 - SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 25/06/2002. 6. A impetrante ingressou em juízo solicitando seja determinada a reanálise administrativa de seu pedido de concessão de aposentadoria por idade como trabalhadora rural. 7. Consta dos autos que a apelante requereu a concessão do citado benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural com DER em 24/08/2021, sendo tal pedido indeferido administrativamente, pois o INSS entendeu, em síntese, que ela não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 8. Analisando o teor do pedido de reconhecimento de nulidade da decisão administrativa, percebe-se que, em verdade, os documentos acostados aos autos não são prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo postulado, mas apenas indícios, havendo, ainda, controvérsia acerca dos fatos alegados. Assim, não é o mandado de segurança a via adequada para proteger o direito vindicado, pois, no caso, verifica-se a necessidade de dilação probatória, não comportada por esta via. 9. Ainda que houvesse fortes indícios em favor da parte impetrante, o reconhecimento de nulidade da decisão administrativa, por descumprimento dos normativos pertinentes, passaria, por certo, pela necessária análise acerca do direito à concessão do pleiteado benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a qual é ato que depende de dilação probatória, não sendo, portanto, o mandado de segurança a via adequada. 10. Apelação improvida. Sem grifos no original. (TRF5, Processo: 08000177820224058108, Apelação Cível, Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, Julgamento: 07/02/2023)
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC/15 c/c art. 10º da Lei nº 12.016/09.
Custas ex lege.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09.
Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc). Intimem-se.
Havendo recurso, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, §2º do diploma processual, remetendo-se os autos, após, ao E. TRF da 2ª Região.
Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se.
Compete, inicialmente, salientar que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição.
O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, de modo semelhante, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.
O direito líquido e certo amparado pela ação mandamental é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, eis que induvidoso e concernente a fatos que podem ser verificados através da apresentação de documentos inequívocos na exordial.
Assim, para que a pretensão deduzida em juízo seja amparada através da via estreita do mandado de segurança, além da demonstração de ofensa a direito líquido e certo, é necessário que os fatos narrados na inicial sejam demonstrados de plano, por meio de prova pré-constituída, de modo a possibilitar o seu deslinde, o que não foi evidenciado na hipótese em análise.
Decerto, os argumentos apresentados pelo apelante não são suficientes para invalidar a sentença, tendo o juízo originário decidido adequadamente a questão posta na causa, não carecendo de reforma a sentença recorrida.
Analisando a inicial, observa-se que a ação mandamental foi ajuizada com o objetivo de que a autoridade coatora habilitasse o impetrante para o recebimento do benefício do seguro-desemprego.
Nas razões da apelação, o impetrante afirma que além de não ter sido notificado formalmente do resultado do requerimento, teve o benefício negado, por razões desconhecidas.
No documento juntado no Evento 1 - COMP9 constou a informação:
Com efeito, verifica-se que a prova documental anexada ao presente mandamus mostra-se insuficiente à análise do mérito da pretensão deduzida pela parte impetrante, configurando, assim, inadequação da via eleita.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRECATÓRIO. SUPERPREFERÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESS O CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar de plano seu direito pretendido na presente ação mandamental. A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.
III - A indenização por danos morais apresenta cunho extrapatrimonial, não podendo ser caracterizada como crédito de natureza alimentar elegível à super preferência.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(STJ, AgInt no RMS n. 63.790/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 20/4/2021)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
2. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
3. O célere procedimento do mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito vindicado, que os fatos narrados na inicial sejam demonstrados de plano, através de prova pré-constituída.
4. A controvérsia envolvendo a concessão de aposentadoria demanda dilação probatória, notadamente o cumprimento dos requisitos impostos pela legislação, tendo em vista a minuciosa análise do tempo de carência exigido, período contributivo considerado, bem como a qualidade de segurado, fundamentos pelos quais o INSS indeferiu administrativamente o benefício pleiteado.
5. A prova documental anexada ao presente mandamus mostra-se insuficiente à análise de mérito da pretensão deduzida pela parte impetrante na presente ação mandamental, incorrendo, portanto, em inadequação da via eleita.
6. Apelação desprovida.
(TRF2, AC 5001041-49.2022.4.02.5109, Segunda Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, data: 6/2/2023)
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002187532v7 e do código CRC d6497f25.
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