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Apelação Cível Nº 5018810-94.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo autor contra acórdão proferido por esta Colenda Turma, que deu provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo Federal a quo para prosseguir com a instrução do feito, assim ementado: ()
“TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. VERBAS PAGAS EM ACORDO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.
1. O autor pretende, nesta ação, a anulação do débito de IRPF constituído nos autos do PAF 13709.001689/2005-87, em razão de omissão de rendimentos de verbas recebidas na Justiça Trabalhista na DIRPF 2001. A sentença acolheu a tese do autor de que teria ocorrido a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, porquanto o recurso voluntário foi interposto em 19/01/2011, e o processo somente voltou a tramitar com o julgamento em 02/12/2020.
2. De fato, assiste razão à apelante; não há como se aplicar, ao processo administrativo fiscal, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, que rege o processo administrativo em geral. O art. 5º da Lei 9.873/99, inclusive, é expresso quanto a isto. Ademais, a prescrição no âmbito tributário é matéria reservada à lei complementar, nos exatos termos do art. 146, III, "b", da CF.
3. É assente o entendimento jurisprudencial de que, ausente previsão específica em lei complementar, não incide prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal (v.g. REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010; REsp 651.198/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2008.)
4. A sentença deve ser reformada, uma vez que não há que se cogitar de prescrição intercorrente no presente caso. Em vista da regra do art. 1.013, § 4º, do CPC, não é o caso de proceder, desde logo, à análise das demais alegações do autor, porquanto incumbe ao MM. Juízo a quo analisar, especificamente, a suficiência da instrução probatória promovida nos autos, notadamente quanto ao Acordo Trabalhista acostado.
5. Apelação da União Federal provida.”
Em suas razões recursais, alega que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade, pois “o entendimento afronta princípios constitucionais, na medida em que, não é lícito, nem jurídico, que o contribuinte fique à mercê de uma discussão tributária, por inércia da administração, por mais de cinco, dez, 15 anos”; “modernamente, percebe-se que a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo tributário reflete um movimento crescente do Poder Judiciário em garantir a eficiência, a razoável duração do processo e a segurança jurídica”; “na Constituição de 1988, a prescrição intercorrente passou a ser reconhecida como garantia constitucional pelo inciso LXXVIII, artigo 5º, verbis: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. ()
Em contrarrazões, a embargada alega que pretende o embargante obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, ao invés do recurso cabível. ()
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Sabe-se que a contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premissas e conclusões do próprio acórdão embargado, e não a suposta contradição entre este a as provas dos autos, a sentença ou a interpretação legal defendida pelo embargante (v.g. EDcl no REsp n. 1.973.397/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022).
Já a obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é a falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão, podendo ocorrer no exame de questões de fato ou de direito, processuais ou de mérito, tanto as contidas na fundamentação, como no dispositivo (v.g. EDcl no REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.)
No caso, não se observa quaisquer destes vícios alegados pelo embargante.
O voto-condutor, acompanhado à unanimidade pelos demais julgadores, cuida salientar, assim consignou quanto à prescrição intercorrente:
“De fato, assiste razão à apelante; não há como se aplicar, ao processo administrativo fiscal, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, que rege o processo administrativo em geral.
O art. 5º da Lei 9.873/99, inclusive, é expresso quanto a isto: "o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária".
Nem poderia ser diferente, cabe salientar, haja vista que a prescrição no âmbito tributário é matéria reservada à lei complementar, nos exatos termos do art. 146, III, "b", da CF.
Ademais, consoante o art. 151, III do CTN, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio.
Com efeito, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa acerca do resultado do recurso ou da sua revisão, quando, então, começa a contagem do prazo prescricional. Nesta linha é a Súmula 622/STJ, verbis:
“A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”.
Ainda, o próprio art. 174 do CTN, ao dispor sobre o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, é expresso ao assinalar que ele só começa "da data da sua constituição definitiva”.
Neste sentido, é assente o entendimento jurisprudencial, notadamente no âmbito do STJ, de que, ausente previsão específica em lei complementar, não incide prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal (v.g. REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010; REsp 651.198/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2008.)
Portanto, a sentença deve ser reformada, uma vez que não há que se cogitar de prescrição intercorrente no presente caso.”
Assim sendo, não se pode dizer que o acórdão não propiciou às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas no voto-condutor do acórdão embargado; pelo contrário, foi, deveras, claro quanto aos motivos pelos quais afastou a prescrição intercorrente acolhida na sentença. Na verdade, não há a obscuridade suscitada, mas mera insatisfação do embargante com o resultado do julgamento.
Ademais, as premissas adotadas no acórdão foram, como visto acima, em suma, as seguintes: não incide prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal, pois não há previsão específica em lei complementar, não sendo possível a aplicação da Lei 9.873/99, que rege o processo administrativo em geral.
A conclusão foi pelo afastamento da prescrição intercorrente reconhecida na sentença e pela baixa dos autos ao MM. Juízo Federal a quo para prosseguir com a instrução do feito, porque a verificação da natureza das verbas trabalhistas recebidas pelo autor demanda a análise em cognição exauriente da lide, a qual não poderia ser, desde logo, realizada, sob pena de indevida supressão de instância.
Não há, portanto, qualquer contradição entre as premissas e as conclusões do acórdão embargado, mas, novamente, mera insurgência do embargante com a conclusão desta Colenda Turma.
Com efeito, no caso, está nítido o propósito da parte embargante de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como, há muito, reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)
Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.
Ademais, ainda que não se tenha alegado omissão no caso, é oportuno salientar que que os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador (v.g. AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1649296/PE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017.)
Não se pode olvidar, neste sentido, que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, DJ de 12.12.1994). No mesmo sentido: REsp 209.345/SC, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 278; REsp 685.168/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 02/05/2005, p. 214.
Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002187776v6 e do código CRC 535cf840.
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