Apelação Cível Nº 5001115-12.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. G., em face do acórdão exarado no evento , sob a alegação de ocorrência de omissão, nos termos do art. 1022, II, do CPC.
Em suas razões (evento ), o autor sustenta que o acórdão não se manifestou sobre a alegação de cerceamento de defesa, haja vista a necessidade de complementação do laudo pericial.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos recursos de embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Na apelação, o autor alegou cerceamento de defesa em razão de o juízo a quo não ter se manifestado sobre o pedido de realização de perícia complementar quanto à existência de moléstias distintas que não foram analisadas pelo perito. Ressalta que a perícia apenas se manifestou sobre as doenças da coluna.
De fato, o acórdão não apreciou a alegação de cerceamento de defesa.
Assim, acolho os embargos declaratórios para eliminar a omissão apontada, devendo constar do voto (evento ):
"Acerca da alegação de cerceamento de defesa, observa-se que o juízo a quo se manifestou sobre o pedido de realização de perícia complementar, nos seguintes termos:
No laudo pericial, o perito levou em considerando as doenças da coluna e do trato digestivo, sendo desnecessária a complementação do laudo pericial.
Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. 1. Não verificada a necessidade de anulação da sentença para produção de nova perícia ou complementação do laudo pericial. 2. Mantida a sentença, pois o conjunto probatório não demonstra a incapacidade para o trabalho.(TRF-4 - AC: 50003193520224049999, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 11/10/2022, DÉCIMA TURMA)
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização nova perícia ou de complementação do laudo pericial acostado aos autos. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame – médico especialista em ortopedia - que a autora, nascida em 14/4/61, manicure, cuidadora e vendedora, com ensino médio incompleto, é portadora de “espondiespondilodiscoartropatia lombo-sacra e tendinopatia (do bíceps) no ombro direito, com queixa de dor lombar baixa e dores articulares” e que “no entendimento desta perícia judicial, não é a periciada portadora de patologia incapacitante da coluna vertebral. As queixas, lesões e doenças ortopédicas encontradas, na fase em que se apresentam não incapacitam a autora para vida independente e para o trabalho habitual. Observa-se que as suas queixas são subjetivas e desproporcionais aos achados do exame físico ortopédico. Não foi encontrada razão ortopédica e subsídios objetivos e apreciáveis que incapacite atualmente o mesmo para o labor e/ou que estejam interferindo no seu cotidiano”(grifos meus). Concluiu que “no momento deste exame pericial, do ponto de vista ortopédico, não há sinais objetivos de incapacidade e/ou de redução da capacidade funcional, que pudessem ter sido constatados, que impeçam o desempenho do trabalho habitual da periciada.” Em complementação ao laudo pericial, esclareceu o esculápio que “Constatou-se na ocasião da realização do exame medico pericial a presença de espondilodiscoartropatia lombo-sacra e tendinopatia (do bíceps) no ombro direito, com queixa de dor lombar baixa e dores articulares” e que “Com base nas observações registradas no laudo médico apresentado, concluiu-se que, no momento do exame médico pericial, do ponto de vista ortopédico, não havia sinais objetivos de incapacidade e/ou de redução da capacidade funcional, que impedissem o desempenho do trabalho habitual do periciado.” IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50706268020184039999 SP, Relator: NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 01/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/03/2019)
Desta forma, descabida a alegação de cerceamento de defesa."
Além disso, deve ser eliminada a omissão no acórdão (evento ) da seguinte maneira:
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). TRABALHADOR URBANO. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO.
I- Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória.
II- O art. 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação.
III- Não comprovada a incapacidade laborativa, a parte autora não possui direito aos benefícios previdenciários por incapacidade, devendo a sentença ser mantida.
IV- Descabida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial abordou as enfermidades da coluna e do trato digestivo, sendo desnecessário a complementação do laudo pericial.
V- A título de honorários recursais, deve ser majorado em 1% o valor da condenação em honorários advocatícios, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do STJ, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
VI- Apelação desprovida."
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor para sanar a omissão apontada.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002187783v5 e do código CRC e57d307e.
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Data e Hora: 10/12/2024, às 16:30:34