Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006833-65.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação (evento 56, Apelação1) interposto pelo autor, face à sentença (evento 52) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário auxílio acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária.

O magistrado de 1º grau considerou o laudo pericial conclusivo para direcionar o julgamento do processo, entendendo que “restou claro que não há redução da capacidade laborativa do autor, de modo que ele não faz jus ao benefício de auxílio acidente.”; considerou, ainda que, “Ante a conclusão acima, desnecessário o exame dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência.”

A parte dispositiva da sentença possui o seguinte teor:

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que estipulo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa aos autos no sistema.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que estipulo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa aos autos no sistema.

Publique-se. Intimem-se.

Por sua vez, o apelante alega, em síntese, “que o laudo pericial se mostra insuficiente para servir de parâmetro a este Juízo, eis que aborda a questão apresentada de maneira genérica, suscinta e sem qualquer embasamento técnico fundamentado”; que há diversas provas nos autos acerca da existência de sequela no joelho direito do Apelante que implicam na redução da sua capacidade laborativa, sendo que o Sr. Perito não analisou a atividade habitualmente exercida na época do acidente; “que o artigo 86 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a redução da capacidade laboral deve ser analisada com base na atividade habitualmente exercida na época do acidente, e não na data do exame pericial, como ocorreu no presente caso.” (Evento 56 – Apelação1).

Por fim, pugna pela reforma do julgado “com vistas à concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente, desde a cessação do auxílio-doença nº 535.303.915-3, ocorrida em 31/05/2011 (DCB), e condenando o Apelado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, tudo acrescido de correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição.”

O apelado não apresentou contrarrazões (evento 62).

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora da ação face à sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-acidente.

A parte autora pede a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, NB 535.303.915-3, recebido a partir de 24/09/2009 e cessado em 31/05/2011. (Evento 1, EXTR9, Página 1)

Vale registrar que o segurado realizou um novo pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, NB 546.993.818-9, em 11/07/2011, o qual restou indeferido em 17/08/2011, com base em parecer contrário da perícia médica. (Evento 1, EXTR9, Página 2)

O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei nº 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei nº 8.213/91), do qual resulte sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia.

Dispõe o art. 86 da Lei nº. 8.213/91:

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

(...)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”

Desse modo, configurada a redução da capacidade de trabalho, ainda que não impeça o exercício da atividade, é devido o benefício.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou os principais parâmetros para a configuração do que se deve entender por diminuição da capacidade laborativa:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591 / SC, Relator Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 25/08/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 08/09/2010)

No mesmo sentido tem-se o entendimento da Turma Nacional de Uniformização:

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado por CICERO FIRMINO DOS SANTOS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o entendimento de que houve redução mínima da capacidade laboral. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ e da TNU segundo a qual, havendo redução para a atividade laboral, ainda que mínima, deve ser concedido o benefício pleiteado. É o relatório. Razão assiste à parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Desembargador Convocado Celso Limonge, no julgamento do REsp 1.109.591/SC (DJe 25/8/10), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que "Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido". Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uniformização e, prosseguindo no julgamento, a ele dar provimento. Em consequência, determino a restituição dos autos à origem, para a adequação do julgado. (0500324-27.2016.4.05.8202 Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO Data 16/03/2018 Data da publicação 16/03/2018).

Essa jurisprudência evoluiu para a afetação da questão relativa ao Tema 416 (REsp 1109591/SC, Relator Desembargador Federal Convocado Celso Limongi), do seguinte teor:

Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.

TESE - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Deve ser observado que o acidente que motiva a concessão do benefício é de "qualquer natureza", conforme estabelecido em lei.

Não há que se confundir sequela com incapacidade temporária para o trabalho habitualmente exercido. Se esta última ocorre, o benefício temporário (auxílio por incapacidade temporária) é devido e, dependendo das circunstâncias, pode ser pago até a reabilitação do segurado para outra atividade.

Já o benefício de auxílio acidente pressupõe a ocorrência de acidente de qualquer natureza, que naturalmente será a causa principal do deferimento do auxílio por incapacidade temporária. 

Esse o ponto comum entre os dois benefícios, com o seguinte iter: um acidente de qualquer natureza sofrido pelo segurado, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, a recuperação para o trabalho (seja o que ele habitualmente exercia seja um novo a que foi encaminhado após reabilitação) e, constatada uma sequela decorrente daquele mesmo acidente, a concessão de auxílio-acidente com DIB no dia seguinte ao da cessação do benefício temporário.

Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos (Evento 43, LAUDPERI1), sendo que a perícia foi realizada em 02/04/2024.

Ressalte-se que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Vale destacar as respostas pertinentes dadas pelo expert, dado que a profissão declarada foi a de TÉCNICO DE ENFERMAGEM:

Em contraponto, cumpre verificar as partes mais relevantes dos laudos médicos periciais produzidos pelo INSS:

EVENTO 1, LAUDO1O, Página 11, em 17/08/2011

EVENTO 1, LAUDO1O, Página 12, em 06/10/2011

Diante da análise dos laudos periciais acima, verifica-se que o próprio INSS considerou que o apelante é portador de condropatia e instabilidade patelar crônica de joelho direito, com sequela parcial, bem como o perito designado pelo juízo, em resposta a um dos quesitos formulados, consignou que o autor/apelante foi remanejado de sua função habitual. 

Desse modo, entendo que resta configurada a redução da capacidade de trabalho, ainda que não impeça o exercício da atividade e, portanto, é devido o benefício de auxílio acidente.

Certo é que, constatada pela perícia da autarquia a presença da sequela e feito cessar o benefício, era obrigação do INSS a concessão do auxílio acidente. Nesse sentido a seguinte jurisprudência:

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. A cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida. Logo, resta dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo.
2. A cessação do benefício por incapacidade temporária é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária e o consequente interesse de agir da parte autora no que tange à conversão em auxílio-acidente, ainda que não tenha havido prévio requerimento.
3. Sentença parcialmente reformada, a fim de conceder o auxílio-acidente, desde a DCB do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.
4. Tendo em vista que foi reconhecido o direito ao auxílio-acidente, desde a DCB do auxílio-doença, houve integral procedência do pedido, motivo pelo qual deve o INSS arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, inclusive com o pagamento dos honorários advocatícios.
4. De ofício, determinada a imediata implantação do benefício. (AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo 5002859-68.2023.4.04.7009, Relatora Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, Décima Turma, pub. em 2/3/2024).

O voto, portanto, é para conhecer e dar provimento ao recurso, para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 01/06/2011 e RMI calculada com base na legislação em vigor na DIB.

As parcelas atrasadas são devidas desde 17/10/2018 (prescrição quinquenal). Quanto à correção das parcelas atrasadas, será aplicado o índice INPC até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 incide somente a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021.

Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o §11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso. Intimem-se. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002188000v14 e do código CRC 946dbb9c.

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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006833-65.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O benefício foi pleiteado com base na cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 535.303.915-3), recebido de 24/09/2009 a 31/05/2011, sob o argumento de que a parte autora apresenta condropatia e instabilidade patelar crônica no joelho direito, com sequela parcial e permanente, que implica redução da capacidade laborativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se as sequelas apresentadas configuram redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente;
(ii) determinar se a concessão do benefício exige a realização de prévio requerimento administrativo após a cessação do auxílio-doença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que mínima, não sendo necessário que a lesão impeça totalmente o exercício da atividade laboral.

4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, firmou a tese de que a concessão do auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, bastando a comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que leve.

5. No caso, a perícia judicial e os laudos médicos indicam que a parte autora é portadora de condropatia e instabilidade patelar crônica no joelho direito, com sequela parcial e permanente, o que configura redução da capacidade para o exercício da função habitual. O remanejamento funcional reforça o impacto das sequelas na atividade laboral.

6. A cessação do auxílio-doença pela autarquia previdenciária, sem a imediata concessão do auxílio-acidente, violou o § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, que prevê a concessão automática do benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, independentemente de remuneração ou de requerimento administrativo.

7. A jurisprudência do TRF4 (AC 5002859-68.2023.4.04.7009) confirma que a cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida, dispensando novo pedido administrativo para a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente.

IV. DISPOSITIVO 

8. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002188001v5 e do código CRC 91b3d884.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 11/02/2025

Apelação Cível Nº 5006833-65.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2025, às 13:00, a 11/02/2025, às 12:59, na sequência 566, disponibilizada no DE de 22/01/2025.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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