Apelação Cível Nº 5006833-65.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação (evento 56, Apelação1) interposto pelo autor, face à sentença (evento 52) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário auxílio acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária.
O magistrado de 1º grau considerou o laudo pericial conclusivo para direcionar o julgamento do processo, entendendo que “restou claro que não há redução da capacidade laborativa do autor, de modo que ele não faz jus ao benefício de auxílio acidente.”; considerou, ainda que, “Ante a conclusão acima, desnecessário o exame dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência.”
A parte dispositiva da sentença possui o seguinte teor:
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.
Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que estipulo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa aos autos no sistema.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.
Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que estipulo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa aos autos no sistema.
Publique-se. Intimem-se.
Por sua vez, o apelante alega, em síntese, “que o laudo pericial se mostra insuficiente para servir de parâmetro a este Juízo, eis que aborda a questão apresentada de maneira genérica, suscinta e sem qualquer embasamento técnico fundamentado”; que há diversas provas nos autos acerca da existência de sequela no joelho direito do Apelante que implicam na redução da sua capacidade laborativa, sendo que o Sr. Perito não analisou a atividade habitualmente exercida na época do acidente; “que o artigo 86 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a redução da capacidade laboral deve ser analisada com base na atividade habitualmente exercida na época do acidente, e não na data do exame pericial, como ocorreu no presente caso.” (Evento 56 – Apelação1).
Por fim, pugna pela reforma do julgado “com vistas à concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente, desde a cessação do auxílio-doença nº 535.303.915-3, ocorrida em 31/05/2011 (DCB), e condenando o Apelado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, tudo acrescido de correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição.”
O apelado não apresentou contrarrazões (evento 62).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora da ação face à sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-acidente.
A parte autora pede a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, NB 535.303.915-3, recebido a partir de 24/09/2009 e cessado em 31/05/2011. (Evento 1, EXTR9, Página 1)
Vale registrar que o segurado realizou um novo pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, NB 546.993.818-9, em 11/07/2011, o qual restou indeferido em 17/08/2011, com base em parecer contrário da perícia médica. (Evento 1, EXTR9, Página 2)
O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei nº 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei nº 8.213/91), do qual resulte sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia.
Dispõe o art. 86 da Lei nº. 8.213/91:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(...)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”
Desse modo, configurada a redução da capacidade de trabalho, ainda que não impeça o exercício da atividade, é devido o benefício.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou os principais parâmetros para a configuração do que se deve entender por diminuição da capacidade laborativa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591 / SC, Relator Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 25/08/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 08/09/2010)
No mesmo sentido tem-se o entendimento da Turma Nacional de Uniformização:
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado por CICERO FIRMINO DOS SANTOS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o entendimento de que houve redução mínima da capacidade laboral. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ e da TNU segundo a qual, havendo redução para a atividade laboral, ainda que mínima, deve ser concedido o benefício pleiteado. É o relatório. Razão assiste à parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Desembargador Convocado Celso Limonge, no julgamento do REsp 1.109.591/SC (DJe 25/8/10), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que "Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido". Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uniformização e, prosseguindo no julgamento, a ele dar provimento. Em consequência, determino a restituição dos autos à origem, para a adequação do julgado. (0500324-27.2016.4.05.8202 Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO Data 16/03/2018 Data da publicação 16/03/2018).
Essa jurisprudência evoluiu para a afetação da questão relativa ao Tema 416 (REsp 1109591/SC, Relator Desembargador Federal Convocado Celso Limongi), do seguinte teor:
Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.
TESE - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Deve ser observado que o acidente que motiva a concessão do benefício é de "qualquer natureza", conforme estabelecido em lei.
Não há que se confundir sequela com incapacidade temporária para o trabalho habitualmente exercido. Se esta última ocorre, o benefício temporário (auxílio por incapacidade temporária) é devido e, dependendo das circunstâncias, pode ser pago até a reabilitação do segurado para outra atividade.
Já o benefício de auxílio acidente pressupõe a ocorrência de acidente de qualquer natureza, que naturalmente será a causa principal do deferimento do auxílio por incapacidade temporária.
Esse o ponto comum entre os dois benefícios, com o seguinte iter: um acidente de qualquer natureza sofrido pelo segurado, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, a recuperação para o trabalho (seja o que ele habitualmente exercia seja um novo a que foi encaminhado após reabilitação) e, constatada uma sequela decorrente daquele mesmo acidente, a concessão de auxílio-acidente com DIB no dia seguinte ao da cessação do benefício temporário.
Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos (Evento 43, LAUDPERI1), sendo que a perícia foi realizada em 02/04/2024.
Ressalte-se que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
Vale destacar as respostas pertinentes dadas pelo expert, dado que a profissão declarada foi a de TÉCNICO DE ENFERMAGEM:
Em contraponto, cumpre verificar as partes mais relevantes dos laudos médicos periciais produzidos pelo INSS:
EVENTO 1, LAUDO1O, Página 11, em 17/08/2011
EVENTO 1, LAUDO1O, Página 12, em 06/10/2011
Diante da análise dos laudos periciais acima, verifica-se que o próprio INSS considerou que o apelante é portador de condropatia e instabilidade patelar crônica de joelho direito, com sequela parcial, bem como o perito designado pelo juízo, em resposta a um dos quesitos formulados, consignou que o autor/apelante foi remanejado de sua função habitual.
Desse modo, entendo que resta configurada a redução da capacidade de trabalho, ainda que não impeça o exercício da atividade e, portanto, é devido o benefício de auxílio acidente.
Certo é que, constatada pela perícia da autarquia a presença da sequela e feito cessar o benefício, era obrigação do INSS a concessão do auxílio acidente. Nesse sentido a seguinte jurisprudência:
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. A cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida. Logo, resta dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo.
2. A cessação do benefício por incapacidade temporária é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária e o consequente interesse de agir da parte autora no que tange à conversão em auxílio-acidente, ainda que não tenha havido prévio requerimento.
3. Sentença parcialmente reformada, a fim de conceder o auxílio-acidente, desde a DCB do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.
4. Tendo em vista que foi reconhecido o direito ao auxílio-acidente, desde a DCB do auxílio-doença, houve integral procedência do pedido, motivo pelo qual deve o INSS arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, inclusive com o pagamento dos honorários advocatícios.
4. De ofício, determinada a imediata implantação do benefício. (AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo 5002859-68.2023.4.04.7009, Relatora Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, Décima Turma, pub. em 2/3/2024).
O voto, portanto, é para conhecer e dar provimento ao recurso, para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 01/06/2011 e RMI calculada com base na legislação em vigor na DIB.
As parcelas atrasadas são devidas desde 17/10/2018 (prescrição quinquenal). Quanto à correção das parcelas atrasadas, será aplicado o índice INPC até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 incide somente a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021.
Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o §11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002188000v14 e do código CRC 946dbb9c.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 12/2/2025, às 13:5:38