Apelação Cível Nº 5031512-47.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

UNIÃO – FAZENDA NACIONAL embarga de declaração contra o acórdão do Evento 13, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito, em razão da prescrição material, condenando-a em honorários, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, reduzidos de metade (art. 90, § 4º do CPC).

Em suas razões recursais, sob alegação de omissão, insiste que a hipótese é de isenção de honorários, na forma do art. 19, §1º da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o reconhecimento do pedido.

Sem contrarrazões (Evento 25).

É o relatório.  

Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002192989v4 e do código CRC bb4786f1.

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Apelação Cível Nº 5031512-47.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art.1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa (Evento 13):

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. HONORÁRIOS. Lei n. 10.522/2002. ART. 90, § 4º CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. UNIÃO interpõe apelação em face de sentença do evento 22, proferida pelo Juiz Federal RONALD KRUGER RODOR, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória-ES, que julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito, acolhendo a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição material, nos termos dos arts. 487, III, “a” e 924, inciso III, ambos do CPC/15. Por fim, a sentença condenou a União em honorários, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, reduzidos de metade (art. 90, § 4º do CPC),

2. De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002.

3. No caso, no evento 11, a executada, ora apelada apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução fiscal, pela prescrição material dos créditos tributários.

4. Instada a se manifestar sobre a exceção, a União reconheceu, no evento 17, que houve a prescrição material e requereu a aplicação do art. 19, §1º, I da Lei 10.522/2002. 

5. Como se vê, não é cabível, na hipótese, a aplicação do disposto no art. 19, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/2002. Isso porque, a questão de isenção de honorários passa necessariamente pela análise da presença de uma das hipóteses dos incisos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002.

6. Nesta perspectiva, não incide a norma que isenta a União do pagamento de honorários, prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que, apesar do reconhecimento do pedido pela exequente (após a alegação do executado de prescrição material na exceção de pré-executividade), a ocorrência de prescrição material/originária não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo em análise. 

7. A União deve ser condenada em honorários, nos termos do art. 85, §§3º e 5º do CPC, com aplicação do art. 90, § 4º do CPC (“Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”), tal qual fixado na sentença.

8.  Apelação da União desprovida.

Inexiste o vício de omissão apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

O voto condutor registrou, com clareza e objetividade, que não é cabível a aplicação do disposto no art. 19, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/2002, tendo em vista que a isenção de honorários passa necessariamente pela análise da presença de uma das hipóteses dos incisos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, inexistentes no caso.

Se a embargante entende que o julgado adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, tendo em vista que, no caso, não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

É entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida. Desta forma, não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tenta demonstrar a embargante.

Na verdade, o que busca a embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Assim, a via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.

No que tange ao alegado prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Confira-se o entendimento dessa eg. Turma nesse tocante:

“(...)

7. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas.

8. Embargos de declaração não providos.  (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017)”.

“(...)

5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36).

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2 – AC 05134321120104025101 Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 06/03/2017)”

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5031512-47.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. HONORÁRIOS. Lei n. 10.522/2002. ART. 90, § 4º CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito, em razão da prescrição material, condenando-a em honorários, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, reduzidos de metade (art. 90, § 4º do CPC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a aplicação do disposto no art. 19, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/2002, de modo a isentar a União do pagamento da verba sucumbencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

4. O acórdão embargado registrou, com clareza e objetividade, que não é cabível a aplicação do disposto no art. 19, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/2002, tendo em vista que a isenção de honorários passa necessariamente pela análise da presença de uma das hipóteses dos incisos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, inexistentes no caso.

5. Na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

6. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC, art. 19, inciso I do § 1º, da Lei nº 10.522/2002

Jurisprudência relevante citada: TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002192991v5 e do código CRC b8e40a0f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2025 A 10/02/2025

Apelação Cível Nº 5031512-47.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário