Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015894-24.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face do v. acórdão que negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação, para manter a r. sentença proferida em Ação de Procedimento Comum, que julgou procedente o pedido formulado para cancelar os débitos de Imposto de Renda Pessoa Física (evento 33, ACOR1).

2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém (i) omissão em relação à irretroatividade do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005, que não possui caráter interpretativo; bem como (ii) obscuridade em relação à aplicação do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005 às pessoas jurídicas exploradoras do direito de imagem. Defende (iii) a atuação irregular/ilegítima da pessoa jurídica no tocante à exploração do direito de imagem do atleta profissional de futebol C. C. D. O. F. (“ZINHO”). Por fim, (iv) prequestiona os seguintes dispositivos para fins de interposição de recursos extraordinários:  art. 129 da Lei n. 11.196/2005; o art. 55 da Lei n. 9.430/1996; o art. 146, § 3º do Decreto-lei n. 3.000/1999; o art. 87-A da Lei n. 9.615/1998; o art. 980-A do Código Civil; os arts. 43, 45, 118, I, 121, 142 e 149, VII, do Código Tributário Nacional e os princípios constitucionais da solidariedade (CF, art. 3º, I), da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º) e da isonomia (CF, art. 150, II). (evento 41, EMBDECL1).

3. Contrarrazões apresentadas pelo embargado, em que pugna pelo desprovimento do recurso (evento 46, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos, pelos fundamentos expostos a seguir.

2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração

Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão. 

3. Pretensão de rediscussão do julgado

A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas as seguintes questões: (i) retroatividade e aplicabilidade, in casu, do artigo 129 da Lei n° 11.196/2005; e (ii) atuação irregular/ilegítima da pessoa jurídica no tocante à exploração do direito de imagem do atleta profissional de futebol C. C. D. O. F. (“ZINHO”).

Não assiste razão à recorrente, uma vez que o voto condutor analisou suficientemente toda matéria alegada nestes Embargos, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.

O v. acórdão foi claro ao afirmar que o artigo 129 "é norma de caráter interpretativo, pois tem a função de autorizar de forma expressa a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual, de sorte que retroage para atingir fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I do CTN.". Inexiste, portanto, a omissão alegada.

Também afirmou que "este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou no sentido de que a cessão do direito de imagem se enquadra como prestação de serviço intelectual, sujeitando-se à tributação prevista no artigo 129 da Lei n. 11.196/2005.".

No mais, o v. acórdão afastou, expressa e fundamentadamente, a tese da atuação irregular/ilegítima da pessoa jurídica (Zinho Marketing Ltda.) “seja pela dissimulação da relação trabalhista ou diante da ausência de substância econômica ou da inexistência de propósito extratributário”.

Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.

No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.

Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.

4. Prequestionamento

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal2. 

Na hipótese, a embargante requer que seja suprida a omissão em relação ao art. 129 da Lei 11.196/2005; art. 55 da Lei 9.430/1996; art. 146, § 3º do Decreto-lei 3.000/1999; art. 87-A da Lei 9.615/1998; art. 980-A do Código Civil; arts. 43, 45, 118, I, 121, 142 e 149, VII, do Código Tributário Nacional e os princípios constitucionais da solidariedade (CF, art. 3º, I), capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º) e isonomia (CF, art. 150, II). Todavia, não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida.

Por fim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002195862v7 e do código CRC 5c6ed401.

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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 9/1/2025, às 12:34:29

 


1. EDcl no AgRg no RMS 66.287/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022.
2. STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.377/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.

 



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Documento:20002195863
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015894-24.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame

1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação para manter a r. sentença proferida em Ação de Procedimento Comum, que julgou procedente o pedido formulado para cancelar os débitos de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Questão em discussão

2. Caso em que se discute a presença de omissão e obscuridade no v. acórdão recorrido, relacionadas à (i) retroatividade e aplicabilidade, in casu, do artigo 129 da Lei n° 11.196/2005; e (ii) atuação irregular/ilegítima da pessoa jurídica no tocante à exploração do direito de imagem de atleta profissional de futebol.

Razões de decidir

3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.

4. O v. acórdão foi claro ao afirmar que o artigo 129 "é norma de caráter interpretativo, pois tem a função de autorizar de forma expressa a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual, de sorte que retroage para atingir fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I do CTN.". Inexiste, portanto, a omissão alegada.

5. Também afirmou que "este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou no sentido de que a cessão do direito de imagem se enquadra como prestação de serviço intelectual, sujeitando-se à tributação prevista no artigo 129 da Lei n. 11.196/2005.".

6. No mais, o v. acórdão afastou, expressa e fundamentadamente, a tese da atuação irregular/ilegítima da pessoa jurídica “seja pela dissimulação da relação trabalhista ou diante da ausência de substância econômica ou da inexistência de propósito extratributário”.

7. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ.

8. Prequestionamento dos arts. 129 da Lei 11.196/2005; art. 55 da Lei 9.430/1996; art. 146, § 3º do Decreto-lei 3.000/1999; art. 87-A da Lei 9.615/1998; art. 980-A do Código Civil; arts. 43, 45, 118, I, 121, 142 e 149, VII, do Código Tributário Nacional e os princípios constitucionais da solidariedade (CF, art. 3º, I), capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º) e isonomia (CF, art. 150, II). Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida.

9. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.

Dispositivo

10. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002195863v5 e do código CRC f515899f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 07/02/2025

Apelação Cível Nº 5015894-24.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2025, às 00:00, a 07/02/2025, às 13:00, na sequência 109, disponibilizada no DE de 23/01/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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