Apelação Cível Nº 5015894-24.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face do v. acórdão que negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação, para manter a r. sentença proferida em Ação de Procedimento Comum, que julgou procedente o pedido formulado para cancelar os débitos de Imposto de Renda Pessoa Física ().
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém (i) omissão em relação à irretroatividade do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005, que não possui caráter interpretativo; bem como (ii) obscuridade em relação à aplicação do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005 às pessoas jurídicas exploradoras do direito de imagem. Defende (iii) a atuação irregular/ilegítima da pessoa jurídica no tocante à exploração do direito de imagem do atleta profissional de futebol C. C. D. O. F. (“ZINHO”). Por fim, (iv) prequestiona os seguintes dispositivos para fins de interposição de recursos extraordinários: art. 129 da Lei n. 11.196/2005; o art. 55 da Lei n. 9.430/1996; o art. 146, § 3º do Decreto-lei n. 3.000/1999; o art. 87-A da Lei n. 9.615/1998; o art. 980-A do Código Civil; os arts. 43, 45, 118, I, 121, 142 e 149, VII, do Código Tributário Nacional e os princípios constitucionais da solidariedade (CF, art. 3º, I), da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º) e da isonomia (CF, art. 150, II). ().
3. Contrarrazões apresentadas pelo embargado, em que pugna pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas as seguintes questões: (i) retroatividade e aplicabilidade, in casu, do artigo 129 da Lei n° 11.196/2005; e (ii) atuação irregular/ilegítima da pessoa jurídica no tocante à exploração do direito de imagem do atleta profissional de futebol C. C. D. O. F. (“ZINHO”).
Não assiste razão à recorrente, uma vez que o voto condutor analisou suficientemente toda matéria alegada nestes Embargos, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.
O v. acórdão foi claro ao afirmar que o artigo 129 "é norma de caráter interpretativo, pois tem a função de autorizar de forma expressa a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual, de sorte que retroage para atingir fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I do CTN.". Inexiste, portanto, a omissão alegada.
Também afirmou que "este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou no sentido de que a cessão do direito de imagem se enquadra como prestação de serviço intelectual, sujeitando-se à tributação prevista no artigo 129 da Lei n. 11.196/2005.".
No mais, o v. acórdão afastou, expressa e fundamentadamente, a tese da atuação irregular/ilegítima da pessoa jurídica (Zinho Marketing Ltda.) “seja pela dissimulação da relação trabalhista ou diante da ausência de substância econômica ou da inexistência de propósito extratributário”.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal2.
Na hipótese, a embargante requer que seja suprida a omissão em relação ao art. 129 da Lei 11.196/2005; art. 55 da Lei 9.430/1996; art. 146, § 3º do Decreto-lei 3.000/1999; art. 87-A da Lei 9.615/1998; art. 980-A do Código Civil; arts. 43, 45, 118, I, 121, 142 e 149, VII, do Código Tributário Nacional e os princípios constitucionais da solidariedade (CF, art. 3º, I), capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º) e isonomia (CF, art. 150, II). Todavia, não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida.
Por fim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002195862v7 e do código CRC 5c6ed401.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 9/1/2025, às 12:34:29