Apelação Cível Nº 5008239-70.2022.4.02.5002/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e H. C. D. S. interpõem recurso de apelação em face da proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapermirim/ES, nos autos da ação previdenciária de restabelecimento de benefício de prestação continuada, suspenso pela autarquia previdenciária, cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito.
A sentença julgou procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência de débito referente aos valores do benefício assistencial à pessoa idosa NB 110.252.558-5, de titularidade de H. C. D. S., recebidos indevidamente no período de 01/01/2016 a 01/10/2021, devendo o INSS tomar as providências necessárias para suspender a cobrança da dívida, mantendo, todavia, a decisão do INSS quanto à suspensão do benefício, por ser indevido. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinou que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, com juros e mora a partir da citação, incidindo unicamente a SELIC (juros e correção) após 08/12/2021.
Em suas , o autor pugna pela reforma da sentença, de forma que seja restabelecido o benefício assistencial, incluindo o pagamento das parcelas vencidas, sob argumento de que Elizete é apenas sua cuidadora, e não sua companheira, não podendo a renda daquela ser considerada para fins de verificação da situação de miserabilidade. Excluindo esta, a renda per capita familiar seria inferior a ¼ do salário mínimo, atendendo à exigência da lei. Pugna, ainda, pela condenação do INSS em honorários advocatícios recursais majorados para 20% do valor do proveito econômico, na forma do art. 85, §3º, I e §11º, do CPC.
Sem contrarrazões ao recurso pelo réu.
O INSS, em suas , pede a reforma da parte da sentença que declarou a inexistência do débito referente a valores recebidos pelo autor de forma indevida, sob o argumento de que há lei dispondo claramente sobre a repetibilidade de pagamento indevido de benefício, lei esta que possui presunção de constitucionalidade (art. 97 e art. 105, III, da Constituição da República) e não excepciona os casos de verba alimentar nem recebimento de boa-fé.
Em , o autor requer a manutenção da sentença quanto a não devolução dos valores cobrados pela autarquia, ao afirmar que os valores recebidos de boa-fé não podem ser cobrados, tendo em vista a irrepetibilidade destes pagamentos, na esteira de entendimentos jurisprudenciais. Acrescenta que recebeu o benefício assistencial de boa-fé, não tendo concorrido ativa ou passivamente para o erro administrativo, não lhe sendo possível constatar o pagamento indevido.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 4).
O feito foi convertido em diligência para oitiva de Elizate Maria Hoffman, vindo aos autos no .
É o relatório.
VOTO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e H. C. D. S. interpõem recurso de apelação em face da proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapermirim/ES, nos autos da ação previdenciária de restabelecimento de benefício de prestação continuada, suspenso pela autarquia previdenciária, cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito.
A despeito dos argumentos apresentados no recurso, a decisão proferida pelo órgão monocrático não merece reforma, devendo ser mantida por seus própios fundamentos.
DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
O artigo 203, caput, da Constituição, dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. O inciso V do referido dispositivo constitucional assegura ao idoso ou à pessoa com deficiência, que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal.
Por sua vez, a Lei nº 8.742/93 dispôs sobre o tema em seu artigo 20, com as respectivas devida alterações:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
(...)
§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
(...)
§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)” [...]
Dos dispositivos transcritos, verifica-se que a lei estabelece requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão: a) condição de deficiente (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
A despeito de nortear a análise dos requerimentos de concessão do benefício assistencial ao longo dos anos, o critério objetivo supracitado não exclui a análise subjetiva, caso a caso, dos aspectos socioeconômicos relativos à subsistência do postulante e de sua família.
Quanto ao ponto, anote-se que a Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, acrescentou o § 11 ao artigo 20, da LOAS, passando a prever a possibilidade de utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. .
A flexibilização do critério já foi objeto de debate pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 185), em que a Terceira Seção firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário-mínimo não seria o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009)
O Supremo Tribunal Federal também se manifestou sobre a questão, no julgamento da Reclamação 4374 e do Recurso Extraordinário 567985 (com repercussão geral), reconhecendo que o critério legal de renda familiar, previsto no § 3º, do artigo 20, da LOAS, para caracterizar a situação de miserabilidade, além de defasado, não configuraria a única forma de aferição da incapacidade de a pessoa prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do dispositivo legal em referência:
"BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário-mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE nº 567985, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2013)
Em julgados posteriores proferidos pelas Cortes Superiores, observa-se a manutenção do entendimento de que o limite mínimo previsto no § 3º, artigo 20, da Lei 8.742/93, reflete uma presunção absoluta de miserabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a ¼ de salário-mínimo (miserabilidade presumida), devendo ser comprovada por outros fatores (qualquer meio de prova admitido em direito) nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita superar aquele piso (TRF4, AC 5000291-25.2022.4.04.7006, 10ª Turma, Relator: OSCAR VALENTE CARDOSO, Juiz Federal Convocado, Julgado: 09/05/2023).
RECURSO DO AUTOR
HERMINIO recebeu o benefício de prestação continuada à pessoa idosa, sem condições de prover seu próprio sustento, no período de 08/07/1998 a 30/09/2021. O benefício foi suspenso, em 01/10/2021, após o INSS apurar a suposta irregularidade em razão da renda per capita familiar ser superior a ¼ do salário mínimo. Além de cessar o benefício, o INSS efetuou a cobrança do valor de R$52.987,98, referente ao período de 18/10/2017 a 31/08/2021, que teria sido recebido indevidamente.
A ação ordinária foi ajuizada objetivando a parte autora o restabelecimento do benefício assistencial e a desconstituição do débito cobrado pela autarquia previdenciária.
A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, apenas para declarar a inexistência do débito relativo à devolução dos valores recebidos.
Como se pode verificar, o autor preencheu o requisito da idade avançada ao tempo, para o recebimento do benefício. Todavia, o estado de miserabilidade familiar não restou devidamente caracterizado.
Conforme apurado pelo INSS, o núcleo familiar era composto por duas pessoas, ao menos a partir de 18/10/2017, data da atualização dos dados da família no CADUNICO (), dele constando Elizete Maria Hoffman como pessoa responsável pela unidade familiar e cadastrada como companheira dos réu. Na oportunidade, foi apurada renda desta de R$1.100,00 (, fls. 13), pois é beneficiária de pensão por morte.
Apesar de a parte autora alegar que a sra. Elizete Maria Hoffman seria apenas a sua cuidadora, com ele residindo, não fazendo assim parte da composição do grupo familiar, não há qualquer comprovação nesse sentido, quer anotação em sua CTPS, quer um contrato de trabalho a respaldar a relação apontada.
Ainda que Elizete tenha sido responsável pela atualização do CADUNICO do autor, como alega, não se tratava de pessoa de idade tão avançada ao tempo (51 anos), de forma a permitir sua inclusão como companheira do autor por mero equívoco.
Ressaltou que Elizete foi ouvida (), ocasião em que não foi convincente quanto à tese de que seria apenas cuidadora de HERMINIO. Declarou que trabalhava há cerca de 6 anos na casa do autor, e depois disse não se lembrar há quanto tempo; não haver qualquer contrato de trabalho e não receber qualquer remuneração, trabalhando apenas em troca de moradia e alimentação, o que não se revela crível já que ela mesma confirmou que é titular de pensão por morte de ex-marido.
Ademais, a alegada miserabilidade do autor não restou comprovada também pelos zelosos filhos que lhe amparam, pois sobrevive com a ajuda deles, já que se cotizam até o valor de 01 salário mínimo, mensalmente, para que as contas, a alimentação e os remédios não lhe faltem, o que foi confirmado por Elizate ao declarar serem eles os responsáveis por despesas da casa, chegando um deles a fornecer bem particular para sua moradia, conforme atestado pelo Oficial de Justiça (, fls. 2), valor esse a que se soma a pensão por morte recebida por Elizete.
Como bem pontuado pela MM juíza na sentença:
“O mandado de verificação socioeconômica não evidencia uma situação de desamparo social e material apta a ensejar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada e/ou a existência de gastos vultosos gerados unicamente em virtude da idade da parte autora.
Importante frisar que a complementação da renda familiar não deve ocorrer através da Assistência Social, a qual, diferentemente da Previdência, não conta com contribuições diretas dos beneficiários e, por conseguinte, deve atender somente àqueles que, sem a intervenção do Estado, encontram-se totalmente desprovidos do mínimo necessário para uma sobrevivência digna, o que não é o caso dos autos.
Em conclusão, registro que a situação de miserabilidade a que se refere a Lei nº 8.742/1993 não pode ser confundida com uma situação de pobreza.”
Ressalto, por fim, que o argumento defensivo de que seria irrazoável supor que Elizete, com 57 anos de idade, seria companheira do autor, não lhe socorre, até porque este, apesar de já estar divorciado desde 2015, contraiu matrimónio, em 06/11/2013, com Luzinete Cardoso Leite Martins, nascida em 1968, cuja diferença de idade chega aos 38 anos entre os cônjuges (). Não vejo empecilho para o estabelecimento da relação, com base no critério etário.
Desta forma, deve ser mantida a decisão de primeiro grau quanto à improcedência do restabelecimento do benefício de prestação continuada.
RECURSO DO INSS
Verifica-se que o recurso apresentado pelo INSS tem por objetivo reformar a sentença de primeiro grau na parte em que declarou a inexistência do débito apurado pela autarquia, sob o argumento de que o autor teria recebido indevidamente, por vários anos, o beneficio assistencial à pessoa idosa, em face da ausência do requisito da hipossuficiência, diante da renda familiar ser superior ao estabelecido na lei para sua concessão.
Entendo que a má-fé do autor não foi devidamente demonstrada, uma vez que não há nos autos elementos a indicar a sua participação no erro da administração, sendo a informação acerca do benefício da sua companheira de evidente conhecimento da autarquia previdenciária, haja vista que constante de seus próprios bancos de dados.
Ademais, constato a plausibilidade de não ter sido possível ao autor constatar o pagamento indevido, considerando que a relação com Elizete provavelmente não se deu antes de 2015, em razão das rápidas núpcias contraídas com Luzinete Cardoso Leite, o longo período em que recebia o benefício (desde 1998) e sua idade avançada.
Desta forma, o Juízo bem avaliou a questão ao concluir pela inexistência da dívida apurada pela autarquia previdenciária, in verbis:
“ ... da leitura dos documentos juntados aos autos, reputo que não há provas concretas de que a parte autora tenha agido de má-fé na percepção do benefício assistencial (LOAS) até a DCB. Pelo contrário, entendo que, no caso concreto, forçoso se faz presumir a boa-fé da parte autora no recebimento do benefício assistencial no indigitado período; notadamente, pelo fato de que, não há, nestes autos ou no processo administrativo, qualquer elemento que indique a concorrência da parte autora, quer seja por ação ou omissão, para o erro da Administração.
Com efeito, a presença da renda oriunda da pensão por morte recebida pela companheira do autor era de evidente conhecimento da autarquia previdenciária, haja vista que constantes de seus próprios bancos de dados, sobretudo do CNIS (evento 11, CONT3).
Logo, se, durante o período controvertido, nenhuma informação relevante foi omitida ou deturpada pela parte requerente, não havia motivos para suspeitar que se tratava de recebimento indevido.
Cabe aqui consignar que a questão a respeito da “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social” foi submetida a julgamento pelo STJ, como representativo de controvérsia (tema repetitivo 979); tendo a corte cidadã firmado a seguinte tese (trânsito em julgado em 17/06/2021):
“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido” (destaquei).
Pois bem. Entendo que o presente caso se amolda à ressalva contida na tese firmada pelo STJ no tema 979, na medida em que o conjunto probatório sustenta a versão apresentada pela parte autora de que recebeu de boa-fé o benefício assistencial até a DCB; uma vez que, não tendo concorrido (ativa ou passivamente) para o erro administrativo, não lhe era possível constatar o pagamento indevido".
A referendar tal entendimento, trago à colação seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.381.734/RN (TEMA 979/STJ).
1. Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) no presente caso, o Tribunal de origem consignou que a recorrida "não praticou nenhum ato que pudesse ser configurado como doloso, a ponto de causar qualquer prejuízo à parte contrária, não gerando o dever de indenizar. Motivo pelo qual também afasto a determinação de pagamento de verba indenizatória à parte adversa. (...) Com efeito, não se pode impor à devolução de verbas de natureza alimentar, desde que recebidas de boa-fé, tal como ocorreu no caso dos autos" (fls. 258-260, e-STJ); c) a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos; e d) ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (grifei)
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento do REsp 1.381.734/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 23/04/2021, submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, entendeu que a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia - Tema 979 - deve atingir somente os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão do mencionado repetitivo, que não é o caso dos autos.
3. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, razão por que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
4 A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e o intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os Aclaratórios a esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ; EDcl no REsp 1701055 /PE; Relator: Ministro Herman Benjamin; 2ª Turma, julgado em 27/09/2021; publicado em DJe 04/11/2021)
Anote-se, por sua vez, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.381.734 (Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Seção, DJe 23.04.2021), ao firmar a tese do Tema Repetitivo n. 979, ressalvou a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Assim, reafirmo que dadas as condições particulares do autor, em especial a idade avançada e a baixa escolaridade, não poderia ser a ele imputado o dever de conhecimento de regras previdenciárias específicas, as quais, inclusive, não estão ao alcance da maioria dos beneficiários da Previdência Social, de forma que não se evidenciam elementos suficientes para afastar a caracterização da sua boa-fé.
No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E QUOTA DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA, AINDA QUE EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 20, § 4º, LEI Nº 9.742/93. TEMAS 253 E 284 DA TNU. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROTEÇÃO SOCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA 979 STJ. BOA-FÉ CARACTERIZADA. [...] 5. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da previdência social", fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido".
6. Embora se reconheça que ninguém pode invocar a própria ignorância como justificativa para o descumprimento da lei, não se verifica má-fé na conduta praticada pela autora. Efetivamente, não se observa qualquer conduta ilícita, fraudulenta ou dolosa da autora na manutenção cumulativa dos benefícios, até mesmo porque, em mera consulta no CNIS -base de dados do INSS, já se poderia obter a informação de que a parte autora era beneficiária de benefício de pensão por morte, o que evidencia erro administrativo na concessão da benesse. Inclusive, cabe à autarquia proceder à revisão bienal do benefício, nos termos do referido diploma legal (Lei n.º 8.742/93), a fim de averiguar se permanecem ou não satisfeitos os requisitos necessários para a manutenção do benefício. A boa-fé é presumida e não há prova de que a autora omitiu informações com o propósito de ludibriar a autarquia recorrente. [...] 12. Apelação do INSS parcialmente provida. Procedência parcial do pedido. Reconhecimento da impossibilidade de acumulação do benefício de pensão por morte com o benefício de prestação continuada, assegurada à parte apelada o recebimento do benefício mais vantajoso (BPC-LOAS) desde que renuncie à pensão por morte, com a obrigação de o INSS executar as medidas administrativas cabíveis para garantir tal direito. Declaração da inexigibilidade da cobrança retroativa pelo INSS referente aos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício assistencial, na via administrativa, desde sua concessão até seu cancelamento. Revogação da antecipação de tutela deferida em primeiro grau de jurisdição e declaração do direito do réu à repetição dos valores pagos em razão da antecipação da tutela, o que poderá ocorrer nos próprios autos, na forma dos artigos 523 a 527 do CPC. (TRF2, AC 5000646-15.2021.4.02.5102, Rel. Juiz Fed. Conv. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 23.02.2023).
Desta forma, não assiste razão ao INSS, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau também nesse capítulo, pelos seus próprios fundamentos.
JUROS E CORREÇÃO
A Corte Suprema, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, firmou a tese de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Contudo, entendeu o STF que o dispositivo legal em referência, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII, CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, consignou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
Entendeu a Corte Superior que o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária, ressalvando que a utilização de índices outros, sobretudo o INPC e o IPCA-E, seria legítima enquanto fosse capaz de captar o fenômeno inflacionário.
No presente caso, considerando a natureza assistencial do benefício pretendido, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização da correção monetária sobre prestações vencidas, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 870947 – Tema 810).
"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÀRIA INCABÍVEL. I - A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), definiu que, após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, condenação que venha a alcançar os mil salários mínimos. Desde então, vem o Col. STJ decidindo majoritariamente desta forma (V.g. AgInt no REsp 1797160/MS, AgInt no REsp 1864360/SC, AgInt no REsp 1873359/PR). [...] VIII - A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. [...] X - Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Sentença retificada de ofício quanto à condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de taxa judiciária, isentando-a da cobrança desta ou qualquer outro emolumento. (TRF2, AC 5001160-50.2023.4.02.9999, 1a. Turma Especializada, julgado em 04.12.2023)."
HONORÁRIOS RECURSAIS
Ante a sucumbência recursal recíproca os honorários advocatícios a serem pagos por ambas as partes devem ser majorados em 1%, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em desfavor da parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1025 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, e retificar de ofício a sentença em relação aos juros e correção monetária, dada a natureza assistencial do beneficio, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001743880v33 e do código CRC 29dc0349.
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Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 30/1/2025, às 13:28:18