Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5000465-86.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Egrégia 8ª Turma Especializada deste TRF 2ª Região, na forma do art. 948 do CPC, para análise da Lei Estadual nº 9.318/2021 do Estado do Rio de Janeiro, que teria ofendido o art. 5º, XXII, da Constituição Federal (direito à propriedade), nos termos da ementa a seguir transcrita:
"CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. LEI ESTADUAL NO. 9.813/2021. TOMBAMENTO DE IMÓVEL PERTECENTE À ECT. EFEITO CONCRETO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE NO. 10/STF. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.
1. Mandado de Segurança Originário impetrado em 11.10.2021 pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra ato do EXMO. SR. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE INTERINO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem por objetivo o deferimento de liminar “a fim de impedir que a referida Lei Estadual nº. 9.813/2021 venha a produzir efeitos de modo a coibir os avanços já implementados pela ECT para atender a destinação finalística do imóvel localização à Rua Alfândega, n. 05, Centro, Rio de Janeiro, ao alcance da finalidade institucional da Impetrante, qual seja, mobilizar os ativos necessários para a efetiva prestação do serviço postal”; bem como a procedência do feito, “a fim de conceder a segurança, confirmando a tutela de urgência, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 9.318, de 15/06/2021, tanto pelo vício material que viola o amplo exercício do direito de propriedade pela ECT, quanto pelo vício material que provocou a inclusão normativa do ato de tombamento na norma que prevê a proteção cultural imaterial do Instituto Brasileiro de Audiovisual, vinculando-o a imóvel público sobre o qual não detém a posse”.
2. A lei estadual impugnada - que declarou o tombamento de imóvel público, situado à Rua da Alfândega nº. 05 Centro-RJ, de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - não é revestida de um coeficiente mínimo de generalidade, abstração e impessoalidade, apresentando apenas efeitos concretos. Sendo assim, o ato normativo não se sujeita ao controle concentrado/abstrato de constitucionalidade para a averiguação de validade, não restando caracterizada neste caso a competência do Supremo Tribunal Federal/Tribunais de Justiça Estaduais prevista nos artigos 102, I, “a”, e 125, 2º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
3. Em sede de controle difuso/concreto, a declaração da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuado por tribunal, somente será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial, não cabendo ao órgão fracionário a referida análise, sob pena de ofensa ao art. 97 da CRFB/88, art. 948 do CPC/2015 e ao Enunciado Sumular Vinculando nº 10 do Supremo Tribunal Federal (“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”).
4. No caso em tela, verifica-se que a Ação de Reintegração/Manutenção de Posse (proc nº. 5015081-31.2020.4.02.5101) foi julgada favoravelmente à Impetrante, tendo sido reconhecida a ocupação irregular pelo Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV, estando a ECT na posse do imóvel objeto da lei ora impugnada desde 20.08.2020.
5. Inegável, portanto, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.318/2021, ao dar diversa destinação administrativa ao imóvel, ignorando já ter sido o mesmo reintegrado ao patrimônio da ECT e em favor da manutenção ilegal de uma pessoa jurídica de direito privado na posse indevida de bem público federal.
6. Suscitado Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial para a análise da inaplicabilidade da Lei Estadual nº 9.318/2021 por ofensa ao disposto no art. 5º, XXII da Constituição da República Federativa do Brasil (direito à propriedade)."
O incidente foi instaurado, por ocasião da análise do Mandado de Segurança Originário nº 5014536-98.2021.4.02.0000, impetrado em 11.10.2021 pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra ato do EXMO. SR. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE INTERINO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, consistente na promulgação da Lei Estadual nº. 9.318, de 14 de junho de 2021 (DOERJ 15.06.2021), que declarou o tombamento de imóvel público, situado na Rua da Alfândega nº. 05 Centro-RJ, de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
O Ministério Público Federal apresentou parecer (evento 5, 2º grau), opinando pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 9.318/2021.
Deu-se vista a A. L. C. e ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos do artigo 948 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 dias, tendo decorrido in albis o prazo, como se vê do evento 11.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001804614v9 e do código CRC f2ea843c.
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Data e Hora: 1/4/2024, às 14:27:38