Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5000465-86.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Egrégia 8ª Turma Especializada deste TRF 2ª Região, na forma do art. 948 do CPC, para análise da Lei Estadual nº 9.318/2021 do Estado do Rio de Janeiro, que teria ofendido o art. 5º, XXII,  da Constituição Federal (direito à propriedade), nos termos da ementa a seguir transcrita:

"CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. LEI ESTADUAL NO. 9.813/2021. TOMBAMENTO DE IMÓVEL PERTECENTE À ECT. EFEITO CONCRETO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE NO. 10/STF.  INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.

1. Mandado de Segurança Originário impetrado em 11.10.2021 pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra ato do EXMO. SR. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE INTERINO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem por objetivo o deferimento de liminar “a fim de impedir que a referida Lei Estadual nº. 9.813/2021 venha a produzir efeitos de modo a coibir os avanços já implementados pela ECT para atender a destinação finalística do imóvel localização à Rua Alfândega, n. 05, Centro, Rio de Janeiro, ao alcance da finalidade institucional da Impetrante, qual seja, mobilizar os ativos necessários para a efetiva prestação do serviço postal”; bem como a procedência do feito, “a fim de conceder a segurança, confirmando a tutela de urgência, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 9.318, de 15/06/2021, tanto pelo vício material que viola o amplo exercício do direito de propriedade pela ECT, quanto pelo vício material que provocou a inclusão normativa do ato de tombamento na norma que prevê a proteção cultural imaterial do Instituto Brasileiro de Audiovisual, vinculando-o a imóvel público sobre o qual não detém a posse”.

2. A lei estadual impugnada - que declarou o tombamento de imóvel público, situado à Rua da Alfândega nº. 05 Centro-RJ, de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - não é revestida de um coeficiente mínimo de generalidade, abstração e impessoalidade, apresentando apenas efeitos concretos. Sendo assim, o ato normativo não se sujeita ao controle concentrado/abstrato de constitucionalidade para a averiguação de validade, não restando caracterizada neste caso a competência do Supremo Tribunal Federal/Tribunais de Justiça Estaduais prevista nos artigos 102, I, “a”, e 125, 2º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

3. Em sede de controle difuso/concreto, a declaração da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuado por tribunal, somente será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial, não cabendo ao órgão fracionário a referida análise, sob pena de ofensa ao art. 97 da CRFB/88, art. 948 do CPC/2015 e ao Enunciado Sumular Vinculando nº 10 do Supremo Tribunal Federal (“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”).

4. No caso em tela, verifica-se que a Ação de Reintegração/Manutenção de Posse (proc nº. 5015081-31.2020.4.02.5101) foi julgada favoravelmente à Impetrante, tendo sido reconhecida a ocupação irregular pelo Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV, estando a ECT na posse do imóvel objeto da lei ora impugnada desde 20.08.2020.

5. Inegável, portanto, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.318/2021, ao dar diversa destinação administrativa ao imóvel, ignorando já ter sido o mesmo reintegrado ao patrimônio da ECT e em favor da manutenção ilegal de uma pessoa jurídica de direito privado na posse indevida de bem público federal.

6. Suscitado Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial para a análise da inaplicabilidade da Lei Estadual nº 9.318/2021 por ofensa ao disposto no art. 5º, XXII da Constituição da República Federativa do Brasil (direito à propriedade)."

O incidente foi instaurado, por ocasião da análise do Mandado de Segurança Originário nº 5014536-98.2021.4.02.0000, impetrado em 11.10.2021 pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra ato do EXMO. SR. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE INTERINO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, consistente na promulgação da Lei Estadual nº. 9.318, de 14 de junho de 2021 (DOERJ 15.06.2021), que declarou o tombamento de imóvel público, situado na Rua da Alfândega nº. 05 Centro-RJ, de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O Ministério Público Federal apresentou parecer (evento 5, 2º grau), opinando pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 9.318/2021.

Deu-se vista a A. L. C.  e ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos do artigo 948 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 dias, tendo decorrido in albis o prazo, como se vê do evento 11. 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001804614v9 e do código CRC f2ea843c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 1/4/2024, às 14:27:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:06:04.


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Documento:20001804615
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5000465-86.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Egrégia 8ª Turma Especializada deste TRF 2ª Região, na forma do art. 948 do CPC, para análise da Lei Estadual nº 9.318/2021 do Estado do Rio de Janeiro, que teria ofendido o art. 5º, XXII,  da Constituição Federal (direito à propriedade).

A Lei Estadual nº 9.318/2021 foi editada nos seguintes termos:

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.318, de 14 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº. 2645, de 2020.

LEI Nº 9318 DE 14 DE JUNHO DE 2021. 

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.268, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL – ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO –, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

R E S O L V E: 

Art. 1º A Lei Estadual nº 8.268, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação: 

“Art. 1-A. Fica, ainda, tombado o imóvel localizado à Rua da Alfândega, nº 05 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, sede do Instituto de que trata o artigo 1º desta Lei.” 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2021. 

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente"
 

Como se vê, a lei, cuja constitucionalidade ora se argui, alterou a Lei Estadual nº 8.268/2018, ao acrescentar-lhe o art. 1-A, consignando o tombamento do imóvel situado na Rua da Alfândega, nº 05, Centro do Rio de Janeiro/RJ, sede do INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL – ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.

Transcrevo trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Relator do Mandado de Segurança Originário:

"Constata-se, deste modo, que a lei estadual ora impugnada pela Impetrante não é revestida de um coeficiente mínimo de generalidade, abstração e impessoalidade, apresentando apenas efeitos concretos. Sendo assim, o ato normativo não se sujeita ao controle concentrado/abstrato de constitucionalidade para a averiguação de validade, não restando caracterizada neste caso a competência do Supremo Tribunal Federal/Tribunais de Justiça Estaduais prevista nos artigos 102, I, “a”, e 125, 2º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

No entanto, em sede de controle difuso/concreto, a declaração da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, somente será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial, não cabendo ao órgão fracionário a referida análise, sob pena de ofensa ao art. 97 da CRFB/88, art. 948 do CPC/2015 e ao Enunciado Sumular Vinculando nº 10 do Supremo Tribunal Federal, que assim prevê:

 “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

No caso em tela, verifica-se que a Ação de Reintegração/Manutenção de Posse (proc nº. 5015081-31.2020.4.02.5101) foi julgada favoravelmente à Impetrante, tendo sido reconhecida a ocupação irregular pelo Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV, estando a ECT na posse do imóvel objeto da lei ora impugnada desde 20.08.2020.

Inegável, portanto, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.318/2021, ao dar diversa destinação administrativa ao imóvel, ignorando já ter sido o mesmo reintegrado ao patrimônio da ECT e em favor da manutenção ilegal de uma pessoa jurídica de direito privado na posse indevida de bem público federal."

Trago à colação, ainda, o acórdão do Processo  5015081-31.2020.4.02.5101, de Relatoria do Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado, por unanimidade, em 06 de julho de 2021, pela 5ª Turma Especializada, verbis:

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CORREIOS. CONTRATO DE PATROCÍNIO. LEI 8.313/91. ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA. TRATATIVAS DE REGULARIZAÇÃO NÃO EFETIVADAS. DIREITO DE RETENÇÃO INSUBSISTENTE. RESSARCIMENTO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR.

1. Sobre o instituto da posse, o Código Civil de 2002 define como possuidor, em seu art. 1.196, “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, demonstrando a adoção da teoria objetiva de definição da posse, pela qual não se exige a intenção de ser dono nem se reclama o poder físico sobre a coisa, bastando o exercício de um dos atributos do domínio para que o sujeito seja considerado possuidor. Quanto à ação de reintegração na posse, prevista no art. 1.210 do CC-2002 e arts. 561 e 562 do CPC, tem por finalidade tutelar a recuperação da coisa pelo possuidor, quando, esbulhada por terceiro, tenha havido a perda da posse.

2. Interpretação literal do art. 98 do CC/2002 levaria à compreensão de que se incluem na modalidade de bens públicos apenas aqueles pertencentes à administração pública direta, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, a teor do art. 173, §1º, II da Constituição Federal, contudo as empresas estatais podem ter como objeto a prestação de serviço público, aplicando-se, nesse caso, regime jurídico que permite a flexibilização das regras atinentes às normas privatistas, como é a hipótese dos Correios, que goza de algumas prerrogativas próprias da Fazenda Pública, conforme fundamentado pela Suprema Corte em caso paradigmático sobre a questão (RE 220.906, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 17.11.2000).

3. Incontroverso que a ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, desfruta de prerrogativas da Fazenda Pública, o que se reflete na seara patrimonial da estatal, aplicando-se a seus bens a natureza jurídica de bens públicos.

4. Os Correios, na qualidade de Patrocinador, e o réu, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, na qualidade de Patrocinado, firmaram contrato de patrocínio em 20/08/1999, pelo prazo de dez anos, por meio do qual aquele se comprometia a garantir a utilização, pelo Patrocinado, de imóvel livre e desembaraçado de ônus, enquanto este tinha por obrigações veicular a marca do Patrocinador e lhe fazer menção em seus materiais e projetos, além de providenciar a recuperação do imóvel, às suas expensas, mantendo a edificação em perfeitas condições (cláusulas Quarta e Quinta).

5. Conforme salientado por ambas as partes, a pleiteada permanência do Instituto no local, com pretensa prorrogação da avença, foi objeto de tratativas que não lograram sucesso, de modo que descabe ao Judiciário adentrar no mérito das razões que levaram a Administração a proceder à retomada do imóvel.

6. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder no comportamento da ECT, mormente porque, conforme anunciado pela empresa pública, o objetivo de reaver o bem recai está ligado à alocação de funcionários e ao otimização estrutural da instituição, o que, de forma legítima, se insere integralmente no âmbito discricionário da Administração.

7. Tendo em vista que a relação jurídica formada se iniciou por meio de contrato de patrocínio, em que a contraprestação da ECT consistiu na cessão de uso de imóvel público, não há que se falar em violação da boa-fé por parte da empresa pública, que não perde os poderes sobre o bem apenas por não o ter reavido em momento anterior. Igualmente, inexistente comportamento contraditório da estatal, restando comprovado que solicitou formalmente a desocupação do local em abril/2019, em 90 dias, prazo final esse que, em julho/2019, foi prorrogado para 25/01/2020.

8. Lei estadual nº 8.268/2018 apenas concretiza uma das formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro, sem que tal reconhecimento gere a pretensa vinculação com o espaço físico em que as atividades do IBAV são desenvolvidas. Não há que se pretender a perpetuidade do funcionamento do Instituto no local que, como visto, é imóvel público de propriedade dos Correios.

9. Não se vislumbra que a Administração deva ressarcir os dispêndios do réu com as restaurações e obras que, efetuadas ao longo dos anos, geraram benfeitorias úteis e necessárias, uma vez que, transcorrido o prazo decenal previsto no acordo firmado entre as partes, caracteriza-se a manutenção no local como ocupação de bem público, que não gera direito indenizatório, além de constar expressamente na avença que ao demandado caberia providenciar a recuperação do imóvel, mantendo-o em perfeitas condições e incorporando-se nele as benfeitorias.

10. A permanência em um imóvel após o prazo estipulado para o término do contrato transmuta o ato em ilícito, dando azo a indenização em virtude da permanência irregular daquela antes cessionária, da qual não se pode extrair comportamento pautado em boa-fé, de modo que responde o particular por todos os frutos civis que o proprietário do bem imóvel deixou de perceber pela fruição da coisa, caso não estivesse ela irregularmente ocupada pela parte ré.

11. O parâmetro de cálculo a ser utilizado para delimitação do valor indenizatório deve se embasar no montante que a ECT deixou de auferir a título de aluguel, a ser calculado em valor de mercado e apurado em fase de liquidação, correspondente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, até 20/08/2020, data em que ocorreu a desocupação do bem (evento 74), nos exatos termos do pedido “c” consignado na petição inicial.

12. Em virtude de provimento do apelo da ECT no presente grau recursal, devem ser redistribuídos os ônus de sucumbência, de forma que imputáveis integralmente à parte ré, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurada em liquidação, nos termos do art. 85, §§2º e §3º do CPC.

13. Apenas a apelação autoral deve ser provida, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por permanência irregular no imóvel, em montante a ser calculado em fase de liquidação, tendo por parâmetro o valor locatício de mercado no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, até 20/08/2020, data em que ocorreu a desocupação do bem.

14. Apelação autoral provida e apelação adesiva da parte ré desprovida.

Registro que, contra tal acórdão (i) foram opostos embargos de declaração, que foram desprovidos, em setembro de 2021 (evento 53 do Processo 5015081-31.2020.4.02.5101); (ii) foi interposto recurso especial, inadmitido, nos termos do art. 1030, V, do CPC (eventos 58 e 77 daqueles autos); e que, diante da interposição do recurso de agravo (com fundamento no art. 1042 do CPC), os autos foram enviados ao STJ (eventos 94 e 97 do referido processo).

Merece acolhida o presente incidente de arguição de inconstitucionalidade.

Com efeito, o tombamento de bens está previsto constitucionalmente no artigo 216, § 1º, da Carta Magna, e disciplinado, em âmbito nacional, pelo Decreto-lei nº 25 de 1937, sendo um processo administrativo por meio do qual o poder público, a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural, reconhece formalmente o especial significado e interesse público do qual se reveste a coisa, que passa a ficar submetida a um especial regime jurídico no que pertine à disponibilidade, à conservação e à fruição, com o escopo de preservar os seus atributos essenciais.

Verifica-se que o Decreto-Lei Federal nº 25/1937 foi expresso ao delimitar o procedimento inerente tanto ao tombamento provisório quanto ao definitivo, conforme se vê dos artigos de interesse para a análise do presente incidente:

Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos. 

Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente. 

Art. 7º Proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo. 

Art. 8º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa. 

Art. 9º O tombamento compulsório se fará de acôrdo com o seguinte processo: 1) o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, si o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação. 2) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado. que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por simples despacho que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo. 3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso. 

Art. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo. Parágrafo único. Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo.

(...)

Art. 23. O Poder Executivo providenciará a realização de acôrdos entre a União e os Estados, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônio histórico e artistico nacional e para a uniformização da legislação estadual complementar sôbre o mesmo assunto.

Como bem lançado no parecer ministerial, restou evidenciado que a publicação da Lei Estadual nº 9.318/2021 constitui ato ilegal e conduta antijurídica ao efetivar o tombamento de bem imóvel objeto de litígio judicial; bem imóvel, inclusive, que não pertence ao Instituto Brasileiro de Audiovisual.

Confiram-se excertos do elucidativo parecer exarado pela ilustre Procuradora Regional da República Bianca Matal, cuja fundamentação adoto como razões de decidir:

[...]

Ao materializar a limitação ao direito de propriedade, o tombamento efetivado pela referida Lei Estadual criou uma vinculação do imóvel com o IBAV, violando o direito da ECT de poder dispor livremente do bem.

[...]

Outrossim, conforme delineado no mencionado instrumento, o próprio ato administrativo de tombamento, quando se tratar de bem público, deve observar a notificação da entidade a quem pertencer; o que não ocorreu no presente caso: 

Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, a fim de produzir os necessários efeitos. 

Ceifar do administrador a possibilidade de realizar o procedimento legal de restrição da propriedade privada, na forma da legislação correlata, retira da Administração a possibilidade de valorar as circunstâncias de acordo com a necessidade e finalidade a ser alcançada, e para as quais a legislação oferece um ampliado leque de opções. 

Ocorre que nada disso foi observado no presente caso, visto que sem qualquer amparo, em clara ilegalidade e antijuridicidade promoveu-se o tombamento por ato legislativo de um bem que sequer pertence ao IBAV, criando uma vinculação entre o imóvel e o instituto que sequer existe no mundo dos fatos. 

Ora, se o texto legal é claro ao afirmar que compete à Administração Pública o poder-dever de efetivar, quando presentes as características necessárias, a restrição da propriedade do bem, é porque pressupõe-se que o Administrador Público, em observância aos princípios que regem a sua conduta, terá maiores condições de atuar de forma imparcial no atendimento do interesse público. 

Do contrário, permitir deliberadamente a qualquer pessoa, ou a qualquer esfera do poder público, o direito de promover, a seu bel prazer, o tombamento de bens, sem a prévia abertura de processo administrativo e sem a possibilidade de contraditório, acarreta sérios prejuízos à ordem jurídica, pode ocasionará, por exemplo, a edição de uma lei materialmente inconstitucional, como ocorreu no presente caso. 

Tal postura revela a nítida tentativa, ainda que de maneira indireta, de tentar vincular a permanência do IBAV ao imóvel que não lhe pertence, nada obstante, por ordem judicial, a ECT já ter efetivado a sua desocupação. 

Como visto, a ação de Reintegração/Manutenção de Posse (processo nº 5015081-31.2020.4.02.5101) foi julgada favoravelmente à ECT, tendo sido reconhecida a ocupação irregular pelo Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV, estando a ECT na posse do imóvel objeto da lei ora impugnada desde 20/08/2020 (ou seja, antes mesmo da publicação da Lei Estadual nº 9.318/2021). 

Destarte, permitir a manutenção do ato ilegal que culminou no tombamento de bem que não pertence àquele Instituto vai de encontro a todos os fatos e provas que corroboraram o direito da ECT de exercer a posse e a propriedade legítima, inclusive às decisões judiciais que decretaram a reintegração de posse no imóvel em questão. 

Assim, inegável a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.318/2021 que culminou no tombamento indevido do bem, transformando em letra morta o ato judicial que declarou a posse ilegítima do imóvel pelo IBAV e reconheceu o direito à reintegração de posse à E C T.

 

Por fim, vale registrar que não desconheço o entendimento do STF, trazido pela ALERJ no evento 13, no sentido de reconhecer a  possibilidade de lei realizar tombamento de bem, em fase provisória, cabendo ao Poder Executivo, posteriormente, adotar as providências necessárias à consumação do ato, e sendo possível a cientificação do proprietário ser postergada para a fase definitiva do tombamento, de seguinte teor:  

Ementa Agravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/41). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV, c/c art. 216, § 1º, da CF) e legislativa (art. 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do art. 62 da CE. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico regional. Interesse estadual. 7. Ilegalidade. Vício de procedimento por ser implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de lei realizar tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente declaratório. Necessidade de implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notificação prévia. Tombamento de ofício (art. 5º do Decreto-Lei 25/1937). Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia e não de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida (§ 11 do art. 85 do CPC) – STF - ACO-AgR 1.208; MS, relator ministro Gilmar Mendes; DJE 4/12/2017

Nessa linha, corroborando o entendimento supra:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 312/2016, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DAS EFIFICAÇÕES DE PROJETOS DO ARQUITETO SEVERIANO MÁRIO VIEIRA DE MAGALHÃES PORTO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ART. 216, § 1º DA CF. COMPETÊNCIA COMUM DE PROTEGER OBRAS E BENS. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ACO 1.208-AGR/MS, REL. MIN. GILMAR MENDES. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. POSTERIOR OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CONSTANTE DO DECRETO-LEI 25/1937. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. I - A previsão constitucional de proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro possui relevante importância no direcionamento de criação de políticas públicas e de mecanismos infraconstitucionais para a sua concretização (art. 216, § 1º da CF). II - A Constituição outorgou a todas as unidades federadas a competência comum de proteger as obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para promover e salvaguardar o patrimônio cultural brasileiro, incluindo-se o uso do instrumento do tombamento. III – Ao julgar a ACO 1.208-AgR/MS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, suplantando entendimento anterior em sentido oposto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, dentre outras deliberações, entendeu possível o tombamento de bem por meio de lei. IV - Assim, ainda que não tenha sido proferido em controle concentrado, entendo que não há razões para superar o entendimento firmado na ACO 1.208-AgR/MS, seja porque não houve discussões recentes a respeito do tema, seja porque transcorridos pouco mais de 3 anos daquele julgamento, cujo elevado score contou com apenas um voto divergente. V – O legislador estadual não invadiu a competência do Poder Executivo para tratar sobre a matéria, mas exerceu atribuição própria de iniciar o procedimento para tombar bens imóveis com a finalidade de proteger e promover o patrimônio cultural amazonense. VI - Com base no entendimento fixado na deliberação da ACO 1.208-AgR/MS, considera-se a Lei 312/2016, do Estado do Amazonas, de efeitos concretos, como o ato acautelatório de tombamento provisório a provocar o Poder Executivo local, o qual deverá perseguir, posteriormente, o procedimento constante do Decreto-Lei 25/1937, sem descurar da garantia da ampla defesa e do contraditório, previstas nos arts. 5º ao 9º do referido ato normativo. VII - O Poder Executivo, ainda que esteja compelido a levar adiante procedimento tendente a culminar no tombamento definitivo, não se vincula à declaração de reconhecimento do valor do bem como patrimônio cultural perfectibilizada pelo Poder Legislativo VIII - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF - ADI: 5670 AM, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/10/2021)

 

No entanto, entendo que a hipótese aqui é outra.

O imóvel em questão é de propriedade da ECT, conforme se vê do evento 1, ANEXO7, do Processo nº 5015081-31.2020.4.02.5101 - ação de Reintegração/Manutenção de Posse, em que  foi reconhecida a ocupação irregular pelo Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV. Está a ECT na posse do imóvel objeto da lei ora impugnada desde 20/08/2020 (ou seja, antes mesmo da publicação da Lei Estadual nº 9.318/2021).

Como se vê, a lei estadual em questão determinou o tombamento de um bem que sequer pertence ao IBAV, criando uma vinculação entre o imóvel e o instituto que não existe no mundo dos fatos.

Oportuno registrar que o tombamento de uso, que significaria tombar um bem limitando seu uso a um fim específico (por exemplo, tombar um casarão histórico obrigando o proprietário a ali apenas desenvolver atividades culturais), foi rechaçado pelo STF em um já antigo, mas festejado precedente - RE 219.292/00, que ora transcrevo:

Tombamento de bem imóvel para limitar sua destinação à atividades artístico-culturais. Preservação a ser atendida por meio de desapropriação. Não pelo emprego da modalidade do chamado tombamento de uso. Recurso da Municipalidade do qual não se conhece, porquanto não configurada a alegada contrariedade, pelo acórdão recorrido, do disposto no art. 216, § 1º, da Constituição. (STF - RE: 219292 MG, Relator: Min. OCTAVIO GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/12/1999, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 23-06-2000 PP-00031 EMENT VOL-01996-01 PP-00118)

Portanto,  é de se concluir pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.318/2021, tendo em vista que a mesma criou uma vinculação de imóvel de posse e propriedade do ECT com o IBAV, desvirtuando a finalidade do tombamento e violando, assim, o direito da ECT de poder dispor livremente do bem, ou seja, seu direito de propriedade, e, consequentemente, o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.

Em face do exposto, voto no sentido de acolher o presente incidente, por considerar inconstitucional a Lei Estadual nº 9.318/2021.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001804615v45 e do código CRC e372668d.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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Documento:20002212009
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5000465-86.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO-VISTA

 

I - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Egrégia 8ª Turma Especializada deste Tribunal Regional nos autos do mandado de segurança nº 5014536-98.2021.4.02.0000, consoante os termos do artigo 948 do Código de Processo Civil, para análise da compatibilidade da Lei nº 9.318-2021 do Estado do Rio de Janeiro com o texto da Carta Magna, tendo em vista que teria ofendido o artigo 5º, XXII, da Constituição da República (direito à propriedade).

II - O aludido mandado de segurança nº 5014536-98.2021.4.02.0000 foi impetrado em 11.10.2021 pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT “contra ato do EXMO. SR. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE INTERINO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, consistente na promulgação da Lei nº. 9.318, de 14 de junho de 2021 (DOERJ de 15.06.2021) do Estado do Rio de Janeiro, que declarou o tombamento do imóvel situado na Rua da Alfândega nº. 5 - Centro - RJ, de propriedade da empresa pública federal impetrante.

III - Ao apreciar o presente incidente, o Eminente Relator, Desembargador Mauro Souza Marques da Costa Braga, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.318/2021, tendo em vista que a mesma criou uma vinculação de imóvel de posse e propriedade do ECT com o IBAV, desvirtuando a finalidade do tombamento e violando, assim, o direito da ECT de poder dispor livremente do bem, ou seja, seu direito de propriedade, e, consequentemente, o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.

IV - Não representa óbice ao tombamento do imóvel em questão o fato de ter sido proferida sentença (ainda não transitada em julgado) determinando a reintegração de posse em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT (autos nº 5015081-31.2020.4.02.5101). O tombamento decretado não compromete a propriedade da mencionada empresa pública federal, pois, conforme salientado na literatura especializada, o bem tombado permanece sob o domínio e posse do proprietário, havendo limitação apenas quanto a sua utilização. (Diogo de Figueiredo Moreira Neto. In Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 368-369).

V - A propriedade, como qualquer direito, não ostenta caráter absoluto, estando sujeita, inclusive, ao seu caráter funcional, nos termos no § 1º do artigo 1.228 do Código Civil; sendo observado pela literatura especializada que o perfil atual do direito de propriedade no direito brasileiro, deixou de apresentar as características de direito absoluto e ilimitado, para se transformar em um direito de finalidade social (Carlos Roberto Gonçalves, In Direito Civil Brasileiro – Volume V, São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222).

VI - Tomando por base os precedentes da nossa Corte Suprema acerca da matéria (verbi gratia: Ação Civil Originária nº 1.208, DJe de 4.12.2017; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5670, Publicação em 26.10.2021), apenas se poderia cogitar a incompatibilidade da mencionada Lei nº 9.318-2021, do Estado do Rio de Janeiro, com o texto da Carta de 1988, se tal norma do ente federativo decretasse o caráter definitivo do tombamento do imóvel e afastasse a observância do respectivo procedimento administrativo, regulamentado ao âmbito estadual pela Lei nº 509-1981.

VII - Diante da ausência da apontada incompatibilidade com o direito à propriedade previsto na Carta Magna, além de, por homenagem à presunção da constitucionalidade das leis e objetivando assegurar a higidez da norma estadual em face de outros questionamentos, verifica-se que, conquanto inexista fundamento para esta Corte Regional constatar a sua inconstitucionalidade, impõe-se dar-lhe “interpretação conforme a Constituição”, de modo a reconhecer que a norma impugnada só é constitucional se se lhe der a interpretação que este Tribunal entende compatível com a CF, o que implica dizer que as demais interpretações que se lhe queiram dar serão inconstitucionais (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 491,  Julgamento em 13.06.1991, DJ de 25.10.1991).

VIII - Voto vista no sentido de, divergindo em parte do Eminente Relator, acolher parcialmente o presente incidente para, utilizando-se da técnica da “interpretação conforme à Constituição”, reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 9.318-2021, do Estado do Rio de Janeiro, dando-lhe a exegese de que o tombamento ali determinado tem natureza provisória e deve se submeter ao respectivo procedimento administrativo para que se torne definitivo o regime especial de preservação do imóvel, nos termos da regulação dada por aquele ente federativo (Lei nº 509-1981, do Estado do Rio de Janeiro), com a necessária notificação da proprietária EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa no procedimento.

 

 

Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Egrégia 8ª Turma Especializada deste Tribunal Regional nos autos do mandado de segurança nº 5014536-98.2021.4.02.0000, consoante os termos do artigo 948 do Código de Processo Civil, para análise da compatibilidade da Lei nº 9.318-2021 do Estado do Rio de Janeiro com o texto da Carta Magna, tendo em vista que teria ofendido o artigo 5º, XXII, da Constituição da República (direito à propriedade). A ementa do acórdão proferido pela Egrégia 8ª Turma Especializada, da lavra do Eminente Desembargador Marcelo Pereira da Silva, ostenta a seguinte redação:

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. LEI ESTADUAL Nº. 9.813/2021. TOMBAMENTO DE IMÓVEL PERTENCENTE À ECT. EFEITO CONCRETO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº. 10/STF.  INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.

1. Mandado de Segurança Originário impetrado em 11.10.2021 pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra ato do EXMO. SR. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE INTERINO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem por objetivo o deferimento de liminar “a fim de impedir que a referida Lei Estadual nº. 9.813/2021 venha a produzir efeitos de modo a coibir os avanços já implementados pela ECT para atender a destinação finalística do imóvel localização à Rua Alfândega, n. 05, Centro, Rio de Janeiro, ao alcance da finalidade institucional da Impetrante, qual seja, mobilizar os ativos necessários para a efetiva prestação do serviço postal”; bem como a procedência do feito, “a fim de conceder a segurança, confirmando a tutela de urgência, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 9.318, de 15/06/2021, tanto pelo vício material que viola o amplo exercício do direito de propriedade pela ECT, quanto pelo vício material que provocou a inclusão normativa do ato de tombamento na norma que prevê a proteção cultural imaterial do Instituto Brasileiro de Audiovisual, vinculando-o a imóvel público sobre o qual não detém a posse”.

2. A lei estadual impugnada - que declarou o tombamento de imóvel público, situado à Rua da Alfândega nº. 05 Centro-RJ, de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - não é revestida de um coeficiente mínimo de generalidade, abstração e impessoalidade, apresentando apenas efeitos concretos. Sendo assim, o ato normativo não se sujeita ao controle concentrado/abstrato de constitucionalidade para a averiguação de validade, não restando caracterizada neste caso a competência do Supremo Tribunal Federal/Tribunais de Justiça Estaduais prevista nos artigos 102, I, “a”, e 125, 2º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

3. Em sede de controle difuso/concreto, a declaração da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuado por tribunal, somente será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial, não cabendo ao órgão fracionário a referida análise, sob pena de ofensa ao art. 97 da CRFB/88, art. 948 do CPC/2015 e ao Enunciado Sumular Vinculando nº 10 do Supremo Tribunal Federal (“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”).

4. No caso em tela, verifica-se que a Ação de Reintegração/Manutenção de Posse (proc nº. 5015081-31.2020.4.02.5101) foi julgada favoravelmente à Impetrante, tendo sido reconhecida a ocupação irregular pelo Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV, estando a ECT na posse do imóvel objeto da lei ora impugnada desde 20.08.2020.

5. Inegável, portanto, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.318/2021, ao dar diversa destinação administrativa ao imóvel, ignorando já ter sido o mesmo reintegrado ao patrimônio da ECT e em favor da manutenção ilegal de uma pessoa jurídica de direito privado na posse indevida de bem público federal.

6. Suscitado Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial para a análise da inaplicabilidade da Lei Estadual nº 9.318/2021 por ofensa ao disposto no art. 5º, XXII da Constituição da República Federativa do Brasil (direito à propriedade).

 

O aludido mandado de segurança nº 5014536-98.2021.4.02.0000 foi impetrado em 11.10.2021 pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT “contra ato do EXMO. SR. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE INTERINO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, consistente na promulgação da Lei nº. 9.318, de 14 de junho de 2021 (DOERJ de 15.06.2021) do Estado do Rio de Janeiro, que declarou o tombamento do imóvel situado na Rua da Alfândega nº. 05 - Centro - RJ, de propriedade da empresa pública federal impetrante.

O Ministério Público emitiu parecer (evento nº 5 dos presentes autos) opinando pela inconstitucionalidade da Lei nº. 9.318-2021 do Estado do Rio de Janeiro.

Deu-se vista a A. L. C. e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, nos termos do artigo 948 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 dias, tendo decorrido in albis o prazo, como se vê do evento 11.

Ao apreciar o presente Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, o Eminente Relator, Desembargador Mauro Souza Marques da Costa Braga, votou no sentido de acolher o presente incidente, por considerar inconstitucional a Lei Estadual nº 9.318/2021. Em seu pronunciamento, externou os seguintes fundamentos para decidir:

1) [...] a lei, cuja constitucionalidade ora se argui, alterou a Lei Estadual nº 8.268/2018, ao acrescentar-lhe o art. 1-A, consignando o tombamento do imóvel situado na Rua da Alfândega, nº 05, Centro do Rio de Janeiro/RJ, sede do INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL – ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.

2) [...] o tombamento de bens está previsto constitucionalmente no artigo 216, § 1º, da Carta Magna, e disciplinado, em âmbito nacional, pelo Decreto-lei nº 25 de 1937, sendo um processo administrativo por meio do qual o poder público, a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural, reconhece formalmente o especial significado e interesse público do qual se reveste a coisa, que passa a ficar submetida a um especial regime jurídico no que pertine à disponibilidade, à conservação e à fruição, com o escopo de preservar os seus atributos essenciais.

3) Verifica-se que o Decreto-Lei Federal nº 25/1937 foi expresso ao delimitar o procedimento inerente tanto ao tombamento provisório quanto ao definitivo, conforme se vê dos artigos de interesse para a análise do presente incidente [artigos 5º a 10, e artigo 23].

4) Como bem lançado no parecer ministerial, restou evidenciado que a publicação da Lei Estadual nº 9.318/2021 constitui ato ilegal e conduta antijurídica ao efetivar o tombamento de bem imóvel objeto de litígio judicial; bem imóvel, inclusive, que não pertence ao Instituto Brasileiro de Audiovisual.

5) [...] não desconheço o entendimento do STF, trazido pela ALERJ no evento 13, no sentido de reconhecer a possibilidade de lei realizar tombamento de bem, em fase provisória, cabendo ao Poder Executivo, posteriormente, adotar as providências necessárias à consumação do ato, e sendo possível a cientificação do proprietário ser postergada para a fase definitiva do tombamento [...] No entanto, entendo que a hipótese aqui é outra.

6) O imóvel em questão é de propriedade da ECT, conforme se vê do evento 1, ANEXO7, do Processo nº 5015081-31.2020.4.02.5101 - ação de Reintegração/Manutenção de Posse, em que foi reconhecida a ocupação irregular pelo Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV. Está a ECT na posse do imóvel objeto da lei ora impugnada desde 20/08/2020 (ou seja, antes mesmo da publicação da Lei Estadual nº 9.318/2021). [...] Como se vê, a lei estadual em questão determinou o tombamento de um bem que sequer pertence ao IBAV, criando uma vinculação entre o imóvel e o instituto que não existe no mundo dos fatos.

7) Oportuno registrar que o tombamento de uso, que significaria tombar um bem limitando seu uso a um fim específico (por exemplo, tombar um casarão histórico obrigando o proprietário a ali apenas desenvolver atividades culturais), foi rechaçado pelo STF em um já antigo, mas festejado precedente - RE 219.292/00.

8) Portanto, é de se concluir pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.318/2021, tendo em vista que a mesma criou uma vinculação de imóvel de posse e propriedade do ECT com o IBAV, desvirtuando a finalidade do tombamento e violando, assim, o direito da ECT de poder dispor livremente do bem, ou seja, seu direito de propriedade, e, consequentemente, o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.

Feito esse necessário histórico do julgamento da causa, passo a proferir meu voto vista.

Compulsando os autos do presente Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e dos feitos relacionados à causa (Mandado de Segurança nº 5014536-98.2021.4.02.0000, Reintegração de Posse nº 5015081-31.2020.4.02.5101), tem-se o seguinte contexto fático:

1) O imóvel objeto do tombamento está localizado à Rua da Alfândega, nº 5 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, e tem como proprietário a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, desde o ano de 1969, nos termos do Decreto-lei nº 509, de 20.03.1969 (Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública) e do Decreto-lei nº 807, de 04.09.1969 (Dispõe sobre a transcrição de imóveis incorporados às sociedades por ações da Administração indireta da União); e conforme certificado pelo Cartório do 7º Ofício de Imóveis do Rio de Janeiro (evento 1, ANEXO7, autos da Reintegração de Posse nº 5015081-31.2020.4.02.5101).

2) No ano de 1999 foi firmado um “Contrato de Patrocínio de Audiovisual para o Projeto Escola Darcy Ribeiro”, (evento 1, CONTR3, autos da Reintegração de Posse nº 5015081-31.2020.4.02.5101) figurando na avença como “patrocinador” a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT e como “patrocinado” o INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL – IBAV. O contrato tinha por objeto “a utilização de um imóvel da ECT pela Escola Darcy Ribeiro, para implantação do Instituto Brasileiro de Audiovisual, visando a pesquisa das atividades de audiovisual e formação e aperfeiçoamento de profissionais especializados na produção multimídia, sob a forma de patrocínio de audiovisual, conforme projeto aprovado no Programa Nacional de Apoio a Cultura – PRONAC, sob a Portaria 258/98, Lei nº 8.313. de 23.12.1991” (cláusula primeira). O instrumento contratual previa dentre uma das condições do patrocínio, a “utilização do imóvel de propriedade do PATROCINADOR situado na Rua da Alfândega nº 5 - Centro- Rio de Janeiro. nos termos do art. 23 da Lei 8.313, de 23.12.1991” (cláusula terceira). Também consta dos respectivos instrumentos que o contrato vigoraria pelo prazo de 10 anos, a partir de 20.02.2001, ou seja, até o ano de 2011 (cláusula nona do instrumento principal e cláusula primeira do “Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 10132/99 de Patrocínio de Audiovisual para o Projeto Escola Darcy Ribeiro”, evento 1, CONTR5, dos autos da Reintegração de Posse nº 5015081-31.2020.4.02.5101).

3) Em 27.12.2018, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 8.268, na qual foi declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Brasileiro de Audiovisual -Escola de Cinema Darcy Ribeiro, no centro histórico do Rio de Janeiro, como Centro de Referência na formação e produção audiovisual, cultural e artístico, de educação e inclusão social (caput do artigo 1º); sendo estabelecido ainda no diploma que, em razão da presente Lei, fica preservado todo o acervo documental, iconográfico, fotográfico, fílmica, e edifício do IBAV - Escola de Cinema Darcy Ribeiro (parágrafo único do artigo 1º).

4) Em 18.04.2019, após se mostrarem infrutíferas as diversas tratativas entre as partes, o INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL – IBAV foi notificado extrajudicialmente pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT para que desocupasse o imóvel em questão no prazo de 90 (noventa) dias (evento 1, ANEXO9 dos autos da Reintegração de Posse nº 5015081-31.2020.4.02.5101). Solicitado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL – IBAV que fosse postergada a desocupação do imóvel, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT concedeu a prorrogação do prazo a fim de que aquele instituto adotasse as medidas cabíveis para que a desocupação do imóvel possa ocorrer até a data de 25/01/2020 (evento 1, ANEXO10, dos autos da Reintegração de Posse nº 5015081-31.2020.4.02.5101).

5) Expirado prazo para a desocupação do imóvel, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT ajuizou, em 11.03.2020, perante a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reintegração de posse autuada sob o nº 5015081-31.2020.4.02.5101, objetivando (i) a reintegração da ECT na posse do imóvel que lhe pertence, expedindo-se mandado com ordem de imediata retirada do Requerido do local; bem como (ii) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização correspondente ao valor dos alugueis dos últimos 5 (cinco) anos, acrescidos dos meses que permanecer irregularmente no imóvel após o ajuizamento da presente ação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito (evento 1, INIC1 dos respectivos autos). Indeferida a tutela liminar naquele processo (evento 4, DESPADEC1), tal decisão foi impugnada, em 25.03.2020, no agravo nº 5002871-22.2020.4.02.0000, no qual foi deferida a tutela antecipada recursal, a fim de que seja expedido imediatamente mandado de reintegração na posse, para que haja a desocupação do imóvel (evento 2, DESPADEC1, dos respectivos autos). Ao julgar o mérito do recurso, a Egrégia Quinta Turma Especializada, em acórdão da lavra do Juiz em Convocação Júlio Emilio Abranches Mansur, deu provimento ao agravo para, reformando a decisão agravada, a fim de que seja expedido o mandado de reintegração na posse, nos termos da liminar (evento 2) (evento 40 dos respectivos autos). Tal acórdão transitou em julgado na data de 11.12.2020 (certidão exarada no evento 78 dos autos do agravo nº 5002871-22.2020.4.02.0000).

6) Nos autos da Reintegração de Posse nº 5015081-31.2020.4.02.5101, o Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença (evento 109, SENT1, dos respectivos autos), em 11.02.2021, julgando parcialmente os pedidos, para decretar a reintegração de posse da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS no imóvel de sua propriedade localizado na Rua da Alfândega, nº 5, Candelária, Rio de Janeiro/RJ, com matrícula nº 33735, do 07º Oficio do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; ressaltando em sua fundamentação, quanto a um dos pedidos, não ser cabível o pagamento, pela ré, de qualquer valor a título de indenização pelo tempo em que o IBAV ocupou irregularmente o imóvel objeto desta lide, já que o contrato que fundamentou o início da ocupação regular do bem público não estipulava o pagamento de nenhum valor a título de contraprestação pelo uso do imóvel, e a ECT em nenhum momento estipulou qualquer valor a título de contraprestação nas tratativas administrativas. Na decisão foi consignado ainda: No caso concreto, desde logo fica registrado o cumprimento da ordem judicial diante da reintegração de posse levada a efeito, bem como da informação trazida por ambas as partes no sentido de que os bens relacionados pelo Oficial de Justiça no Evento 74, e que estavam depositados na guarda da parte autora, foram retirados pela ré em sua totalidade.

7) Da sentença proferida na Reintegração de Posse nº 5015081-31.2020.4.02.5101, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT interpôs apelação, requerendo: “a) seja a Apelada condenada a pagar à ECT indenização, equivalente ao pagamento de aluguéis, correspondente aos últimos 5 (cinco) anos — diante da disposição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, aplicado de forma simétrica, nos termos do REsp 714756/SP —, acrescidos dos meses que permaneceu irregularmente no imóvel até a efetiva reintegração da ECT na posse do imóvel, que ocorreu em 20/08/2020; b) caso não seja esse o entendimento, requer-se, com base na jurisprudência sólida sobre a matéria, seja a parte recorrida condenada ao pagamento da indenização, equivalente ao pagamento de aluguéis, a ser fixada da data da ciência da Apelada acerca do mandado de reintegração (27/03/2020) de posse até a data da efetiva reintegração na posse do imóvel pela ECT (20/08/2020)” (evento 114, APELAÇÃO1). Por seu turno, o INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL – IBAV apelou adesivamente, requerendo a reforma da sentença “no capítulo em que decretou a reintegração de posse do imóvel objeto da lide, sede da Escola de Cinema Darcy Ribeiro, pelos CORREIOS, reconhecendo-se, também, o direito do IBAV à indenização por todas as benfeitorias realizadas, com a condenação dos CORREIOS ao pagamento dos valores a elas correspondentes, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, além dos ônus sucumbenciais” (evento 126, PET1).

8) Ao apreciar os recursos da sentença proferida na Reintegração de Posse nº 5015081-31.2020.4.02.5101, a Egrégia Quinta Turma Especializada proferiu acórdão em 06.07.2021, da lavra do Eminente Desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, no sentido de i) DAR PROVIMENTO à apelação da ECT, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por permanência irregular no imóvel, em montante a ser calculado em fase de liquidação, tendo por parâmetro o valor locatício de mercado no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, até 20/08/2020, data em que ocorreu a desocupação do bem; e ii) NEGAR PROVIMENTO à apelação adesiva da parte ré (evento 29, dos respectivos autos). Interposto recurso especial pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL – IBAV (evento 58, RECESPEC1), esse foi inadmitido em decisão monocrática proferida pelo Vice-Presidente desta Corte Regional (evento 77, DECRESP1); o que ensejou a interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça (evento 86, AGR_DEC_DEN_RESP1), que foi autuado naquela Corte em 26.07.2022 como “Agravo em Recurso Especial nº 2177693”, constando no seu respectivo andamento processual decisão monocrática proferida em 07.08.2024 pelo Eminente Ministro Sérgio Kukina negando provimento ao agravo. Tal decisão foi objeto de agravo interno, ainda não julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça”

9) Concomitantemente, sobreveio a Lei nº 9.318, promulgada em 14.06.2021 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (publicada em 15.06.2021), que acrescentou à antes mencionada Lei nº 8.268, de 27.12.2018, o artigo 1º-A, com o seguinte teor: Art. 1-A. Fica, ainda, tombado o imóvel localizado à Rua da Alfândega, nº 05 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, sede do Instituto de que trata o artigo 1º desta Lei.

10) Diante desse fato, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT impetrou nesta Corte Regional, em 11.10.2021, o mandado de segurança nº 5014536-98.2021.4.02.0000, “contra ato do Exmo. Sr. André Ceciliano, Presidente Interino da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, objetivando: (i) o deferimento da tutela de urgência “inaudita altera pars, a fim de impedir que a referida Lei Estadual nº. 9.813/2021 venha a produzir efeitos de modo a coibir os avanços já implementados pela ECT para atender a destinação finalística do imóvel localização à Rua Alfândega, n. 05, Centro, Rio de Janeiro, ao alcance da finalidade institucional da Impetrante, qual seja, mobilizar os ativos necessários para a efetiva prestação do serviço postal; (ii) no mérito, o deferimento da ordem postulada, “com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 9.318, de 15/06/2021, tanto pelo vício material que viola o amplo exercício do direito de propriedade pela ECT, quanto pelo vício material que provocou a inclusão normativa do ato de tombamento na norma que prevê a proteção cultural imaterial do Instituto Brasileiro de Audiovisual, vinculando-o a imóvel público sobre o qual não detém a posse”.

11) Em decisão monocrática proferida em de 07.12.2021 nos autos daquele mandado de segurança nº 5014536-98.2021.4.02.0000, o Eminente Relator deferiu a tutela liminar para suspender os efeitos do ato ora impugnado até o julgamento do presente writ (evento 8, DESPADEC1), salientando em sua fundamentação: Com efeito, em se tratando de imóvel que constituiu objeto de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse (proc nº. 5015081-31.2020.4.02.5101) já julgado favoravelmente à Impetrante, tendo sido reconhecida a ocupação irregular pelo Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV, já se encontrando o bem em posse da ECT desde 20.08.2020, causa estranheza a edição da lei estadual impugnada, objetivando dar diversa destinação administrativa ao imóvel, ignorando já ter sido o mesmo reintegrado ao patrimônio da ECT e em favor da manutenção ilegal de uma pessoa jurídica de direito privado na posse indevida de bem público federal. Destarte, resta patente a presença da plausibilidade do direito invocado.

12) Posteriormente, por ocasião do início do julgamento do mandado de segurança nº 5014536-98.2021.4.02.0000, a Egrégia 8ª Turma Especializada desta Corte Regional houve por bem suscitar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ora em apreciação, sob o fundamento principal de que se mostra evidente a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.318/2021, ao dar diversa destinação administrativa ao imóvel, ignorando já ter sido o mesmo reintegrado ao patrimônio da ECT e em favor da manutenção ilegal de uma pessoa jurídica de direito privado na posse indevida de bem público federal (evento 88, ACOR2).

Como se sabe, o instituto do tombamento tem base constitucional, sendo preceituado no § 1º do artigo 216 do seu texto que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Ao tratar do instituto, o mestre Diogo de Figueiredo Moreira Neto oportunamente salienta suas características mais relevantes, in verbis (grifos aditados):

O tombamento, previsto no art. 216, § 1º, da Constituição Federal, pode ser conceituado como espécie de intervenção ordinária e concreta do Estado na propriedade privada, limitativa de exercício de direitos de utilização e de disposição, gratuita, permanente e indelegável, destinada à preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico.

O Estado civilizado, que valoriza a cultura, vale-se do domínio eminente para estender sua proteção aos bens, móveis e imóveis, de interesse histórico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico, folclórico, artístico ou paisagístico, instituindo este regime especial de tombamento para disciplinar a utilização e disposição desses bens.

A Carta de 1988 prevê a competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (art. 24, VII), e a competência comum para impor o tombamento (art. 23, I e III). Nestas condições, além das prescrições gerais de lei federal e, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as respectivas prescrições especiais e locais, uma vez que os Municípios poderão suplementar a base legislativa, no que couber e lhes for peculiar, para a proteção do patrimônio histórico-cultural local (artigo 30, II e IX).

A lei federal vigente para o tombamento, com as normas gerais de obrigatória observância, é o Decreto-Lei nº 25, de 30 de maio de 1937, complementado pelo Decreto-Lei nº 2.809, de 23 de novembro de 1940, Decreto-Lei nº 3.886, de 29 de novembro de 1941, e Lei nº 3.924, de 20 de julho de 1961.

Os bens tombados permanecem sob domínio e posse dos particulares, mas sua utilização passa a ser limitada e condicionada, impondo-se, ainda, servidões e limitações satélites aos imóveis de vizinhança, quando se tratar de imóvel e for necessário assegurar a proteção do seu entorno.

O tombamento institui, também, um direito de preferência à aquisição do bem tombado, em favor do Poder instituidor, não obstante possível, a qualquer tempo, ao Poder Público decretar a desapropriação para melhor atingir os fins da proteção visados.

(In Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 368-369).

De igual modo, como bem salientado pelo Eminente Relator, embora o tombamento, em regra, seja decorrente de um procedimento administrativo, realizado nos moldes das normas gerais instituídas pelo mencionado Decreto-Lei nº 25, de 30 de maio de 1937, a jurisprudência (STF, Ação Civil Originária nº 1.208, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4.12.2017; STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5670, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Publicação em 26.10.2021) já pronunciou que inexiste óbice à sua decretação por meio de ato legislativo, em fase provisória, cabendo ao Poder Executivo, posteriormente, adotar as providências necessárias à consumação do ato, e sendo possível a cientificação do proprietário ser postergada para a fase definitiva do tombamento.

Ao se pronunciar no presente incidente, o Eminente Relator concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.318/2021, tendo em vista que a mesma criou uma vinculação de imóvel de posse e propriedade do ECT com o IBAV, desvirtuando a finalidade do tombamento e violando, assim, o direito da ECT de poder dispor livremente do bem, ou seja, seu direito de propriedade, e, consequentemente, o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.

Ocorre que, na visão deste julgador, não representa óbice ao tombamento do imóvel em questão o fato de ter sido proferida sentença (ainda não transitada em julgado) determinando a reintegração de posse em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT (autos nº 5015081-31.2020.4.02.5101). O tombamento decretado não compromete a propriedade da mencionada empresa pública federal, pois, consoante já frisado, o bem tombado permanece sob o domínio e posse do proprietário, havendo limitação apenas quanto a sua utilização. 

Lembre-se de que a propriedade, como qualquer direito, não ostenta caráter absoluto, estando sujeita, inclusive, ao seu caráter funcional. Nesse sentido, o Código Civil preceitua que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (caput do artigo 1.228), mas ressalta que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (§ 1º do artigo 1.228). Ao tratar da matéria, a literatura especializada de Carlos Roberto Gonçalves clarifica (grifos aditados):

Inúmeras leis impõem restrições ao direito de propriedade, como o Código de Mineração, o Código Florestal, a Lei de Proteção do Meio Ambiente etc. Algumas contêm restrições administrativas, de natureza militar eleitoral etc. A própria Constituição Federal impõe a subordinação da propriedade à sua função social.

Há ainda limitações decorrentes do direito de vizinhança e de cláusulas impostas voluntariamente nas liberalidades, como inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Todo esse conjunto, no entanto, acaba traçando o perfil atual do direito de propriedade no direito brasileiro, que deixou de apresentar as características de direito absoluto e ilimitado, para se transformar em um direito de finalidade social.

(In Direito Civil Brasileiro – Volume V, São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222).

No caso dos autos, o imóvel localizado à Rua da Alfândega, nº 5 – Centro – Rio de Janeiro – RJ foi tombado por constituir Patrimônio Histórico, Cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 9.318-2021, promulgada pela Assembleia Legislativa dessa unidade da federação e cuja apontada inconstitucionalidade é examinada no presente incidente. Em uma primeira leitura, verifica-se que o diploma estadual em questão veio a complementar e especificar o tombamento antes determinado quanto ao acervo documental, iconográfico, fotográfico, fílmica e edifício do Instituto Brasileiro de Audiovisual-Escola de Cinema Darcy Ribeiro, no centro histórico do Rio de Janeiro, conforme preceituado na Lei nº 8.268-2018, também promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Consoante já frisado, diante da natureza do instituto do tombamento e dos próprios termos da Lei Estadual nº 9.318-2021, os direitos inerentes à propriedade da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT não foram violados; muito embora o Eminente Relator tenha entendido que o diploma estadual vinculou a destinação do imóvel para que abrigasse a sede do mencionado Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV (Escola de Cinema Darcy Ribeiro).

No entanto, como também apontado oportunamente pelo Eminente Relator, a jurisprudência (STF, Recurso Extraordinário nº 219292, Relator Ministro Octavio Gallotti, Julgamento em 07.12.1999, Publicação em 23.06.2000) tem rechaçado o chamado “tombamento de uso”, decretado no sentido de limitar o uso do bem tombado a um fim específico.

Ao se pronunciar no presente feito (evento 13), o próprio representante postulatório da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, remetendo aos termos do Decreto-Lei nº 25-1937, ressalta que “a consequência do tombamento seria, única e exclusivamente, a preservação das características físicas do bem que justificaram a sua proteção” e, assim, “não é exato o argumento no sentido de que a Lei impugnada objetivou dar alguma destinação administrativa ao imóvel”, pois, “tomba-se um bem, não uma atividade”. Na mesma manifestação, também é salientado que “o tombamento em questão não inviabilizará as atividades da Impetrante no local tombado”, e “invalidar o tombamento por meio da declaração de inconstitucionalidade pleiteada impede totalmente a preservação do bem que a Lei em debate considerou culturalmente valioso, sendo que a sua manutenção de forma alguma impede a continuidade dos relevantes serviços prestados pela Impetrante no local”. Ainda quanto à alegada inobservância do respectivo procedimento administrativo do tombamento, é ressaltado na manifestação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:

 “Nesse aspecto, impõe-se ressaltar que nada há na Lei atacada que impossibilite a participação do Poder Executivo na formação do ato de tombamento. Ao inverso, espera-se a abertura de procedimento administrativo específico, com parecer do órgão técnico competente, que será antecedido da necessária notificação do particular interessado, nos exatos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 509/1981, em harmonia com o previsto pelos arts. 5º. e seguintes do Decreto Lei Federal n º 25/37”.

Demais disso, convém observar que a Egrégia Quinta Turma Especializada, ao julgar os recursos interpostos na Reintegração de Posse nº 5015081-31.2020.4.02.5101, salientou em seu acórdão (ainda não transitado em julgado) que a Lei estadual nº 8.268/2018 apenas concretiza uma das formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro, sem que tal reconhecimento gere a pretensa vinculação com o espaço físico em que as atividades do IBAV são desenvolvidas. Não há que se pretender a perpetuidade do funcionamento do Instituto no local que, como visto, é imóvel público de propriedade dos Correios.

Na esteira do que foi observado nessa manifestação realizado no evento 13, deve-se atentar que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o procedimento dos tombamentos decretados por esse ente federativo é regulamentado pela Lei Estadual nº 509-1981, a qual, em sintonia com as normas gerais estabelecidas do Decreto-Lei Federal n º 25-1937 e com as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (inciso LV do artigo 5º da Carta de 1988), determina que o processo de tombamento, ciente previamente o Governador do Estado por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, será iniciado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, que determinará o tombamento provisório do bem, mediante notificação ao proprietário, sendo, em seguida, ouvido o Conselho Estadual de Tombamento, cujo Parecer será levado ao Secretário de Estado de Educação e Cultura (caput do artigo 5º); sendo estabelecido ainda que o tombamento provisório equipara-se para todos os efeitos ao tombamento definitivo, mas só terá validade até a publicação do ato do Secretário de Estado de Educação e Cultura, a quem cabe decidir sobre o pedido de tombamento definitivo, com a prévia autorização do Governador do Estado (§ 1º do artigo 5º). 

Assim, na compreensão deste julgador, e tomando por base até os referidos precedentes da nossa Corte Suprema (Ação Civil Originária nº 1.208, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5670), apenas se poderia cogitar a incompatibilidade da mencionada Lei nº 9.318-2021, do Estado do Rio de Janeiro, com o texto da Carta de 1988, se tal norma do ente federativo decretasse o caráter definitivo do tombamento do imóvel e afastasse a observância do respectivo procedimento administrativo, regulamentado na também aludida Lei Estadual nº 509-1981.

Em conclusão, diante da ausência da apontada incompatibilidade com o direito à propriedade previsto na Carta Magna, além de, por homenagem à presunção da constitucionalidade das leis e objetivando assegurar a higidez da norma estadual em face de outros questionamentos, entendo que, conquanto inexista fundamento para esta Corte Regional constatar a sua inconstitucionalidade, impõe-se dar-lhe “interpretação conforme a Constituição”, de modo a reconhecer que a norma impugnada só é constitucional se se lhe der a interpretação que este Tribunal entende compatível com a CF, o que implica dizer que as demais interpretações que se lhe queiram dar serão inconstitucionais (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 491, Relator Ministro Moreira Alves, Julgamento em 13.06.1991, DJ de 25.10.1991). Ainda quanto a essa matéria específica, convém remeter às ponderações do magistrado e professor André Gustavo Correa de Andrade, em seu artigo Dimensões da Interpretação conforme a Constituição (Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, Volume 6, p. 100-120, 2003), in verbis (grifos aditados):

[...]

V – A interpretação conforme a constituição como técnica de decisão. A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto

No âmbito do controle difuso de constitucionalidade a interpretação conforme a constituição se resolve simplesmente com o julgamento da causa com base na interpretação que se mostre mais congruente com a Constituição. Nessa fronteira, a constitucionalidade da norma constitui questão incidental, não inserida no objeto da demanda, mas sim nas razões de decidir. Trata-se de questão prejudicial, nos termos do art. 469, III, do CPC. Por conseguinte, a solução da questão não faz coisa julgada.

Já no âmbito do controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade a aplicação da interpretação conforme a constituição traz variações. Gilmar Mendes expõe que, no direito brasileiro, ela levava sempre ao julgamento de improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade, em atenção ao já mencionado princípio da conservação de normas. Relata que alguns julgados mais recentes do Supremo Tribunal Federal expressaram a ideia de que a interpretação conforme a constituição, quando fixada no juízo abstrato de controle de constitucionalidade de normas, corresponde a uma pronúncia de inconstitucionalidade, equiparável a uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

Inconfundíveis, todavia, no plano teórico, as figuras. A interpretação conforme a constituição, enquanto técnica de decisão, impõe a improcedência da ação declaratória de inconstitucionalidade, pois a norma impugnada permanece no ordenamento jurídico, com a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal (a qual, supostamente, se harmoniza com o texto constitucional).

Já a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto se caracteriza pela exclusão de determinada interpretação ou de algum sentido extraível da norma acoimada. A lei continua a viger sem alteração de sua expressão literal, mas com eliminação de uma de suas possibilidades interpretativas. Celso Ribeiro Bastos ensina que essa técnica é utilizada comumente “quando a norma é redigida em linguagem ampla e que abrange várias hipóteses, sendo uma delas inconstitucional”, e não é possível suprimir do texto nenhuma expressão para alcançar a parte inconstitucional, porque isso afetaria o próprio sentido do texto (prejudicando-o ou modificando-o).

Enquanto a interpretação conforme a constituição implica uma adição de sentido à lei, a declaração de nulidade parcial sem redução de texto ocasionaria uma abdução de sentido ao texto legal.

É certo que em ambas as hipóteses o Tribunal acolhe um sentido, repelindo outro (ou outros). Mas na nulidade parcial sem redução de texto é declarada expressamente a inconstitucionalidade ou invalidade de determinada interpretação, enquanto que na interpretação conforme à constituição a decisão se limita a repelir o pedido de declaração de inconstitucionalidade, por encontrar sentido legítimo para a norma.

Embora, ao empregar a técnica da interpretação conforme a constituição, o Tribunal possa fazer alusão a outros sentidos, que devam ser afastados ou repudiados, por ilegítimos, essas manifestações não tem força de coisa julgada, por não integrarem a parte dispositiva do julgado (pois, se integrassem, haveria, na verdade, uma declaração de nulidade parcial sem redução de texto, ainda que sem invocação dessa figura).

Além disso, como observado por Gilmar Mendes, o Tribunal, ao estabelecer determinada interpretação como a constitucional, excluindo, expressa ou implicitamente outra interpretação, por inconstitucional, não teria como declarar a inconstitucionalidade de todas as outras possibilidades interpretativas do texto normativo.

O que parece influir na adoção de uma ou outra técnica de decisão é a necessidade – sentida pelo Tribunal – de expungir a possibilidade do emprego de determinada interpretação de um texto legal. A percepção de que uma interpretação do texto legal contrária à Constituição pode vir a ser (ou já está sendo) abraçada aponta firmemente para o emprego da declaração de nulidade parcial sem redução de texto, para excluir o sentido em desconformidade com o texto constitucional. Já a concepção de que a interpretação do texto legal em dissintonia com a Constituição não tem probabilidade de vir a ser adotada torna suficiente o emprego da interpretação conforme a constituição, para que seja julgado improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade.

Seja como for, o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, ao aludir tanto à interpretação conforme a constituição quanto à declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, sinalizou para a necessidade de tratamento diferenciado para as duas figuras.

 

Isso posto, voto no sentido de, divergindo em parte do Eminente Relator, acolher parcialmente o presente incidente para, utilizando-se da técnica da “interpretação conforme a Constituição”, reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 9.318-2021, do Estado do Rio de Janeiro, dando-lhe a exegese de que o tombamento ali determinado tem natureza provisória e deve se submeter ao respectivo procedimento administrativo para que se torne definitivo o regime especial de preservação do imóvel, nos termos da regulação dada por aquele ente federativo (Lei nº 509-1981, do Estado do Rio de Janeiro), com a necessária notificação da proprietária EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa no procedimento.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002212009v6 e do código CRC 87d71cd9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 31/1/2025, às 22:5:6

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:06:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001804616
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5000465-86.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. administrativo. Lei Estadual nº 9.318/2021.  tombamento de bem imóvel. INCIDENTE acolhido.

1. Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Egrégia 8ª Turma Especializada deste TRF da 2ª Região, na forma do art. 948 do CPC, para análise da Lei Estadual nº 9.318/2021 do Estado do Rio de Janeiro, por ofensa ao art. 5º, XXII,  da Constituição Federal (direito à propriedade).

2. A lei, cuja constitucionalidade ora se argui, alterou a Lei Estadual nº 8.268/2018, ao acrescentar-lhe o art. 1-A, consignando o tombamento do imóvel situado na Rua da Alfândega, nº 05, Centro do Rio de Janeiro/RJ, sede do INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL – ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.

3. Conforme elucidativo parecer ministerial, cuja fundamentação se adota como razões de decidir, restou evidenciado que a publicação da Lei Estadual nº 9.318/2021 constitui ato ilegal e conduta antijurídica ao efetivar o tombamento de bem imóvel objeto de litígio judicial; bem imóvel, inclusive, que não pertence ao Instituto Brasileiro de Audiovisual.

4. O tombamento de bens está previsto constitucionalmente no artigo 216, § 1º, da Carta Magna, e disciplinado, em âmbito nacional, pelo Decreto-lei nº 25, de 1937, sendo um processo administrativo por meio do qual o poder público, a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural, reconhece formalmente o especial significado e interesse público do qual se reveste a coisa, que passa a ficar submetida a um especial regime jurídico no que pertine à disponibilidade, à conservação e à fruição, com o escopo de preservar os seus atributos essenciais.

5. De acordo com o art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 25/1937: "O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos." O ato administrativo de tombamento, quando se tratar de bem público, deve observar a notificação da entidade a quem pertencer, o que não ocorreu no presente caso.

6. Sem qualquer amparo, em clara ilegalidade e antijuridicidade, promoveu-se o tombamento por ato legislativo de um bem que sequer pertence ao IBAV, criando uma vinculação entre o imóvel e o instituto que não existe no mundo dos fatos. 

7. Tal postura revela a nítida tentativa, ainda que de maneira indireta, de tentar vincular a permanência do IBAV ao imóvel que não lhe pertence, nada obstante, por ordem judicial, a ECT já ter efetivado a sua desocupação. 

8. É de se registrar que a ação de Reintegração/Manutenção de Posse (processo nº 5015081-31.2020.4.02.5101) foi julgada favoravelmente à ECT, tendo sido reconhecida a ocupação irregular pelo Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV, estando a ECT na posse do imóvel objeto da lei ora impugnada desde 20/08/2020 (ou seja, antes mesmo da publicação da Lei Estadual nº 9.318/2021). 

9. Permitir a manutenção do ato ilegal que culminou no tombamento de bem que não pertence àquele Instituto vai de encontro a todos os fatos e provas que corroboraram o direito da ECT de exercer a posse e a propriedade legítima, inclusive às decisões judiciais que decretaram a reintegração de posse no imóvel em questão.

10. Não se desconhece o entendimento do STF, no sentido de reconhecer a  possibilidade de lei realizar tombamento de bem, em fase provisória, cabendo ao Poder Executivo, posteriormente, adotar as providências necessárias à consumação do ato, e sendo possível a cientificação do proprietário ser postergada para a fase definitiva do tombamento (ACO-AgR 1.208; MS, relator Ministro Gilmar Mendes; DJE 4/12/2017; ADI: 5670 AM, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 11/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/10/2021).

11. No entanto, a hipótese aqui é diversa. O imóvel em questão é de propriedade da ECT e, em ação de Reintegração/Manutenção de Posse, foi reconhecida a ocupação irregular pelo Instituto Brasileiro de Audiovisual – IBAV. Está a ECT na posse do imóvel objeto da lei ora impugnada desde 20/08/2020 (ou seja, antes mesmo da publicação da Lei Estadual nº 9.318/2021).

12. Oportuno registrar que o tombamento de uso, que significaria tombar um bem limitando seu uso a um fim específico, foi rechaçado pelo STF em um já antigo, mas festejado precedente - RE 219.292/00.

13. É de se concluir pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.318/2021, tendo em vista que a mesma criou uma vinculação de imóvel de posse e propriedade do ECT com o IBAV, desvirtuando a finalidade do tombamento e violando, assim, o direito da ECT de poder dispor livremente do bem, ou seja, seu direito de propriedade, e, consequentemente, o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.

14. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, acolher o presente incidente, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado, na sessão de 02 a 08.05.2024, pelos Desembargadores Federais Guilherme Calmon, Vera Lúcia Lima, Sergio Schwaitzer, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Aluisio Mendes, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Marcello Granado e Flávio Oliveira Lucas, e, na presente sessão, pelos Desembargadores Federais Ferreira Neves e Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Vencidos os Desembargadores Federais André Fontes, Leticia De Santis Mello (retificando voto proferido na sessão de 02 a 08.05.2024) e Poul Erik Dyrlund, que votaram no sentido de acolher parcialmente o presente incidente. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda. Sessão virtual realizada no período de 03 a 11.02.2025, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001804616v11 e do código CRC 925112c3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 17/2/2025, às 15:29:30

 


 



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2024 A 08/05/2024

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5000465-86.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/05/2024, às 00:00, a 08/05/2024, às 12:59, na sequência 308, disponibilizada no DE de 15/04/2024.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, NO SENTIDO DE ACOLHER O INCIDENTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS GUILHERME CALMON, VERA LÚCIA LIMA, SERGIO SCHWAITZER, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, ALUÍSIO MENDES, MARCUS ABRAHAM, LETICIA DE SANTIS MELLO, SIMONE SCHREIBER, MARCELLO GRANADO E FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES. AGUARDAM A VISTA OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO (TRF2-REG-2024/00023) E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND. LICENCIADO, O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 10.05.2024, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021.

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Pedido Vista: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 07/02/2025

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5000465-86.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2025, às 13:00, a 07/02/2025, às 12:59, na sequência 140, disponibilizada no DE de 21/01/2025.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, ACOLHER O PRESENTE INCIDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO, NA SESSÃO DE 02 A 08.05.2024, PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS GUILHERME CALMON, VERA LÚCIA LIMA, SERGIO SCHWAITZER, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, ALUISIO MENDES, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, MARCELLO GRANADO E FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, E, NA PRESENTE SESSÃO, PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS FERREIRA NEVES E LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES, LETICIA DE SANTIS MELLO (RETIFICANDO VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DE 02 A 08.05.2024) E POUL ERIK DYRLUND, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE ACOLHER PARCIALMENTE O PRESENTE INCIDENTE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 03 A 11.02.2025, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTANTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - Gabinete da Corregedoria - Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO.

Reconsidero o voto anteriormente proferido, para acompanhar a divergência.



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