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Apelação Cível Nº 5020617-23.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Petrogal Brasil S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança requerida pela impetrante, ora apelante, que tinha por objetivo determinar à Autoridade impetrada que se abstenha de deixar de “receber e processar PER/DCOMPs de saldos negativos de IRPJ e CSLL da Impetrante transmitidos antes da entrega da ECF, reservando-se ao Impetrado o direito de verificar a existência do crédito e os demais requisitos previstos em lei para a compensação ou a restituição.” ().
Em suas razões recursais (), a impetrante requer a reforma da sentença, arguindo, em síntese, que:
(i) o suporte da decisão interlocutória, cujas razões foram repisadas na sentença ora recorrida, baseou-se em acórdão da Colenda 3ª Turma Especializada deste Tribunal, que havia mantido a exigência da Instrução Normativa RFB 1.765/2017, mas que está em dissonância com a atual jurisprudência deste Eg. Tribunal;
(ii) o art. 74 da Lei 9.430/96 estabelece taxativamente as restrições à utilização da compensação ou ao processamento dos PER/DCOMPs, e não prevê a necessidade de transmissão de declarações de rendimento, ou apuração do valor pago indevidamente ou a maior do que o devido, como condição para a compensação;
(iii) somente com a homologação expressa ou tácita é que a compensação tributária se opera em definitivo, e o débito compensado pode ser considerado extinto de forma incondicional nos termos do art. 156, II, do CTN, de forma que a transmissão do PER/DCOMP pelo contribuinte requerendo a compensação de débitos com créditos de saldo negativo não traz prejuízo ao Fisco Federal, pois este terá cinco anos para fiscalizar o crédito informado, inclusive com a imposição de multa isolada decorrente da não-homologação;
(iv) nos termos do art. 6º, §1º, II, da Lei 9.430/96, com a redação conferida pela Lei 12.844/2013, o contribuinte pode aproveitar os créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL de forma imediata e independentemente da entrega da declaração de rendimentos, e, antes mesmo da alteração legislativa, esse aproveitamento era admitido pela mento era admitido pela Receita Federal do Brasil;
(v) a restrição constante da Instrução Normativa 1.765/2017 não atende aos critérios de e razoabilidade ou proporcionalidade, tendo em vista que a verificação dos créditos de saldo negativo é requisito para autorização da restituição em dinheiro ou para a homologação da compensação, atos posteriores ao recebimento e ao processamento dos PER/DCOMPs;
(vi) é equivocado o fundamento utilizado na sentença, no sentido de que de que os dados contidos na ECF seja necessários para o Fisco analisar a veracidade do saldo negativo informado na declaração, tendo em vista que a ECF é elaborada internamente pelos contribuintes, com caráter meramente declaratório e informativo, e está sujeita à revisão das autoridades fiscais.
Após a interposição da apelação em 05/08/2020, e antes da subida destes autos, a impetrante apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo do recurso (art. 1.012, §3º, I, do CPC), em 07/08/2020, deferido pelo Exmo. Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, quando Juiz Federal Convocado (processo 5009939-23.2020.4.02.0000, ).
Contrarrazões pela União Federal/Fazenda Nacional (), prestigiando a manutenção da sentença e requerendo o desprovimento do recurso, ao argumento de que a autoridade impetrada se restringe à prática de atos vinculados, não havendo que se falar em abuso de poder ou conduta ilícita a ensejar este mandado de segurança, pelo que esta via se revela inadequada à pretensão da impetrante.
Alega, ainda, que nos termos do art. 170 do CTN, o sujeito passivo somente pode contrapor seu crédito dotado de liquidez e certeza ao crédito fiscal, ante a existência de legislação autorizadora e mediante a observância dos requisitos estabelecidos pela norma específica, situação na qual se enquadra a exigência de cumprimento da obrigação acessória referente à apresentação prévia de Escrituração Contábil Fiscal.
Sustenta que não há justificativa para que se cogite de dificuldades operacionais na transposição dos dados referentes aos saldos negativos apurados pelo contribuinte para a ECF, e que, nos termos do art. 74, §14, da Lei 9.430/96, compete à Receita Federal do Brasil editar normas acerca dos procedimentos para a compensação.
Por fim, salienta a vedação decorrente dos arts. 2º e 150, §6º, da CRFB, bem como nos arts. 97, VI e 111, ambos do CTN, para a concessão de benefícios não previstos em lei pelo Poder Judiciário.
O Ministério Público Federal entendeu por desnecessária sua intervenção no feito ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
A impetrante busca, nesta ação, o reconhecimento do direito de transmitir os PER/DCOMPs relativos aos saldos negativos de IRPJ e de CSLL, independentemente da prévia entrega da Escrituração Contábil Fiscal, na forma exigida pelo art. 161-A, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB 1.765/2017.
Sabe-se que a supracitada IN RFB 1.765/2017 inseriu o art. 161-A na IN RFB 1.717/2017, para dispor acerca da exigência da confirmação da entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) previamente à transmissão das declarações de compensação de antecipações de IRPJ e de CSLL com saldo negativo. Veja-se:
Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017)
§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017)
§ 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017)
Portanto, desde 1º de janeiro de 2018, a RFB apenas recepciona as declarações de compensação de antecipações de IRPJ e de CSLL com saldo negativo após confirmada a transmissão da ECF.
Cumpre ressaltar que, ao apreciar o agravo de instrumento 5003270-51.2020.4.02.0000 interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar nos autos deste mandado de segurança (), o Exmo. Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, então Juiz Federal Convocado, deferiu a antecipação da tutela recursal, destacando o entendimento de que a Instrução Normativa RFB 1.765/2017, ao criar restrição à compensação sem respaldo em lei, trazendo nova hipótese de vedação à apresentação de declaração de compensação além daquelas previstas no art. 74, parágrafos 3º e 12 da Lei nº 9.430/1996, foi além da mera regulamentação do exercício do direito à compensação do indébito (processo 5003270-51.2020.4.02.0000, ).
Não obstante entenda, da mesma forma que na decisão ora mencionada, no sentido de que a Instrução Normativa RFB 1.765/2017 inovou no ordenamento jurídico, em afronta ao princípio da estrita legalidade tributária, há que se prestigiar o princípio do colegiado, notadamente porque esta Colenda Turma Especializada firmou posição no sentido de que a norma em comento teria apenas postergado a compensação até a transmissão da ECF, o que pode ocorrer entre janeiro e julho do ano-calendário.
Além disso, entendeu-se que a exigência de ECF se insere na obrigação estabelecida pelo art. 74, §1º, da Lei 9.430/96, relativamente ao pedido de compensação dever ser acompanhado das informações relativas aos créditos tributários, e que tal exigência é consoante o princípio da legalidade tributária.
Nesse sentido, confira-se o acórdão a seguir ementado, no julgamento da apelação cível 0036335-71.2018.4.02.5116 na forma do art. 942 do CPC:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. IN RFB Nº 1.765/2017. ARTIGO 161-A DA IN RFB Nº 1.717/2017. EXIGÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA ECF – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL COMO CONDICIONANTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI Nº 9.430/1996 E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta por contribuinte contra sentença de improcedência proferida em mandado de segurança por ela impetrado com o fim de obter o reconhecimento do direito de transmitir os PER/DCOMPs relativos aos saldos negativos de IRPJ e de CSLL, independentemente da prévia entrega da ECF, como exigido pelo artigo 161-A, da IN RFB nº 1.717/2017, inserido pela IN RFB 1.765/2017.
2. O artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/96, já estabelece que a compensação do contribuinte deve ser acompanhada de informações relativas aos créditos utilizados. Assim, a exigência de ECF à compensação insere-se nessa obrigação legalmente prevista, segundo a qual o contribuinte, por ocasião da declaração de compensação, deve fornecer elementos suficientes ao Fisco a fim de apurar a regularidade de seu crédito.
3. A instrução normativa não retirou o direito do contribuinte à compensação, mas apenas postergou essa possibilidade até a transmissão da escrituração contábil fiscal, que pode ser realizada pelo impetrante desde janeiro até julho.
4. Da leitura do artigo 113, § 2º e artigo 96, ambos do CTN, extrai-se a possibilidade de instituição de obrigações acessórias por ato infralegal. Dessa maneira, não se pode falar na criação de nova hipótese de compensação vedada, para além das previstas no artigo 74, §§ 3º e 12, da Lei nº 9.430/1996, mas apenas de condicionamento para a inclusão de determinado crédito (saldo negativo de IRPJ e CSLL) na declaração de compensação, com vistas a viabilizar o exame por parte do Fisco acerca da existência dos créditos declarados. Tal providência é necessária, diante da indisponibilidade do crédito público, porque, consoante o artigo 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
5. Não houve criação de nova hipótese de restrição à declaração de compensação, tal como as que constam do artigo 74, §§ 3º e 12 da Lei nº 9.430/1996 – o que, de fato, seria ilegal –, mas, por certo, condicionamento do exercício do direito quanto a certos créditos, o que não destoa da lei, e encontra amparo no § 14 do próprio artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a regulamentação do dispositivo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
6. Apelação desprovida.
(TRF2, Apelação Cível, 0036335-71.2018.4.02.5116/RJ, 4ª Turma Especializada, por maioria, Relator do acórdão Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Sessão Virtual de 20/02/2024)
Por conseguinte, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
Oportunamente, retifique-se a autuação, para excluir o Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio De Janeiro - DEMAC - Rio de Janeiro como apelado.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da impetrante.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002043354v7 e do código CRC f1a2e08b.
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Data e Hora: 2/9/2024, às 15:41:24