Apelação Cível Nº 5058571-35.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
J. F. S. interpôs o recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes (), integrada pela sentença proferida por ocasião dos embargos de declaração opostos pela parte autora () que, no âmbito da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar como tempo especial, períodos laborados sob condições especiais, assim como condenar a autarquia previdenciária a conceder o melhor benefício previdenciário a contar da DER, em 14/02/2020, nos seguintes termos:
Trata-se de ação proposta por J. F. S., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito comum, em que a parte autora objetiva, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a soma dos períodos comuns e especiais; o pagamento do benefício retroativo à data do requerimento administrativo, em 14/02/2020; e o pagamento dos valores atrasados acrescido de juros de mora e correção monetária.
Alega que, em 14/02/20, requereu junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 943.737.990), em razão de já ter preenchido o tempo de contribuição, considerando os períodos comuns e especiais.
Informa, entretanto, que o seu pedido foi indeferido sob o argumento de não ter atingido o tempo mínimo de contribuição exigido.
Esclarece que pleiteia o reconhecimento das atividades exercidas como aluno aprendiz, uma vez que, exposto a agentes nocivos ruídos e agentes químicos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, para que seja concedido o benefício por tempo de contribuição, somados os períodos especiais e comuns.
(...)
É o essencial para decidir.
Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, pois, conforme se demonstrará, não há parcelas a serem pagas além do lustro anterior à propositura da ação.
Pretende o autor a concessão de aposentadoria, desde 14/2/2020, quando requereu o benefício, considerando que trabalhou em condições especiais em diversos vínculos.
O INSS indeferiu a concessão do benefício por ter computado 29 anos, 6 meses e 27 dias de contribuição, tendo considerado especial administrativamente por enquadramento somente o período de 1/2/1990 a 14/2/1996, em CIA Trens Urbanos.
O autor também requereu seja considerado especial o período em que foi aluno aprendiz, 1/02/83 a 1/02/86. O Autor exerceu a função de aluno aprendiz na empresa Cia Est. De Eng. De Transp. e Logistica, quando esteve sujeito a ruídos de 94 dB.
O aluno-aprendiz, consoante delimitação legal dada pelo Decreto-Lei nº 4.073/42 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), pode ser equiparado a servidor público, para fins previdenciários, desde que o processo de aprendizagem tenha envolvido prestação de serviços remunerados à conta de dotação orçamentária, situação que autoriza a respectiva contagem do tempo de serviço, nos termos da Lei n.º 6.225/79, com alterações da Lei n.º 6.864/80.
Assim, o simples fato de o segurado ter participado de um curso técnico, na condição de aluno-aprendiz, não lhe dá o direito de computar esse período como tempo de serviço. Com efeito, é necessário que o aluno-aprendiz exerça determinado ofício e receba, à conta do erário, a correspondente remuneração, mesmo que de forma indireta.
Verifico que na Certidão apresentada consta que o autor recebia remuneração ():
Assim, em razão do efetivo recebimento de bolsa mensal, reputo atendidos os requisitos para o cômputo de tempo para contribuição.
Requer o autor, ainda, o reconhecimento desse período como especial, por exposição a agente ruído acima do limite legal.
A caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.
Até o advento da Lei nº 9.032/1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observados os agentes nocivos listados e a classificação inserta nos Anexos I e II ao Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99.
Somente a partir de 28/4/1995 tornou-se imprescindível à efetiva comprovação da especialidade do labor, sendo suficiente, em um primeiro momento, os formulários emitidos pelo empregador (SB40 ou DSS 8030) com descrição das atividades, local e condições do trabalho, bem como sujeição aos agentes nocivos, caracterizadores da insalubridade.
Apenas com a Lei nº 9.528/97 passou-se a exigir a apresentação do laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida (AC 0170479-66.2014.4.02.5101 Relator Desembargador Federal Abel Gomes, data do julgamento: 6/10/2016).
A partir de 01/01/2004, o documento exigido do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, preenchido de acordo com laudo técnico e documentos arquivados na empresa empregadora, servindo também o PPP para suprir eventual ausência dos formulários anteriormente usados. Este é o entendimento do próprio INSS, como expresso no § 1º do art. 161 da Instrução Normativa nº 27, de 30/04/2008, substituída pela IN/PRES 45/2010 (art. 272, § 2º).
Nos casos envolvendo pedido de reconhecimento como especial de períodos trabalhados, tem o Juiz que estar atento ao fato de que apesar de tratar-se de um requerimento próprio do segurado, este depende exclusivamente das informações prestadas por seus empregadores.
A afirmação anterior, entretanto, não tem o condão de isentar o autor do ônus da produção de prova quanto ao período apontado como especial, que constituiu o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).
Por outro lado, ao assegurar aos que trabalham em atividades prejudiciais à saúde e à integridade física contribuição menor do que a exigida dos demais segurados, o reconhecimento de tempo especial deve ser encarado de forma excepcional, não havendo espaço para ampliação por parte do Judiciário.
Quanto ao agente nocivo “ruído”, o tempo de trabalho laborado com exposição a este agente é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882/2003 (19/11/2003).
Ressalte-se, também, que a jurisprudência admite a extemporaneidade dos formulários e laudos técnicos, considerando a validade de suas conclusões, vez que tal requisito (laudo contemporâneo) não está previsto em lei e, sobretudo, leva-se em conta que a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução do serviço.
Dito isso, verifico que para o período em que foi Aprendiz, foi trazido PPP, atestando que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos diversos, inclusive a ruídos com intensidade de 94 dB, somente para o período de 1/2/1985 a 1/2/1986:
Assim, somente o período de 1/2/1985 a 1/2/1986 pode ser enquadrado como especial.
Quanto aos outros períodos reclamados, para a comprovação de atividade especial o autor apresentou:
05/07/89 a 31/01/90 - PPP emitido em 20/2/2018, de CIA de Trens Urbanos, como soldador, sujeitos a fumos metálicos, radiação não ionizante, com solda oxiacetilênica e elétrica:
Assim, o período de 5/7/1989 a 31/1/1990 é especial, ante os agentes nocivos, pelo item 2.5.3 do Decreto 53.831, de 25.03.1964.
18/12/1996 a 16/07/1999 - PPP emitido em 26/2/2018, de Viação Itapemirim S.A, como Lanterneiro, no setor Funilaria, exposto a radiação não ioniozante, fumos metálicos e ruídos de 82 dB:
O período de 18/12/1996 a 5/3/1997 é especial pelo agente ruído. Para o período restante de 6/3/1997 a 16/7/1999, para os outros agentes, há indicação de EPI eficaz. Assim, o período de 6/3/1997 a 16/07/1999 é comum.
22/03/2007 a 29/01/2018 PPP de SUBSEA7 DO BRASIL, emitido em 22/2/2018, como operador de lançamento:
Apesar do agente ruído estar dentro do limite de tolerância, o autor esteve exposto ao agente nocivo benzeno, de exposição qualitativa, por todo o período, e assim, o período de 22/3/2007 a 29/1/2018 é especial.
Ressalto que o período de 1/2/1990 a 14/2/1996 já foi considerado especial administrativamente.
Nesse diapasão, foi elaborada a seguinte tabela pelo juízo, com os períodos considerados especiais:
(...)
- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição
Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (88.71 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).
Em 14/02/2020 (DER), o segurado:
não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos).
tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").
não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos).
Assim, impõe-se a procedência do pedido, para declarar como tempo de trabalho especial os períodos de 1/2/1985 a 31/1/1986, 5/7/1989 a 31011990, 18/12/1996 a 5/3/1997, e de 8/3/2007 a 14/3/2018, bem como para condenar a ré a conceder ao autor o melhor benefício de aposentadoria, a contar da DER, em 14/2/2020, com atrasados desde então.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos (REsp. 1.735.097/RS).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO extinto o feito e PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar como tempo especial os períodos de 1/2/1985 a 31/1/1986 em CIA de Transporte, 5/7/1989 a 31/01/1990 em CIA de Trens Urbanos, 18/12/1996 a 5/3/1997 em Viação Itapemirim, e de 8/3/2007 a 14/3/2018 em SUBSEA7, bem como para condenar a ré a conceder ao autor o melhor benefício de aposentadoria, a contar da DER, em 14/2/2020, com atrasados desde então, com base em 37 anos, 1 mês e 26 dias.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) , e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sem custas para recurso ante a gratuidade deferida.
Condeno o INSS em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
Intimem-se as partes. (Com grifos no original)
A sentença foi integrada pela sentença () proferida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora (), nos seguintes termos:
J. F. S. opõe Embargos de Declaração em face da sentença proferida no evento 38, sustentando que houve erro material.
Conheço dos presentes embargos por serem tempestivos.
Instado a se manifestar, o INSS se manifestou no evento 43.
No mérito, assiste razão à parte embargante.
Em brilhante acórdão, o Ministro Luiz Fux, referindo-se a conceito de erro material, assim escreveu:
Em estudo publicado em revista especializada que reproduz trabalhos forenses, vale trazer à colação excerto do voto da lavra de Arruda Alvim, em que fixa sua noção: 'O erro material é aquele que pode ser verificado a partir de critérios objetivos, deve ser identificável por todo homem médio e que não corresponde, de forma evidente e inequívoca à intenção do Magistrado. (STJ- 1ª Turma-AGRESP 773273-200501322840-MG – dec.:27/11/2007 – DJ 27/02/2008 – pág. 162- Relator Luiz Fux- unânime)
De fato, o objetivo do Impetrante é que o Impetrado retifique o dispositivo da sentença, tendo em vista que, deixando de julgar procedente um de seus pedidos, a sentença deveria ser parcialmente procedente, e não procedente.
Portanto, tratando-se de erro material, devem os presentes embargos ser acolhidos, para retificar o equívoco constante do dispositivo da r. sentença constante do evento 34.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a existência dos requisitos do art. 1.022, do CPC, acolhendo os Embargos de Declaração, para que no dispositivo passe a constar:
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO extinto o feito e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar como tempo especial os períodos de 1/2/1985 a 31/1/1986 em CIA de Transporte, 5/7/1989 a 31/01/1990 em CIA de Trens Urbanos, 18/12/1996 a 5/3/1997 em Viação Itapemirim, e de 8/3/2007 a 14/3/2018 em SUBSEA7, bem como para condenar a ré a conceder ao autor o melhor benefício de aposentadoria, a contar da DER, em 14/2/2020, com atrasados desde então, com base em 37 anos, 1 mês e 26 dias.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) , e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sem custas para recurso ante a gratuidade deferida.
Condeno o INSS em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.
a Sentença não sujeita à remessa necessária.
Intimem-se as partes."
Intimem-se partes. (Com grifos no original)
Nas razões recursais (), sustenta a parte autora: (i) que a sentença adequadamente reconheceu a nocividade dos interregnos de 01/02/1985 a 01/02/1986, como consequência da exposição habitual e permanente a ruído em intensidade de 94 dB; (ii) que o recorrente comprovadamente laborou como Menor Aprendiz na empresa Rede Ferroviária Federal S/A entre 01/02/1983 e 01/02/1986 executando as mesmas tarefas laborativas durante todo o período; (iii) que, através da investigação ampla do PPP apresentado pela RFFSA, nos períodos de 01/02/1985 a 01/02/1986, o recorrente exerceu atividades inerentes a mecânico; (iv) que, por consequência, deve ser reconhecida a nocividade do labor prestado entre os períodos de 01/02/1983 a 31/01/1985, posto que laborou todo o período exposto à ruído, em intensidade de 94 db(A); (v) que, em caso de entendimento diverso, requer a expedição de ofício para a RFFSA, para que apresente nos autos o PPP corrigido, referente ao período de 01/02/1983 a 01/02/1986, conforme solicitado no evento 33 dos autos originários; (vi) o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 16/07/1999, por exposição a radiação não ionizante e fumos metálicos, uma vez que, em caso de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear as decisões é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial.
Por fim, requer: (i) a reforma da sentença para que seja reconhecida a especialidade dos períodos de 01/02/1983 a 31/01/1985 e 06/03/1997 a 16/07/1999; (ii) em caso de entendimento diverso, seja oficiada a RFFSA, para apresentar o PPP do período de 01/02/1985 a 31/01/1985; (iii) seja a autarquia condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no perceuntual de 20% do valor da condenação.
O INSS não apresentou contrarrazões, apesar da regular intimação, conforme eventos 53, 55 e 57.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não corresponde a uma das hipóteses legais de sua intervenção ().
VOTO
Como relatado, J. F. S. interpôs o recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes (), integrada pela sentença proferida por ocasião dos embargos de declaração opostos pela parte autora () que, no âmbito da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar como tempo especial, períodos laborados sob condições especiais, assim como condenar a autarquia previdenciária a conceder o melhor benefício previdenciário a contar da DER, em 14/02/2020.
PERÍODO DE 01/02/1983 A 31/01/1985 - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
Sustenta a parte autora a especialidade do período de 01/02/1983 a 31/01/1985, em que laborou na qualidade de aluno aprendiz na empresa Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), com base nos dados constantes do PPP emitido pela referida empresa (, fls. 24), que informa que, no período de 01/02/1985 a 01/02/1986, também na função de aluno aprendiz, exerceu as mesmas funções, com exposição ao agente físico ruído, na intensidade de 94 dB(A), Senão, vejamos:
Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia-se a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova.
Neste sentido, para a comprovação da exposição ao agente físico ruído necessário se faz a apresentação de documento técnico que ateste esta exposição e, como bem relatado pelo MM. Juízo a quo, a parte autora não apresentou qualquer elemento de prova neste sentido.
Apesar de se tratar de período anterior a 28/04/1995, fato é que o reconhecimento de especialidade por presunção somente se dá nas hipotese dos decretos regulamentadores. Portanto, a proposta da parte autora no sentido de presumir a exposição ao agente físico ruído pois teria exercido as mesmas funções em período posterior, devidamente comprovado, não encontra amparo legal ou jurisprudencial.
Ademais, não se deve olvidar que se trata de período laborado na condição de aluno aprendiz. Neste prisma, deve-se ter em mente que a formação é composta por um período teórico e posterior desenvolvimento de atividades práticas em estágio supervisionado na empresa.
De fato, a partir da leitura do verso do certificado de conclusão do curso de aprendizagem (, fl. 01), verifica-se que há uma divisão entre parte diversificada, com carga horária de 1.760 horas e prática profissional, com carga horária de 3.040 horas, das quais 1.440 horas são de estágio supervisionado nas oficinas da empresa, ou seja, na fase final do curso (5º e 6º termos).
Adotar a tese recursal no sentido da exposição ao ruído durante todo o curso de aprendizagem, significaria supor que, mesmo no ciclo teórico, predominantemente ministrado em sala de aula, a parte autora esteve exposta ao agente físico ruído em intensidade acima dos limites estabelecidos o que seria algo incomum e até passível de sanções à empresa.
Portanto, ante a ausência de elementos de prova concretos e robustos neste sentido, não há como acolher o pedido de reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 01/02/1983 e 31/01/1985, laborado na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA.
Quanto ao pedido subsidiário de expedição de ofício à empresa para apresentar o PPP retificado, fato é que, uma vez que o pleito em exame é exclusivamente de retificação e entrega de PPP corrigido, ante a negativa do empregador, como mencionado nos autos originários (), entendo que tal questão foge à competência da Justiça Federal.
De fato, a Justiça Federal não é competente para julgar ação cujo objeto seja a emissão de ordem judicial para que o ex-empregador (ou tomador do serviço) forneça PPP retificado que a parte alega ter sido negado, visando à verificação de exposição a agentes nocivos.
À Justiça Federal cabe decidir tão somente acerca do valor probatório do PPP apresentado em ação previdenciária movida em face do INSS. Por tal razão entendo possível a produção de prova pericial para desdizer ou superar o conteúdo do PPP, em casos pontuais, por meio de requerimento bem fundamentado, voltado para a situação específica do segurado na empresa/profissão.
A partir do momento que este Tribunal examina a negativa do empregador e determina a emissão de PPP retificado, está invadindo a competência da Justiça do Trabalho, substituindo-a e criando uma via oblíqua que burla a realização de instrução no âmbito judicial trabalhista.
Destarte, INDEFIRO a expedição de ofício nos termos propostos pela parte autora.
PERÍODO DE 06/03/1997 A 16/07/1999 - VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
Sustenta a parte autora a especialidade do período de 06/03/1997 a 16/07/1999, laborado na empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, em virtude da exposição a radiação não ionizante e fumos metálicos, indeferido pelo MM. Juízo a quo, ante a existência de EPI eficaz.
Vejamos o PPP emitido pela referida empresa (, fl. 28):
Conforme já me manifestei nos autos da AC nº 5096123-05.2020.4.02.5101, a generalidade do termo "fumos metálicos" não permite o reconhecimento da especialidade laboral.1
A respeito da radiação não ionizante, tal agente deixou de ser elencado como agente insalubre apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, o que não afeta o enquadramento dos períodos anteriores a 06/03/1997.2
Contudo, observo que a TNU, no PUIL nº 0003957-27.2014.4.03.6328/SP, firmou a seguinte tese:
“O período laborado com exposição à radiação não ionizante pode ser reconhecido como especial:
I – com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, até 05 de março de 1997, ou;
II – nos termos do Anexo 07 da NR 15, quando a exposição ocorrer sem proteção adequada (EPI eficaz) e for comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante prova técnica (PPP, LTCAT)”. (Grifos nossos).
Ainda que se considere a tese acima citada, fato é que, como bem observado pelo MM. Juízo a quo, o PPP menciona a utilização de EPI eficaz, circunstância que obsta o reconhecimento da especialidade.
Verifico que a parte autora, nas razões recursais, questiona a eficácia do EPI, ressaltando, em síntese, que, em caso de dúvida sobre a real eficácia do equipamento, a premissa a nortear as decisões é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial.
Contudo, em nenhum momento dos autos originários a parte autora propõe a realização de prova técnica com o objetivo de desconstituir a informação, no PPP, no sentido da eficácia do EPI fornecido pelo empregador.
De fato, a partir da leitura da petição inicial (, fl.06 e fl. 21, item "d") verifica-se que a parte autora defendeu a tese de enquadramento de todo o período trabalhado sob a exposição a radiação não ionizante, independentemente da utilização de equipamentos de proteção e requereu a produção de prova pericial tão somente para verificação das condições de trabalho em período diverso (01/02/1983 a 30/01/1985).
No momento de especificação das provas, a parte autora concentrou sua atividade probatória na comprovação da nocividade do labor desenvolvido entre 01/02/1983 e 01/02/1986, por exposição ao agente físico ruído, ocasião em que requereu dilação do prazo para apresentar documentos emitidos pela Rede Ferroviária Federal S/A ().
Neste prisma, a análise acerca da ineficácia do EPI fornecido pela empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A não pode ser trazida para esta instância recursal sem que tenha sido previamente debatida no MM. Juízo de Alicerce, sob pena de patente inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico pátrio.
Portanto, inviável o acolhimento da tese recursal da parte autora.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Requer a parte autora a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% do valor da condenação.
Os critérios para a fixação de honorários de sucumbência são objetivos e devem ser avaliados pelo juiz que, apesar de possuir liberdade na atribuição do percentual, deve ficar adstrito aos limites legais impostos pelo CPC, não podendo atribuir percentual inferior a 10% e nem superior a 20% sobre o valor total da condenação ou do proveito econômico obtido.
Salvo situações excepcionais, devidamente demonstradas nos autos, cujas peculiaridades acarretem dificuldades e demandem do advogado zelo, esforço e tempo para o cumprimento de seu dever em grau superior ao que usualmente se compreende na prática jurídica, as ações de natureza previdenciária são dotadas de baixa complexidade.3
A hipótese dos autos trata de ação previdenciária simples, cuja questão de mérito (reconhecimento de períodos especiais) foi analisada a partir de prova documental simples. O feito em questão demandou poucas manifestações nos autos, não houve a produção de prova pericial (o que demandaria o deslocamento dos procuradores ao local da perícia, formulação de quesitos e análise e manifestação acerca do laudo técnico) ou a produção de prova oral (o que demandaria a atuação dos procuradores em audiência com eventual deslocamento ao fórum nos casos de designação de AIJ na modalidade presencial).
A demanda envolveu somente uma parte, com valor da causa comum a feitos desta natureza.
Tais circunstâncias confirmam que a hipótese dos autos trata-se de demanda de baixa complexidade, não fugindo, portanto, do entendimento jurisprudencial consolidado no TRF da 2ª Região.
Portanto, não há razões que imponham o aumento da verba honorária sucumbencial fixada na sentença recorrida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais.
TEMA 629/STJ
Como visto ao longo deste voto, ante a ausência de elementos de prova, não foi acolhido o pedido de reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 01/02/1983 e 31/01/1985, laborado na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA.
Neste sentido, cumpre pontuar que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo podem ser suscitados a qualquer momento, sendo, inclusive, apreciados de ofício pelo julgador (STJ, AgInt no REsp n. 1.460.008/RR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 14.12.2017). Sendo assim, na falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, deve-se afirmar a carência destes pressupostos processuais no que se refere ao pleito de reconhecimento da especialidade do período acima citado, impondo-se, nesta parte, a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade do autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ, Tema Repetitivo n. 629).
Saliento, por oportuno, que a tese em questão, firmada em sede de precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance a lides de trabalhadores rurais (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.538.872/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 12.11.2020).
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE SOLDADOR. IMPOSSIBILIDADE. RUÍDO. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 629/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria especial, assim como o pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição [...] 4. Não há indicação adequada do responsável técnico nos PPPs juntados para a demonstração da especialidade dos períodos expostos ao agente ruído, nem suprida a ausência por documentação complementar a que alude a TNU no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia nº 208. 5. Hipótese em que resta prejudicada a formação do convencimento acerca da efetiva nocividade da prestação de serviço pela parte autora, nos períodos indicados, devendo o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, diante da situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido configurada pela ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido, de modo a possibilitar o ajuizamento de nova ação pelo segurado caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor especial. Aplicação da tese fixada no Tema 629/STJ. 6. Apelação parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito, por ausência de prova nos autos que comprove o labor em condição especial nos períodos de 04/06/2007 a 21/05/2018 e de 01/06/2018 a 04/10/2019. (TRF2, APELREEX 5006588-04.2021.4.02.5110, Rel. Juíza Fed. Conv. KARLA NANCI GRANDO, 10a. Turma Especializada, julgado em 19.04.2024).
Portanto, a hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pleito de reconhecimento do período de 01/02/1983 e 31/01/1985, laborado na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Ante o não provimento do recurso da parte autora, sem honorários recursais, consoante as diretrizes estabelecidas pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725 (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017 e Tema 1059/STJ).
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e EXTINGUIR, de ofício, o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/02/1983 a 31/01/1985, laborado na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002126666v71 e do código CRC 925bbe95.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 17/2/2025, às 15:22:1