Apelação Cível Nº 5120353-77.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, considerada interposta, e apelação cível de TECNOCALIBRACAO SERVICOS LTDA em face da sentença do juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 27, SENT1), de 20/9/2023, que, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgou procedente o pedido  “para decretar a nulidade do ato administrativo que concedeu o pedido de registro n.º 916.260.909 para a marca mista “TECNOLAB”, de titularidade da empresa ré, bem como para decretar a nulidade do indeferimento do registro n.º 918.094.291, para a marca mista TECHNOLAB SOLUÇÕES, devendo o INPI proceder ao seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas”.

O magistrado condenou “a empresa ré e o INPI, pro rata, nas custas e em honorários advocatícios, em favor da empresa autora, fixados em 16% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, consoante art.85, § 2º do CPC/2015”. 

O juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral, ao fundamento de que: Da  análise do conflito entre os registros em questão, à luz do art. 124, XIX da LPI e do teste elaborado com base no Manual de Marcas do INPI para aferir eventual colidência marcária – "Quanto ao primeiro item (identidade, semelhança ou afinidade entre os produtos ou serviços a serem designados)" –  (i) “o registro n.º 915.864.959, para a marca TECHNOLAB SOLUÇÕES, indicado como anterioridade pela parte autora, não guarda identidade, semelhança ou afinidade mercadológica com o registro de marca n.º  916.260.909, de titularidade da ré, visto que aquele possui designação para aparelhos e instrumentos médicos (produtos) ao passo que esta foi designada para serviços de assistência técnica, calibração, automação industrial, ferramentarial manual, instalação, manutenção e reparo de equipamentos”, não havendo sido comprovado tampouco o alto renome da marca da autora; (ii) o princípio da especialidade é aplicável à hipótese, inexistindo violação ao art. 124, XIX da LPI; (iii) a análise dos demais pressupostos para configuração da incidência do art. 124, XIX, da LPI mostra-se desnecessária, pois, “mesmo que o registro n.º 916.260.909 reproduza o elemento principal da anterioridade, por não se tratarem de marcas relacionadas a atividades ou produtos afins, não representa risco de confusão ou colidência para os produtos e serviços por elas designados”; Da “Marca x Nome Empresarial (LPI, art.124, V)”- (iv) o teste, elaborado com base no Manual de Marcas do INPI, deve ser aplicado para análise da possibilidade de confusão entre o sinal marcário depositado no INPI e o elemento característico de nome empresarial ou título de estabelecimento de terceiro, para fins de aplicação do inciso V do art.124 da LPI;  “Aplicação do Teste do art.124, V” – “Quanto ao primeiro item (identidade, semelhança ou afinidade entre atividade da empresa e os produtos e serviços a serem designados)” – (v) a autora e a ré possuem a mesma atividade empresarial, relativa à “Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle”, referindo-se o registro da marca mista "TECNOLAB" n.º 916.260.909 a “serviços de assistência técnica, prestação de serviços de calibração, automação industrial, ferramentaria manual, instalação, manutenção e reparo de máquinas”; (vi) a autora comprovou que, desde 2012, “presta serviços de calibrações, manutenções corretivas e preventivas em equipamentos laboratoriais e instrumentos de medição em geral, principalmente para universidades, utilizando o nome TECHNOLAB SOLUÇÕES”; (vii) “TECHNOLAB SOLUÇÕES é o título do estabelecimento (nome de fantasia) da empresa autora”, desde 2013, e “o domínio technolabsoluções.com.br, criado em 29/01/2013 ..., pertence a sócia-administradora da empresa autora”, restando demonstrado que “a natureza da atividade econômica da empresa autora, à qual pertence o nome empresarial TECHNOLAB SOLUÇÕES,  é idêntica aos produtos ou serviços a serem distinguidos pela marca n.º 916.260.909 (TECNOLAB)”; (viii) os sinais das empresas litigantes destinam-se a produtos e serviços do mesmo segmento, o que evidencia “a concorrência entre eles, não sendo cabível, ao menos em princípio, a aplicação do princípio da especialidade”; “Quanto ao segundo item (reprodução ou imitação de elemento característico de título de estabelecimento ou nome empresarial de terceiro)” – (ix) a marca anulanda n.º 916.260.909 ("TECNOLAB") e o nome empresarial TECNOLAB SERVIÇOS LTDA. (nome empresarial da empresa ré à época do depósito do pedido de registro de marca anulando) reproduzem “elemento característico do título de estabelecimento da empresa autora, TECHNOLAB SOLUÇÕES, sendo manifesta a semelhança em relação ao elemento verbal principal: TECHONOLAB”; (x) eventual representação gráfica ou logotipo, em se tratando de signos distintivos que visam assinalar serviços, “não estará comumente visível ao público consumidor, diferentemente das marcas que se encontram apostas em produtos ou suas embalagens, de modo que seu potencial diferenciador resta mitigado pela própria realidade do segmento mercadológico em que inseridas”; “Quanto ao terceiro item (prioridade ou anterioridade na obtenção do signo distintivo)” – (xi) “o signo distintivo da empresa autora, TECHNOLAB SOLUÇÕES, nome de fantasia ao prestar serviços de manutenção corretiva e preventiva, calibração e aferição, em máquinas e equipamentos não irradiantes de medição, equipamentos clínicos, hospitalares, científicos e laboratoriais, junto a sua clientela, firmou-se no segmento mercadológico em apreço, desde o ano de 2012”, conforme demonstram as declarações emitidas por instituições de ensino superior juntadas aos autos, de modo que a empresa autora tem “precedência temporal no uso do signo distintivo, visto que o pedido de registro da marca anulanda data de 2018”; “Quanto ao quarto item (possibilidade de confusão ou associação indevida entre os signos)” – (xii) quanto ao aspecto territorial, as empresas “atuam na Região Metropolitana de São Paulo, tendo a empresa autora demonstrado que prestava serviços para universidades renomadas do Estado (Universidade de São Paulo, Instituto Presbiteriano Mackenzie, Universidade Federal de São Carlos e Centro Universitário São Camilo ...), o que confere notoriedade, dentro de sua área de atuação, no Estado de São Paulo”; (xiii) a alegação do INPI, no sentido de que “a empresa ré também possuía o nome empresarial TECNOLAB em sua composição, no momento do depósito do registro impugnado, de modo que deve prevalecer a normativa constante do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 005/2012, que dispõe que "nos casos em que o sinal marcário em disputa estiver presente no nome empresarial de ambas as sociedades, o direito sobre o registro e uso da marca pertence àquele que primeiro depositar o pedido junto ao INPI, independentemente da data de constituição da pessoa jurídica"”,  é inaplicável ao caso, tendo em vista “o fato de a constituição da empresa ré TECNOLAB SERVIÇOS LTDA. (atual TECNOCALIBRAÇÃO SERVIÇOS LTDA), ter ocorrido em 01/10/2017, pelos mesmos sócios-administradores da empresa TECNOFERRAMENTAS COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA....”, os quais “tinham conhecimento das atividades empresariais da TECHNOLAB SOLUÇÕES, visto que, conforme comprovado por documento fiscal ..., mantinham relações comerciais entre si, desde outubro de 2016”; (xiv) os nomes empresariais submetem-se aos princípios da novidade e da veracidade, dispondo o art. 1.163 do Código Civil que “o nome empresarial deve se distinguir de qualquer outro já inscrito no mesmo registro, razão pela qual é vedado à empresa utilizar nomes idênticos ou semelhantes a outros já existentes, no mesmo local e nicho mercadológico”; (xv) o nome empresarial e o nome fantasia não se confundem, mas são institutos que se comunicam, de sorte que “o título do estabelecimento (nome de fantasia) representa o seu signo distintivo perante a sociedade, o nome que efetivamente aparece para os consumidores, sendo protegido pelo art. 195, V, da LPI”; (xvi) o caderno probatório demonstra que, conforme discutido na ação n.º 1018569-28.2020.8.26.0100, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  “a conduta da empresa ré pode representar conduta anticoncorrencial, tendente a ocasionar desvio de clientela por meio de confusão ou associação indevida, vez que houve a reprodução de elemento característico de seu título empresarial (conduta vedada pelo art. 195, V, da LPI)”; (xvii) a concessão do registro marcário da empresa ré, ponderadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, violou o art.124, V, da LPI,  devendo ser decretada a nulidade do registro de marca n.º 916.260.909, como pretendido pela autora; Da “Marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade (LPI, art.124, XXIII)” – (xviii) o art. 124, XXIII, da LPI, pressupõe “a existência de registro marcário anterior, bem como a reprodução ou imitação no todo ou em parte de tal marca, e é tipicamente aplicado pelo INPI para casos de empresas estrangeiras detentoras de registros no exterior que alegam a contrafação de suas marcas pelo depositante nacional, embora a previsão legal não restrinja tal análise a tais casos, podendo em tese ser aplicada aos nacionais”; (xix) a aplicação do inciso XXIII, do art. 124, da LPI, exige a existência de registro marcário prévio, devendo a sua análise ser realizada em conjunto com o art. 124, XIX, da LPI, como já ocorrido anteriormente na fundamentação da sentença; (xx) a resolução da controvérsia relativa à nulidade do registro marcário n.º 916.260.909, sob outro fundamento (LPI, art. 124, V), torna desnecessária a análise quanto à violação ao art. 124, XXIII, da LPI; Da “Anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro de marca n.º 918.094.291” – (xxi) o registro nº 918.094.291, para a marca mista TECHNOLAB SOLUÇÕES, na classe NCL(11) 37, foi indeferido, com base no art. 124, XIX, da LPI, ao fundamento de que reproduzia ou imitava o registro nº 916.260.909 da ré, para a marca mista "TECNOLAB", depositada na mesma classe; (xxii) considerando a anulação da marca n.º 916.260.909 ("TECNOLAB"), por violação ao art. 124, V, da LPI, bem como “o fato de o registro n.º 918.094.291 preencher os requisitos formais e ter sido comprovado o uso do signo distintivo TECHONOLAB SOLUÇÕES, de forma idônea, mesmo antes do registro da anterioridade impeditiva anulanda, como título da empresa e, atualmente, nome empresarial da mesma”, o pedido autoral para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro n.º 918.094.291, para a marca mista "TECHNOLAB SOLUÇÕES", na classe NCL(11) 37, deve ser acolhido, julgando-se procedente a pretensão autoral para a sua concessão; Das “Verbas sucumbenciais” – (xxiii) em que pese o entendimento do juízo quanto ao descabimento de condenação do INPI nas verbas sucumbenciais, mesmo que figure na qualidade de réu no processo, a autarquia deve suportar os ônus da sucumbência no caso concreto, pois “decidiu pela manutenção do registro anulando e pelo indeferimento do registro da autora, em procedimento administrativo com oposição deflagrada pela empresa ré, sendo certo, assim, que ambos, com suas condutas precedentes, deram causa à propositura da presente demanda”.

Em razões recursais (evento 32, APELAÇÃO1), a TECNOCALIBRAÇÃO SERVIÇOS LTDA., alegou, em síntese, que: "DO DIREITO" –  (i) a expressão "TECHNOLAB SOLUÇÕES" da Apelada não favorece a demandante, pois o art. 129, §1º da LPI prevê direitos de anterioridade a apelante, havendo a recorrida levado o juízo a erro, mediante a apresentação de peça inaugural confusa que não demonstrou a data de constituição/modificação do nome empresarial, necessário à aquisição de direitos de anterioridade; (ii) a colidência entre as marcas é  patente, pois o termo "TECHNOLAB" ou "TECNOLAB" se apresenta nos dois signos marcários, confundindo-as entre si, o que levou o INPI a indeferir corretamente o pedido de registro da apelada, com base no art. 124, XIX, da LPI; (iii) "o Juízo deveria ter certificado que a decisão do INPI está correta, pois os elementos constitutivos de cada marca, de modo isolado e também em conjunto, se assemelham e causam confusão ao consumidor e associações indevidas entre as marcas"; (iv) o conteúdo, finalidade e público-alvo das marcas também são colidentes, importando em diluição da marca da apelante, com a "diminuição do poder de distinção da expressão TECNOLAB, seja pela lesão à sua unicidade, seja pela ofensa à sua reputação"; (v) ao fazer uso de marca extremamente semelhante no mesmo segmento mercadológico, a apelada incidiu em concorrência desleal, nos termos do art. 195, da LPI;  (v) o "registro da expressão “TECNOLAB” como marca, de titularidade da Apelante, uma vez concedido e consolidado pelo INPI, garante a anterioridade no direito de uso da expressão para efeitos de novas marcas a serem requeridas em classes colidentes ou afins, desde que as classes sejam relacionadas ao objetivo social da sociedade"; (vi) a apelada não tem o direito de uso exclusivo da expressão “TECHNOLAB SOLUÇÕES”, na classe 37, pois tal direito é privativo dela, apelante, não se enquadrando a sua marca nas disposições legais do artigo 122 da LPI; "DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS" –  (vii) "Os documentos juntados aos autos pela Apelada que supostamente comprovam o uso anterior da expressão não contêm qualquer espécie de formalização, podendo a qualquer tempo ser reproduzidos e datados, uma vez que não foram protocolados em órgãos oficiais", devendo ser considerados irrelevantes; "CONCLUSÃO" –  (viii) a apelante pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, e, em consequência, julgar improcedente o pedido, com a manutenção do ato concessivo da marca TECNOLAB, invertendo-se a condenação nas custas judiciais e honorários advocatícios.

Contrarrazões da TECHNOLAB SOLUÇÕES – QUALIDADE EM METROLOGIA LTDA (evento 39, CONTRAZAP1), sustentando, em resumo, que: “PRELIMINARMENTE – DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA INFRAÇÃO DIRETA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE” – (i) o princípio da dialeticidade recursal, princípio basilar do processo civil, "dispõe que a parte que interpõe um recurso deve necessariamente demonstrar de forma fundamentada as razões que contemplam o seu inconformismo em face da decisão recorrida", prevendo o art. 1.010, III, do CPC, em sentido análogo, que a apelação deve conter “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”; (ii) a apelante limitou-se a reproduzir os temas de sua contestação, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, como o ponto em que o decisum reconheceu ter ocorrido violação aos direitos sobre o nome empresarial; (iii) a recorrente tampouco negou que "conhecia “a autora e seu ramo de atividades desde meados de 2016, quando esta adquiriu da empresa TECNOFERRAMENTAS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. instrumentos relacionados seus serviços de calibração e manutenção de equipamentos laboratoriais”, fato este comprovado documentalmente, reconhecido pela sentença e que não foi impugnado pela Apelante em seu recurso"; (iv) considerando que a apelante não demonstrou "de forma clara e objetiva quais elementos, provas ou fatos seriam servíveis a infirmar as conclusões contidas em sentença, o recurso não deve ser conhecido, nos termos dos artigos 932, inciso II e 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, cominado com a Súmula 182 do E. Superior Tribunal de Justiça"; "DAS RAZÕES QUE ENSEJAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA" – "DA ANTERIORIEDADE E DAS PROVAS DE CONDUTA PARASITÁRIA ADOTADA PELA APELANTE" – (v) a apelante sustenta que ela, apelada, não demonstrou o uso anterior da expressão “TECHNOLAB SOLUÇÕES”, o que não pode ser aceito, já que a recorrente, que se constituiu em 2008, como TECNOFERRAMENTAS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo como objeto social a prestação serviços de venda, locação, manutenção e calibração de ferramentas e instrumentos de medição, passou, em meados de 2016, a manter relação comercial com a recorrida, "na medida que a Apelada adquiria da empresa Tecnoferramentas instrumentos relacionados aos seus serviços de calibração e manutenção de equipamentos laboratoriais e clínicos, conforme comprovam as notas fiscais juntadas nos autos do processo principal"; (vi) a relação comercial entre as empresas litigantes também pode ser comprovada pelos e-mails trocados entre a Autora e a empresa Tecnoferramentas juntada aos autos; (vii) os dois sócios-administradores da Tecnoferramentas fundaram a empresa TECNOLAB SERVIÇOS LTDA em 20/10/2017, isto é, após 17 anos da constituição dela, apelada, e enquanto mantinham relação comercial, e a  sociedade criada passou a "atuar no mesmo segmento mercadológico da Apelada, qual seja a “Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle”, conforme se extrai de suas fichas cadastrais juntadas aos autos"; (viii) os sócios da Tecnoferramentas também registraram o domínio “TECNOLAB.IND.BR” para divulgar produtos e serviços da Tecnocalibração, conforme extrato da consulta pelo site registro.br, enquanto ela, apelada, detém o domínio “TECHNOLABSOLUÇÕES.COM.BR”, "registrado em nome de sua sócia administradora Célia dos Santos Soares desde 29/01/2013 , o que por si só comprova cabalmente o uso anterior da expressão “TECHNOLAB” para identificação de seus serviços";  (ix) o cartão CNPJ, emitido em 30.08.2013, também demonstra que a apelada "fazia uso da expressão “TECHNOLAB” como nome fantasia e título de estabelecimento há mais de uma década"; (x) a apelante conhecia, inequivocamente, a apelada, o seu ramo de atividade e a utilização do signo “TECHNOLAB”, como nome fantasia e de domínio, mas, para angariar a clientela da demandante de forma desleal, constituiu empresa concorrente e se utilizou de signo praticamente idêntico ("Tecnolab Serviços Ltda"), o qual somente foi alterado para denominação social "Tecnocalibração Serviços Ltda." após determinação proferida pela Justiça Estadual de São Paulo; (xi) ela, apelada, "possui centenas de documentos emitidos por clientes desde o ano de 2012 que comprovam o uso do nome TECHNOLAB nos serviços para clientes e fornecedores, destacando entre eles, a declaração feita pelo Instituto de Química de São Carlos da Universidade de São Paulo (USP), datado de 9 de abril de 2012 e assinado pelo renomado pesquisador Prof. Dr. Sérgio Antonio Spinola Machado", (xii) a recorrida também já era titular do registro de marca "Technolab" nas classes 10, 35 e 42, havendo depositado o registro nº (915.864.959) em 12/09/2018, enquanto o registro da apelante foi depositado  em 14/11/2018, para identificar serviços afins, de sorte que mostra-se equivocada a linha do tempo construída pela recorrente para sustentar a suposta ausência de anterioridade no uso do sinal TECHNOLAB; (xiii) a conduta da apelante deixa claro que não houve simples coincidência ou mero acaso, inexistindo "tendência de mercado que justifique a nítida má-fé e o aproveitamento parasitário perpetrado pelos sócios da Apelante, cuja prática foi inequivocamente reconhecida pelo magistrado a quo e também pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo"; "DA AFINIDADE MERCADOLÓGICA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS MARCAS" – (xiv) "os registros de marca objeto da lide são indiscutivelmente colidentes em virtude de serem foneticamente idênticos, graficamente semelhantes, além de concorrentes no mesmo segmento mercadológico, o que poderá ocasionar confusão ao consumidor e associação indevida entre as marcas"; (xv) as empresas possuem a mesma atividade empresarial, de “Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle”, e o registro da apelada designa "serviços de assistência técnica, prestação de serviços de calibração, automação industrial, ferramentaria manual, instalação, manutenção e reparo de máquinas"; (xvi) o acervo probatório demonstra a anterioridade em favor da Apelada e consequentemente o seu direito de precedência sobre o sinal “TECHNOLAB”, bem como a afinidade mercadológica entre os serviços prestados pelas empresas litigantes, ocasionando a impossibilidade de convivência pacífica entre as marcas; "DOS ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA APELANTE" – "DO INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA APELANTE SOBRE O NOME FANTASIA UTILIZADO PELA APELADA" –(xvii) o fato de que a apelante conhecia a empresa apelada, desde quando ela, apelante, adquiriu da empresa TECNOFERRAMENTAS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. instrumentos relacionados a seus serviços de calibração e manutenção de equipamentos laboratoriais, é incontroverso, tendo em vista os documentos comprobatórios juntados aos autos nesse sentido e  não impugnados pela recorrente; (xviii) a alegação do INPI de que o registro impugnado deveria ser mantido em razão da normativa constante do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 005/2012 deve ser afastada, já que essa circunstância não foi impugnada no recurso e, mesmo que assim o fosse, a sentença foi elucidativa quanto à violação ao nome empresarial da Technolab, uma vez que  constituição da empresa Apelante TECNOCALIBRAÇÃO SERVIÇOS LTDA atual denominação de TECNOLAB SERVIÇOS LTDA ocorreu somente em 01/10/2017, "pelos mesmos sócios-administradores da empresa TECNOFERRAMENTAS COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ... que tinham conhecimento das atividades empresariais da TECHNOLAB SOLUÇÕES e mantinham relações comerciais entre si desde outubro de 2016"; (xix) esse ponto crucial ao reconhecimento de direitos pela sentença não foi, em momento algum, rebatido ou impugnado; (xx) o registro da apelante violou o art. 124, V e XXIII da LPI, configurando a conduta da empresa concorrência desleal, como decidido na ação de abstenção de uso em trâmite na Justiça Estadual de São Paulo (processo nº 1018569-28.2020.8.26.0100); (xxi) entendimento diverso do esposado pela Justiça Paulista "ocasionaria decisões conflitantes e/ou contraditórias, em virtude da estreita relação das questões fático-jurídicas existentes entre ambos os processos"; "SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS" – (xxii) a alegação da recorrente de que os documentos para comprovar o uso anterior da expressão “TECHNOLAB” não podem ser considerados, por não serem "documentos públicos, podendo a qualquer tempo ser reproduzidos e datados, uma vez que não foram protocolados em órgãos oficiais", também deve ser afastada, já que a apelada juntou farta documentação que é legítima e hábil a comprovar o direito de precedência em seu favor, como o comprovante CNPJ que demonstra a utilização da expressão "Technolab" como nome fantasia e é documento dotado de fé pública;  (xxiii) "o documento que confirma a utilização do termo TECHNOLAB no sítio eletrônico da Apelada também se trata de documento público e plenamente aferíveis, comprovando de forma cabal a utilização da expressão TECHNOLAB desde 2023"; "DOS REQUERIMENTOS" – (xxiv) a apelada pugna pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo desprovimento do apelo, mantendo a sentença apelada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com a consequente majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

O INPI informou, no evento 40, PET1, que não apresentará contrarrazões.

O MPF retornou os autos a este gabinete para regular prosseguimento, ao argumento de que as questões fáticas e jurídicas discutidas não configuram quaisquer das hipóteses legais que exijam a sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

Determinada a retificação da autuação para fazer constar também como apelado o INPI, bem como sua intimação a apresentar contrarrazões à apelação (evento 5, DESPADEC1), a autarquia ratificou a manifestação no sentido de que não apresentará a peça processual, tendo em vista o posicionamento técnico assumido na demanda (evento 9, PET1).

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002148904v30 e do código CRC 788e09a1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 02/12/2024, às 14:26:45

Apelação Cível Nº 5120353-77.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Não conheço do recurso interposto, à luz dos arts. 932, II e 1.010, III, do CPC.

TECHNOLAB SOLUÇÕES – QUALIDADE EM METROLOGIA LTDA. ajuizou ação em face do INPI e da TECNOCALIBRAÇÃO SERVIÇOS LTDA. (nova denominação de TECNOLAB SERVIÇOS LTDA.) visando a declaração de nulidade do ato administrativo que: (i) deferiu o pedido de registro da marca nº 916.260.909, em favor da ré Tecnocalibração para o sinal "TECNOLAB", em apresentação mista, na classe 37; e (ii) indeferiu o pedido de registro da marca nº 918.094.291, para o sinal "TECHNOLAB SOLUÇÕES", na apresentação mista, assinalando serviços da classe 37, de titularidade da Autora.

Advogou, em síntese, que a concessão do registro de marca nº 916.260.909, para o sinal "TECNOLAB" em favor da ré, não observou a incidência dos óbices previstos nos incisos V, XIX e XXIII do art. 124 da Lei nº 9.279/96(LPI), uma vez que a autora possui anterioridade para o uso do sinal "TECHNOLAB" como marca, nome empresarial e título de estabelecimento, havendo os sócios da ré mantido prévia relação comercial com a Autora, sendo inequivocamente conhecedores da empresa autora e sua marca, bem como do seu ramo de negócios.

Após a marcha regular do processo, o juízo a quo julgou procedente o pedido para decretar a nulidade do ato administrativo (i) concessivo do registro nº 916.260.909 para a marca mista “TECNOLAB”, de titularidade da empresa ré, bem como (ii) indeferitório do registro nº 918.094.291, para a marca mista 'TECHNOLAB SOLUÇÕES", determinando ao INPI proceder ao seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas (evento 27, SENT1).

Concluiu o magistrado, em resumo, que o registro da marca mista “TECNOLAB”, de titularidade da Apelante (n.º 916.260.909), embora não tenha violado o art. 124, XIX, da LPI, em razão da aplicabilidade do princípio da especialidade, infringiu o disposto no art. 124, V, da LPI, tendo em vista (i) a identidade das atividades econômicas exercidas pelas empresas litigantes; (ii) a marca anulanda ("TECNOLAB") e o nome empresarial TECNOLAB SERVIÇOS LTDA. (nome empresarial da empresa ré à época do depósito do pedido de registro de marca anulando) reproduzirem elemento característico do título de estabelecimento da empresa autora, TECHNOLAB SOLUÇÕES; (iii) a demonstração de prioridade ou anterioridade na obtenção do signo distintivo da empresa autora, TECHNOLAB SOLUÇÕES e (iv) a possibilidade de confusão ou associação indevida entre os signos das empresas, as quais atuam na região metropolitana de São Paulo. Em relação à violação à  LPI, art. 124, XXIII, o juízo entendeu  que a aplicação do instituto exige que a análise seja realizada em conjunto com o art. 124, XIX, da LPI, o que foi efetivado anteriormente no item 4.2 da fundamentação da  sentença, fundamentando ainda que, ante a resolução da controvérsia relativa à nulidade do registro marcário n.º  916.260.909, por outro fundamento (LPI, art. 124, V), seria desnecessário esse exame. Além disso, tendo em vista a decretação de nulidade do registro da marca n.º 916.260.909 ("TECNOLAB'), por violação ao art. 124, V, da LPI, bem como pelo "fato de o registro n.º 918.094.291 preencher os requisitos formais e ter sido comprovado o uso do signo distintivo TECHONOLAB SOLUÇÕES, de forma idônea, mesmo antes do registro da anterioridade impeditiva anulanda, como título da empresa e, atualmente, nome empresarial da mesma", concluiu o julgador pela concessão do registro n.º 918.094.291, para a marca mista TECHNOLAB SOLUÇÕES, na classe NCL(11) 37.

Irresignada, a TECNOCALIBRAÇÃO SERVIÇOS LTDA. interpôs apelação (evento 32, APELAÇÃO1), pretendendo a reforma da sentença, alegando, em suma, (i) a anterioridade no uso da expressão TECNOLAB e (ii) a impossibilidade de convivência pacífica entre os registros objeto da lide.

Contrarrazões da TECHNOLAB SOLUÇÕES - QUALIDADE EM METROLOGIA LTDA. (evento 39, CONTRAZAP1), refutando as alegações recursais e requerendo, ao fim, o não conhecimento do recurso apelação, nos termos dos arts. 932, inciso II e 1.010, inciso III, do CPC, cominado com a Súmula 182 do STJ; e, subsidiariamente, o desprovimento do apelo, mantendo a r. sentença apelada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com a consequente majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

O INPI ratificou a manifestação do autos, informando que, diante do posicionamento técnico assumido na demanda, não iria apresentar contrarrazões ao recurso interposto (evento 40, PET1 e evento 9, PET1).

O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte que recorre deve necessariamente demonstrar de forma fundamentada as razões que embasam a sua irresignação em face da decisão recorrida.

O CPC/2015, em diversos artigos, prevê a dialeticidade recursal, dentre os quais o art. 932, inciso III, dispondo que "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

De igual modo, tem relevo o inciso III, do art. 1.010, do CPC, prevendo que a apelação deve conter “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”.

O princípio da dialeticidade também está presente na Súmula do STJ, Enunciado 182 : “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.

Pela dialeticidade recursal, portanto, o recorrente tem o ônus de enfrentar, dialeticamente, os pontos da decisão que pretende atacar, apresentando impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas acerca do mérito da controvérsia.

Nesse sentido, leiam-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.
2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.
3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula n. 83/STJ. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de impugnar adequadamente referido óbice, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento.
4. A impugnação da Súmula n. 83/STJ demanda que a parte demonstre que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou demonstrar a distinção do caso (distinguish), o que não ocorreu no caso em exame. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.653.018/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83/STJ.
2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.630.267/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)

No caso, a apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando de forma clara e objetiva quais elementos, provas ou fatos infirmariam as conclusões contidas em sentença, limitando-se a reproduzir os argumentos vertidos em sua contestação, que tangenciam de forma genérica as conclusões do magistrado.

Com efeito, a sentença julgou procedente o pedido de nulidade do registro nº 916.260.909, com base apenas no art. 124, V, da LPI, pois reconheceu expressamente a violação aos direitos sobre o nome empresarial, o qual era anteriormente utilizado pela apelada. A recorrente não dedicou uma linha para rebater esse ponto crucial, não o impugnando especificamente, apenas aludindo genericamente ao fato de que o art. 129, §1º da LPI (“Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.”) lhe garantiria o direito de anterioridade e a convivência pacífica entre os registros objeto da lide restaria impossibilitada, diante da colidência entre os termos “TECHNOLAB” ou “TECNOLAB” nas marcas em litígio, o que acarretaria risco de confusão e associação indevida.

De igual modo, o recurso não impugnou o capítulo da sentença que, decretando a nulidade do ato administrativo, concedeu o registro nº 918.094.291, para a marca mista “TECHNOLAB SOLUÇÕES”,  em favor da autora. O magistrado consignou expressamente que, além da declaração de nulidade do ato administrativo tido como anterioridade impeditiva (registro nº 916.609.909),  o registro n.º 918.094.291 preenchia os requisitos formais, havendo sido comprovado, ainda, o uso do signo distintivo TECHONOLAB SOLUÇÕES, de forma idônea, mesmo antes do registro da anterioridade impeditiva anulanda. A apelação, porém, não tratou da questão em nenhum momento.

À evidência, resta caracterizada a ofensa Princípio da Dialeticidade Recursal, uma vez que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida de forma específica, insurgindo-se, no caso concreto, somente de forma genérica. 

Em que pese a apelação devolver ao Tribunal toda a matéria impugnada no recurso, a devolução se restringe aos limites das razões recursais e no caso a recorrente deixou de ofertar as razões necessárias e impugnar especificamente os fundamentos da sentença, descabendo o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, II e 1.010, III, do CPC. 

Noutro ponto, conheço da remessa necessária, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a sentença anulou o ato administrativo que deferiu o registro da ré n.º 916.260.909 para a marca mista “TECNOLAB”,  e o que indeferiu o registro da autora n.º 918.094.291, para a marca mista  "TECHNOLAB SOLUÇÕES".

A remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for líquida e certa. Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor da União e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC.

Por outro lado, a Súmula nº 490 do STJ ("A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas"), editada na vigência do CPC/73, continua válida mesmo sob a égide do CPC/2015, em que pese a mitigação desse entendimento para as demandas previdenciárias, o que é objeto do Tema nº 1081 do STJ.

Nessa mesma linha, este Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, no sentido de que “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”

Nessas circunstâncias, considerando que a sentença que decreta a nulidade de ato administrativo do INPI é ilíquida, não podendo se aferir o valor da condenação ou o proveito econômico obtido em decorrência do provimento jurisdicional, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC, descabe dispensar o reexame necessário.

Com essas considerações, passo a apreciar a controvérsia, em razão da remessa necessária.

As marcas mistas em conflito são as seguintes:

Registros da parte autora - TECHNOLAB SOLUÇÕES - QUALIDADE EM METROLOGIA LTDA.

NÚMERO	DEPÓSITO	MARCA	SITUAÇÃO	CLASSE E ESPECIFICAÇÃO
915.864.959	12/09/2018		Registro de marca em vigor	NCL(11) 10 Aparelhos e instrumentos médicos
918.094.178	30/08/2019		Registro de marca em vigor	NCL(11) 35 Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos de refrigeração; Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos cirúrgicos; Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos de controle (inspeção); Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos de medição; Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos de pesagem
918.094.291	30/08/2019		Migrados do SINPI (sub judice)	NCL(11) 37 Informação sobre reparos; Instalação, manutenção e reparo de máquinas; Recondicionamento de máquinas desgastadas ou parcialmente destruídas; Automação industrial [instalação e manutenção de máquinas]; Ferramentaria manual [reparação, montagem e construção]
918.094.364	30/08/2019		Registro de marca em vigor	NCL(11) 42 Calibragem [medição]; Assessoria, consultoria, informação e assistência em pesagem e em metrologia; Automação industrial [desenvolvimento, instalação e manutenção de sistemas]; Inspeção de máquina e material; Assessoria e consultoria em rastreabilidade [controle de qualidade]; Rastreabilidade de produtos [controle de qualidade]; Assessoria e consultoria em realização de testes e medições para controle de qualidade; Realização de testes e medições para controle de qualidade de produtos; Avaliação da conformidade de produtos [ensaios/testes]
920.058.663	02/07/2020	TECHNOLAB SOLUÇÕES	Registro de marca em vigor	NCL(11) 10 Aparelhos e instrumentos médicos.
920.058.728	02/07/2020	TECHNOLAB SOLUÇÕES	Registro de marca em vigor	NCL(11) 35 Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos de refrigeração; Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos cirúrgicos; Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos de controle (inspeção); Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos de medição; Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos de pesagem.
920.058.779	02/07/2020	TECHNOLAB SOLUÇÕES	Aguardando apresentação e exame de recurso contra o indeferimento	NCL(11) 37 Automação industrial [instalação e manutenção de máquinas]; Ferramentaria manual [reparação, montagem e construção]; Instalação, manutenção e reparo de máquinas e equipamentos de escritório; Provimento de informações sobre reparos; Recondicionamento de máquinas desgastadas ou parcialmente destruídas.
920.058.817	02/07/2020	TECHNOLAB SOLUÇÕES	Registro de marca em vigor	NCL(11) 42 Assessoria e consultoria em rastreabilidade [controle de qualidade]; Assessoria e consultoria em realização de testes e medições para controle de qualidade; Assessoria, consultoria, informação e assistência em pesagem e em metrologia; Automação industrial [desenvolvimento, instalação e manutenção de sistemas]; Avaliação da conformidade de produtos [ensaios/testes]; Calibragem [medição]; Inspeção de máquina e material; Rastreabilidade de produtos [controle de qualidade]; Realização de testes e medições para controle de qualidade de produtos.

Registro da parte ré - TECNOCALIBRAÇÃO SERVIÇOS LTDA.

NÚMERO	DEPÓSITO	MARCA	SITUAÇÃO	CLASSE E ESPECIFICAÇÃO
916.260.909	14/11/2018		Registro de marca em vigor	NCL(11) 37 Assistência técnica, prestação de serviço de calibração, automação industrial [instalação e manutenção de máquinas] [serviço], ferramentaria manual [reparação, montagem e construção] [serviço], instalação, manutenção e reparo de máquinas [serviço], locação de ferramentas.

No mérito, entendo que não há reparos a fazer na sentença.

Por conseguinte, considerando entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, adoto, exceto no que tange à verba sucumbencial, os fundamentos da sentença apelada, dos quais extraio os seguintes excertos, in verbis:

[...]

1. Marcas

A marca é um sinal utilizado para individualizar ou distinguir os produtos ou serviços de uma determinada pessoa/empresa em relação aos demais existentes no mercado. Os seres humanos são capazes de identificar muitos tipos diferentes de signos ou símbolos, incluindo palavras, combinações alfanuméricas, desenhos, cores, sons, aromas, formas e, até mesmo, texturas; conceitualmente, todos esses tipos de signos ou símbolos podem permitir aos consumidores diferenciar produtos ou serviços de uma determinada empresa em relação a outra, mas há limitações aos tipos de sinais que podem ser utilizados como marcas (ABBOT, F. et al, International Intellectual Property in an Integrated World Economy, Aspen Publishers, New York, 2007).  

No caso brasileiro, de acordo com as regras de nossa atual Lei de Propriedade Industrial (LPI), a Lei n.º 9.279/1996, a marca é o signo visualmente perceptível (LPI, art. 122), não compreendido nas proibições legais (LPI, art. 124), destinado a distinguir um produto ou serviço de outro idêntico ou afim, de origem diversa, e que gera um direito de exclusividade, com proteção em todo o território nacional (LPI, art. 129).

A propriedade da marca é adquirida pelo registro de validade expedido (LPI, art. 129), que pode ser requerido por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado, sendo que estas últimas só poderão requerer registro relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou por meio de empresas que controlem direta ou indiretamente (LPI, art. 128, caput e § 1º), e vigorará pelo prazo de 10 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos (LPI, art.133).

As características principais de uma marca são: 1) a distintividade, 2) a veracidade, 3) a licitude e 4) a apropriabilidade ou novidade relativa, sendo óbvia a noção de que é inapropriável marca já apropriada por outrem, seja pelo sistema marcário ou por outro tipo de proteção. 

2. Registros da Parte Autora

Conforme se extrai de consulta à base de dados do INPI e ao cadastro CNPJ, a autora, constituída em 28/02/2000, que tem como atividade econômica principal “manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle”, e como atividades secundárias “manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêutucos e equipamentos de irradiação" e "manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos", é titular de diversos processos de registros para a marca TECHNOLAB SOLUÇÕES, estando em destaque os que são objeto da presente ação:

NÚMERO	PRIORI-DADE	MARCA	SITUAÇÃO	CLASSE E ESPECIFICAÇÃO
915864959	12/09/2018		Em vigor	NCL(11) 10 Aparelhos e instrumentos médicos
918094178	30/08/2019		Em vigor	NCL(11) 35 Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos de refrigeração; Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos cirúrgicos; Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos de controle (inspeção); Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos de medição; Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos de pesagem
918094291	30/08/2019		Indeferido Sub judice	NCL(11) 37 Informação sobre reparos; Instalação, manutenção e reparo de máquinas; Recondicionamento de máquinas desgastadas ou parcialmente destruídas; Automação industrial [instalação e manutenção de máquinas]; Ferramentaria manual [reparação, montagem e construção]
918094364	30/08/2019		Em vigor	NCL(11) 42 Calibragem [medição]; Assessoria, consultoria, informação e assistência em pesagem e em metrologia; Automação industrial [desenvolvimento, instalação e manutenção de sistemas]; Inspeção de máquina e material; Assessoria e consultoria em rastreabilidade [controle de qualidade]; Rastreabilidade de produtos [controle de qualidade]; Assessoria e consultoria em realização de testes e medições para controle de qualidade; Realização de testes e medições para controle de qualidade de produtos; Avaliação da conformidade de produtos [ensaios/testes]
920058663	02/07/2020	TECHNOLAB SOLUÇÕES	Em vigor	NCL(11) 10 Aparelhos e instrumentos médicos.
920058728	02/07/2020	TECHNOLAB SOLUÇÕES	Em vigor	NCL(11) 35 Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos de refrigeração; Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos cirúrgicos; Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos de controle (inspeção); Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos de medição; Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos e instrumentos de pesagem.
920058779	02/07/2020	TECHNOLAB SOLUÇÕES	Aguardando apresentação e exame de recurso contra o indeferimento	NCL(11) 37 Automação industrial [instalação e manutenção de máquinas]; Ferramentaria manual [reparação, montagem e construção]; Instalação, manutenção e reparo de máquinas e equipamentos de escritório; Provimento de informações sobre reparos; Recondicionamento de máquinas desgastadas ou parcialmente destruídas.
920058817	02/07/2020	TECHNOLAB SOLUÇÕES	Em vigor	NCL(11) 42 Assessoria e consultoria em rastreabilidade [controle de qualidade]; Assessoria e consultoria em realização de testes e medições para controle de qualidade; Assessoria, consultoria, informação e assistência em pesagem e em metrologia; Automação industrial [desenvolvimento, instalação e manutenção de sistemas]; Avaliação da conformidade de produtos [ensaios/testes]; Calibragem [medição]; Inspeção de máquina e material; Rastreabilidade de produtos [controle de qualidade]; Realização de testes e medições para controle de qualidade de produtos.

3. Registros da Parte Ré

Conforme se extrai de consulta à base de dados do INPI e ao cadastro CNPJ, a empresa ré, constituída em 20/10/2017, que tem como atividade econômica “manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle” e como atividades secundárias “atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica" e "aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador", é titular do seguinte registro de marca mista formado pelo termo TECNOLAB, objeto da presente ação:

NÚMERO	PRIORI-DADE	MARCA	SITUAÇÃO	CLASSE E ESPECIFICAÇÃO
916260909	14/11/2018		Em vigor	NCL(11) 37 Assistência técnica, prestação de serviço de calibração, automação industrial [instalação e manutenção de máquinas] [serviço], ferramentaria manual [reparação, montagem e construção] [serviço], instalação, manutenção e reparo de máquinas [serviço], locação de ferramentas.

4. Nulidade do registro n.º 916.260.909 para a marca TECNOLAB

4.1 Reprodução ou Imitação de Marca Alheia Registrada

Sobre o tema da colidência, impende anotar a lição de JOÃO DA GAMA CERQUEIRA (in Tratado de Propriedade Intelectual, t. II/69, vol. II, parte III, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1956):

“A possibilidade de confusão deve ser apreciada pela impressão de conjunto deixada pelas marcas, quando examinadas sucessivamente, sem apurar as suas diferenças, levando-se em conta não só o grau de atenção do consumidor comum e as circunstâncias em que normalmente se adquire o produto, como também a sua natureza e o meio em que seu consumo é habitual”.

Conforme anteriormente destacado, é óbvia a noção de que é inapropriável marca já apropriada por outrem, e devidamente levada a registro, conforme o sistema atributivo em vigor. No tocante às regras de colidência, diz o precitado autor, estabelecendo três princípios acerca da possibilidade de confusão entre as marcas (Ibidem, pp. 68/69):

“1º, as marcas não devem ser confrontadas e comparadas, mas apreciadas sucessivamente, a fim de se verificar se a impressão causada por uma recorda a impressão deixada pela outra;

2º, as marcas devem ser apreciadas tendo-se em vista não as suas diferenças, mas as suas semelhanças;

3º, finalmente, deve-se decidir pela impressão de conjunto das marcas, e não pelos seus detalhes.”

Com efeito, a LPI dispõe não ser registrável, como marca, “reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia” (inciso XIX do art.124).

Assim, para se verificar se há confusão entre signos marcários, há que se perquirir, em primeiro lugar, se há concorrência entre os produtos ou serviços a serem por eles designados, ou seja, deverá ser observado o princípio da especialidade, pelo qual o limite de proteção conferida às marcas registradas compreende os produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins aos assinalados, suscetíveis de causar confusão ou associação.

O princípio da especialidade tem por finalidade delimitar o campo de abrangência da proteção de uma marca, de acordo com o segmento mercadológico no qual está inserido o produto ou serviço a ser por ela designado. Em decorrência, é possível que marcas semelhantes ou mesmo idênticas sejam registradas por diferentes titulares, em classes diferentes ou até mesmo dentro da mesma classe, desde que destinadas a mercados diferentes e inconfundíveis entre si.

Também deve ser verificada, no caso de colidência entre marcas, a aplicação da teoria da distância, segundo a qual uma marca nova em seu segmento mercadológico não precisa ser mais diferente das marcas já existentes do que estas são entre si.

De tal maneira, deve ser examinada a distância entre o novo sinal e aqueles que lhe precederam no tempo, considerados os aspectos visuais, gráficos, fonéticos e ideológicos envolvidos, de acordo com a espécie de marcas em análise (nominativa, figurativa, mista ou tridimensional).

Em decorrência, quando a marca for formada de elementos de fraca distintividade, terá de suportar os ônus da convivência, no mercado, com outras marcas que lhe sejam assemelhadas.

Por outro lado, se a marca é formada por elementos de forte distintividade, não deverá ser autorizada a existência de outras marcas a ela assemelhadas.

Em conclusão, entendo que, no enfrentamento de colidência entre marcas, para fins de aplicação do inciso XIX do art.124 da LPI, deve ser aplicado o seguinte teste, elaborado com base no Manual de Marcas do INPI [http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Manual_de_Marcas - item 5.11.3 - 3ª edição (out/2019), 5ª revisão (fevereiro/2022)]:

a) identidade, semelhança ou afinidade entre os produtos ou serviços a serem designados: de forma a avaliar a aplicação do princípio da especialidade, determinar:

• se os produtos ou serviços a serem distinguidos pelas marcas são idênticos;

• em não sendo idênticos, se guardam, uns com os outros, certa relação, seja em função do gênero a que pertencem, seja em razão das suas finalidades/destino ou, ainda, das novas tecnologias (semelhança ou afinidade);

• não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, se se trata de marca de alto renome;

b) reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada: determinar se há identidade visual, gráfica, fonética, intelectual ou ideológica entre os signos em questão, de forma a apurar se é caso de imitação ou reprodução total, em parte ou com acréscimo, observados os seguintes itens:

• a impressão causada nos sentidos humanos (visão e audição) quando cotejados os sinais em seus conjuntos;

• se as expressões, mesmo grafadas em idioma estrangeiro, apesar de semelhantes, tiverem significados próprios e distintos;

• se o sinal pleiteado guarda colidência ideológica ou intelectual com a marca anterior;

• se a marca em exame, apesar de reproduzir parcialmente marca anterior, se diferencia daquela em razão do seu contexto;

• se a marca em exame, no âmbito da análise da impressão geral do conjunto, contém imitação ou reprodução de marca de terceiros, para assinalar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, que possa ser reconhecida e identificada como elemento independente e autônomo, ainda que em posição secundária, com o intuito de informar telefone, endereço de e-mail ou outras formas de contato em redes sociais, plataformas ou aplicativos.

c) possibilidade de confusão ou associação entre as marcas: apreciar sucessivamente as marcas, tendo em vista as suas semelhanças (e não as suas diferenças) e a impressão de conjunto por elas causada (e não os seus detalhes), a fim de se verificar se há possibilidade de confusão (incapacidade de reconhecer diferenças ou distinções) ou associação (estabelecimento de correspondência) entre as marcas, observados os seguintes elementos:

• as características dos produtos ou serviços (tecnologia empregada; natureza, especificidade e complementariedade entre eles; comportamento do mercado; canais de distribuição);

• a finalidade e o modo de utilização da marca (utilidade ou função e forma de utilização dos produtos ou serviços);

• as características do público-alvo (consumidor comum x consumidor especializado) e seu grau de atenção na aquisição dos produtos ou serviços;

• a importância da marca no produto ou na prestação do serviço (marca como principal elemento individualizador x marca e dados técnicos como elementos de individualização);

• outros elementos específicos, de especial importância no caso concreto.

4.2  Aplicação do Teste do art.124, XIX

Passo, pois, à análise do conflito entre os registros em questão, verificando se a marca concedida à ré viola, de fato, o art.124, XIX da LPI, tal como sustenta a autora, o que será feito a seguir.

Conforme detalhado no item 2 da fundamentação da presente sentença, a empresa autora é titular do registro de marca mista TECHNOLAB SOLUÇÕES (n.º 915.864.959), não tendo sido  o registro n.º 915.864.959 considerado pelo INPI como anterioridade impeditiva ao registro n.º 916.260.909, de titularidade da empresa ré.

São os seguintes os registros a serem confrontados:

Número	915.864.959	916.260.909
Marca
Prioridade	12/09/2018	14/11/2018
Classe	NCL(11) 10 Aparelhos e instrumentos médicos	NCL(11) 37 Assistência técnica, prestação de serviço de calibração, automação industrial [instalação e manutenção de máquinas] [serviço], ferramentaria manual [reparação, montagem e construção] [serviço], instalação, manutenção e reparo de máquinas [serviço], locação de ferramentas.
Situação	Registro de marca em vigor	Registro de marca em vigor

Quanto ao primeiro item (identidade, semelhança ou afinidade entre os produtos ou serviços a serem designados):

Conforme especificações detalhadas nos itens precedentes de cada um dos registros marcários em questão, verifico que o registro n.º 915.864.959, para a marca TECHNOLAB SOLUÇÕES, indicado como anterioridade pela parte autora, não guarda identidade, semelhança ou afinidade mercadológica com o registro de marca n.º  916.260.909, de titularidade da ré, visto que aquele possui designação para aparelhos e instrumentos médicos (produtos) ao passo que esta foi designada para serviços de assistência técnica, calibração, automação industrial, ferramentarial manual, instalação, manutenção e reparo de equipamentos. Ressalta-se, ademais, que não restou comprovado o alto renome da marca da parte autora.

Deste modo, aplica-se o princípio da especialidade na hipótese vertente, de modo que não há violação ao art. 124, XIX da LPI.

Ressalta-se que é desnecessária a análise dos demais itens, visto que, mesmo que o registro n.º 916.260.909 reproduza o elemento principal da anterioridade, por não se tratarem de marcas relacionadas a atividades ou produtos afins, não representa risco de confusão ou colidência para os produtos e serviços por elas designados.

6. Marca x Nome Empresarial (LPI, art.124, V)

Entende a parte autora que deve ser decretada a nulidade do registro obtido pela empresa ré, invocando a prioridade do seu nome empresarial, nos termos do art.124, V, da Lei da Propriedade Industrial, e do art.8º da Convenção da União de Paris.

GAMA CERQUEIRA definia a propriedade industrial como “o conjunto dos institutos jurídicos que têm por fim prevenir a concorrência desleal no comércio e na indústria”. Marcas, nomes empresariais e títulos de estabelecimento são espécies de signos distintivos da atividade empresarial, cujos conceitos são inconfundíveis entre si. 

De acordo com as regras de nossa atual Lei de Propriedade Industrial (LPI) – Lei n.º 9.279/96, a marca é o signo visualmente perceptível (art.122), não compreendido nas proibições legais (art.124), destinado a distinguir um produto ou serviço de outro idêntico ou afim, de origem diversa, e que gera um direito de exclusividade.

O nome empresarial, por seu turno, identifica o empresário ou a própria empresa, e pode consistir em firma individual, firma social ou denominação. 

Já o título de estabelecimento é o “local onde o empresário expõe as suas mercadorias e se encontra com a sua clientela” (RUBENS REQUIÃO, in “Curso de Direito Comercial”, vol. 1, Saraiva, 19.ed., 1989, p. 219). Também conhecido como nome de fantasia, e de ampla utilização nos dias atuais, individualiza o estabelecimento comercial, é a representação da empresa frente ao mercado consumidor. Não está sujeito a registro, quer nas Juntas Comerciais, quer no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, podendo ser provada a sua adoção por diversos meios, sendo o mais comum deles a previsão de sua utilização no contrato social da empresa.

Desde o advento da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP) em 1883, é reconhecida em âmbito internacional, em seu artigo 8º, a necessidade de proteção de marcas e de nomes empresariais (“O nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigações de depósito ou de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio”), o que vem sendo ratificado por nossos Tribunais (“Tanto o nome comercial quanto a marca, devidamente registrados, nos termos da legislação aplicável, devem ser protegidos” (STJ, REsp 77.549, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

A Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP) , tratado multilateral firmado inicialmente em 1883 por 8 países , dentre os quais o Brasil, e que tem hoje 175 partes contratantes, considerado o marco inaugural do sistema internacional da propriedade intelectual. O Brasil aderiu, ainda, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo ADPIC), mais conhecido, no Brasil, pelo acrônimo TRIPs (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), que foi integrado ao ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto n.º 1.355/94, iniciando-se a sua vigência em 01/01/1995, o qual também prevê a proteção às marcas, não havendo disciplina específica no que tange aos nomes empresariais.

Ao lado de diversas disposições sobre marcas (arts.6º e 7º), a Convenção da União de Paris, ao dispor sobre os nomes empresariais (art.8º), assegura a sua proteção “sem obrigações de depósito ou de registro, quer faça ou não parte de uma marca”.

No que tange à legislação brasileira, os dois institutos nunca foram regrados no mesmo diploma legal, dificultando o tratamento da matéria. 

A disciplina das marcas sempre teve previsão nos códigos e nas leis específicas sobre a propriedade industrial, sendo o seu registro feito junto ao INPI e com proteção em todo o território nacional (art.129 da LPI).

Os nomes empresariais, por outro lado, nunca tiveram proteção específica nas normas de propriedade industrial, estando o seu regramento previsto na Lei n.º 8.934/94 e, mais recentemente, no Código Civil de 2002, sendo o arquivamento dos atos constitutivos nas Juntas Comerciais suficiente para sua proteção. A despeito de tratar-se o Brasil de República Federativa, não foi adotado um sistema registral nacional ou único, mas sim limitado às unidades federativas, com a possibilidade de extensão, desde que tal registro seja averbado nas Juntas Comerciais de cada uma das 26 demais Unidades da Federação.

E, como adverte LUIZ LEONARDOS , é “irrelevante que a marca tenha por fim assinalar mercadorias ou produtos, que o título de estabelecimento distinga o próprio estabelecimento comercial e que o nome comercial identifique o comerciante, porquanto a utilização de elemento caracterizador comum trará inevitável confusão” (Apreciação do conflito entre marcas e nomes comerciais, Revista da ABPI, Edição: 41, Mês: Julho/Agosto, Ano: 1999).

O tamanho continental do Brasil e a deficiente legislação interna, que não contempla os nomes empresariais como um importante aspecto da propriedade industrial, não estabelece uma correlação necessária entre marcas e nomes, e ainda impõe uma exclusividade limitada geograficamente para os nomes empresariais – em contraposição ao caráter nacional das marcas, favorece a ocorrência de conflitos entre tais signos distintivos. 

Esse cenário de incertezas se amplifica ante os novos desafios decorrentes da realidade de um mundo em que há multiplicidade de atividades empresariais e as fronteiras do comércio interestadual, nacional e mesmo mundial não são mais precisas, ante a nova realidade do comércio eletrônico ou virtual, por meio da internet.

Para prevenir eventuais conflitos, a legislação contém norma explícita no sentido da irregistrabilidade de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos (art.124, V da LPI). Embora não haja proibição expressa em sentido contrário, tal invocação poderia, em tese, ser feita, de acordo com as normas de concorrência leal, decorrentes do sistema de direito.

Mas, na prática, muitas vezes acontece – como no caso dos autos - de haver colidência entre marcas e o elemento diferenciador ou característico de títulos de estabelecimento ou nomes empresariais, sendo relevante notar a total ausência de diálogo institucional entre as Juntas Comerciais e o INPI, de modo que um órgão não tem qualquer conhecimento, via de regra, sobre os signos registrados perante o outro.

Em primeiro lugar, na análise de tais conflitos, apesar de não haver qualquer regra formal de especialidade, é curial que haja um prévio exame das atividades desenvolvidas pelas empresas titulares dos signos em confronto, sem o que ficaria esvaziada a própria disputa.

Já sobre a territorialidade, não se desconhece o teor dos julgados recentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema (STJ, REsp 1.184.867-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1.204.488-RS, Rel. Min. Nancy Andrghi; STJ, REsp 1.348.218-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Correa). No entanto, com a devida vênia, adotando-se uma interpretação sistemática acerca dos dispositivos legais acima mencionados, e de acordo com o princípio do tratamento nacional (art.2º da CUP), entendo que não pode prevalecer a interpretação literal do art.1.166 do CC/2002 (“a inscrição do empresário ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas asseguram o uso exclusivo do nome empresarial nos limites do respectivo Estado, podendo ser estendido a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial”), o que geraria odioso privilégio ao estrangeiro frente ao nacional, eis que ilógico, dentro do ordenamento jurídico, que este tivesse menos direitos do que aquele.

Com efeito, partindo das premissas de que um nome empresarial estrangeiro terá proteção no Brasil contra apropriação indevida por meio de marca, independentemente de registro – desde que haja identidade de atividades, conforme já assinalado (art.8º da CUP,) e de que às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País serão aplicadas as disposições dos tratados em vigor no Brasil em igualdade de condições (art.4º da LPI), forçoso é concluir que a proteção ao nome empresarial de um nome empresarial brasileiro não deve ser restrita à unidade da Federação em que for inscrito, estendendo-se, por força dos dispositivos normativos mencionados, a todo o território nacional.

Em conclusão, julgo que, quando da análise da possibilidade de confusão entre sinal marcário depositado no INPI e o elemento característico de nome empresarial ou título de estabelecimento de terceiro, para fins de aplicação do inciso V do art.124 da LPI, deve ser aplicado o seguinte teste, elaborado com base no Manual de Marcas do INPI (disponível no site do INPI, em: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/5%C2%B711_Análise_do_requisito_da_disponibilidade_do_sinal_marcário#5118-Elemento-característico-ou-diferenciador-de-título-de-estabelecimento. Versão outubro/2019. Atualizado em julho/2020):

a)    Identidade, semelhança ou afinidade entre os produtos ou serviços a serem designados, de forma a avaliar a aplicação do princípio da especialidade: 

•    verificar se a natureza da atividade econômica da empresa à qual pertence o nome empresarial em questão é idêntica aos produtos ou serviços a serem distinguidos pela marca depositada;

•    em não sendo idênticos, se guardam, uns com os outros, certa relação, seja em função do gênero a que pertencem, seja em razão das suas finalidades/destino ou, ainda, das novas tecnologias (semelhança ou afinidade);

•    não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, se se trata de marca de alto renome.

b)    Reprodução ou imitação de elemento característico de título de estabelecimento ou nome empresarial de terceiro: determinar se há identidade visual, gráfica, fonética, intelectual ou ideológica entre os signos em questão, de forma a apurar se é caso de imitação ou reprodução. 

c)    Prioridade ou anterioridade na obtenção do signo distintivo: determinar qual dos signos ostenta precedência temporal.

d)    Possibilidade de confusão ou associação indevida entre os signos: apreciar sucessivamente os signos, tendo em vista as suas semelhanças (e não as suas diferenças), e a impressão de conjunto por eles causada (e não os seus detalhes), a fim de verificar se há possibilidade de confusão (incapacidade de reconhecer diferenças ou distinções) ou associação (estabelecimento de correspondência), considerando-se primordialmente o princípio da boa-fé, comportamento ético esperado entre empresas concorrentes, bem como os seguintes elementos:

•    o aspecto territorial;

•    o grau de notoriedade ou conhecimento do signo;

•    a repressão à concorrência desleal;

•    a existência de relação pessoal e/ou comercial entre as empresas e os seus respectivos sócios;

•    circunstâncias outras que indiquem o conhecimento prévio do signo em data anterior à do depósito do signo vindicado ou anulando.

7. Aplicação do Teste do art.124, V

Quanto ao primeiro item (identidade, semelhança ou afinidade entre atividade da empresa e os produtos e serviços a serem designados)

​Conforme especificações detalhadas nos itens precedentes, verifico que tanto a autora quanto a ré possuem a mesma atividade empresarial, qual seja, “Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle”. Ademais, o registro de marca mista TECNOLAB n.º 916.260.909 assinala serviços de assistência técnica, prestação de serviços de calibração, automação industrial, ferramentaria manual, instalação, manutenção e reparo de máquinas.

 Comprova a parte autora (1:19, 1:20), que desde o ano de 2012, presta serviços de calibrações, manutenções corretivas e preventivas em equipamentos laboratoriais e instrumentos de medição em geral, principalmente para universidades, utilizando o nome TECHNOLAB SOLUÇÕES. 

Ressalta-se, inclusive, que  resta comprovado que TECHNOLAB SOLUÇÕES é o título do estabelecimento (nome de fantasia) da empresa autora, desde o ano de 2013 (1:18), bem como que o domínio technolabsoluções.com.br, criado em 29/01/2013 (1:17, p.2), pertence a sócia-administradora da empresa autora.

Desse modo, resta comprovado que a natureza da atividade econômica da empresa autora, à qual pertence o nome empresarial TECHNOLAB SOLUÇÕES,  é idêntica aos produtos ou serviços a serem distinguidos pela marca n.º 916.260.909 (TECNOLAB).

De tal sorte, tendo em vista que os sinais das empresas litigantes destinam-se a produtos e serviços do mesmo segmento, tenho que se reputa  evidente a concorrência entre eles, não sendo cabível, ao menos em princípio, a aplicação do princípio da especialidade na hipótese vertente.

Quanto ao segundo item (reprodução ou imitação de elemento característico de título de estabelecimento ou nome empresarial de terceiro)

No presente caso, resta evidente que a marca anulanda n.º 916.260.909 (TECNOLAB), bem como o nome empresarial TECNOLAB SERVIÇOS LTDA.(nome empresarial da empresa ré à época do depósito do pedido de registro de marca anulando) reproduz elemento característico do título de estabelecimento da empresa autora, TECHNOLAB SOLUÇÕES, sendo manifesta a semelhança em relação ao elemento verbal principal: TECHONOLAB.

Acresço, neste ponto, que, em se tratando de signos distintivos que visam assinalar serviços, eventual representação gráfica ou logotipo não estará comumente visível ao público consumidor, diferentemente das marcas que se encontram apostas em produtos ou suas embalagens, de modo que seu potencial diferenciador resta mitigado pela própria realidade do segmento mercadológico em que inseridas.

Quanto ao terceiro item (prioridade ou anterioridade na obtenção do signo distintivo)

Conforme se observa das ​declarações emitidas por instituições de ensino superior colacionadas aos autos (1:19, 1:20), o signo distintivo da empresa autora, TECHNOLAB SOLUÇÕES, nome de fantasia ao prestar serviços de manutenção corretiva e preventiva, calibração e aferição, em máquinas e equipamentos não irradiantes de medição, equipamentos clínicos, hospitalares, científicos e laboratoriais, junto a sua clientela, firmou-se no segmento mercadológico em apreço, desde o ano de 2012, razão pela qual tem a empresa autora precedência temporal no uso do signo distintivo, visto que o pedido de registro da marca anulanda data de 2018.

Quanto ao quarto item (possibilidade de confusão ou associação indevida entre os signos)

​No tocante ao aspecto territorial, ambas as empresas atuam na Região Metropolitana de São Paulo, tendo a empresa autora demonstrado que prestava serviços para universidades renomadas do Estado (Universidade de São Paulo, Instituto Presbiteriano Mackenzie, Universidade Federal de São Carlos e Centro Universitário São Camilo:  1:19, 1:20​), o que confere notoriedade, dentro de sua área de atuação, no Estado de São Paulo.

​Alega o INPI que a empresa ré também possuia o nome empresarial TECNOLAB em sua composição, no momento do depósito do registro impugnado, de modo que deve prevalecer a normativa constante do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 005/2012, que dispõe que "nos casos em que o sinal marcário em disputa estiver presente no nome empresarial de ambas as sociedades, o direito sobre o registro e uso da marca pertence àquele que primeiro depositar o pedido junto ao INPI, independentemente da data de constituição da pessoa jurídica".

Entendo, todavia, que tal parâmetro não se aplica ao presente caso, ante o fato de a constituição da empresa ré TECNOLAB SERVIÇOS LTDA.(atual TECNOCALIBRAÇÃO SERVIÇOS LTDA), ter ocorrido em 01/10/2017, pelos mesmos sócios-administradores da empresa TECNOFERRAMENTAS COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.(contratos sociais: 13:4; 13:3)  que tinham conhecimento das atividades empresariais da TECHNOLAB SOLUÇÕES, visto que, conforme comprovado por documento fiscal (1:12, p. 2), mantinham relações comerciais entre si, desde outubro de 2016.

No que concerne aos nomes empresariais, os mesmos estão submetidos aos princípios da novidade e da veracidade, de modo que o art. 1.163 do Código Civil dispõe que o nome empresarial deve se distinguir de qualquer outro já inscrito no mesmo registro, razão pela qual é vedado à empresa utilizar nomes idênticos ou semelhantes a outros já existentes, no mesmo local e nicho mercadológico.

Ressalta-se que, embora o nome empresarial e o nome fantasia não se confundam, trata-se de institutos que se comunicam, de modo que o título do estabelecimento (nome de fantasia) representa o seu signo distintivo perante a sociedade, o nome que efetivamente aparece para os consumidores, sendo protegido pelo art. 195, V, da LPI.

​Revela-se comprovado, portanto, conforme discutido na ação n.º 1018569-28.2020.8.26.0100 (1:8, 1:9, 1:10), que tramita perante Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  que a conduta da empresa ré pode representar conduta anticoncorrencial, tendente a ocasionar desvio de clientela por meio de confusão ou associação indevida, vez que houve a reprodução de elemento característico de seu título empresarial (conduta vedada pelo art. 195, V, da LPI).

Desta forma, ponderadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, reputo que a concessão do registro marcário da empresa ré ocorreu em violação ao inciso V do art.124, da LPI,  devendo ser acolhida a pretensão autoral para que seja decretada a nulidade do registro de marca n.º 916.260.909.

8. Marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade (LPI, art.124, XXIII)

O art. 124, XXIII, da LPI, estabelece que não é registrável como marca (grifos meus):

XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Tal dispositivo, portanto, preesupõe a existência de registro marcário anterior, bem como a reprodução ou imitação no todo ou em parte de tal marca, e é tipicamente aplicado pelo INPI para casos de empresas estrangeiras detentoras de registros no exterior que alegam a contrafação de suas marcas pelo depositanto nacional, embora a previsão legal não restrinta tal análise a tais casos, podendo em tese ser aplicada aos nacionais.

Todavia, como o instituto em apreço exige a existência de registro marcário prévio, sua análise deve ser realizada em conjunto com o art. 124, XIX, da LPI, já realizada no item 4.2 da fundamentação da presente sentença.

Ademais, ante a resolução da controvérsia relativa à nulidade do registro marcário n.º  916.260.909, sob outro fundamento (LPI, art. 124, V), desnecessária a presente análise.

9. Anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro de marca n.º 918.094.291

Passo à análise da validade do ato administrativo que indeferiu o seguinte pedido de registro, para a marca mista TECHNOLAB SOLUÇÕES:

NÚMERO	PRIORIDADE	MARCA	SITUAÇÃO	CLASSE E ESPECIFICAÇÃO
918094291	30/08/2019		Indeferido Sub judice	NCL(11) 37 Informação sobre reparos; Instalação, manutenção e reparo de máquinas; Recondicionamento de máquinas desgastadas ou parcialmente destruídas; Automação industrial [instalação e manutenção de máquinas]; Ferramentaria manual [reparação, montagem e construção]

Considerando que o INPI indeferiu o pedido de registro n.º 918.094.291 com base em uma única anterioridade, a o registro de marca n.º 916.609.909 da empresa ré, designado na classe NCL(11) 37, sob os seguintes fundamentos:

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 916260909 (TECNOLAB). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Tendo em vista ter sido declarada na presente sentença a anulação do registro de marca n.º 916.260.909 (TECNOLAB), por violação ao art. 124, V, da LPI, bem como ante o fato de o registro n.º 918.094.291 preencher os requisitos formais e ter sido comprovado o uso do signo distintivo TECHONOLAB SOLUÇÕES, de forma idônea, mesmo antes do registro da anterioridade impeditiva anulanda, como título da empresa e, atualmente, nome empresarial da mesma, acolho o pedido autoral para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro n.º 918094291, para a marca mista TECHNOLAB SOLUÇÕES, na classe NCL (11) 37, devendo ser julgada procedente a pretensão autoral para a sua concessão.

10. Verbas sucumbenciais

Quanto às verbas sucumbenciais, este Juízo vem entendendo que, conquanto a posição processual do INPI seja a de parte ré, é incabível a condenação da autarquia em verbas sucumbenciais quando se trata de demanda que verse sobre interesses de agentes econômicos concorrentes. Com efeito, em se tratando da Fazenda Pública, sua eventual condenação importaria em prejuízo a todos os cidadãos.

No caso dos autos, entretanto, o INPI, a despeito das questões abordadas na fundamentação, decidiu pela manutenção do registro anulando e pelo indeferimento do registro da autora, em procedimento administrativo com oposição deflagrada pela empresa ré, sendo certo, assim, que ambos, com suas condutas precedentes, deram causa à propositura da presente demanda, pelo que, ante o princípio da causalidade, e as peculiariedades do caso concreto, devem ser condenados nas verbas de sucumbência, com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 16% sobre o valor da causa.

[...]

 No mérito, a controvérsia dos autos cinge-se a dirimir, à luz do art. 124, V, XIX  e XXIII da LPI, se a marca mista da autora, "TECHNOLAB SOLUÇÕES", colide com o signo marcário misto da ré, “TECNOLAB”,  acarretando a impossibilidade de convivência harmônica no mercado, com vedação ao registro.

Nos termos do art. 124, XIX, da LPI, é irregistrável como marca a “reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos”.

Da leitura do dispositivo, são pressupostos para a aplicação da norma a: (i) existência de registro marcário anterior, de titularidade diversa; (ii) afinidade, similaridade ou identidade de produtos ou serviços assinalados; (iii) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; e (iv) suscetibilidade de confusão ou associação indevida entre os sinais.

Primeiramente, a autora alegou, na inicial, que o registro  916.260.909 não poderia ter sido concedido à ré, tendo em vista a sua anterioridade registrada sob o nº 915.864.959.

Nesse ponto, não lhe assiste razão, pois a anterioridade não a favorece. Embora a autora tenha realizado um depósito para a marca "TECHNOLAB SOLUÇÕES" em 12/09/2018, dois meses antes do depósito da marca da ré, inexiste afinidade, similaridade ou identidade de produtos ou serviços assinalados. Enquanto a marca da autora, registrada na Classe NCL(11) 10, designa produtos, no caso, "Aparelhos e instrumentos médicos", a marca da ré, na classe NCL(11) 37, alude a serviços de "Assistência técnica, prestação de serviço de calibração, automação industrial [instalação e manutenção de máquinas] [serviço], ferramentaria manual [reparação, montagem e construção] [serviço], instalação, manutenção e reparo de máquinas [serviço], locação de ferramentas".

Aplica-se o princípio da especialidade ao caso, uma vez que inexiste identidade, semelhança ou afinidade entre produtos ou serviços e falta comprovação de que a marca "TECHNOLAB SOLUÇÕES" é de alto renome, a fim de merecer  proteção especial em todos os ramos de atividade, nos termos do art. 125, da LPI. A corroborar tal fato, é possível verificar que a marca da autora tampouco consta da lista do INPI com as marcas de alto renome (https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/arquivos/guia-basico/inpi_marcas_marcasdealtorenomeemvigncia_19_01_20211.pdf).

Por outro lado, não há risco de confusão ou colidência, já que as marcas não designam atividades ou produtos afins, sendo desnecessário alongar-se nessa controvérsia, pois é inegável a ausência de violação ao art. 124, XIX, da LPI.

Noutro ponto, o art. 124, V, da LPI estabelece a irregistrabilidade como marca a "reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos".

No caso, o título do estabelecimento da autora/apelada é TECHNOLAB SOLUÇÕES, tendo sido a empresa constituída em 28/02/2000. Veja-se (evento 1, OUT18):

Ademais, as declarações anexadas à inicial demonstram que a autora/apelada é conhecida por seus parceiros comerciais como "Technolab Soluções" e "Technolab" há mais de 10 anos (evento 1, OUT19 e evento 1, OUT20), emitindo também certificados de calibração como "TechnoLab Soluções" (evento 1, OUT24).

A ré/apelante, TECNOCALIBRAÇÃO SERVIÇOS LTDA. (nova denominação de TECNOLAB SERVIÇOS LTDA.), por sua vez, foi constituída em 2017, mais de dezessete anos após a constituição da autora/apelada (evento 13, CNPJ5 e evento 13, CNPJ6):

Os Comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral das empresas litigantes, colacionados acima, demonstram que ambas exercem a mesma atividade econômica principal de "Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle".

Registre-se, ainda, que a ré TECNOLAB SERVIÇOS LTDA. (atual TECNOCALIBRAÇÃO SERVIÇOS LTDA) foi constituída pelos mesmos sócios-administradores da empresa TECNOFERRAMENTAS COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., conforme os contratos sociais juntados no evento 13, CONTRSOCIAL3 e evento 13, CONTRSOCIAL4), os quais mantinham relações comerciais  com a TECHNOLAB SOLUÇÕES (documento fiscal, evento 1, OUT12), não podendo, nessas circunstâncias, alegar-se desconhecimento.

Por sua vez, a marca anulanda "Tecnolab" foi depositada pela ré no INPI em 14/11/2018, quando a autora já fazia uso comercial da marca "Technolab Soluções"  desde 2012, conforme os documentos juntados à inicial, sobretudo as declarações emitidas por diversos órgãos públicos para os quais a empresa prestou seus serviços, de sorte que se configura a precedência do uso do sinal distintivo pela empresa autora.

A ré, portanto, registrou a marca “Tecnolab”, conhecedora do fato de que o termo "Technolab" era utilizado como título do estabelecimento ou nome fantasia pela autora "Technolab Soluções".

As partes litigantes atuam, ainda, no mesmo ramo de atividade e na mesma unidade federativa (São Paulo), descabendo, nesse caso, a aplicação do princípio da territorialidade para excepcionar a violação ao art. 124, V, da LPI.

O risco de confusão ou associação indevida entre os sinais marcários também é evidente, tendo em vista que o elemento distintivo das marcas é o mesmo, "Tecnolab" e "Technolab", mostrando-se irrelevante a  alteração de apenas uma letra ("h"), já que se trata de "h" mudo, que não contribui para diferenciação fonética dos termos, podendo ser considerado, assim, que os signos apresentam identidade gráfica e fonética, além de intelectual e ideológica, o que pode induzir o consumidor a erro.

Além disso, a representação gráfica ou logotipos das marcas que assinalam serviços, ao contrário das marcas que designam produtos, não está comumente visível ao público consumidor, de modo que essa diferenciação acaba por ser mitigada em razão do segmento mercadológico em que inseridas.

A título de argumentação, o fato de o INPI ter indeferido a marca da autora, n.º 918.094.291 ("Technolab Soluções"), diante da anterioridade do registro n.º 916.260.909 (“TECNOLAB”), que ora se anula, com base no art. 124, XIX, da LPI, também demonstra a possibilidade de confusão ou associação indevida.

Destaca-se, ainda, o teor da sentença e do acórdão proferidos no processo n.º 1018569-28.2020.8.26.0100, que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no qual houve a interposição de recurso ao STJ, pendente de julgamento, conforme o evento 1, OUT8, evento 1, OUT9 e evento 1, OUT10 e consulta ao site do TJSP. Nos termos do acórdão proferido naquele processo, o qual negou provimento ao recurso da TECNOLAB SERVIÇOS LTDA e TECNOFERRAMENTAS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, confirmando a sentença favorável à TECHNOLAB SOLUÇÕES, restou caracterizada a prática de concorrência desleal, bem como o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da autora pela ré, situação que ocasiona efetivo desvio de clientela.

Considerando as circunstâncias do caso, e nos termos já declinados na sentença, descabe acolher a alegação do INPI no sentido de aplicação do entendimento exarado no Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 005/2012, que dispõe que "nos casos em que o sinal marcário em disputa estiver presente no nome empresarial de ambas as sociedades, o direito sobre o registro e uso da marca pertence àquele que primeiro depositar o pedido junto ao INPI, independentemente da data de constituição da pessoa jurídica".

Nessas circunstâncias, a sentença deve ser confirmada, diante da violação ao art. 124, V, da LPI.

O art. 124, XXIII, da LPI, por sua vez, estabelece a irregistrabilidade do "sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia".

Esse dispositivo incide nos casos em que empresas estrangeiras com registros no Exterior aleguem a reprodução ou imitação de suas marcas pelo depositante nacional, embora a norma também possa ser aplicada aos nacionais. A opção do INPI de aplicar o inc. XXIII, do art. 124, somente a empresas estrangeiras se deve ao fato de que o titular do registro marcário no Brasil já é protegido pelo art. 124, XIX, da LPI. Desse modo, a aplicação do inciso XXIII deve ser feita em conjunto com o inciso XIX, do art. 124 da LPI, dispositivo em relação ao qual já houve análise, concluindo-se pela ausência de violação nesse aspecto. Demais disso, prescinde-se da análise de suposta violação ao art. 124, XXIII, da LPI, diante do reconhecimento da nulidade, com base no art. 124, V, da LPI.

Noutro ponto, o pedido de registro n.º 918.094.291 da marca da autora, na classe NCL(11) 37, foi negado pelo INPI com base na única anterioridade da ré, o registro de marca n.º 916.609.909, ao fundamento de violação ao inciso XIX do art. 124 da LPI.

Com efeito, a sentença também deve ser confirmada quanto à declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro n.º 918.094.291, da autora, diante da decretação de nulidade do registro n.º 916.260.909 (“TECNOLAB”), por violação ao art. 124, V, da LPI, possibilitando, assim, a concessão da marca em favor da empresa autora, a qual comprovou o uso idôneo do signo distintivo em sua atividade comercial antes do depósito da marca pela ré.

Por fim, não conhecido o recurso da parte autora, cabe a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.

CONCLUSÃO.

VOTO por não conhecer da apelação e negar provimento à remessa necessária, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos, a título de honorários recursais.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002149574v69 e do código CRC 49b1229f.

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Apelação Cível Nº 5120353-77.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MARCAS "TECNOLAB" E "TECHNOLAB SOLUÇÕES". ANULAÇÃO DE REGISTRO MARCÁRIO POR VIOLAÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e Apelação cível interposta pela TECNOCALIBRAÇÃO SERVIÇOS LTDA. em face da sentença, que julgou procedente o pedido da autora TECHNOLAB SOLUÇÕES - QUALIDADE EM METROLOGIA LTDA. para (i) decretar a nulidade do registro de marca n.º 916.260.909, referente à marca "TECNOLAB", de titularidade da ré TECNOCALIBRAÇÃO SERVIÇOS LTDA.; e (ii) declarar a nulidade do indeferimento administrativo do pedido de registro da marca "TECHNOLAB SOLUÇÕES" (n.º 918.094.291), determinando ao INPI que conceda o registro à autora, após o pagamento das retribuições devidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a apelação da TECNOCALIBRAÇÃO cumpriu o princípio da dialeticidade recursal, com a necessária impugnação específica dos fundamentos da sentença; (ii) definir se o registro da marca "TECNOLAB" (n.º 916.260.909) viola o art. 124, V, da Lei de Propriedade Industrial (LPI), em razão de colidência com o título de estabelecimento da autora "TECHNOLAB SOLUÇÕES"; (iii) avaliar se há afronta ao art. 124, XIX e XXIII da LPI; e (iv) determinar se a nulidade do indeferimento do pedido de registro da marca "TECHNOLAB SOLUÇÕES" (n.º 918.094.291) é cabível, considerando a nulidade do registro da marca "TECNOLAB".

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente impugnação específica e fundamentada contra os fundamentos da decisão recorrida. A TECNOCALIBRAÇÃO, no entanto, limita-se a reiterar argumentos genéricos sobre o direito de anterioridade e a incompatibilidade entre as marcas, sem enfrentar os fundamentos da sentença, que reconheceu a violação ao art. 124, V, da LPI.

4. O não atendimento ao princípio da dialeticidade impede o conhecimento da apelação, nos termos dos arts. 932, II, e 1.010, III, do CPC, e da Súmula 182 do STJ.

5. Quanto ao mérito da remessa necessária, o art. 124, XIX, da LPI obsta o registro de marca que reproduza ou imite marca alheia para distinguir produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins. No caso, não há identidade ou afinidade entre os produtos designados pela marca "TECHNOLAB SOLUÇÕES" (aparelhos e instrumentos médicos), registro nº 915.864.959, e os serviços assinalados pela marca "TECNOLAB" (assistência técnica e calibração), aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade de modo que inexiste violação ao art. 124, XIX, da LPI. Mesmo que o registro n.º 916.260.909 reproduza o elemento principal da anterioridade, por não se tratarem de marcas relacionadas a atividades ou produtos afins, não há risco de confusão ou colidência para os produtos e serviços por elas designados.

6. O registro n.º 916.260.909 deve ser anulado, por infringência ao art. 124, V, da LPI, pois a marca anulanda reproduz elemento característico do título de estabelecimento da autora, "TECHNOLAB SOLUÇÕES", que detém anterioridade e reconhecimento no mercado, atuando as empresas litigantes no mesmo segmento mercadológico, o que gera risco de confusão ou associação indevida.

7. O art. 124, XXIII, da LPI impede o registro de marca que reproduza sinal distintivo cuja existência o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade. No entanto, esse dispositivo é geralmente aplicado em casos de contrafação de marcas estrangeiras. Ademais, como o pedido já foi resolvido com base na infração ao art. 124, V, da LPI, é desnecessária a aplicação do art. 124, XXIII, para fundamentar a nulidade do registro.

8. O pedido de registro n.º 918.094.291 da marca “TECHNOLAB SOLUÇÕES” deve ser deferido, já que o registro n.º 916.260.909, considerado como anterioridade impeditiva, foi anulado, e a autora comprovou o uso idôneo do signo distintivo em sua atividade comercial antes do depósito da marca pela ré.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação não conhecida. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra os fundamentos da sentença implica o não conhecimento do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

2. A concessão de marca que reproduz ou imita elemento característico de nome empresarial anterior, suscetível de causar confusão no mercado, viola o art. 124, V, da LPI e justifica a nulidade do registro.

Dispositivos relevantes citados: LPI, arts. 124, V, XIX e XXIII; CC, art. 1.163; CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.653.018/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.630.267/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação e negar provimento à remessa necessária, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos, a título de honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002151870v12 e do código CRC 10f7da8b.

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Data e Hora: 17/02/2025, às 11:07:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/02/2025

Apelação Cível Nº 5120353-77.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário