Apelação Criminal Nº 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. P., em face de decisão (processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 399, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no âmbito da denominada Operação Favorito, que (i) indeferiu parcialmente o pleito de não convalidação da indisponibilidade de bens decretada por autoridade incompetente; (ii) rejeitou a alegação de excesso de tempo de constrição de bens, diante da complexidade da investigação e das ações penais até então ajuizadas; e (iii) afastou a necessidade de realização de perícia contábil requerida pela defesa a fim de que fosse calculado o suposto prejuízo.

Na decisão ora atacada, o juízo a quo concluiu que estão presentes os requisitos para a convalidação da decisão que deferiu a medida assecuratória de sequestro, bem como entendeu que, diante da notória complexidade da investigação policial e das ações penais subsequentes, não haveria excesso de prazo na duração da medida em comento. 

Quanto à perícia requerida, consignou o Magistrado que o valor arbitrado para o sequestro de bens fundou-se em elementos de informação objetivos reunidos nos autos do inquérito policial, consistentes no valor dos recursos públicos transferidos para as prestadoras de serviços que não foram comprovadamente empregados nas finalidades às quais se destinavam.

Ressaltou, ainda, que o valor dos bens alcançados com a execução da medida ficou muito aquém do montante total pedido pelo Ministério Público Federal, de sorte que, além de a perícia requerida pela defesa ser desnecessária, seria extremamente improvável que qualquer hipotética redução do valor a ser sequestrado resultasse em efetiva liberação de bens.

Em suas razões recursais (processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 435, REC1), a defesa argumenta, em síntese, que o Juízo não poderia ter convalidado a medida de sequestro, pois, diante do reconhecimento e declaração, pelo Tribunal, da incompetência da autoridade judiciária que a proferiu, todos os atos decisórios são considerados nulos, assim como as medidas constritivas. Acrescenta que não seria possível aplicar a teoria do Juízo aparente à hipótese, pois a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro seria flagrante, de fácil percepção. Salienta ser evidente o prejuízo causado ao apelante, pois lhe teria sido subtraído o direito constitucional de ser processado e julgado por autoridade judiciária competente, previamente estabelecida pela lei e revestida e imparcialidade.

Ressalta, ainda, que o STF já teria adotado posicionamento no sentido de que a declaração da incompetência de um Juízo para processar e julgar ação penal seria aplicável também aos feitos cautelares, e que as medidas constritivas do patrimônio do réu não se confundiriam com atos instrutórios, não podendo, portanto, ser convalidadas pelo juízo competente, conforme decisão proferida nos autos da Reclamação nº 46.378/PR, assim como o STJ, em decisão proferida nos autos do HC nº 715.442/RJ.

Por outro lado, alega a defesa excesso de prazo da medida cautelar, que teria sido decretada há mais de dois anos, sendo que a instrução processual sequer teve início, não havendo qualquer perspectiva de término da ação penal principal, motivo pelo qual o patrimônio do réu permaneceria bloqueado indefinidamente, em violação ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Menciona decisão proferida pelo STJ, no AgRg no REsp 1949401/MS, em que teria restado reconhecido que a complexidade da investigação não poderia justificar a aplicação de medidas assecuratórias por prazo indefinido.

Sustenta, ainda, ausência de requisito imprescindível para a decretação ou manutenção da constrição patrimonial, consistente no fumus boni iuris. Isso porque apenas quatro dos doze fatos narrados pelo MPF no complemento à representação pelo sequestro de bens teriam sido objeto das duas denúncias recebidas, sendo tais condutas praticadas há mais de dez anos, inexistindo, segundo a defesa, provas de sua prática.

Subsidiariamente, requer seja determinada a realização de perícia contábil, a fim de que seja calculado o suposto prejuízo que teria sido causado ao Erário Público pelas condutas que as denúncias imputam ao recorrente, para que lhe seja devolvido o valor excessivamente bloqueado.

Contrarrazões do MPF no processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 444, CONTRAZAP2, em que pugna pelo desprovimento da apelação.

Parecer do i. Procurador Regional da República, Dr. Vagner Leão da Costa, no evento 28. Opina pelo desprovimento do apelo.

É o relatório. À revisão, nos termos do Regimento Interno.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152195v10 e do código CRC 0c850a9b.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/11/2024, às 14:34:29

Apelação Criminal Nº 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

​1. Admissibilidade

Conheço do recurso pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Contextualização

De acordo com o relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por M. P., em face de decisão (processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 399, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que (i) indeferiu parcialmente o pleito de não convalidação da indisponibilidade de bens decretada por autoridade incompetente; (ii) rejeitou a alegação de excesso de prazo da constrição de bens, diante da complexidade da investigação e das ações penais até então ajuizadas; e (iii) afastou a necessidade de realização de perícia contábil requerida pela defesa a fim de que fosse calculado o suposto prejuízo ao Erário.

Em consulta aos autos originários, verifica-se que o bloqueio de ativos e bens foi imposto nos autos da medida cautelar de sequestro nº 5011155-42.2020.4.02.5101, em 10/03/2020, no contexto da denominada "operação Favorito", na qual decretado o sequestro de bens dos réus e de diversas pessoas jurídicas, dentre eles de M. P. e das pessoas jurídicas a ele vinculadas - ATRIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, MCK GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES, MVC GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES, MV GESTAO E CONSULTORIA DE ATIVOS EMPRESARIAIS E PARTICIPAÇÕES, ML AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA, MM AGROPECUARIA LTDA e DS TAXI AÉREO -, até o valor de R$ 647.108.433,00 (seiscentos e quarenta e sete milhões, cento e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais), que seria, segundo apontado pelo MPF, o valor estimado como produto dos crimes imputados somado ao valor dos danos morais, agora resguardados por esse patrimônio (art. 91, §2º, do CP), com amparo nos artigos 4º da Lei nº 9.613/98 e 125 e seguintes do CPP c/c o artigo 4º do Decreto-lei nº 3.240/41 (processo 5011155-42.2020.4.02.5101/RJ, evento 8, DESPADEC1 e evento 17, DESPADEC1).

A constrição de bens foi imposta em razão de indícios de prática de crimes de corrupção passiva/ativa, peculato, fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo o empresário M. P. e pagamentos de vantagens indevidas feitos a Conselheiros do TCE/RJ, Deputados Estaduais e outros agentes públicos, com o intuito de obter contratos e facilidades no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se, para tanto, de complexa rede de empresas constituídas com familiares e pessoas de confiança, bem como com as finalidades de assegurar a efetividade da condenação penal consistente na perda, em favor da União, do produto ou do proveito da infração (artigo 91, II, b, do CP) e também de assegurar a reparação do dano causado pelos delitos (artigo 133, §1º, do CPP).

A medida cautelar foi distribuída originalmente para a 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, então considerada competente por força de conexão.​

Em 17/11/2021, a 1ª Turma Especializada desta Corte, no julgamento do HC nº 5007734-21.2020.4.02.0000, declarou a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ para processo e julgamento da ação penal decorrente da denominada operação ‘Favorito” (processo 5007734-21.2020.4.02.0000/TRF2, evento 32, ACOR3 e processo 5007734-21.2020.4.02.0000/TRF2, evento 64, ACOR1), por compreender ausente a conexão com os processos atinentes aos crimes atribuídos à organização criminosa liderada pelo ex-governador SERGIO CABRAL.

Diante disso, em 19/11/2021, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ determinou a redistribuição de todos os processos relacionados à "operação Favorito", incluindo a medida cautelar de sequestro nº 5011155-42.2020.4.02.5101, ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ, para a qual a ação penal foi livremente distribuída (processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 345, DESPADEC1).

Em decisão datada de 04/05/2022, o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ manteve provisoriamente as restrições decretadas pelo Juízo anterior, por entender que não haveria impedimento para que as medidas assecuratórias fossem mantidas por novo ato do Juízo competente, sendo, no entanto, determinada a manifestação do MPF (processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 365, DESPADEC1).

Após a manifestação do órgão ministerial, foi proferida nova decisão, em 24/08/2022, através da qual o Juízo a quo ratificou apenas em parte as decisões do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, com a manutenção do  sequestro de bens que serão objeto de futuro perdimento em caso de condenação, porém, no valor total de R$ 323.554.216,50 (trezentos e vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) em relação ao apelante e às pessoas jurídicas a ele vinculadas, excluindo-se o arresto de bens destinados à reparação de suposto dano moral coletivo, por entender não haver evidência de que se tenha configurado no caso (processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 399, DESPADEC1). Esta é a decisão impugnada através da presente apelação.

Destaco que o apelante responde às ações penais nº 5036297-48.2020.4.02.5101, cuja denúncia foi recebida em 22/06/2020 pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, ato que foi ratificado em 04/05/2022 pela 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ, por crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, §1º e §2º, II, ambos com incidência do §4º, da Lei nº 9.613/98), integração à associação criminosa (art. 2º, caput c/c §4º, II, III e IV, da Lei nº 12.850/2013) e obstrução de investigação de infrações penais que envolvem a organização criminosa (art. 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013), e nº 5036709-76.2020.4.02.5101, cuja denúncia foi recebida em 24/06/2020 pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, ato que foi ratificado em 04/05/2022 pela 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ, por crimes de corrupção ativa (art. 333 do CP) e lavagem de dinheiro com caráter transnacional (art. 1º, §1º, inciso I, e §4º, da Lei nº 9.613/98). 

3. Mérito recursal

3.1. Da alegação de impossibilidade de convalidação da medida assecuratória decretada inicialmente pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

A defesa argumenta, em síntese, que o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ não poderia ter convalidado a medida de sequestro decretada ainda pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, antes da redistribuição do feito originário por ordem desta Corte, pois, diante do reconhecimento e declaração, pelo Tribunal, da incompetência da autoridade judiciária que a proferiu, todos os atos decisórios deveriam ser considerados nulos, assim como as medidas constritivas. Acrescenta que não seria possível aplicar a teoria do Juízo aparente à hipótese, pois a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ seria flagrante, de fácil percepção.

 Ressalta, ainda, que o c. STF já teria adotado posicionamento no sentido de que a declaração da incompetência de um Juízo para processar e julgar a ação penal seria aplicável também aos feitos cautelares, e que as medidas constritivas do patrimônio do réu não se confundiriam com atos instrutórios, motivo pelo qual não poderiam ser convalidadas pelo juízo competente, conforme decisão proferida nos autos da Reclamação nº 46.378/PR. Destaca que o c. STJ teria adotado o mesmo posicionamento em decisão proferida nos autos do HC nº 715.442/RJ.

Sobre a questão em exame, ressalto que já houve deliberação pela 2ª Turma Especializada desta Corte, em sessão realizada em 12/11/2024, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 5005866-66.2024.4.02.0000, relacionado à ação penal nº 5036297-48.2020.4.02.5101, integrante do conjunto da "operação Favorito", do qual a medida cautelar originária da presente apelação também faz parte, em que foi afastada a tese de impossibilidade de ratificação de decisões de cunho cautelar probatório proferidas pelo Juízo declarado incompetente (processo 5005866-66.2024.4.02.0000/TRF2, evento 19, RELT1, VOTO1 e ACOR2), cujos fundamentos e razões aplicam-se ao presente caso, motivo pelo qual os reproduzo abaixo.

No caso em exame, a decisão impugnada trata de ratificação por parte do Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ de decisões de cunho cautelar probatório proferidas pelo Juízo onde anteriormente tramitava a medida cautelar de sequestro, a 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, e que a defesa aponta absolutamente incompetente. É a decisão que consta do processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 399, DESPADEC1, ratificando, em parte, as decisões do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, com a manutenção do sequestro, apenas excluindo o arresto de bens destinados à reparação de suposto dano moral coletivo, que é o objeto da presente apelação.

Essa redistribuição, como já frisado, resultou de decisão da 1ª Turma Especializada desta Corte nos autos do Habeas Corpus nº 5007734-21.2020.4.02.0000, ocasião na qual foi confirmada a competência da Justiça Federal, por força do disposto no art. 109, V, da Constituição, mas determinada a livre distribuição de feitos vinculados à denominada "operação Favorito", por não se vislumbrar conexão com outros processos da denominada "operação Lava Jato", na forma dos arts. 70 e 75 do CPP. 

Vale transcrever trechos do voto condutor do acórdão, lavrado pela em. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, integrado também por embargos declaratórios parcialmente providos (processo 5007734-21.2020.4.02.0000/TRF2, evento 32, VOTO1 e evento 63, VOTO1).

"De todo o exposto, extrai-se que, na cautelar que deu origem às investigações da Operação Favorito, o MPF indicou quatro operações indutoras de prevenção por conexão: Operações Calicute, Eficiência (0501634-09.2017.4.02.5101) e, especificamente, Operações Quinto do Ouro e Cadeia Velha. E, ainda, fez menção a fatos apurados na Operação Furna da Onça. 

Na ação penal sob exame foram denunciados os seguintes fatos, tais como sintetizados na decisão de recebimento da denúncia: 

Fato 01: No ano de 2015, em data que não se pode precisar, os empresários M. P. e ARTHUR SOARES ofereceram, prometeram e pagaram vantagem indevida no montante de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) a PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, na qualidade de sócios de empresas que contratavam com o Estado do Rio de Janeiro, com o fim de obter vantagens e proteções em relação a estes contratos (Crime de corrupção ativa: Art. 333 do Código Penal).

Fato 02: No ano de 2015, em data que não se pode precisar, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, em razão de seu cargo de Deputado Estadual no Estado do Rio de Janeiro, solicitou, aceitou promessa e recebeu dos empresários M. P. e ARTHUR SOARES, vantagem indevida no valor de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares). (Crime de corrupção passiva: Art. 317 c/c Art. 327, §2º, ambos do Código Penal).

Conjunto de fatos 03: Consumados os delitos antecedentes citados nos fatos 01 e 02 e de organização criminosa (art. 2º, da Lei nº 12.850/13), entre junho de 2015 e até a presente data, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, em conjunto com os empresários M. P. e ARTHUR SOARES e com o auxílio de VINÍCIUS PEIXOTO, ALESSANDRO DUARTE, EDUARDO VEIGA e IURY MELO MOTA DE SÁ, ocultaram e dissimularam o montante de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares), através da compra de imóvel em Miami, especificamente a unidade 1901 (PH01), localizada na 601 NE 27TH STREET, FL 33137, através de interposta pessoa, a offshore MCK USA 1 LLC, convertendo recursos ilícitos em ativo lícito, bem como ocultando o real proprietário do bem, qual seja o denunciado PAULO MELO (Lavagem de Ativos, artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal).

Fato 04: Em agosto de 2014, o empresário M. P. ofereceu, prometeu e pagou, na qualidade de sócio de empresas que contratavam com o Estado do Rio de Janeiro, vantagem indevida no montante de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), correspondente ao valor histórico de compra e venda da Fazenda Alvorada, no Estado do Pará, em favor de PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, com intuito de obter proteção e facilidades em relação aos contratos de suas empresas. (Crime de corrupção ativa: Art. 333, do Código Penal).

Fato 05: Em agosto de 2014, em razão de seu cargo de Deputado Estadual, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ solicitou, aceitou promessa e recebeu de M. P. vantagem indevida no valor de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), equivalente ao valor de compra e venda da Fazenda Alvorada, no Estado do Pará. (Crime de corrupção passiva: Art. 317 c/c Art. 327, §2º, ambos do Código Penal).

Conjunto de fatos 06: Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa e de organização criminosa, entre abril de 2014 até a presente data, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ e o empresário M. P., com o auxílio de VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO, MARCOS GUILHERME BORGES e FÁBIO CARDOSO DO NASCIMENTO ocultaram e dissimularam o montante de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais) através da compra da Fazenda Alvorada, no Estado do Pará, por interposta pessoa, qual seja, a empresa MV GESTÃO E CONSULTORIA DE ATIVOS EMPRESARIAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, convertendo recursos ilícitos em ativos lícitos, bem como ocultando o patrimônio do denunciado PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, através da manutenção do bem em nome da referida empresa. (Crime de lavagem de dinheiro art. 1º, §1º, I, e §4º, da Lei nº 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30, do Código Penal).

Fato 07: Entre os anos de 2013 e 2014, M. P. ofereceu, prometeu e pagou, em mais de uma centena de oportunidades, através de transações bancárias fracionadas, vantagem indevida no valor de R$ 1.500.000,15 (um milhão e quinhentos mil reais e quinze centavos) a PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, tendo em vista seu cargo de Deputado Estadual, com intuito de obter facilidades em relação aos contratos de suas empresas com o Estado do Rio de Janeiro. (Crime de corrupção ativa: Art. 333, do Código Penal)

Fato 08: Em 17/09/2013, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ solicitou, aceitou e recebeu vantagem indevida no valor de R$ 1.500.000,15 (um milhão e quinhentos mil reais e quinze centavos) em razão de seu cargo de Deputado Estadual, reveladas por transações bancárias fracionadas, ofertadas e pagas pelo empresário M. P.. (Crime de corrupção passiva: Art. 317 c/c Art. 327, §2º, ambos do Código Penal).

Conjunto de fatos 09: Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa e de organização criminosa, entre 01/01/2013 e 14/05/2020 (data da deflagração da Operação Favorito), o empresário M. P. e PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, por intermédio de organização criminosa, com auxílio de VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO, ALESSANDRO DE ARAÚJO DUARTE, MARCOS GUILHERME RODRIGUES BORGES, FÁBIO CARDOSO DO NASCIMENTO e ÁGUIDO HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA, ocultaram e dissimularam a origem ilícita e a propriedade do montante de R$ 1.500.000,15 (um milhão e quinhentos mil reais e quinze centavos) através de compra e venda fictícias de gado da empresa MAUÁ AGROPECUÁRIA REUNIDAS LTDA para M. P. e para a empresa ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, convertendo os proventos de origem criminosa em ativos lícitos, distanciando-os de sua verdadeira origem ilícita. (Crime de lavagem de dinheiro art. 1º, §1º, I, e §4º, da Lei nº 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30, do Código Penal).

Na denúncia, objeto do presente habeas corpus, o Ministério Público Federal cita fatos apurados em outras ações penais e elementos probatórios colhidos em outros feitos da chamada Operação Lava-Jato, os quais considera relevantes para corroborar os fatos aqui imputados. São eles: as ações penais nº 0507524- 26.2017.4.02.5101; 0196181-09.2017.4.02.5101 e 5013518-02.2020.4.02.5101 (Operação Titereiro); a colaboração de Renato Chebar; Colaboração de Jonas Lopes de Carvalho Júnior; a medida cautelar 0509807- 22.2017.4.02.5101; a medida cautelar de afastamento de sigilo telemático de ARTHUR SOARES nº 0505267-28.2017.4.02.5101. 

A partir desse histórico, passo a analisar o caso à luz dos parâmetros estabelecidos na Reclamação nº 43.479. 

Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que as investigações concentraram-se em M. P., identificado como principal figura daquele grupo criminoso. Vejamos o trecho inicial da denúncia na ação penal 5036297-48.2020.4.02.5101 (primeira da Operação Favorito), em que fica nítida a ideia de que M. P. atuava em organização criminosa relativamente independente à organização de SERGIO CABRAL, ainda que alguns dos integrantes coincidissem. Vejamos trecho dessa denúncia, em que os fatos são contextualizados:

A presente denúncia é desdobramento das Operações Quinto do Ouro e Cadeia Velha, e das investigações realizadas pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal conduzidas no bojo do IPL nº 38/2019-11 SR/PF/RJ, que levaram à deflagração da Operação Favorito. Nesse contexto, apurou-se a prática de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo o empresário M. P. e pagamentos de vantagens indevidas feitos a Conselheiros do TCE/RJ, Deputados Estaduais e outros agentes públicos, com o intuito de obter contratos e facilidades no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se, para tanto, de complexa rede de empresas constituídas com familiares e pessoas de confiança.

As medidas cautelares que embasam esta investigação tiveram início em janeiro de 2019, nos autos do processo nº 0500358-69.2019.4.02.5101, conforme requerimento do Ministério Público Federal de afastamento dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico de M. P., familiares e empresas vinculadas. As investigações avançaram com a ampliação das medidas de afastamento de sigilo para operadores financeiros e pessoas jurídicas interpostas identificadas e medidas de interceptação telefônica e telemática que angariaram importantes elementos de prova acerca da contemporaneidade das condutas da organização criminosa, estando em curso diligências de cooperação jurídica internacional para mapear o caminho dos recursos remetidos ao exterior pelos investigados. Segundo apurado ao longo das investigações, existem robustas provas de que o empresário M. P. realizou, ao longo dos anos de 2012 a 2019, pagamentos sistemáticos de propina a diversos agentes públicos – como Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, deputados estaduais, particularmente PAULO MELO e JORGE PICCIANI – para garantir a obtenção e manutenção dos contratos de gestão de UPA’s por meio da Organização Social INSTITUTO DATA RIO, a qual controla de forma velada. As investigações demonstraram que o então Presidente do IDR LUIZ ROBERTO MARTINS associou-se a M. P. e aos demais integrantes da organização criminosa, praticando os atos formais de gestão da Organização Social sob o comando e diretrizes de M. P.. Ademais, foram identificadas provas de desvio de recursos públicos vertidos para a Organização Social IDR em favor das empresas de serviços controladas pelo grupo familiar de M. P., as quais receberam a maior parte do orçamento destinado à administração das UPAs estaduais e de diversas prefeituras da baixada fluminense. 

Além disso, as provas colhidas durante as investigações demonstram que os contratos das empresas de M. P. com o Estado do Rio de Janeiro e diversos Municípios permanecem ativos e em franco crescimento – a despeito, e, inclusive, aproveitando-se da crise pandêmica que assola o país e o mundo – com vultosos pagamentos recebidos mês a mês, havendo, ainda, provas de que tais contratos são mantidos em decorrência do pagamento de vantagens indevidas a funcionários públicos. 

Por outro lado, as medidas de interceptação telefônica e telemática em curso apresentaram provas de que M. P. vem ampliando seu espectro de atuação com o domínio velado sobre outras Organizações Sociais, dentre as quais, o INSTITUTO UNIR SAÚDE (CNPJ 00.083.837/0001-41), o Instituto Nacional para o Progresso do Conhecimento e Saúde – INPCOS (CNPJ sob o nº 06.320.605/0001-46) e a ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA (CNPJ 03.821.474/0001-92), havendo, ainda, indícios de participação ou influência sobre a OS IABAS, recentemente contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para a implantação de hospitais de campanha para tratamento de pacientes contaminados pelo COVID-19. 

Conforme demonstrado nos autos das medidas cautelares, para manter seu poder econômico e político, M. P. instituiu, junto de seus familiares e pessoas próximas, uma complexa rede composta por mais de cem interpostas pessoas físicas e jurídicas, identificadas até o momento, como forma de distanciar o seu patrimônio da origem nos contratos públicos obtidos e mantidos de maneira ilícita. 

Com efeito, as investigações conduzidas pelo Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal demonstraram uma complexa e sofisticada rede de lavagem de capitais, onde dezenas de interpostas pessoas se revezavam à frente de pessoas jurídicas com o intuito de ocultar a figura do capo da organização criminosa: M. P..

Essa explicação inicial é reproduzida na ação penal objeto da impetração. Em ambas, a figura do ex-governador Sérgio Cabral aparece citada apenas de forma colateral, para demonstrar que a empresa MATLOCK, supostamente envolvida em fatos criminosos denunciados, vinha sendo utilizada por ARTHUR SOARES para a prática de lavagem de dinheiro decorrente de propinas pagas a autoridades do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que se refere às obras das Olimpíadas Rio 2016. Observe-se que SÉRGIO CABRAL não é denunciado em nenhum desses feitos, e delineia-se uma outra estrutura criminosa, supostamente chefiada por M. P.. 

Na decisão de recebimento da denúncia (Evento 12 da ação penal nº 5036709-76.2020.4.02.5101), o MM Juiz de primeiro grau limitou-se a descrever que os fatos apurados são desdobramentos de investigações em curso naquele juízo. Vejamos o trecho em que o magistrado alude às possíveis conexões: 

(...)

Desse modo, pode se observar que a prevenção foi afirmada apenas de modo genérico, sem maiores digressões sobre os fatos imputados, apenas citando, sem maiores aprofundamentos, "esquema engendrado por M. P. vinculado à organização criminosa chefiada por SÉRGIO CABRAL".

No entanto, como pontuou o Ministro Gilmar Mendes, para que seja reconhecida a prevenção são necessários indícios da necessária relação ou influência probatória do caso sob análise com ilícitos praticados no âmbito da Eletronuclear ou nos demais feitos de competência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Entendo que isso não ocorreu. 

O Ministério Público Federal pontua que essa ação penal decorre especificamente de desdobramentos da Operação Quinto do Ouro e Cadeia Velha. 

Como delineado pelo próprio órgão acusatório, a Operação Quinto do Ouro, iniciada em investigação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AP nº 875/DF) e posteriormente redistribuída à 7ª Vara Federal Criminal (0502272-08.2018.4.02.5101 - Evento 08 - OUT 6 - p. 123), envolve o recebimento de vantagens indevidas por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado relativas aos mais diversos contratos celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro a fim de favorecer os interessados na aprovação dos Editais e na análise de contas pelo órgão. Foram denunciados os réus Jonas Lopes de Carvalho Júnior, Jonas Lopes de Carvalho Neto, Jorge Luiz Mendes Pereira da Silva, Álvaro José Galliez Novis e Edmar Moreira Dantas. 

Todos os fatos imputados na ação penal objeto do HC dizem respeito ao pagamento de vantagens indevidas a PAULO MELO, na condição de Deputado Estadual do Rio de Janeiro. Não há qualquer crime de corrupção ativa ou passiva envolvendo Conselheiros do TCE sendo apurado nesta ação penal. 

Em acréscimo, na outra ação penal da Operação Favorito (5036297-48.2020.4.02.510), são investigados os delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro, cujos crimes antecedentes tratam de corrupção ativa e passiva envolvendo pagamentos efetuados a Conselheiros do TRE/RJ e a Deputados Estaduais (PAULO MELO e JORGE PICCIANI). Tais pontos são eluciados a partir das colaborações de Jonas Lopes de Carvalho Júnior, e Jonas Lopes de Carvalho Neto. Sobre o ponto, na denúncia desse feito, o MPF assim afirma: "A descrição a respeito de como eram feitos os pagamentos por M. P. aos Conselheiros do TCE/RJ é coincidente com o modo como os investigados da Operação Quinto do Ouro atuavam: pagamentos sempre feitos em dinheiro e no escritório de JONAS LOPES NETO, localizado no Centro do Rio de Janeiro". Contudo, o modus operandi similiar não demonstra por si só conexão fática e probatória suficiente para modificar a competência. Observe-se que M. P. não foi denunciado na Operação Quinto do Ouro. 

Diante do exposto, não vislumbro conexão com os fatos apurados na Operação Quinto do Ouro. 

Sob outro giro, os pagamentos a parlamentares do Rio de Janeiro para obtenção de vantagens foram, em verdade, apurados no bojo das Operações Cadeia Velha e Furna da Onça. 

A Operação Cadeia Velha tratou dos seguintes fatos, tais como resumidos no Relatório do voto proferido pelo Des. Fed. Abel Gomes, Relator do feito à época, na Ação penal nº 0100523-32.2017.4.02.0000 (Evento 699): 

A denúncia descreve, em síntese, a suposta prática de atos de corrupção ativa em episódios envolvendo os Deputados Estaduais e a ODEBRECTH (fato 1 - imputado a JORGE PICCIANI e fato 2 - imputado a PAULO MELO) e a FETRANSPOR (fatos3 e 4 - imputados a JORGE PICCINI, fato 5 - imputado a PAULO MELO e fato 6 - imputado a EDSON ALBERTASSI) em troca da concessão de vantagens indevidas em decorrência das funções públicas ocupadas por esses denunciados dentro do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro ou influência desses mesmos cargos decorrente. Narra, ainda, atos de lavagem de dinheiro atribuídos ao Deputado JORGE PICCIANI nos fatos 7 e 8, envolvendo, respectivamente, negociações realizadas através da empresa AGROBILARA com a empresa ZI BLUE S/A pertencente a RICARDO PERNAMBUCO, com superfaturamento de preços e com a empresa JOSAN AGROPECUÁRIA LTDA. do ex-Presidente do TCE/RJ JONAS LOPES JÚNIOR, com subfaturamento; ultimando por apontar os três parlamentares como integrados ao núcleo político de Organização Criminosa relacionada ao ex-Governador SÉRGIO CABRAL (fato 9). 

Na ocasião, foram denunciadas 16 pessoas. Em razão do foro por prerrogativa de função de apenas 3 (três) denunciados (PAULO MELO, JORGE PICCIANI e EDSON ALBERTASSI), o feito foi desmembrado, passando a tramitar na primeira instância sob o número 0502138-78.2018.4.02.5101. Observe-se que M. P. não foi denunciado na Operação Cadeia Velha, que voltou-se a apurar crimes de corrupção praticados em benefício da FETRANSPOR e ODEBRECHT. 

(...)

Note-se que, nas ações penais da Cadeia Velha, não foram denunciados ARTHUR SOARES ou mesmo M. P.. Além disso, com exceção de PAULO MELO, nenhum dos denunciados naquela ação coincidem com os réus da ação penal objeto da impetração. E mais, os fatos apurados na ação penal objeto desse HC dizem respeito especificamente à rede de empresas constituídas e pessoas de confiança de M. P., que pagaram propinas a diversas pessoas, dentre elas PAULO MELO. 

Por sua vez, a Justiça Federal foi reputada incompetente, no Ag. Reg. no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 188.233/RJ, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, para processar e julgar os feitos referentes à operação Furna da Onça, considerada um desdobramento da Operação Cadeia Velha (processo originário da Furna da Onça com réus com foro por prerrogativa de função - 0100860-84.2018.4.02.0000 - e processo desmembrado com os demais réus - 0500386-37.2019.4.02.5101). Nestas ações investigava-se o o pagamento de valores mensais por Sérgio Cabral a deputados estaduais para que votassem de maneira favorável aos interesses do Governo Estadual. 

Por último, as operações Calicute e Eficiência, comumente indicadoras de prevenção de feitos da Lava-Jato, tem como foco crimes praticados por SÉRGIO CABRAL, HUDSON BRAGA e uma série de outros integrantes do grupo criminoso. 

A Operação Calicute voltou-se a apurar a cobrança de SERGIO CABRAL, apontado como líder da ORCRIM, de propinas, no valor de 5% do valor de obras da empresa ANDRADE GUITERREZ, tais como expansão do Metrô em Copacabana; reforma do Maracanã para os Jogos Pan-Americanos de 2007; construção do Mergulhão de Caxias; urbanização do Complexo de Manguinhos – PAC Favelas; construção do Arco Metropolitano; e reforma do Maracanã para a Copa de 2014. Foram imputados delitos de corrupção ativa e passiva, pertencimento à organização criminosa e lavagem de dinheiro. O feito foi sentenciado em 02 de julho de 2018 e, atualmente, transitou em julgado para uma parte dos acusados e encontra-se no Superior Tribunal de Justiça para julgamento de outros recursos. 

Já a Operação Eficiência é um desdobramento da Operação Calicute, noa qual se apura, basicamente, o pagamento de vantagens indevidas por EIKE BATISTA ao ex-Governador Sérgio Cabral para obter vantagens em contratos de suas empresas. Foram denunciados nessa ação penal SERGIO CABRAL, WILSON CARLOS, CARLOS MIRANDA, MARCELO CHEBAR, RENATO CHEBAR, EIKE BATISTA, FLÁVIO GODINHO e ADRIANA ANCELMO. A ação também foi sentenciada em 02.07.2018 e, atualmente, encontra-se em segunda instância para julgamento de apelações. 

Diante dessa exposição, nota-se as ações penais apontadas como conexas se relacionam, tal como apontado pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto na Reclamação, apenas de forma colateral com crimes praticados por Sérgio Cabral. Não se nota a existência de íntima conexão instrumental ou probatória. Não se observa, de todo o quadro pintado, a exigida influência recíproca da denúncia apresentada e o processo a induzir a prevenção.

 Por fim, há outras provas decorrentes de outras operações citadas pelo MPF para embasar a denúncia. Passo à análise de cada uma delas. 

O Ministro Fachin já consignou que "a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência”. Por conseguinte, as colaborações de Renato Chebar e de Jonas Lopes de Carvalho Júnior, citadas na denúncia e usadas para corroborar as acusações do MPF, não são aptas a alterar as regras ordinárias de competência. 

É importante consignar que foram essas colaborações premiadas, tal como exposto na cautelar nº 0505267-28.2017.4.02.5101 (desdobrando da Operação Calicute e Operação Eficiência) que levaram as investigações até ARTHUR SOARES. Na época, descobriu-se que a empresa Facility, de sua propriedade, obteve contratos de mais de 3 bilhões de reais durante o Governo de Sérgio Cabral. O paciente também foi citado na colaboração premiada de Enrico Machado e Leonardo Aranha, retratando crimes envolvendo a empresa MATLOCK. 

(...)

Como se nota, nestas ações penais, houve o pagamento de valores ilícitos apenas a figuras do Executivo Estadual, não havendo menção de crimes de corrupção ativa e praticados em conjunto com M. P. e PAULO MELO. Os fatos denunciados nessa ação penal são utilizados na denúncia na Operação Favorito apenas para apontar a utilização da empresa MATLOCK para fins de lavagem de dinheiro, mas não guardam uma relação de prejudicialidade com outros feitos anteriores processados perante a 7ª Vara Federal Criminal. 

Da mesma forma, apesar da estreita ligação entre M. P. e PAULO MELO começar a ser delineada na medida cautelar nº 0509807-22.2017.4.02.5101 (Evento 10 - OUT9), referente a pedido de quebra de sigilo de dados e telefônico, (originalmente cautelar nº 0100526-84.2017.4.02.0000), deferidos na Operação Cadeia Velha, fato é que M. P. não foi denunciado naquela ação penal. Note-se que, na referida cautelar, ele foi apenas mencionado, sem que houvesse pedido de quebra de seu sigilo como pessoa física. Foram alvo da medida apenas algumas pessoas jurídicas ligadas a M. P., algumas delas envolvidas em fatos denunciados nos autos originários deste HC, muito embora não referentes ao paciente. São elas MAUÁ AGROPECUÁRIA, VENTO SUL, NOVO RECREIO VARGEM GRANDE EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES; SPE 1 EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES NOVO RECREIO VARGEM GRANDE LTDA.; e MM AGROPECUÁRIA LTDA. De todo modo, não foram apresentados pontos de contato entre M. P. e SÉRGIO CABRAL, mas tão somente entre PAULO MELO e M. P.. 

Ressalto que tais descobertas de provas não importam em conexão probatória significativa a ponto de alterar a competência. Por essa razão, o Ministro Gilmar Mendes, na reclamação, asseverou que pagamentos identificados em quebras de sigilo bancário realizadas em operação anterior não configuram circunstância relevante para fins de fixação da competência por conexão/prevenção. 

Sendo assim, do mesmo modo, provas oriundas da cooperação jurídica internacional, no bojo da Operação Titereiro nº 5013518-02.2020.4.02.5101 também não são capazes de deslocar a competência. 

Cabe aqui retomar a fundamentação do HC nº 188233, no qual o Supremo Tribunal Federal, em julgamento colegiado publicado em 21.05.2021, reputou incompetente a Justiça Federal para processar e julgar os feitos referentes à Operação Furna da Onça. Essa decisão é relevante, pois os fatos apurados guardariam estreita relação com os fatos sob análise justamente porque a peça inicial narra a prática de atos de corrupção ativa e passiva relativas a pagamentos de vantagens indevidas regulares feitas pelo Executivo aos parlamentares da ALERJ e também trata do "loteamentos" de cargos e funções, também com vantagens aos parlamentares que integram a organização criminosa. 

Este feito trata exatamente da relação entre as propinas recebidas pelo Executivo e aquelas recebidas pelo Legislativo Estadual. Nessa ação foram denunciados inúmeros integrantes da suposta organização criminosa liderada por SÉRGIO CABRAL (inclusive PAULO MELO), e apontada pelo MPF como um dos motivos para ensejar a prevenção da 7ª Vara Federal Criminal. E mesmo assim o Supremo Tribunal Federal entendeu pela ausência de conexão. Significa dizer que, nem mesmo o fato de haver acusação no sentido de que determinados réus integram a mesma organização criminosa é, por si, suficiente para modificar a competência pela conexão. Confira-se trecho do referido habeas corpus: " (grifo nosso)

Depois de tratar da questão da conexão e concluindo pela não atração de competência, a em. Relatora, já em sede de embargos declaratórios integrativos, externou a motivação para manter a ação penal correlata da "operação Favorito" tramitando perante a Justiça Federal, já diante de crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por adesão a tratado ou convenção internacional e sua apontada transnacionalidade. Cabe nova transcrição (processo 5007734-21.2020.4.02.0000/TRF2, evento 63, VOTO1):

"No caso ora sob exame, foi narrada a existência de um emaranhado de empresas envolvidas na simulação de diversos negócios jurídicos (compra e venda, mútuo), com a prática de diversos atos, inclusive transferência de empréstimo, de modo a esconder os verdadeiros proprietários. Tal situação denota, ao menos em tese, a autonomia entre a lavagem de dinheiro e a corrupção passiva, apta a deflagrar a ação penal pela prática dos dois delitos. 

Diante disso, para fins de análise sobre a competência, há que ser consideradas típicas as condutas referente à corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ademais, na esteira do art. 81 do CPP, "verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos".

Ultrapassadas tais questões, é preciso analisar se houve omissão no julgado quanto à alegação de transnacionalidade dos delitos imputados. 

O Voto condutor analisou a questão da competência sob a ótica do art. 109, I da CF, ou seja, não se vislumbrou interesse da União, eis que não houve descrição de desvio de verbas de natureza federal. Além disso, a Lei 9.613/98 afirma que os delitos de lavagem de dinheiro são de competência da Justiça Federal a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.  Sendo assim, sob essa perspectiva, de fato, não haveria que se falar em competência da Justiça Federal. 

Ocorre que, de fato, o voto condutor incorreu em omissão, ao deixar de analisar a questão sob a perspectiva do art. 109, V da Constituição Federal. 

(...)

O Brasil é signatário da Convenção de Palermo (Decreto nº 5.015/2004), voltada ao combate do Crime Organizado Internacional, e da Convenção de Mérida (Decreto nº5.687/2006), Convenção das Nações Unidas contra corrupção. 

Na Convenção de Palermo, nos art. 6º e 7º o Brasil se comprometeu a criminalizar a lavagem de dinheiro e adotar medidas internas e em cooperação com outros Estados para o combate à lavagem. Já no art. 8º, obrigou-se a tipificar os crimes de corrupção e, finalmente, no art. 9º, a implementar medidas para combate à corrupção de agentes públicos. 

(...)

Por sua vez, a Convenção de Mérida, no artigo 15, demonstra que o Brasil se comprometeu a adotar medidas legislativas para para qualificar como delito condutas que envolvam o oferecimento/promessa de vantagem indevida à funcionários públicos nacionais e a solicitação/aceitação de benefício/vantagem indevida por parte do agente público. Igualmente, pela redação do artigo 23, o Estado parte ficará obrigado a qualificar como crime condutas referentes à lavagem de dinheiro. 

(...)

Não resta dúvida de que os crimes imputados nestes autos: corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro são delitos pelos quais o Brasil se obrigou, internacionalmente, a coibir mediante tipificação delitiva. 

Resta saber se está preenchido também o requisito da transnacionalidade. Nos termos da Constituição Federal, a transnacionalidade ocorre quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. 

(...)

Além disso, a própria Convenção de Palermo não se presta a coibir somente delitos praticados por ORCRIM de caráter internacional. O artigo 3,1 afirma que a presente Convenção é aplicável à prevenção, investigação, instrução e julgamento de: "a) Infrações enunciadas nos Artigos 5, 6, 8 e 23 da presente Convenção; e b) Infrações graves, na acepção do Artigo 2 da presente Convenção". As infrações graves são aquelas puníveis com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior, conforme Artigo 2. Em razão disso, os crimes de lavagem de dinheiro encontram-se mencionados nos artigos 6º e 8º, ou seja, de forma independente da tipificação da organização criminosa, prevista no art. 5º. Sendo assim, não só os crimes de lavagem e dinheiro e corrupção praticados por organização criminosa de abrangência internacional os delitos pelos quais os Brasil se obrigou a coibir. 

Sobre o tema, vale transcrever ementa e trecho elucidativo do Voto da Ministra Rosa Weber, no HC nº 151.881:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES IMPUTADOS PREVISTOS EM TRATADOS INTERNACIONAIS. APARENTE TRANSNACIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE ELEMENTOS FÁTICOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para julgamento do feito foi fixada na Justiça Federal em razão da possível transnacionalidade do delito imputado. 2. Competência da Justiça Federal firmada na forma do art. 109, V, da Constituição Federal. 3. Extinção da punibilidade do crime de evasão de divisas que, na hipótese, não altera essa percepção. 4. A discussão acerca da correta fixação da competência, bem como da existência de transnacionalidade no delito de lavagem de capitais exige exame aprofundado de elementos fáticos incabível em sede de habeas corpus. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.

Em sua argumentação, o Agravante, com apoio em parecer esgrimido pelo Professor Antônio Magalhães Gomes Filho, salienta que a Lei 9613/1998 previu expressamente os casos de Competência da Justiça Federal em crimes de lavagem de dinheiro, no art. 2º, III, a saber: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal, alertando não ter previsto o legislador, “a invocada situação de transnacionalidade do delito de lavagem para efeito de atribuir a competência da Justiça Federal”.

Ocorre que o pensamento externado pelo Agravante, com a devida vênia, comporta distintas visões. 

Nesse aspecto, mesmo quando a infração penal anterior for de competência diversa, a Justiça Federal restará competente se houver o elemento da transnacionalidade na lavagem de capitais desviados da administração pública.

Cumpre recordar que à Justiça Federal compete julgar, entre outros casos, “os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente” (art. 109, V, da CF). 

Nessa linha, a denúncia imputa ao Agravante e a outras pessoas, além do crime de lavagem de capitais, o delito de peculato (art. 312 c.c. art. 327, § 2º, ambos do CP). Ambos os delitos imputados estão previstos em Tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a saber: as Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção (Mérida, 2003), contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo, 2000). Tais convenções integram o ordenamento jurídico brasileiro com força de lei federal ordinária. Especificamente, o artigo 6º da Convenção de Palermo (promulgada pelo Decreto 5.015/2004) e o artigo 14 da Convenção de Mérida (Decreto 5.687/2006), obrigaram os Estados Partes a tipificar o crime de lavagem de ativos. 

O delito de lavagem de dinheiro pode ser praticada em três fases: colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (recycling).

Caso, qualquer dessas fases ocorra no exterior haverá atração da competência federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal. Relevante doutrina compartilha desse entendimento: 

“(...) também é de competência da Justiça Federal o crime de lavagem quando este for transnacional em decorrência da previsão do artigo 109 da Constituição Federal e da existência de tratados internacionais, como é o caso das Convenções de Viena, de Palermo e das Nações Unidas contra a Corrupção. Nesses casos, será suficiente para firmar a transnacionalidade da lavagem, ainda que o crime antecedente seja interno” (BALTAZAR JR, José Paulo. Crimes Federais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 579). 

No caso, a determinação da existência de transnacionalidade dos delitos imputados é fator fundamental para fixação da competência jurisdicional. Porém, consoante acentuado na decisão questionada, a compreensão sobre a transnacionalidade do delito de lavagem de capitais implica aprofundamento dos elementos fáticos relacionados às imputações, incabível em sede de habeas corpus.

Desse modo, a priori, a competência da Justiça Federal encontra-se devidamente justificada pela transnacionalidade do delito de lavagem de capitais, autorizado o prosseguimento da ação penal naquele juízo. (STF, HC 151881 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 11-02-2020 PUBLIC 12-02-2020) (Grifos adicionados). 

No precedente acima transcrito, muito assemelhado ao caso sob exame, (i) não houve imputação do delito de integrar organização criminosa, e a Exma. Ministra ainda assim considerou aplicável tanto a Convenção de Palermo quanto à Convenção de Mérida; (ii) restou consignado que a lavagem de dinheiro, quando praticada no todo ou em parte no exterior, com crime antecedente interno, possui caráter transnacional e deve ser processada e julgada pela Justiça Federal; (iii) é indiferente, nesta hipótese, a prescrição do crime de evasão de divisas. 

Diante de todo o exposto, considero que houve, de fato, omissão do julgado embargado, deixando-se de observar a norma Constitucional do art. 109, V da CF. Dito isso, há que ser reconhecida a competência da Justiça Federal, sem, no entanto, implicar em qualquer modificação da constatação de que não há conexão com outros fatos sob apreciação da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, de modo que deverá haver livre distribuição do feito à alguma Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, de acordo com as regras de distribuição vigentes. 

Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração para (i) sanar a omissão e afastar a alegação preliminar de supressão de instância; (ii) sanar a omissão referente à apreciação da competência da Justiça Federal sob a ótica do art. 109, V da CF, e conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração para reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciação da matéria e determinar a livre distribuição do feito no âmbito da Justiça Federal. (grifo nosso)

Como se percebe, o acórdão da 1ª Turma Especializada não apenas operou avaliação profunda sobre aspectos de conexão para fins de definir competência, como ao final definiu, por unanimidade, no sentido da redistribuição, mas não por incompetência de caráter absoluto ou por completa ausência de relação fática entre as ações penais (mesmo porque, reconheceu que todas estavam de alguma forma relacionadas aos diversos "braços operacionais" de uma complexa organização criminosa em tese chefiada pelo ex-governador Sergio Cabral), mas sim porque firmou, e aqui novamente transcrevo a em. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER: "Nota-se as ações penais apontadas como conexas se relacionam, tal como apontado pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto na Reclamação, apenas de forma colateral com crimes praticados por Sérgio Cabral. Não se nota a existência de íntima conexão instrumental ou probatória. Não se observa, de todo o quadro pintado, a exigida influência recíproca da denúncia apresentada e o processo a induzir a prevenção." 

É do voto que se extrai, e não seria diferente, que houve uma mesma relação de origem prática nessa organização criminosa que se aponta chefiada por SERGIO CABRAL, mas que diante de sua abrangência, amplitude e quantidade de agentes, há microssistemas gravitando essa organização criminosa em seu núcleo central, a tornar necessária sempre uma análise casuística de conexão a confirmar ou não a vis atrativa como critério modificador de competência. 

De toda forma, igualmente inegável, segundo exposto nos embargos declaratórios, que estamos diante de fatos cujo processo e julgamento há de ser mantido no âmbito da Justiça Federal, por força do caráter de transnacionalidade. Não por outra razão, o acórdão foi no sentido da redistribuição a uma das Varas Federais Criminais da Capital do Rio de Janeiro, demonstrando que a um só tempo afastou critérios modificadores de competência por conexão ou continência para fins de prevenção da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, mas também definiu a questão sob aspectos de competência relativa e não absoluta.

Tanto assim que ao final constou do próprio voto que caberia "ao juízo competente deliberar sobre eventual declaração de nulidade, ratificação ou convalidação dos atos processuais já realizados, na forma dos artigos 108, § 1º e 567 do CPP".

Assim, de acordo com o decidido pela 1ª Turma Especializada, cabe novamente frisar que se tratando a conexão de um critério de modificação de competência - que depende do reconhecimento de um nexo, uma dependência recíproca entre dois ou mais fatos, recomendando a reunião deles perante o mesmo órgão julgador, para que se tenha a perfeita compreensão do quadro probatório -, só poderá incidir nas hipóteses de competência relativa. É a competência relativa que pode ser modificada por conexão ou continência (art. 54 do CPC c/c art. 3º do CPP) e não a competência absoluta, que é inderrogável (a exemplo da competência de matéria ou por prerrogativa de foro).

É exatamente por isso que a conexão como fator modificativo da competência do órgão julgador há de observar a circunstância de um dos processos ainda não haver sido julgado, nos termos da Súmula 235/STJ: 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. Pois não é um critério inderrogável, mas modificativo. Precedentes1.

Destarte, se tratamos de competência relativa, aspectos de nulidade a ela relacionados são igualmente de caráter relativo, com atos processuais que sem maior dificuldade podem ser ratificados e reaproveitados, aplicando-se a teoria do Juízo aparente.

E mais, mesmo em hipóteses tratando de competência de caráter absoluto, tanto c. STF quanto o c. STJ admitem a ratificação e aproveitamento de atos emanados do Juízo incompetente, desde que disso não resulte prejuízo manifesto e obstrução ao devido contraditório. Cito Precedentes:

"Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 567 DO CPP. RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DE RELATIVO CARÁTER DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O julgado objeto da presente impetração está em harmonia com o entendimento deste Supremo Tribunal no sentido da não contaminação e possibilidade de ratificação dos atos instrutórios pela incompetência do juízo. Entendimento que se estende a atos de relativo caráter decisório, cujo aproveitamento não afronte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. (grifei)

(STF - RHC 129809 - Relatora: Ministra Carmen Lúcia - Publicação - 20/04/2016)

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CITAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS OBTIDOS DE AÇÃO PENAL ANULADA PELO STJ EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(...) 3. Além de não ter sido inequivocamente demonstrado que a decisão do TCU foi baseada unicamente na sentença penal anulada pelo STJ, não há que se falar em nulidade das provas produzidas pelo juízo federal tido por incompetente, tendo em vista que apenas os atos decisórios foram declarados nulos, mas com a ressalva de que poderiam vir a ser ratificados pela autoridade competente. Assim, o compartilhamento das provas só será havido por nulo na eventualidade de o juízo eleitoral competente decidir por não ratificar os atos decisórios praticados por juízo absolutamente incompetente. 4. Agravo regimental não provido.” (grifo nosso)

(STF, Primeira Turma, MS 38498 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 27/10/2022, unânime)

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – INADMISSIBILIDADE – EXPRESSA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE (HC 164.593-AgR/AM, REL. MIN. EDSON FACHIN) – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA ESSA DELEGADA PELO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INADMISSIBILIDADE – ALEGADAS NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE, MESMO NA HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE RATIFICAÇÃO, POR PARTE DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE, DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS, INCLUSIVE OS DE ÍNDOLE DECISÓRIA – PRECEDENTES – EXISTÊNCIA DE EFETIVA CONVALIDAÇÃO, PELO JUÍZO COMPETENTE, DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO MAGISTRADO INCOMPETENTE – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA CONTRÁRIO À CONCESSÃO DA ORDEM DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. (grifei)

(STF - Agr no HC 179164 - Relator: Ministro Celso de Mello - Segunda Turma - Publicação: 15/10/2020)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "CADEIA VELHA". SÚMULA 7/STJ NÃO REFUTADA DEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...) 4. No tocante à pretensão de reconhecimento da nulidade de todas as decisões proferidas por Juízo incompetente, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com o posicionamento desta Corte, no sentido de que, "No caso de reconhecimento de incompetência, ainda que absoluta, é possível ao Juízo competente ratificar os atos decisórios praticados pelo órgão incompetente, inclusive o recebimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.520.223/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 29/9/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. (...)” (grifo nosso)

(STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 2354512/RJ, Rel. Desembargador Convocado JESUÍNO RISSATO, DJe 15/12/2023, unânime)

É exatamente por isso que a primeira Turma Especializada fez constar do acórdão proferido no referido HC que caberia ao Juízo de origem, a quem redistribuída a ação penal, aferir essa questão de ratificação e aproveitamento dos atos, na forma do art. 108, §1º, do CPP.

Não se pode perder de vista que parte dos fatos que serviram à sustentar a apontada e afastada conexão envolviam as denominadas operações "Calicute" e "Eficiência", ações penais que sempre permaneceram sob competência da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ. Portanto, embora criticável a utilização de uma mesma base de medidas cautelares no interesse de múltiplas investigações, é inviável ao Magistrado antever tudo aquilo que tais medidas possam alcançar como evento fortuito ou fatos correlacionados, ainda que não indicadores de conexão, mas há uma parte do suporte outrora à serviço da conexão sustentada que não foi retirado da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, a novamente reafirmar a concretude do juízo aparente na hipótese.   

Note-se que, até mesmo o c. STJ dá suporte a essa premissa do juízo aparente, servindo de exemplo a remessa que se fez da denominada "operação Tris in Idem", que envolvia o ex-governador WILSON WITZEL em fraudes encetadas supostamente com M. P.. Lembro que o c. STJ, ao declinar da competência em relação aos processos da referida operação, o fez direcionando-os ao MM. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, referindo-se exatamente aos processos relacionados à "operação Favorito" (processo 5018327-98.2021.4.02.5101/RJ, evento 159, VOTO1 e processo 5018327-98.2021.4.02.5101/RJ, evento 159, ACOR2), embora já também antevendo parcela de fatos direcionados à competência da Justiça Estadual. Em suma, ainda em dezembro de 2021 o próprio c. STJ direcionava processo declinado da "operação Tris in Idem" para que o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ aferisse pertinência em razão da "operação Favorito", certamente antevendo-o como o aparentemente competente.

Quanto à reclamação nº 46.378/PR, mencionada pela defesa, cuja ementa transcrevo a seguir, julgada, por maioria, pela Segunda Turma do c. STF em 29 de novembro de 2021, não há relação de semelhança com a hipótese em análise. Aquele processo tratou de apuração de recebimento de vantagens indevidas envolvendo agente político e empreiteiras dispostas ao pagamento de tais vantagens para a celebração de contratos e aponta para situação de incompetência absoluta, decorrente de suspeição do Magistrado, a gerar vício de natureza insanável, tendo sido reconhecida, ainda, a ausência do fumus comissi delicti e do periculum in mora, além de ser declarada a irrazoabilidade e desproporcionalidade da constrição patrimonial, situações que não estão demonstradas na presente hipótese.

Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS 193.726/PR. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR. JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE PELO STF. CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DAS AÇÕES PENAIS MOVIDAS CONTRA O RECLAMANTE À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO ALEATÓRIA DE PROCESSOS VINCULADOS AOS REFERIDOS FEITOS. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO BLOQUEIO DE ATIVOS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, ADEMAIS, IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. MAGISTRADO TAMBÉM DECLARADO SUSPEITO PELA SUPREMA CORTE. NULIDADE INSANÁVEL DE TODOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS, AINDA QUE DE NATUREZA MERAMENTE INSTRUTÓRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – Em decisão prolatada no dia 8/3/2021, nos autos do Habeas Corpus 193.726/PR, de relatoria do Ministro Edson Fachin, posteriormente ratificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR para o processamento e julgamento das ações penais movidas contra o reclamante, com a declaração de nulidade de todos os atos decisórios nelas prolatados, alcançando, inclusive, o decisum reclamado, proferido nos Autos 5063130-17.2018.4.04.7000/PR. II - Não obstante o inequívoco comando externado na decisão paradigma, aplicável, igualmente, por consequência lógica, aos feitos cautelares, o Juízo da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, ao invés de dar pronto e estrito cumprimento ao decidido por esta Suprema Corte, exarou novo despacho, em 16/3/2021, ordenando, dentre as medidas: (i) a manutenção da constrição judicial dos bens do reclamante; e (ii) a seleção, conforme seu particular arbítrio, dos procedimentos vinculados às citadas ações penais, indicadas no Habeas Corpus 193.726/PR, que deveriam ser remetidas à Seção Judiciária do Distrito Federal. III – Ocorre que, se a autoridade reclamada foi declarada incompetente para processar e julgar as ações penais em questão, não poderia ela emitir mais qualquer juízo de valor a respeito delas, nem mesmo acerca da manutenção do bloqueio dos ativos do reclamante. IV - As medidas constritivas que atingiram o patrimônio do reclamante – tenham, ou não, sido levadas a efeito no bojo das referidas ações – nada têm a ver com atos instrutórios, únicos passíveis de ser, em tese, convalidados pelo juízo competente, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, desde que fosse possível superar a nulidade absoluta dos atos praticados por magistrado também declarado suspeito pelo STF e, por isso mesmo, tisnados por vício de natureza insanável. V – Dada a clareza do comando emanado do STF, que reconheceu a nulidade, ab initio, das ações penais, não se mostra possível cogitar do exercício de um suposto “poder geral de cautela” por parte do Juízo de origem, mesmo porque não ficou evidenciada - aliás, sequer foi cogitada - a presença simultânea do fumus comissi delicti e do periculum in mora, requisitos indispensáveis para a constrição dos bens do reclamante, de resto irrazoável e desproporcional. IV- Reclamação julgada procedente diante do manifesto descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal.
(Rcl 46378, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032  DIVULG 17-02-2022  PUBLIC 18-02-2022)

O mesmo ocorre com a reclamação nº 43.479/RJ, também mencionada pela defesa em suas razões, julgada, por maioria, pela Segunda Turma do c. STF em 10 de agosto de 2021, que trata da operação denominada "Esquema S", onde se apurava suposto tráfico de influência que envolvia contratos falsos com Fecomércio, Sesc e Senac no Rio de Janeiro e aponta igualmente para suposta situação de incompetência absoluta por manipulação de competência e decretação de medidas de busca e apreensão genéricas e não delimitadas, referindo-se então ao MM. Juiz da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ. Eis a ementa do julgado:

Reclamação. Penal e Processo Penal. Pedido de adiamento formulado pela PGR. Indeferimento. Preliminar de ilegitimidade ativa dos Conselhos Seccionais da OAB. Art. 44, I e II, c/c art. 49 e art. 57, do Estatuto da OAB. Legitimidade das Seccionais da OAB para ajuizar reclamação em defesa dos interesses concretos e das prerrogativas de seus associados. Alegação de violação à competência do STF. Ausência de demonstração. Pedido de declaração da incompetência do juízo reclamado. Supostos crimes envolvendo entidades do “sistema S”. Competência da Justiça Estadual. Súmula 516 do STF. Ausência de competência por conexão. Ilegalidade de busca e apreensão. Decisão genérica que autorizou a diligência contra setenta escritórios/advogados após o oferecimento de denúncia. Violação às normas do art. 240, §1º e 243, §2º, do CPP, bem como do art. 7º, II, §6º, do Estatuto da OAB. Evidente situação de fishing probatório. Nulidade da ordem de bloqueio de bens e valores expedida por autoridade incompetente. Improcedência da reclamação e concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a incompetência da autoridade reclamada, declarar a nulidade dos atos decisórios (arts. 564 e 567) e determinar a liberação integral dos bens e valores constritos.
(Rcl 43479, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215  DIVULG 28-10-2021  PUBLIC 03-11-2021)

Já no que concerne às ponderações defensivas afetas à deliberação do c. STJ nos autos do HC nº 715.442/RJ, ressalto tratar-se de decisão liminar, como mencionado pela defesa, sendo posteriormente julgado prejudicado o writ ante a perda de seu objeto.

Sendo assim, afasto a alegada impossibilidade de convalidação da medida constritiva.

3.2. Da alegação de excesso de prazo da medida constritiva

Alega a defesa excesso de prazo da medida cautelar, que teria sido decretada há mais de dois anos, sendo que a instrução processual sequer teria tido início, não havendo qualquer perspectiva de término da ação penal principal, motivo pelo qual o patrimônio do réu permaneceria bloqueado indefinidamente, em violação ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Menciona decisão proferida pelo STJ, no AgRg no REsp 1949401/MS, em que teria restado reconhecido que a complexidade da investigação não poderia justificar a aplicação de medidas assecuratórias por prazo indefinido.

Quanto ao tema, pontuo que, tal qual a alegação de competência, também já houve deliberação da 2ª Turma Especializada desta Corte por ocasião do julgamento, em 12/12/2023, do HC nº 5016913-71.2023.4.02.0000, impetrado pelo ora apelante, em que foi afastada a tese de excesso de prazo (processo 5016913-71.2023.4.02.0000/TRF2, evento 36, RELT1, VOTO2 e ACOR3), atualmente em tramitação perante o c. STJ para julgamento de recurso ordinário interposto pela defesa (RHC nº 196007/RJ).

De plano, cumpre notar que o c. STJ não reconheceu demora injustificada na tramitação do feito – ao analisar restrição em face de codenunciado, em 25/10/2022, nos autos do AgRg no RHC nº 165387 – que, ao vislumbrar excesso de prazo em medida cautelar específica, imputou a ausência de previsão para o término da instrução e julgamento da ação penal à sucessiva discussão sobre competência (a qual, atualmente, se encontra firmada2), bem como à complexidade do apuratório. Portanto, ainda que em sede de pedidos veiculados por corréu, necessário reconhecer que a tese de injustificado excesso de prazo já foi submetida e afastada pelo c. STJ ainda no final de 2022.

Cabe então aferir se - após o período analisado naquele julgado do STJ - haveria agora flagrante excesso de prazo na medida ora impugnada.

Como visto, a persecução penal trata de crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, tendo apontados como crimes antecedentes corrupção ativa e passiva que estariam relacionados a pagamentos a Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Deputados Estaduais, no que diz respeito à rede de empresas constituídas e pessoas de confiança do empresário M. P..

As investigações, relacionadas à "operação Favorito”, são um desdobramento das operações “quinto do ouro” e “cadeia velha” e assim ensejaram as duas ações penais nas quais o apelante já foi denunciado, quais sejam: nº 5036297-48.2020.4.02.5101 e nº 5036709-76.2020.4.02.5101.

Na ação penal nº 5036297-48.2020.4.02.5101 (processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 2, ADITDEN2 e processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 2, ADITDEN3) foram denunciados os crimes de pertinência à organização criminosa (o recorrente estaria inserido no núcleo econômico), de obstrução à investigação de organização criminosa e de lavagem de dinheiro, este último envolvendo: a Organização Social IDR e nove empresas subcontratadas, que totalizam o montante de R$ 176.893.625,10; transferências de recursos da empresa ATRIO-RIO para as empresas patrimoniais GML GESTÃO DE ATIVOS, MV GESTÃO DE ATIVOS e MVC GESTÃO DE ATIVOS, no montante de R$ 50.257.482,78, bem como o custeio de despesas pessoais do réu pela ATRIO; transferência de recursos da empresa ATRIO-RIO para as empresas de consultoria AD CONSULTORIA e CLS MARKETING E SERVIÇOS, no montante total de R$ 17.206.459,93; saques de valores em espécie no total de R$ 11.556.457,82, realizados por funcionários da ATRIO-RIO de contas controladas pelo suposto grupo criminoso e ocultação de R$ 1.500.859,00 em espécie por LUIZ ROBERTO MARTINS, ex-Presidente do IDR.

O apelante foi denunciado na ação mencionada pelos crimes de lavagem de dinheiro (conjunto de fatos 1, 2, 3 e 4), pertinência à organização criminosa e obstrução à investigação.

Note-se que junto com o ora recorrente, foram denunciadas outras 16 pessoas (representadas por múltiplos causídicos), sendo evidente a complexidade do feito e, consequentemente, sua dificultada tramitação. E isso ainda levando em conta que em meio às apurações sobreveio a pandemia de COVID-19, fato notório que também não pode escapar à análise e ponderação sobre o tempo de tramitação.

Após análise por aquele Tribunal Superior, o Juízo a quo promoveu, em 11/12/2022, o saneamento do feito e, diante de manifestações defensivas, devolveu prazo para resposta à acusação nos termos da decisão proferida no processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 261, DESPADEC1. Ou seja, a redistribuição ao Juízo de origem foi seguida de pedidos defensivos de devolução de prazo para múltiplas partes que logicamente impactaram significativamente na tramitação da ação penal, mas assim feito no interesse de pedidos das defesas.

Posteriormente, foi determinada nova cópia das mídias que instruem Laudo Pericial e reagendadas as datas para que as defesas extraíssem cópias (processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 316, DESPADEC1), já diante de complexidade também do material probatório encartado e da necessidade, novamente no interesse dos réus, de que suas defesas tivessem não apenas o acesso mas as cópias próprias pleiteadas.

Depois de apresentação de resposta à acusação, pedidos das partes e novas certificações, foi determinado, no processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 330, DESPADEC1 que o MPF se manifestasse, expressamente, acerca dos pedidos de acesso formulados pelas defesas e, se fosse o caso, providenciasse, em até trinta dias, a instrução da ação penal com a prova apresentada como justa causa para o oferecimento da denúncia.

Deferida dilação do referido prazo no processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 363, DESPADEC1, tendo sido, em eventos subsequentes naquele feito, colacionadas peças e manifestação ministerial, bem como requerida a juntada de substabelecimentos pelas defesas, manifestação dos causídicos do ora apelante requerendo o indeferimento de pedido de compartilhamento de provas e a nulidade de decisões anteriores.

Após a apresentação pelo MPF de documentos, arquivos de vídeo e manifestação pormenorizada sobre elementos de convicção que subsidiaram o oferecimento da denúncia nas ações penais integrantes da "operação Favorito", inclusive com indicação de todas as providências adotadas para atender aos requerimentos de acesso apresentados pelas defesas e viabilizar a elaboração das respostas à acusação, foi determinada, em 15/02/2024, a intimação das defesas para agendamento a fim de obter cópias das mídias que entendessem pertinentes, objetivando possibilitar o início do prazo para apresentação de resposta à acusação (processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 383, DESPADEC1).

Destaco que o último despacho proferido naqueles autos (processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 499, DESPADEC1), em 30/07/2024, tratou de petição apresentada pela defesa do ora apelante, por meio da qual questiona a competência do Juízo para decretação de medidas cautelares, por ter havido suposta usurpação de competência decorrente de menção a pessoa detentora de foro por prerrogativa de função, sendo determinada a manifestação do MPF, a qual apresentada em 16/08/2024. 

​Já na ação penal de nº 5036709-76.2020.4.02.5101 (processo 5036709-76.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, DENUNCIA2), foram denunciados crimes de corrupção ativa e passiva envolvendo M. P. e o ex-Deputado Estadual PAULO MELO, relacionados ao: i) pagamento de vantagens indevidas de USD 1.000.000,00 no exterior por meio de offshores, bem como a conversão dos valores em ativo lícito, consistente em imóvel em Miami (EUA) e a ocultação do seu real proprietário; ii) pagamento de vantagens indevidas no total de R$ 11.200.000,00, por meio da aquisição e ocultação dissimulada da Fazenda Alvorada, no Pará; iii) pagamento de vantagens indevidas de R$ 1.500.000,15 e a ocultação dos recursos decorrentes de crimes por meio de operações fictícias de compra e venda de gado.

O ora apelante foi acusado de corrupção ativa (conjuntos de fatos 1, 4 e 7) e lavagem de dinheiro envolvendo: aquisição de cobertura em Miami; aquisição de Fazenda no Pará e venda e compra fictícia de gado.

Ressalto que, assim como na ação penal antes mencionada, junto com o ora recorrente, foram denunciadas outras 9 pessoas (representadas por múltiplos causídicos), restando igualmente evidente a complexidade do feito e, consequentemente, sua dificultada tramitação.

Do mesmo modo que na primeira ação analisada, o Juízo a quo - após a redistribuição dos feitos e confirmação da competência federal - atuou a fim de que as defesas tivessem acesso a todo material probatório que instrui a acusação e devolveu prazo para apresentação das respostas à acusação, analisando diversos pedidos apresentados ​(processo 5036709-76.2020.4.02.5101/RJ, evento 205, DESPADEC1, evento 245, DESPADEC1 e evento 298, DESPADEC1)​, tudo isso numa linha de análise que evidencia cuidado e ponderação no trato de tão complexa ação originária e medidas claramente direcionadas à preservação do contraditório e ampla defesa.

No contexto examinado – que leva em consideração o grande número de réus e advogados constituídos; a apuração de múltiplos crimes de gravidade palpável (dentre eles lavagem de dinheiro e pertencimento à organização criminosa); a necessidade de realização de inúmeras diligências e o impacto que tudo isso tem na tramitação do feito – observo que há constante impulso oficial e que o atraso na instrução não decorre de demora ou paralisação flagrantemente excessiva que demonstre desídia do Juízo ou mesmo, diante das discussões anteriores sobre competência, do próprio Poder Judiciário. 

Ademais, há numerosos e subsequentes pedidos defensivos que vem sendo pontualmente apreciados e que bem evidenciam a dificultosa tramitação. Logicamente nada há de irregular  nisso, senão a demonstração da diligente atuação das defesas técnicas, mas disso também decorre a conclusão de que a demora deflui dessa complexidade e não de postura que se pudesse imputar ao MM. juízo de origem.

Ademais, há expressa previsão legal de que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118 do CPP), de modo que a tramitação regular do feito criminal, ainda que demorada, não é suficiente para que reste caracterizada a ilegalidade da manutenção da apreensão.

O c. STJ inclusive tem se posicionado no sentido de que, após o início da ação penal, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo da medida constritiva. Confira-se: 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. SEQUESTRO DE BENS. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AO SUPOSTO RECEBIMENTO DE PROPINAS PAGAS PELA EMPRESA JBS. RETIFICAÇÃO DO VALOR LIMITE PARA CONSTRIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DA GRÁFICA E EDITORA ALVORADA. RECORRENTES NÃO DENUNCIADOS. INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO A TAL FATO. PAGAMENTO DE PROPINAS PELAS EMPRESAS ICE CARTÕES E ÁGUAS GUARIROBA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. OBRAS DO AQUÁRIO DO PANTANAL. DENÚNCIA OFERECIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO DECLARADO COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A decisão que decretou o sequestro dos bens até o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) já foi impugnada pelos Recorrentes. A legalidade da medida foi reconhecida pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos autos do AgRg no RMS n. 60.570/MS.
2. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal em relação ao suposto recebimento de propinas pagas pela empresa JBS, o Magistrado singular, posteriormente, determinou a redução proporcional do valor máximo da constrição. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo excesso na readequação do valor limite para sequestro, como requer a Defesa, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via do recurso ordinário em mandado de segurança, afastando a presença de direito líquido e certo necessária para a concessão da segurança.
3. Especificamente em relação à suposta contratação irregular da Gráfica e Editora Alvorada, o Tribunal a quo salientou que a denúncia já foi oferecida e que os Recorrentes não foram denunciados. Se não foi demonstrada a existência de indícios do envolvimento dos Investigados com os fatos em apuração, não há justificativa para a manutenção da constrição para fins de reparação dos respectivos danos causados.
4. Transcorridos mais de 6 (seis) anos desde a decisão que determinou o sequestro dos bens, sem que tenha sido oferecida denúncia em relação ao suposto pagamento de propinas pelas empresas Ice Cartões e Águas Guariroba, mostra-se impreterível a readequação do valor do sequestro, com a exclusão dos supostos danos decorrentes dos referidos fatos, porquanto ultrapassados os limites da razoabilidade.
5. Por outro lado, no que tange à suposta subempreitada ilegal do contrato OC n.º 28/2011 (vinculado às obras do Aquário do Pantanal), a situação é diversa, pois já há denúncia oferecida. Com efeito, a "jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a alegação de excesso de prazo na medida constritiva resta superado após o início da ação penal" (AgRg no RMS n. 64.869/PA, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021).
6. Outrossim, cabe ressaltar a complexidade do feito originário, evidenciada pela pluralidade de Acusados (15), aos quais são imputadas a autoria de diversos delitos de acentuada gravidade e de difícil apuração, supostamente praticados por representantes do governo e por empresários - dispensa e fraude a licitação, peculato e concussão - relacionados a obras no Aquário do Pantanal, que ocasionaram, em tese, elevado prejuízo aos cofres públicos (mais de 225 milhões de reais). Além disso, foi reconhecida a suspeição do Juiz titular da unidade judiciária, com a declaração de nulidade dos atos instrutórios e decisórios e atribuição da competência para processamento e julgamento da imputação a outro Magistrado, circunstâncias essas que justificam o prolongamento da marcha processual e impedem o acolhimento do pleito de levantamento do sequestro de bens.
7. Tendo em vista a existência de pedidos ainda não apreciados pelo Juízo singular (a Acusação requer a elevação do limite do sequestro para quase duzentos e trinta e quatro milhões de reais e a Defesa pugna pelo levantamento integral da constrição), caberá ao Magistrado competente a retificação do valor máximo para sequ estro, em obediência à determinação contida neste julgado (exclusão dos supostos danos relacionados à contratação irregular da Gráfica e Editora Alvorada e ao pagamento de propinas pelas empresas Ice Cartões e Águas Guariroba), oportunidade em que deverá apreciar os pedidos ainda pendentes, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir a fixação, em uma única oportunidade, do valor limite para sequestro.
8. A alegação defensiva de que é incabível a ratificação de atos decisórios por Juízo posteriormente declarado competente não foi apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
9 . Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar, nos termos deste voto, a retificação do valor limite para sequestro e o desbloqueio proporcional de bens e valores que superarem o novo patamar a ser fixado, com recomendação de celeridade no julgamento da Ação Penal n. 5010026-28.2019.4.03.6000.
(RMS n. 69.472/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei)
 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROPRIEDADE DE VALORES. TITULARIDADE. DÚVIDA FUNDADA. LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança, quando o sequestro do bem está devidamente fundamentado e a constrição cautelar decretada visa a resguardar os interesses do processo penal, por haver fundados indícios da participação dos recorrentes em crimes. II - A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na medida constritiva resta superado após o início da ação penal. No caso dos autos, conforme consignou o eg. Tribunal de origem, em 26/05/2017 a denúncia foi recebida, dando início à instrução criminal. (...)” (Grifei) (STJ, Quinta Turma, AgRg no RMS 57847/ES, Rel. FELIX FISCHER, DJe 10/09/2018, unânime) (grifei)

Saliento que sucessivos pleitos defensivos têm sido analisados nos autos da medida cautelar de sequestro nº 5011155-42.2020.4.02.5101, indicando atuação adequada da Magistrada, que estaria reavaliando, quando demandada, a necessidade da manutenção das constrições.

Assim, rejeito a alegação de excesso de prazo da medida constritiva.

3.3. Da alegação de ausência de fumus boni iuris para decretação da medida cautelar

Sustenta, ainda, a defesa ausência de requisito imprescindível para a decretação ou manutenção da constrição patrimonial, consistente no fumus boni iuris. Isso porque apenas quatro dos doze fatos narrados pelo MPF no complemento à representação pelo sequestro de bens teriam sido objeto das duas denúncias recebidas, sendo tais condutas praticadas há mais de dez anos, inexistindo, segundo a defesa, provas de sua prática.

Quanto aos requisitos das medidas assecuratórias impostas, circunscrevem-se à prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), bem como à demonstração da sua necessidade e suficiência para garantir seus fins, especificamente no caso da Lei nº 9.613/98, evitando que os agentes atingidos utilizem o produto ou proveito do crime, transfiram ou dilapidem patrimônio capaz de afetar sua capacidade de reparação (periculum in mora). Para a constrição, assim como para qualquer medida cautelar, não se exige a prova cabal da prática criminosa, que é algo que se reserva a ser definido na instrução da ação penal e seu desfecho, condenatório ou absolutório. O nível de consistência probatória aqui é outro.

As medidas cautelares foram adotadas no bojo de extensa investigação, já com ações penais em curso, onde são apurados fatos gravíssimos, sendo atribuídos a M. P. e demais réus, como já visto, os crimes de corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro, peculato, pertinência a organização criminosa e obstrução à investigação, em virtude de pagamentos de vantagens indevidas feitos a Conselheiros do TCE/RJ, Deputados Estaduais e outros agentes públicos, com o intuito de obter contratos e facilidades no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se, para tanto, de complexa rede de empresas constituídas com familiares e pessoas de confiança.

Em tese, os fatos teriam causado significativos prejuízos financeiros e sociais ao Estado, com estimativa individualizada, relativa somente a M. P. e pessoas jurídicas a ele vinculadas, a priori de R$ 323.554.216,50 (trezentos e vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), já excluído o valor correspondente à reparação de suposto dano moral coletivo, eis que afastado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ, alinhado aquilo que vem também decidindo esta Corte Regional Federal em casos semelhantes.

Nesse contexto, a decisão inicialmente proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, ratificada pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ após a redistribuição, tem embasamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41, art. 4° da Lei nº 9.613/98 e artigos 125 e seguintes do CPP, sendo certo que tais dispositivos, naquilo em que se direcionam à reparação dos danos causados, prevêem possibilidade de incidência das constrições (sequestro/arresto) sobre todo o patrimônio dos agentes envolvidos, seja ele lícito ou ilícito.

O art. 4º do Decreto Lei nº 3.240/41 é explícito não só em não exigir a origem ilícita como na abrangência da medida sobre a totalidade do patrimônio:

"Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

Os bens doados após a prática do crime serão sempre compreendidos no sequestro."

Essa possibilidade de afetação patrimonial mais ampla também decorre da conjugação dos §§2º e 4º do art. 4º da Lei nº 9.613/98, quando direcionada (como é o caso destes autos) a resguardar a reparação dos danos, pagamento de multa pecuniária e despesas processuais:

“Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.

[...]

§ 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

[...]

§ 4º Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas.”

Em suma, as medidas assecuratórias foram impostas não só sobre produto e proveito dos crimes imputados (sequestro), mas também para garantir a reparação e ressarcimento dos danos apontados à Fazenda Pública, como aliás, consta expressamente das decisões proferidas pelo Juízo a quo. 

Isso significa dizer que, com base nos dispositivos transcritos, é necessário apenas conjugar a presença de elementos indicativos da existência dos fatos imputados e indícios suficientes de autoria a vincular os investigados/denunciados a esses mesmos fatos para resultar no fumus boni iuris, a fim de que a constrição passe a alcançar a integralidade de seu patrimônio, inclusive, no que diz respeito a pessoas jurídicas a eles, direta ou indiretamente, vinculadas.

Restam demonstrados nos autos indícios veementes da participação de M. P. e de empresas a ele vinculadas.

De acordo com o apurado nas investigações, M. P., desde a época do Governo de SÉRGIO CABRAL, teria montado um intricado esquema de pessoas jurídicas e físicas interpostas que prestavam serviços ao Estado do Rio na área da saúde, em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), através de Organizações Sociais (OSs) que eram controladas faticamente por M. P., seus familiares (irmãos MARCO ANTÔNIO PEIXOTO e MÁRCIO PEIXOTO e filho VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO), bem como pelos seus operadores financeiros (ALESSANDRO DUARTE ARAÚJO e CASSIANO LUIZ DA SILVA), e demais integrantes do núcleo administrativo operacional da organização criminosa (LUIZ ROBERTO MARTINS, ADELSON PEREIRA DE SOUZA, JUAN ELIAS NEVES DE PAULA, OSVALDO DA PAIXÃO FILHO e ZALI DA SILVA), as quais subcontratavam empresas controladas finalmente por M. P. e seus familiares, ocasionando desvio milionário de recursos públicos.

Nesse ponto, destaco os elementos de prova colacionados pelo órgão ministerial, sintetizados na decisão proferida ainda pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que decretou inicialmente o sequestro/arresto de bens e valores, posteriormente ratificado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ (processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 8, DESPADEC1):

"Trata-se da continuidade de investigações e processos criminais em curso neste Juízo Federal especializado quanto à prática de diversos crimes por uma mesma ORCRIM que teria atuado por vários anos no Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Ao que tudo indica, os conselheiros do TCE receberam vantagens indevidas do empresário relacionado ao setor de saúde, M. P., o qual recebia benefícios por meio dos contratos com organização social que administrava algumas UPA’s do Rio de Janeiro.

Conforme apurado pelo MPF, entre os anos de 2012 e 2013, a Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro celebrou contrato de gestão com a organização social IDR, para a qual transferiu a administração de dez UPA’s do Estado, quais sejam: Mesquita, Queimados, Nova Iguacu I e Nova Iguaçu II, e as UPAs de Duque de Caxias I, Duque de Caxias II, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz e Magé. Posteriormente, esses contratos foram renovados até 2017/2018.

Para tanto, a OS IDR contratou inúmeras empresas de prestação de serviço, e segundo a autoridade policial e o MPF, muitas pessoas jurídicas eram vinculadas a M. P., sendo a principal a ATRIO RIO.

Segundo a autoridade policial, M. P. era o real controlador da OS IDR e institui esquema de desvio dos recursos públicos, por meio da contratação de suas empresas e pagando propina para que agentes da organização criminosa não investigassem tal situação.

Para viabilizar seu esquema, MARIO teria contado com auxílio de interpostas pessoas formando verdadeiros núcleos de atuação, segundo assinalado pelo MPF.

Nessa toada, o Ministério Público aponta que o núcleo econômico é composto por M. P., como principal atuante, os seus irmãos MARCIO PEIXOTO e MARCO ANTONIO PEIXOTO, e o seu filho VINICIUS FERREIRA PEIXOTO que juntos integram e administram as pessoas jurídicas por meio das quais são praticados os delitos de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro.

Já o núcleo administrativo, de acordo com o MPF, é composto por LUIZ ALBERTO SOARES, diretor formal da IDR e ADELSON PEREIRA DA SILVA, funcionário da ATRIO RIO SERVICE e Presidente da Organização Social ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA.

A seu turno, no núcleo operacional, figuram ALESSANDRO DUARTE e CASINAO LUIZ responsáveis por fazer a intermediação entre as empresas do grupo familiar de MARIO, os operadores financeiros dos agentes públicos e os contratos da Organização Social IDR, segundo a divisão adotada pelo MPF.

Diante desse contexto apresentado pela autoridade policial e o Ministério Público, destaca-se o depoimento de JONAS LOPES JUNIOR, prestado no seu acordo de colaboração, no qual ele afirma que, à época que era Presidente do TCE-RJ, M. P. ofereceu um montante mensal para os conselheiros com o intuito de que eles não analisassem os contratos das Organizações Sociais da área da saúde. Veja-se trecho do depoimento:

“Que, no ano de 2013, algum intermediário, do qual não se recorda o nome, trouxe ao Colaborador a intenção das Organizações Sociais (OS) em contribuírem com uma quantia para o TCE/RJ para que o órgão “tivesse boa vontade” com as contratações públicas firmadas com essas entidades; Que o intermediário indicou a pessoa de M. P., Presidente de uma OS, como sendo o interlocutor dessas entidades; Que, nessa oportunidade, o Colaborador indicou seu filho, JONAS NETO, a fim de entabular o ajuste e viabilizar os pagamentos; Que o acordo redundou no pagamento de R$ 25.000,00/R$ 30.000,00 mensais líquidos para cada Conselheiro,... Que todos os Conselheiros do TCE/RJ participaram da divisão dos recursos ilícitos; Que M. P. é pessoa muito ligada a dois deputados estaduais: deputado JORGE PICCIANI e deputado PAULO MELO... QUE o declarante à época sabia que M. P. efetivamente comandava uma ou algumas dessas OS’s, além de representar a arrecadação das outras OS’s;...”

JONAS LOPES NETO, filho do colaborador JONAS LOPES JUNIOR, corroborou o depoimento de seu pai e assinalou o seguinte:

“QUE se recorda de ter recebido valores do empresário M. P. em seu escritório na Rua da Assembleia, nº 69, 7º andar, no período entre 2012 e 2013 aproximadamente; QUE não conhecia M. P. antes de passar a receber esses valores... QUE o declarante então passou a ter conhecimento de que a pessoa que se identificou como M. P. fazia os ajustes da OS’s em razão de ter comparecido na data e horário previamente ajustado com o pai do declarante; QUE a partir desse primeiro encontro o declarante trocou telefones com M. P. e passaram a combinar diretamente as entregas; QUE o declarante se comunicava com M. P. por meio de whatsapp...”

A seu turno, após a deflagração da Operação SOS, o MPF firmou acordo de colaboração premiada com ANA LUIZA CARLIER, que trabalhava na área de saúde do Rio de Janeiro. Pois bem, ela afirma que as empresas de M. P. eram contratadas de forma duvidosa pela organização social Instituto Data Rio de Administração Pública (IDR), que, repise-se, administrava cerca de dez Unidades de Pronto Atendimento do estado (UPA’s), veja-se:

“ QUE no que diz respeito à OS IDR, a colaboradora percebeu insuficiência na qualificação da IDR, pois sua experiência não dizia respeito diretamente à área da saúde; QUE alguém na SES informou à colaboradora que a empresa possuía sim expertise na área e estaria qualificada para o serviço; QUE a pauta da SES na época era de incentivo à entrada das OSs na Saúde; QUE a IDR foi uma das primeiras OSs a ingressar; QUE embora a colaboradora tenha entendido que documentação era frágil, a OS foi qualificada;... QUE LUIZ ROBERTO MARTINS era o contato inicial da IDR com a colaboradora... QUE a colaboradora conheceu, no gabinete de SERGIO CORTES, o empresário M. P., que era da empresa ATRIO, que prestava serviços para a IDR; QUE não se recorda se havia algum representante da IDR nesta reunião; QUE a ATRIO prestava serviços de apoio, limpeza, RH, gestão de bens patrimoniais nas UPAs administradas pela IDR;...QUE a colaboradora começou a imaginar que M. P. e LUIZ ROBERTO MARTINS tinham relação mais próxima quando, em uma reunião, LUIZ ROBERTO não esteve presente pois teria viajado para a Italia, e a colaboradora havia lido em algum lugar que M. P. estaria se casando na Italia no mesmo período... QUE antes mesmo de ser superintendente a colaboradora ouviu dizer que a IDR tinha alguma vinculação com deputados da ALERJ; QUE a colaboradora conseguiu levantar no site do IDR os relatórios de execução de 2016 e 2017 e verificou que essa OS realizou 3 contratos com a ATRIO, além de contratar empresas pertencentes a MARCIO PEIXOTO, como a LINO BRIOTE, a HOSP RIO e a DIVINO SABOR...”

Nessa toada, os dados obtidos no afastamento do sigilo telefônico, no âmbito da Operação SOS, demonstram inúmeras ligações telefônicas entre M. P. e SERGIO CORTES, ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro e réu em algumas ações penais nesse Juízo.

Além disso, com o afastamento do sigilo telemático no âmbito da Operação Fatura Exposta, foi possível notar que CORTES menciona M. P. como representante da OS IDR e que eles possuem relação de proximidade, tanto que CORTES foi convidado para o casamento de VINICIUS, filho de MARIO.

A autoridade policial destaca, portanto, que M. P. apesar de não integrar formalmente a OS IDR detinha o seu controle, administrando-a por meio de LUIZ ROBERTO (Presidente formal) e de CASSIANO e ALESSANDRO.

Assim, MARIO teria utilizado a OS IDR para contratar empresas vinculadas a ele para prestar serviços às Unidades de Pronto Atendimento. Nessa linha, cabe destacar as pessoas jurídicas indicadas pelo MPF e Polícia Federal que seriam ligadas aos investigados e que receberam vultosas quantias repassadas pelo IDR ao longo dos anos, quais sejam: ATRIO RIO SERVICE LTDA.; HOSP RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA. EPP; LINO BRIOTE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA; DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS; TECHNO EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA; NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS; ACI SERVIÇOS MÉDICOS; e HBS VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA.

Primeiramente, cumpre destacar a atuação da ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, que possuí como sócios a GML GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e a MV GESTÃO E CONSULTORIA DE ATIVOS EMPRESARIAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA e recebeu do IDR o valor de R$ 45.040.455,37, entre 2012 e 2018.

Segundo informação da autoridade policial, MARIO foi sócio da empresa GML até dezembro de 2013 e seus irmãos continuaram até setembro de 2018. Já a MV GESTÃO é controlada por MARIO e VINICIUS PEIXOTO.

A autoridade policial assinala também que em análise de conteúdo de ligação telefônica é possível confirmar que M. P., de fato, trabalha na sede da ATRIO.

Já os dados obtidos com o afastamento do sigilo fiscal e bancário da ATRIO RIO SERVICE revelaram ainda a existência de diversos pagamentos suspeitos a pessoas físicas e jurídicas que inclusive motivaram comunicação ao COAF, por exemplo: i) R$100.000,00 para o escritório de advocacia CARVALHO & ALVARENGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, cujo sócio é JONAS LOPES DE CARVALHO NETO (pagamento feito em 2011); ii) repasse de R$ 15.324.708,02 a 4 funcionários da empresa, dentre eles OSWALDO e ZALI (tratados no tópico da prisão temporária), mediante cheques sacados em espécie; iii) transferência de mais de R$5.000.000,00 para a CAPTAR, entre 2009 e 2015; iv) movimentação no valor de quase R$ 68.000.000,00, entre recebimentos e transferências, com a empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMERCIO, de sociedade de ALESSANDRO e CASSIANO.

Ademais, a pesquisa patrimonial realizada pela autoridade policial revela que a empresa é proprietária de, pelo menos, uma aeronave (prefixo PR-MFA), uma embarcação tipo lancha de 26 pés, e treze automóveis de luxo.

Outro fato trazido pelo MPF encontra-se no RIF 37098, qual seja a informação de que ALESSANDRO DUARTE e CASSIANO LUIZ aparecem como procuradores de conta bancária da ATRIO RIO SERVICE.

Já a HOSP RIO MATERIAL HOSPITALAR EPP foi identificada como uma das principais fornecedoras de material do IDR e recebeu R$58.697.153,78 entre 2012 e 2018, ocorre que a empresa possui como endereço de cadastro o mesmo do domicílio do único sócio, um senhor de 96 anos. Ademais, a empresa repassou montantes a MVG GESTÃO E CONSULTORIA DE ATIVOS EMPRESARIAIS, de MÁRIO e VINÍCIUS PEIXOTO, quantia essa retirada em espécie por OSWALDO DA PAIXÃO FILHO, funcionário da ATRIO.

Além disso, consoante apurado pela Receita Federal, em 2017, o livro caixa do IDR registrou pagamento de R$315.617,92, para a empresa, contudo, no mesmo período, as notas fiscais emitidas relativas à Hosp Rio somaram o valor de R$ 1.057.748,97, o que direciona para possível ocultação de capital.

Nesse mesmo sentido, a empresa LINO BRIOTE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA recebeu R$32.781.000,62 do IDR entre 2012 e 2018, cabendo destacar que os sócios da pessoa jurídica são justamente pessoas que integram outras sociedades com M. P., inclusive sua cônjuge CARLA VERÔNICA.

Cabe destacar que CARLA VERÔNICA foi também sócia da empresa JOCAST FARMÁCIA E PERFUMARIA LTDA ME juntamente com IVAN DE AZEVEDO, concidentemente, no mesmo período em que ele foi diretor do IDR (02/07/2007 a 16/07/2014).

Quanto à DIVINO SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS recebedora de R$19.906.066,60 do IDR entre 2012 e 2018, chama a atenção o fato de a empresa ser um comércio de alimentos, mas não funcionar no endereço cadastrado na Receita Federal. E, apesar de parecer não ter sede, a empresa emitiu nota fiscal para a ATRIO RIO SERVICE no valor de R$7.447.713,75.

A TECHNO EMPREENDIMENTOS EM INFORMATICA LTDA recebeu o montante de R$ 310.682,65 do IDR e possuí em seu quando societário várias pessoas físicas e jurídicas ligadas a M. P., dentre elas CASSIANO e ALESSANDRO DUARTE, repise-se, indicados pelo órgão ministerial como operadores de PEIXOTO, e a empresa GML GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA de sociedade do próprio M. P., e de seus irmãos MARCO ANTONIO PEIXOTO e MARCIO PEIXOTO.

Fato curioso é que a aludida pessoa jurídica começou a receber recursos da OS IDR em novembro de 2012, porém somente em maio de 2013 é que registrou seu primeiro funcionário.

Ademais, em análise feita pela RFB restou demonstrado que a ATRIO RIO SERVICE transferiu um total de R$1.190.242,24 para a TECHNO, entre 2012 e 2018, a título de pagamento por prestação de serviços, sendo aquela a sua principal cliente.

Já a empresa NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA recebeu repasse de R$ 5.410.603,38 do IDR. Os sócios da empresa eram os irmãos MARCIO PEIXOTO e DENISE PEIXOTO, que saíram da sociedade poucos meses antes da empresa ser contratada pela IDR, tendo ingressado no quadro societário da empresa o cunhado de MARIO e um funcionário da ATRIO, cujo salário mensal até poucos meses antes da sociedade era de R$ 1.709,76.

Salienta-se que analisando a estrutura da NOVA LOCAL, ela parecia ser uma empresa de pequeno porte até o ano da contratação com a IDR (2012), quando passou de um funcionário para 98 registrados e de faturamento de seis milhões para vinte milhões em apenas um ano. A partir daí, a empresa angariou muitos clientes, majoritariamente entidades públicas, segundo informado pela Receita Federal.

No que tange à CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, o MPF e a autoridade policial apontam que o diretor da IDR, LUIZ ROBERTO MARTINS, integra o quadro societário da pessoa jurídica que recebeu R$ 7.224.982,42 da referida OS.

Por sua vez, a autoridade policial aponta a ingerência de MARIO, comprovada por mensagem eletrônica enviada por ALESSANDRO a CASSIANO, no qual eles demonstram preocupação com o caixa da CAPTAR.

Ademais, como ressaltado acima, os dados apurados pela Receita Federal indicam que, entre 2009 e 2015, a CAPTAR recebeu mais de R$5.000.000,00 da ATRIO RIO SERVICE, de M. P..

Além disso, a CAPTAR integra o citado Consórcio Mais Saúde Caxias, administrado por MARCIO PEIXOTO.

Quanto à ACI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, a autoridade policial assinala o recebimento de R$ 11.854.753,88 de pagamentos pelo IDR. A empresa integra o CONSÓRCIO MAIS SAUDE CAXIAS, cujo administrador é MARCIO PEIXOTO e possui como consorciados outros fornecedores do IDR já mencionados, quais sejam, CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULT, HOSP RIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI e DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS.

Ademais, em mensagens eletrônicas localizadas com as medidas autorizadas por esse Juízo, parece que CASSIANO possuía ingerência na administração da citada pessoa jurídica.

A HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA que recebeu o montante de R$ 5.667.926,40 da organização social, possuía em seu quadro societário sujeito já sócio da LINO BRIOTE.

Pois bem, além das pessoas jurídicas citadas, indicadas pela autoridade policial e MPF por estarem, em tese, atreladas a M. P. e terem recebido vultosa quantia da OS IDR, é importante ressaltar que os documentos acostados aos autos apontam para a existência de inúmeras pessoas jurídicas vinculadas a família PEIXOTO e que, em sua maioria, parecem servir de apoio para a dissimulação e ocultação de capital, gerando verdadeira confusão patrimonial entre elas.

Nessa linha, destaco as que possivelmente possuem maior relevância nas supostas transações efetivadas pela família PEIXOTO, sem, contudo, excluir qualquer outra que porventura venha a ser citada pelas autoridades policiais e parquet. Veja-se:

- BREJAU BELFORD, de sociedade dos irmãos MARCIO e DENISE PEIXOTO.

- MVC GESTÃO DE ATIVOS EMPRESARIAS possui entre seus sócios: CARLA VERÔNICA DE MEDEIROS, M. P., VINICIUS PEIXOTO e MCK PARTICIPAÇÕES E CERTIFICADORA EIRELI. A empresa além de integrar o quando societários de outras vinculadas a M. P., teria realizado transações imobiliárias junto ao ex-deputado PAULO MELO.

- MCK PARTICIPAÇÕES E CERTIFICADORA EIRELI (antiga MCK GESTÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA), pertencente a M. P.. Apesar de não declarado a Receita Federal, é proprietária da MCK HOLDINGS LTD., nas Ilhas Virgens Britânicas e possui MARIO como diretor.

- MULTISERV LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS de sociedade dos irmãos MÁRIO e MARCO ANTÔNIO PEIXOTO, localizada no mesmo endereço da ATRIO. Segundo as autoridades, apresenta movimentação financeira incompatível com sua capacidade.

- RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI pertence à AD CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA. e CLS MARKETING, respectivamente, de ALESSANDRO DE ARAÚJO DUARTE e CASSIANO LUIZ DA SILVA. Realizou transações com a ATRIO em valores próximos a R$ 68.000.000,00, conforme relatado alhures.

- DS AIR TAXI AÉREO LTDA possuí em seu quadro societário a GML GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, já citada por figurar como sócia da ATRIO.

- WALSAM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO, de sociedade de VINICIUS PEIXOTO até maio de 2017, e localizada no mesmo domicílio fiscal da MVC GESTÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e MCK GESTÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

- MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇO, CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE SERVIÇOS MULTIPROFISSIONAIS foi administrada por M. P. e recebeu pagamentos do estado do Rio de Janeiro no valor aproximado de R$ 131.000.000,00 (cento e trinta e um milhões de reais), durante os anos de 2002 a 2013.

Mais não é só. A autoridade policial e o MPF assinalam que, além das condutas de lavagem de capital efetivadas pelas pessoas jurídicas citadas, M. P. e VINICIUS PEIXOTO teriam ocultado valores por meio de offshores e aquisição de bens imóveis no exterior.

Conforme documento acostado pelo MPF, obtido pelo afastamento do sigilo telemático, MARIO teria constituído a offshore MCK HOLDINGS LTD, nas Ilhas Virgens Britânicas, em janeiro de 2015, sendo a ações atribuídas à empresa MCK (acima mencionada). Posteriormente, em 2017, MARIO transferiu parte da empresa para seu filho VINICIUS.

Segundo informações da autoridade policial, a offshore é proprietária de duas empresas sediadas na Flórida – EUA, MCK USA 1 LLC e MCK USA 2 LLC, cujo administrador de ambas é EDUARDO PINTO VEIGA, vereador de Saquarema/RJ vinculado a PAULO MELO; bem como de duas coberturas de um mesmo edifício em Miami (unidade 1901 e 1903).

Chama a atenção desse Juízo, contudo, a aquisição da unidade 1901. Conforme revelado pelo MPF, o imóvel foi adquirido pelo valor de USD 1 milhão, financiado pela offshore MATLOCK CAPITAL GROUP LIMITED. Tal empresa ficou conhecida por esse Juízo nos autos da Operação Unfair play, por ser a utilizada, em tese, por ARTHUR SOARES “REI ARTHUR” para a intermediação da compra de votos para as Olimpíadas de 2016.

Segundo os documentos acostados, apesar de ser publicamente foragido da justiça brasileira, ARTHUR SOARES trocou mensagens eletrônicas com MARIO, em abril de 2019, para indicar em qual conta o empréstimo deveria ser quitado.

Outro fato curioso trazido pelo MPF é que Yuri Melo, filho de PAULO MELO, teria assumido parte do financiamento do referido imóvel.

Em suma, ao que parece M. P. utilizava de seus familiares e pessoas interpostas para receber valores com as contratações efetuadas pela OS IDR, que, por sua vez, era também gerida por ele. Para tanto, detinha o controle de inúmeras pessoas jurídicas; essas muitas vezes utilizadas para dissimulação e ocultação de capital, inclusive no exterior (offshores), bem como para o pagamento, em tese, de propina aos agentes públicos responsáveis por fiscalizar e contratar as organizações sociais. 

Nesse contexto, a participação do principal investigado, M. P., na organização criminosa parece clara. Além das aparentes relações de proximidade supracitadas, repise-se, com SERGIO CORTES, JONAS LOPES JUNIOR; JONAS LOPES NETO e ARTHUR SOARES, os elementos reunidos pela autoridade policial e pelo órgão ministerial indicam a estreita ligação profissional e de amizade entre MARIO e os deputados JORGE PICCIANI e PAULO MELO.

Nessa linha, os dados revelados por meio do afastamento bancário e fiscal dos ex-deputados (proc. n° 0509807- 22.2017.4.02.5101) demonstraram que MARIO e seus parentes possuem ligações societárias com pessoas jurídicas vinculadas aos citados parlamentares.

Pois bem, MARIO é sócio, por meio da empresa MVC GESTÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, do empreendimento (Villa Toscana) juntamente com PICCIANI. O relatório IPEI aponta que MARIO, seu filho VINIICUS e a MVC repassaram para o referido empreendimento o valor de R$ 523.009,065, durante os anos de 2010 a 2017; sem, contudo, receberem qualquer transferência em retorno.

Destaca-se que até entre os anos de 2011 a 2017, a empresa VILA TOSCANA contava com apenas dois empregados registrados e declarou “zero construções em andamento”, em 2017, apesar do valor do empreendimento ter evoluído nesse período.

A pessoa jurídica MVC ainda adquiriu, no ano de 2011, um apartamento de PAULO MELO com discrepância de quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões) entre os valores declarados e da base de cálculo do ITBI, conforme informação da Receita Federal.

A seu turno, consoante Relatório de Pesquisa n° 3436/2017, a empresa VENTO SUL é de sociedade de PAULO MELO e seu filho; sendo tal pessoa jurídica sócia de outras três empresas: NOVO RECREIO VARGEM GRANDE Empreendimentos e Incorporações; SPE 1 Empreendimentos e Incorporações, Novo Recreio Vargem Grande LTDA; MM Agropecuária LTDA. Frise-se que as últimas três empresas citadas estão ligadas ao M. P., diretamente ou por meio de seus parentes, VINICIUS, MARCO e MARCIO.

Outro fato apontado pelo órgão ministerial envolve a pessoa jurídica MAUÁ Agropecuária Reunidas LTDA, vinculada ao PAULO MELO. Segundo o relatório da Receita Federal IPEI nº RJ 20170069, os principais adquirentes de produtos da MAUÁ são M. P., e as empresas ligadas a ele, ATRIO-RIO Service e ML Agropecuária e Participações LTDA.

Conforme ressaltado pela autoridade policial, a aquisição de gado pela MAUÁ ocorreu em 2013 pelo valor de R$ 1.300.000,00, porém somente em 2016 foram emitidas as respectivas notas fiscais. Mas não é só, consoante relatório da Receita Federal o balanço patrimonial da empresa não abarca tais aquisições, tampouco foram localizados os documentos obrigatórios referentes à venda de bovinos no Brasil.

Noutro giro, segundo o parquet, no cumprimento de medida de busca e apreensão relacionada à empresa Transexpert foram localizados documentos da corretora Hoya do colaborador Alvaro Novis, no qual constam entregas de valores para ANDREIA em endereço relacionado à empresa ATRIO.

Cabe rememorar que a suposta operadora financeira do deputado PAULO MELO era ANDREIA, a qual foi denunciada na ação penal n° 0502138-78.2018.4.02.5101. Nesse ponto, cabe salientar que na busca e apreensão realizada na residência de ANDREIA, foram localizados documentos manuscritos por ela com determinações para excluir emails com referência aos “contratos animais Mauá MARIO/ATRIO”, bem como para que o investigado assinasse contratos com data anterior. 

E mais, os dados coletados com o afastamento do sigilo telefônico e telemático de ANDREIA mostram que ela, possivelmente, detinha relacionamento próximo com M. P., isso porque possuí em sua agenda anotações de eventos da família PEIXOTO, inclusive o casamento de MARIO na Itália, além de possuir o registro do telefone de CARLA VERONICA MEDEIROS.  

Como destacado, MARIO parece ter um relação com os ex-deputados citados muito além do ramo empresarial. Consoante apurado pelo MPF, PAULO MELO e PICCIANI foram padrinhos de casamento de M. P. em festa realizada na Itália para um grupo de apenas 50 convidados.

Ademais, de acordo com os documentos apresentados pela autoridade policial, PAULO MELO, JORGE PICCIANI e seus familiares utilizaram com freqência para viagens particulares, entre os anos de 2013 a 2016, a aeronave registrada em nome da ATRIO.

Ou seja, os elementos de prova corroboram a aparente relação de amizade e profissional entre o citado empresário e os deputados investigados, o que suscita, de fato, suspeitas na contratação das empresas vinculadas ao M. P. pela OS IDR."

Ademais, como anteriormente destacado, já foram oferecidas e recebidas denúncias em face de M. P. e vários outros integrantes da suposta organização nos autos das ações penais nº 5036297-48.2020.4.02.5101 e nº 5036709-76.2020.4.02.5101, haja vista os crimes de corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro, peculato, pertinência a organização criminosa e obstrução à investigação, razão pela qual se encontra reforçada a presença do fumus boni iuris para a decretação da medida.

​Transcrevo trecho da decisão que recebeu a denúncia nos autos da ação penal nº 5036297-48.2020.4.02.5101 - ratificada pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ no evento 209, DESPADEC1 - o qual resume a imputação (processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 7, DESPADEC1):

​"Conjunto de fatos 01: Consumados os delitos antecedentes de corrupção ativa e passiva (arts. 333 e 317 do CP), peculato (art. 312, do CP) e quadrilha/organização criminosa (art. 2º, da Lei nº 12.850/13), entre 15 de maio de 2012 e 2018, de forma reiterada, o empresário M. P., com o auxílio de LUIZ ROBERTO MARTINS, ALESSANDRO DUARTE e CASSIANO DA SILVA, ocultaram o montante de R$ 176.893.625,10, correspondente aos valores pagos pelo Estado do Rio de Janeiro à Organização Social IDR e repassados mediante subcontratações das empresas ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA; HOSP RIO MATERIAL HOSPITALAR EPP; LINO BRIOTE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA; DIVINO SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA; TECHNO EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA; NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS; ACI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, relacionadas ao grupo Peixoto. (Lavagem de Ativos, artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na forma dos artigos 29 e 30 do Código Penal).

Conjunto de fatos 02: Consumados os delitos antecedentes descritos no fato 01, entre os anos de 2012 a 2018, em pelo menos 523 oportunidades, M. P., com o auxílio de VINÍCIUS PEIXOTO, MÁRCIO PEIXOTO, MARCO ANTÔNIO PEIXOTO, ALESSANDRO DUARTE e CASSIANO DA SILVA, de forma livre e consciente, dissimulou e ocultou o montante total de R$ 50.257.482,78, por meio de transações bancárias da empresa ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, atualmente denominada GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, para as empresas GML GESTÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; MV GESTÃO E CONSULTORIA DE ATIVOS EMPRESARIAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MVC GESTÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS E CONSULTORIA. (Lavagem de Ativos, artigo 1º, §1º e §2º, II, ambos com incidência do §4º da Lei nº 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal).        

Conjunto de fatos 03: Consumados os delitos antecedentes citados no conjunto de fatos 01, entre os anos de 2012 e 2018, em 210 oportunidades, M. P., com o auxílio de ALESSANDRO DUARTE e CASSIANO DA SILVA, ocultou e dissimulou o montante de R$ 17.206.459,93, correspondente aos valores repassados por meio de transações bancárias da empresa ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (atualmente GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA), para as empresas AD CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA. e CLS MARKETING E SERVIÇOS LTDA., controladas por ALESSANDRO DUARTE e CASSIANO DA SILVA. (Lavagem de Ativos, artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal).

Conjunto de fatos 04: Consumados os delitos antecedentes citados no conjunto de fatos 01, ao menos entre 25/03/2009 e 18/01/2019, M. P., com o auxílio de MÁRCIO PEIXOTO, MARCO ANTÔNIO PEIXOTO, ALESSANDRO DUARTE e CASSIANO DA SILVA, ocultou e dissimulou o total de R$ 11.556.457,82, dos quais R$ 10.352.182,67 foram sacados em espécie por OSVALDO DA PAIXÃO FILHO de contas controladas pelo grupo criminoso, por meio de 1300 operações com características de fracionamento, e R$ 1.204.275,15 foram sacados em espécie por ZALI SILVA de contas controladas pelo grupo criminoso, por meio de 329 operações com características de fracionamento, distanciando os recursos de sua origem ilícita. (Lavagem de Ativos, artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal).

Conjunto de fatos 05: Consumados os delitos antecedentes do conjunto de fatos 01 e fraude a licitações (art. 90 da Lei nº 8.666/93), entre data que não se pode precisar até 14 de maio de 2020, LUIZ ROBERTO MARTINS ocultou e dissimulou o montante de R$ 1.500.859,00, convertendo em ativos lícitos o produto de crimes contra a administração praticados pela organização criminosa, mantendo em depósito, acondicionado em caixas de papelão, o mencionado valor em dinheiro em espécie, guardadas em local em que não era sua residência fixa, no Município de Valença/RJ  (Lavagem de Ativos, artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98).

Conjunto de fatos 06: Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa e de fraude à licitação, entre 2012 e 14 de maio de 2020, M. P. MÁRCIO PEIXOTO, MARCO ANTÔNIO PEIXOTO, VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO, LUIZ ROBERTO MARTINS, ADELSON PEREIRA DA SILVA, GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, ALESSANDRO DE ARAÚJO DUARTE, CASSIANO LUIZ DA SILVA, JUAN ELIAS NEVES DE PAULA, MARCOS GUILHERME RODRIGUES BORGES, MATHEUS RAMOS MENDES, OSVALDO DA PAIXÃO FILHO e ZALI SILVA, além de outros indivíduos já denunciados ou ainda não identificados, de modo consciente, voluntário, estável e em comunhão de vontades, promoveram, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente, de modo estruturalmente ordenado e com divisão de tarefas, organização criminosa instalada no Estado do Rio de Janeiro, que tinha por finalidade a prática de crimes de corrupção, peculato, fraude a licitações e lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes. (Pertinência à organização criminosa. Art. 2º, caput c/c § 4º, II, III e IV, da Lei nº 12.850/2013).

Conjunto de fatos 07: Entre 08/11/2018 a 14/05/2020, M. P., VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO, LUIZ ROBERTO MARTINS, ALESSANDRO DE ARAÚJO DUARTE, CASSIANO LUIZ DA SILVA, JUAN ELIAS NEVES DE PAULA, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, FÁBIO CARDOSO DO NASCIMENTO e ANDREIA CARDOSO DO NASCIMENTO tramaram e efetivamente realizaram a destruição/exclusão de documentos/e-mails que pudessem incriminá-los, dessa forma embaraçando a investigação de infrações penais que envolvem a organização criminosa. (Obstrução de Justiça. Art. 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013)."

O apelante foi denunciado na mencionada ação pelos crimes de lavagem de dinheiro (conjunto de fatos 1, 2, 3 e 4), pertinência à organização criminosa (conjunto de fatos 6) e obstrução à investigação (conjunto de fatos 7).

​Transcrevo, ainda, trecho da decisão que recebeu a denúncia nos autos da ação penal nº 5036709-76.2020.4.02.5101 - ratificada pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ no evento 205, DESPADEC1 - o qual resume a imputação (processo 5036709-76.2020.4.02.5101/RJ, evento 12, DESPADEC1):

“Fato 01: No ano de 2015, em data que não se pode precisar, os empresários M. P. e ARTHUR SOARES ofereceram, prometeram e pagaram vantagem indevida no montante de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) a PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, na qualidade de sócios de empresas que contratavam com o Estado do Rio de Janeiro, com o fim de obter vantagens e proteções em relação a estes contratos (Crime de corrupção ativa: Art. 333 do Código Penal).

 Fato 02: No ano de 2015, em data que não se pode precisar, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, em razão de seu cargo de Deputado Estadual no Estado do Rio de Janeiro, solicitou, aceitou promessa e recebeu dos empresários M. P. e ARTHUR SOARES, vantagem indevida no valor de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares). (Crime de corrupção passiva: Art. 317 c/c Art. 327, §2º, ambos do Código Penal).

 Conjunto de fatos 03: Consumados os delitos antecedentes citados nos fatos 01 e 02 e de organização criminosa (art. 2º, da Lei nº 12.850/13), entre junho de 2015 e até a presente data, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, em conjunto com os empresários M. P. e ARTHUR SOARES e com o auxílio de VINÍCIUS PEIXOTO, ALESSANDRO DUARTE, EDUARDO VEIGA e IURY MELO MOTA DE SÁ, ocultaram e dissimularam o montante de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares), através da compra de imóvel em Miami, especificamente a unidade 1901 (PH01), localizada na 601 NE 27TH STREET, FL 33137, através de interposta pessoa, a offshore MCK USA 1 LLC, convertendo recursos ilícitos em ativo lícito, bem como ocultando o real proprietário do bem, qual seja o denunciado PAULO MELO (Lavagem de Ativos, artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal).

 Fato 04: Em agosto de 2014, o empresário M. P. ofereceu, prometeu e pagou, na qualidade de sócio de empresas que contratavam com o Estado do Rio de Janeiro, vantagem indevida no montante de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), correspondente ao valor histórico de compra e venda da Fazenda Alvorada, no Estado do Pará, em favor de PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, com intuito de obter proteção e facilidades em relação aos contratos de suas empresas. (Crime de corrupção ativa: Art. 333, do Código Penal).

Fato 05: Em agosto de 2014, em razão de seu cargo de Deputado Estadual, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ solicitou, aceitou promessa e recebeu de M. P. vantagem indevida no valor de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), equivalente ao valor de compra e venda da Fazenda Alvorada, no Estado do Pará. (Crime de corrupção passiva: Art. 317 c/c Art. 327, §2º, ambos do Código Penal).

 Conjunto de fatos 06: Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa e de organização criminosa, entre abril de 2014 até a presente data, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ e o empresário M. P., com o auxílio de VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO, MARCOS GUILHERME BORGES e FÁBIO CARDOSO DO NASCIMENTO ocultaram e dissimularam o montante de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais) através da compra da Fazenda Alvorada, no Estado do Pará, por interposta pessoa, qual seja, a empresa MV GESTÃO E CONSULTORIA DE ATIVOS EMPRESARIAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, convertendo recursos ilícitos em ativos lícitos, bem como ocultando o patrimônio do denunciado PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, através da manutenção do bem em nome da referida empresa. (Crime de lavagem de dinheiro art. 1º, §1º, I, e §4º, da Lei nº 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30, do Código Penal).

Fato 07: Entre os anos de 2013 e 2014, M. P. ofereceu, prometeu e pagou, em mais de uma centena de oportunidades, através de transações bancárias fracionadas, vantagem indevida no valor de R$ 1.500.000,15 (um milhão e quinhentos mil reais e quinze centavos) a PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, tendo em vista seu cargo de Deputado Estadual, com intuito de obter facilidades em relação aos contratos de suas empresas com o Estado do Rio de Janeiro. (Crime de corrupção ativa: Art. 333, do Código Penal)

 Fato 08: Em 17/09/2013, PAULO CÉSAR MELO DE SÁ solicitou, aceitou e recebeu vantagem indevida no valor de R$ 1.500.000,15 (um milhão e quinhentos mil reais e quinze centavos) em razão de seu cargo de Deputado Estadual, reveladas por transações bancárias fracionadas, ofertadas e pagas pelo empresário M. P.. (Crime de corrupção passiva: Art. 317 c/c Art. 327, §2º, ambos do Código Penal).

Conjunto de fatos 09: Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa e de organização criminosa, entre 01/01/2013 e 14/05/2020 (data da deflagração da Operação Favorito), o empresário M. P. e PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, por intermédio de organização criminosa, com auxílio de VINÍCIUS FERREIRA PEIXOTO, ALESSANDRO DE ARAÚJO DUARTE, MARCOS GUILHERME RODRIGUES BORGES, FÁBIO CARDOSO DO NASCIMENTO e ÁGUIDO HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA, ocultaram e dissimularam a origem ilícita e a propriedade do montante de R$ 1.500.000,15 (um milhão e quinhentos mil reais e quinze centavos) através de compra e venda fictícias de gado da empresa MAUÁ AGROPECUÁRIA REUNIDAS LTDA para M. P. e para a empresa ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, convertendo os proventos de origem criminosa em ativos lícitos, distanciando-os de sua verdadeira origem ilícita. (Crime de lavagem de dinheiro art. 1º, §1º, I, e §4º, da Lei nº 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30, do Código Penal).” (Grifei)

O ora apelante foi acusado de corrupção ativa (conjuntos de fatos 1, 4 e 7) e lavagem de dinheiro envolvendo: aquisição de cobertura em Miami (conjunto de fatos 3); aquisição de Fazenda no Pará (conjunto de fatos 6) e venda e compra fictícia de gado (conjunto de fatos 3).​

Como se vê, são imputados, somente em relação ao apelante, diversos fatos com diferentes capitulações legais, o que demonstra a complexidade da análise de justa causa no presente feito. Assim, resta evidente, pela só quantidade descritiva de tipos penais imputados ao ora recorrente em cada denúncia, que essa análise de tipicidade e da presença do fumus boni iuris não cabe ser realizada com profundidade em sede de apelação em que se discute destinação de bens.

Por outro lado, ainda que não seja objeto do recurso interposto pela defesa, no que toca ao periculum in mora, sequer o exige o Decreto-Lei nº 3.240/41, de modo que nessa linha de embasamento nem seria necessário avaliá-lo. É, porém, exigido no âmbito da Lei nº 9.613/98, que eventualmente aplicada sobre patrimônio lícito tem por fundamento o receio de que ao tempo da possível condenação o patrimônio do agente não baste a satisfazer os danos causados ou a fazer frente a multas, penas pecuniárias e custas processuais.

De toda sorte, em se tratando de crimes que teriam gerado vultosos prejuízos que alcançam o valor de R$ 323.554.216,50 (trezentos e vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), somente em relação ao ora apelante e às empresas a ele vinculadas, é absolutamente palpável o risco de que ao tempo de uma eventual condenação inexista patrimônio lícito suficiente para fazer frente à satisfação dos danos causados ou mesmo a multas, penas pecuniárias e custas processuais, restando satisfeito o requisito previsto no âmbito da Lei nº 9.613/98.

Destaque-se que a complexidade, abrangência e articulação dos métodos adotados vêm repercutindo em sequentes desdobramentos dessas investigações, revelando uma série de outras supostas fraudes e desvio de dinheiro público com afetação estatal, cabendo citar, como exemplos provenientes de uma mesma investigação de origem, as operações Calicute, Eficiência, Quinto do Ouro, Cadeia Velha, Furna da Onça, Fratura Exposta, S.O.S., Ressonância e Pão Nosso, em síntese, desdobramentos da denominada Operação Lava Jato no âmbito deste Estado do Rio de Janeiro.

Todo esse contexto, a meu ver, traz ínsito o periculum in mora, seja na constante verificação de que esquemas dessa natureza têm se desdobrado em braços ainda em apuração sempre de algum modo gerando expressiva movimentação de dinheiro à margem do sistema bancário oficial, seja pela magnitude dos valores envolvidos, a indicar risco de que o patrimônio pessoal dos agentes envolvidos seja insuficiente para fazer frente ao ressarcimento em caso de eventual condenação.

Destarte, há suficientes indícios sobre a existência dos fatos e autoria (fumus boni iuris), sendo desnecessário perquirir a origem dos bens constritos (se lícita ou ilícita) haja vista o tratamento mais gravoso que o Decreto Lei nº 3.240/41 dispensa a agentes de algum modo envolvidos com crimes que gerem prejuízo à Fazenda Pública e medidas aplicadas com base na Lei nº 9.613/98 com o objetivo de obter reparação dos danos e garantir o adimplemento de multas, prestações pecuniárias e custas processuais. Presente também o periculum in mora no tocante à constrição aplicada com base na lei de lavagem de dinheiro, não sendo tal elemento exigido no que toca ao Decreto Lei nº 3.240/41.

​A decisão judicial proferida ainda pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, ratificada pela decisão ora atacada fundamenta concretamente a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora para a adoção da medida cautelar que ora é mantida.

Nessa perspectiva, a decisão que, originariamente, determinou a constrição patrimonial pelos fatos apurados na "operação Favorito", bem como a decisão que ratificou a medida constritiva, nada tem de ilegal ou teratológicas, sobretudo considerando os fatos dentro de um contexto maior, notadamente diante dos indícios de participação do apelante no esquema criminoso.

Confirmada a presença dos requisitos autorizadores, cabe avaliar a adequação do valor determinado para o sequestro, questionado pelo apelante.

Alega a defesa que apenas quatro dos doze fatos narrados pelo MPF no complemento à representação pelo sequestro de bens teriam sido objeto das duas denúncias recebidas em face do apelante, motivo pelo qual requer a adequação do valor do sequestro para que englobe apenas o suposto prejuízo que teria sido causado ao Erário Público pelas condutas que as denúncias imputam ao recorrente.

Certo é que a representação ministerial acolhida pelo juízo de primeiro grau foi explícita ao estimar em R$ 323.554.216,50 (trezentos e vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) o valor correspondente ao produto dos crimes imputados relacionados ao réu e às pessoas jurídicas a ele vinculadas. Isso significa que valores dentro desse patamar, ainda que alto, são razoáveis e concretamente proporcionais para os fins pretendidos.

Nesse ponto, destaca-se o quadro resumo apresentado pelo MPF quando da representação pela complementação do sequestro de bens e valores (processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 13, PET1, fls. 177/178), em que foram destacados individualmente cada valor, em tese, operado pelo apelante, o qual serviu de base para a definição pelo Juízo a quo do montante a ser sequestrado:

Para melhor elucidação, listo abaixo as condutas descritas em cada um dos itens mencionados no quadro resumo:

• Item 2.1: Contratações para fornecimento de insumos e serviços para combate à pandemia do covid-19 e contratos atuais com a secretaria estadual de saúde;
• Item 2.2: Revogação da desqualificação da organização social UNIR – do pagamento de vantagem indevida a servidor público ainda não identificado;
• Item 2.3: Contratos atuais com a FAETEC – do pagamento atual de vantagens indevidas para funcionário público;
• Item 2.4: Contratos atuais com DETRAN – pagamentos de vantagens indevidas;
• Item 3.1: Dos pagamentos de vantagens indevidas feitos por M. P. a conselheiros do TCE/RJ;
• Item 3.3: Dos indícios de pagamento de vantagens indevidas para Jorge Picciani por meio da empresa Villa Toscana Incorporação Imobiliária Ltda;
• Item 3.4: Dos indícios de pagamento de vantagens indevidas para Paulo Melo por meio da empresa Mauá Agropecuária;
• Item 3.5: Dos indícios de pagamento de vantagens indevidas para Paulo Melo por meio da empresa MVC Gestão de Ativos Empresariais, Consultoria e Participações;
• Item 3.7: Dos atos de ocultação patrimonial por meio de offshores e imóveis no exterior;
• Item 3.8: Evidências do domínio de M. P. sobre o IDR e suas principais subcontratadas;
• Item 5: Dos fatos novos envolvendo o ex-deputado estadual Paulo Melo – da atualidade dos crimes de lavagem de dinheiro;
• Item 6: Dos fatos envolvendo o investigado Marcos Guilherme Borges.

Transcrevo, ainda, elucidativo trecho da decisão que deferiu inicialmente o sequestro de bens (processo 5011155-42.2020.4.02.5101/RJ, evento 17, DESPADEC1):

“(...)

Finalizada, pois, a explanação sobre os fatos, nada mais coerente que designar o montante da reparação tomando por base os valores, em tese, pagos nos atos de corrupção, bem como os montantes ocultados/dissimulados nas movimentações suspeitas entres as sociedades empresárias e na compra de imóveis.

Nessa toada, nas fls. 177/183 do requerimento do MPF (evento 13- PET 1), o órgão ministerial destacou individualmente cada valor operado pelos ora investigados, sendo certo que os somatórios correspondem aos fatos relatados e aos documentos acostados pelo parquet.

Dessa forma, verifico que os montantes indicados pelo MPF, inclusive com o apontamento para as devidas pessoas jurídicas, de fato, correspondem às situações relatadas pelo órgão acusatório, razão pela qual entendo cabível que a presente medida alcance tais valores. 

(...)”

O MPF apresentou estimativa com embasamento em elementos palpáveis da investigação para definir, ainda que precariamente e sob possibilidade de acréscimo ou redução (de acordo com a instrução), o valor a ser ressarcido.

Tal numerário teria sido apurado por força da análise dos elementos de prova oriundos de busca e apreensão, colaborações, quebra de sigilo telemático, provas documentais e orais, no sentido de que esse valor seria proveniente de atos de corrupção e lavagem de dinheiro. Destarte, o valor estipulado contemplou os dados concretos fornecidos pelo Ministério Público Federal acerca do prejuízo estimado aos cofres públicos.

Entretanto, constato que, de fato, após mais de quatro anos da decretação da medida, se tem notícia apenas de duas denúncias oferecidas até o momento em face do ora apelante, as quais aparentemente não contemplaram todos os fatos indicados pelo órgão ministerial quando da representação pela decretação da medida cautelar de sequestro, o que pode ser verificado ao se cotejar os fatos descritos no quadro resumo acima reproduzido e aqueles indicados pelo MPF em cada uma das denúncias, transcritos a seguir, e que foi confirmado pelo órgão ministerial em suas contrarrazões, quando requereu, subsidiariamente, a adequação dos valores de bloqueio para que sejam mantidos ao menos nos montantes apontados nas duas ações penais.

​A denúncia oferecida nos autos da ação penal nº 5036297-48.2020.4.02.5101 (processo 5036297-48.2020.4.02.5101/RJ, evento 2, ADITDEN2 e ADITDEN3), conforme consignado pelo MPF, envolve os seguintes fatos:

i) os crimes de lavagem de dinheiro já identificados envolvendo a Organização Social IDR e dez empresas subcontratadas, que totalizam o montante de R$ 176.893.625,10; 

ii) os crimes de lavagem de dinheiro envolvendo transferências de recursos da empresa ATRIO-RIO para as empresas patrimoniais GML GESTÃO DE ATIVOS, MV GESTÃO DE ATIVOS e MVC GESTÃO DE ATIVOS, no montante de R$ 50.257.482,78, bem como o custeio de despesas pessoais de M. P. pela ATRIO; 

iii) os crimes de lavagem de dinheiro envolvendo transferência de recursos da empresa ATRIO-RIO para as empresas de consultoria AD CONSULTORIA e CLS MARKETING E SERVIÇOS, no montante total de R$ 17.206.459,93; 

iv) os crimes de lavagem de dinheiro, por meio de saques de valores em espécie no total de R$ 12.63.563,37, realizados por funcionários da ATRIO-RIO das contas da empresa; 

v) o crime de lavagem de dinheiro relacionado à ocultação de R$ 1.500.859,00 em espécie por LUIZ ROBERTO MARTINS, ex-Presidente do IDR; 

vi) o crime de pertinência à organização criminosa e 

vii) o crime de obstrução à investigação de organização criminosa.

​Já a denúncia relativa à ação penal nº 5036709-76.2020.4.02.5101 (processo 5036709-76.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, DENUNCIA2), engloba crimes de corrupção ativa e passiva envolvendo M. P. e o ex-Deputado Estadual PAULO MELO, relacionados ao: 

i) pagamento de vantagens indevidas de USD 1.000.000,00 no exterior por meio de offshores, bem como a conversão dos valores em ativo lícito, consistente em imóvel em Miami (EUA) e a ocultação do seu real proprietário; 

ii) pagamento de vantagens indevidas no total de R$ 11.200.000,00, por meio da aquisição e ocultação dissimulada da Fazenda Alvorada, no Pará; 

iii) pagamento de vantagens indevidas de R$ 1.500.000,15 e a ocultação dos recursos decorrentes de crimes por meio de operações fictícias de compra e venda de gado.

De acordo com o informado pelo órgão ministerial em suas contrarrazões ​(processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 444, CONTRAZAP2), os montantes requeridos em ambas as denúncias seriam os indicados abaixo. Saliento que tais quantias englobam também danos morais coletivos, sendo certo que o Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ afastou o arresto de bens destinados à reparação de suposto dano moral coletivo, como já mencionado na presente decisão.

Portanto, em relação aos montantes indicados nas duas ações penais a que responde o ora apelante, que somariam R$ 262.397.592,96, já excluído o alegado dano moral coletivo, dentro do limite estabelecido como dano estimado, a ser confirmado ao final da instrução, a medida cautelar de sequestro encontra-se perfeitamente adequada.

Por outro lado, o MPF menciona expressamente, em ambas as ações penais, que a "denúncia não encerra todos os crimes praticados pela organização criminosa, sendo certo que as investigações prosseguem para rastrear todo o caminho do dinheiro e os demais atos de lavagem, bem como crimes de corrupção e peculato envolvendo organizações sociais e empresas controladas pelo grupo. Assim, registra-se que a ausência de menção a fatos e pessoas nessa denúncia não implica arquivamento implícito".

Em suas contrarrazões, o MPF reforça a informação de que, além das ações penais já instauradas, subsistem investigações desmembradas do IPL originário que cuidou dos fatos narrados nesta medida cautelar e ainda não denunciados, razão pela qual permaneceria útil e necessária a medida de sequestro do montante integral requerido inicialmente.

Sendo assim, não há como, neste momento, com base nos dados que constam dos autos, se precisar o montante total que deve ser resguardado quanto a eventuais fatos ainda em apuração ou eventualmente já englobados por denúncias outras que não aquelas indicadas pelo órgão ministerial no presente feito, devendo a constrição ser mantida, por precaução, no valor total indicado pelo órgão ministerial na medida cautelar de sequestro - R$ 323.554.216,50 (trezentos e vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) -, conforme determinado pelo Juízo a quo, ao menos até que sejam definidos os valores relativos aos eventuais prejuízos que correspondem a outras eventuais ações penais já ajuizadas em face do ora apelante ou a investigações ainda em andamento, tornando possível a readequação da medida constritiva, para acréscimo ou redução.

Para tanto, deverá o Juízo de primeiro grau, em conjunto com o órgão ministerial, diligenciar a fim de identificar todas as ações penais e eventuais investigações ainda em curso que devam ser resguardadas pelo montante objeto do presente sequestro, promovendo o desmembramento da medida cautelar a fim de que sejam direcionados os respectivos valores para cada procedimento em curso, possibilitando a adequação da medida constritiva, com a eventual exclusão de valores em excesso. 

Logicamente essa adequação e identificação mais refinada e vertical não permite imposição de prazo peremptório para sua operacionalização, até porque, as linhas de investigação ainda em curso, segundo referido pelo próprio MPF, também já podem eventualmente indicar necessidade de garantia do juízo. Contudo, o que deve ficar agora registrado para efeito de sinalização ao Magistrado a quo,  é a necessidade de o quanto antes possível realizar identificação mais precisa de relação das constrições com cada ação penal ou investigação em curso, para efeito de não permitir a perpetuação de uma única medida cautelar servindo simultaneamente a várias investigações  e/ou ações penais.

Se por um lado tal concentração das constrições numa única medida cautelar não guardam em si manifesta ilegalidade, por outro certamente tornam-na cada vez mais difícil de manusear e cada vez mais abrangente para efeito de exercício tanto de defesa quanto de acusação.

Destaque-se, por fim, que, ao menos nestes autos, inexistem elementos a comprovar que se encontram indisponibilizados bens suficientes a fazer frente ao valor do prejuízo indicado pelo MPF, mesmo que se considere apenas os montantes indicados nas duas aludidas ações penais, o que reforça a necessidade de manutenção da determinação de constrição dos bens na forma definida pelo Juízo de primeiro grau. E isso sem prejuízo de reapreciação gradual, como de praxe em quaisquer medidas cautelares, já à luz de eventual excesso constritivo que se possa futuramente verificar.

Como exposto pelo MPF, a medida de bloqueio de valores via BACENJUD teria tido alcance ínfimo em relação ao apelante e às pessoas jurídicas a ele vinculadas (processo 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ, evento 35, BACENJUD3 e BACENJUD4; evento 426, SISBAJUD6), como se vê no quadro abaixo reproduzido. Foi ressaltado que a nova inserção das ordens de indisponibilidade nos sistemas Sisbajud e Renajud para reiteração da medida, conforme determinado pelo Juízo de primeiro grau, não logrou atingir nenhum valor em nome do apelante ou das pessoas jurídicas, a corroborar a afirmação de ausência de efeito prático na hipótese.

3.4. Do requerimento de realização de perícia contábil

Por fim, subsidiariamente, requer a defesa seja determinada a realização de perícia contábil, a fim de que seja calculado o suposto prejuízo que teria sido causado ao Erário Público em decorrência das condutas imputadas ao recorrente nas denúncias já apresentadas, para que lhe seja devolvido o valor excessivamente bloqueado.

A perícia foi indeferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/SJRJ, nos seguintes termos:

"A defesa de M. P. alega que haveria necessidade de perícia contábil para precisar o eventual prejuízo causado ao Erário, a fim de que o sequestro de seus bens tenha um limite legitimamente fundamentado.

Não assiste razão à defesa. O valor arbitrado para o sequestro de bens fundou-se em elementos de informação objetivos reunidos nos autos do inquérito policial, consistentes no valor dos recursos públicos transferidos para as prestadoras de serviços que não foram comprovadamente empregados nas finalidades às quais se destinavam (cf. Evento 8).

De toda forma, nota-se que o valor dos bens alcançados com a execução da medida ficou muito aquém do montante total pedido pelo Ministério Público Federal, de sorte que, além de a perícia requerida pela defesa ser desnecessária, é extremamente improvável que qualquer hipotética redução do valor a ser sequestrado resultasse em efetiva liberação de bens." (grifo nosso)

No caso em exame, os valores apontados pelo órgão ministerial foram apurados, como visto, com base em informações objetivas, através da análise dos elementos de prova oriundos de busca e apreensão, colaborações, quebra de sigilo telemático, provas documentais e orais, no sentido de que esses valores seriam provenientes de atos de corrupção e lavagem de dinheiro. Ademais, o valor estipulado contemplou os dados concretos fornecidos pelo MPF acerca do prejuízo estimado aos cofres públicos para benefício pessoal dos envolvidos, considerando-se que é o próprio emprego e consecução dos contratos que se aponta como a fraude.

Em suma, já existem circunstâncias objetivamente apontadas para alcançar os valores constritos, até mesmo diante dos quadros e trechos de imputações já acima transcritos, estando a defesa apta a contraditá-los, visto que bem identificados. 

Sendo assim, o juízo de primeiro grau decidiu com acerto ao indeferir a perícia requerida, não estando a defesa obstada de apresentar perícia contábil própria, se entender pertinente. A diligência solicitada é, a princípio, impertinente e os elementos de informação então produzidos nos autos se mostram suficientes para demonstração da estimativa do valor do prejuízo que teria sido causado ao Erário, havendo possibilidade de acréscimo ou redução de acordo com o andamento da instrução.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152373v116 e do código CRC 16275756.

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Apelação Criminal Nº 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO FAVORITO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES. ratificação DA MEDIDA PELO JUÍZO COMPETENTE APÓS DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. GRANDE NÚMERO DE ACUSADOS. MORA ESTATAL NÃO EVIDENCIADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DEMONSTRADOS. ESTIMATIVA DE PREJUÍZO. ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta em face decisão proferida pelo Juízo competente que ratificou parcialmente o sequestro de bens decretado inicialmente por Juízo considerado posteriormente incompetente, no âmbito da denominada "operação Favorito". A defesa alega nulidade da convalidação da medida cautelar, sustentando a incompetência absoluta do juízo originário e a inaplicabilidade da teoria do juízo aparente. Argumenta, ainda, que haveria excesso de prazo na constrição patrimonial e que faltaria o requisito do fumus boni iuris para justificar a medida, requerendo, subsidiariamente, perícia contábil para delimitar o valor do prejuízo alegado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) averiguar se a incompetência do juízo originário para deferimento das medidas cautelares probatórias implica na impossibilidade de ratificação e aproveitamento dos atos decisórios já realizados no caso concreto; (ii) verificar a ocorrência de excesso de prazo na manutenção do sequestro de bens, considerando a complexidade do caso; e (iii) verificar a presença dos requisitos autorizadores da medida constritiva; e (iv) avaliar a necessidade de realização de perícia contábil para cálculo do suposto prejuízo ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Juízo que fora considerado incompetente por ausência de conexão como vis atrativa e não por critério de competência de natureza absoluta. A incompetência relativa ou absoluta permitem a ratificação dos atos processuais, segundo a teoria do juízo aparente, especialmente quando inexiste prejuízo às partes e ao contraditório e ampla defesa.

4. A redistribuição dos autos à 5ª Vara Federal Criminal da SJRJ decorreu de decisão da 1ª Turma Especializada desta Corte no HC nº 5007734-21.2020.4.02.0000, que afastou a prevenção da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ por ausência de conexão, determinando a livre distribuição dos processos relativos à "operação Favorito", sem reconhecimento de incompetência da Justiça Federal, critério que seria de natureza absoluta.

5. A jurisprudência admite o aproveitamento de atos processuais praticados por juízo incompetente, desde que não ocorra prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, o que não se verifica no presente caso. Há previsão de aproveitamento de atos processuais até mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes do c. STF.

6. As decisões do STF, como as proferidas nas Reclamações nº 46.378/PR e 43.479/RJ, não produzem efeitos vinculantes sobre este caso específico, por tratarem de situações fáticas distintas.

7. A presente persecução penal, relacionada à operação “favorito”, trata de crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, tendo apontados como crimes antecedentes corrupção ativa e passiva que estariam relacionados a pagamentos a Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Deputados Estaduais, no que diz respeito à rede de empresas constituídas e pessoas de confiança do ora apelante.

8. O apelante, em razão da persecução em exame, foi denunciado e se tornou réu nas ações penais de nº 5036297-48.2020.4.02.5101 (por crimes de pertencimento à organização criminosa, de lavagem de dinheiro e obstrução às investigações) e de nº 5036709-76.2020.4.02.5101 (por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa). Em ambas há constante impulso oficial, não tendo restado caracterizada desídia estatal, sendo o atraso na instrução decorrente da complexidade dos feitos (apuram múltiplos crimes vinculados à suposta Organização Criminosa, contam com número elevado de réus, com representantes distintos e são necessárias as realizações de inúmeras diligências), que é notória e já foi reconhecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

5. Medidas assecuratórias patrimoniais embasadas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 e no artigo 4° da Lei nº 9.613/98. Os requisitos das medidas assecuratórias impostas circunscrevem-se à prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), bem como à demonstração da sua necessidade e suficiência para garantir seus fins, no caso, direcionadas à reparação dos danos causados ao Erário (periculum in mora).

6. Indícios suficientes de envolvimento do apelante no esquema criminoso. Réu apontado como um dos principais articuladores do esquema criminoso denunciado.

7. Denúncia e requerimento ministerial que descreveram funcionamento de associação criminosa de larga escala operando na dissimulação de valores provenientes direta ou indiretamente de crimes contra a Administração Pública. Apelante que já tem contra si denúncias recebidas pelos fatos imputados, respondendo por suposta prática de associação criminosa a resultar em demonstração da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria.

8. Em se tratando de crimes que teriam gerado prejuízo da ordem de milhões, é palpável o risco de insuficiência patrimonial.  Periculum  in mora demonstrado.

9. A representação ministerial acolhida pelo juízo de primeiro grau foi explícita ao estimar em R$ 323.554.216,50 (trezentos e vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) o valor correspondente ao produto dos crimes imputados relacionados ao réu e às pessoas jurídicas a ele vinculadas. Isso significa que valores dentro desse patamar, ainda que alto, são razoáveis para os fins pretendidos.

10. O MPF apresentou estimativa com embasamento em elementos palpáveis da investigação para definir, ainda que precariamente e sob possibilidade de acréscimo ou redução (de acordo com a instrução), o valor a ser ressarcido.

11. Em relação aos montantes indicados nas duas ações penais a que responde o ora apelante, que somariam R$ 262.397.592,96, já excluído o alegado dano moral coletivo, dentro do limite estabelecido como dano estimado, a ser confirmado ao final da instrução, a medida cautelar de sequestro encontra-se perfeitamente adequada.

12. Por outro lado, não há como, neste momento, com base nos dados que constam dos autos, se precisar o montante total que deve ser resguardado quanto a eventuais fatos ainda em apuração ou eventualmente já englobados por denúncias outras que não aquelas indicadas pelo órgão ministerial no presente feito, devendo a constrição ser mantida, por precaução, no valor total indicado pelo órgão ministerial na medida cautelar de sequestro - R$ 323.554.216,50 (trezentos e vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) -, conforme determinado pelo Juízo a quo, ao menos até que sejam definidos os valores relativos aos eventuais prejuízos que correspondem a outras eventuais ações penais já ajuizadas em face do ora apelante ou a investigações ainda em andamento, tornando possível a readequação da medida constritiva.

13. Até o momento, não existem elementos hábeis a revelar que se encontram indisponibilizados bens suficientes a assegurar o pagamento do dano estimado pelo Ministério Público Federal.

14. A perícia contábil pleiteada é desnecessária, pois o valor bloqueado foi fundamentado em elementos objetivos das investigações, sendo a diligência solicitada desnecessária e impertinente. Os elementos de informação então produzidos nos autos se mostram suficientes para demonstração da estimativa do valor do prejuízo que teria sido causado ao Erário, havendo possibilidade de acréscimo ou redução de acordo com o andamento da instrução probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

_____________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 54, 70, 75, 108, §1º, 118, 125, 567; Decreto-Lei nº 3.240/41, art. 4º; Lei nº 9.613/98, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 129.809/MT, Rel. Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, j. 15/03/2016; STF, AgR no MS 38498/DF, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/10/2022; STF, AgR no HC 179.164, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe. 15/10/2020; STJ, AgRg no AREsp 2354512/RJ, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 15/12/2023; STJ, RMS 69472/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22/08/2023; STJ, AgRg no RMS 57847/ES, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 10/09/2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002156993v11 e do código CRC a58dee66.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/02/2025

Apelação Criminal Nº 5087512-92.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FABIO DIAS DA SILVA por M. P.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário