Apelação Cível Nº 5001026-86.2024.4.02.9999/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
E. S. interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES, nos autos da ação de concessão de beneficio assistencial a pessoa com deficiência ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
A sentença (evento 1 OUT 1) julgou improcedente o pedido por entender ausente um dos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) - deficiência com impedimento de longo prazo para o trabalho e/ou exercício dos atos da vida civil.
Condenou a requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça deferida.
Em razões recursais (evento 1 OUT 1), requer a reforma da sentença, sob o argumento de que o perito do juízo avaliou a autora sob a ótica da incapacidade laborativa, propriamente dita no exame pericial realizado conforme “ID.34118884”. Ocorre que não é este (ou não deveria ser) o foco da demanda, mas sim a repercussão da deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, considerando-se para este fim, principalmente, aquelas pessoas que não possuem a mesma deficiência.
Acrescenta que se fazia prudente a utilização dos conceitos da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, instrumento mais adequado à elaboração satisfatória da prova que se pretende constituir em juízo. Todavia, a partir da leitura do laudo pericial, vislumbrase que em momento algum foi adotado este procedimento.
Todavia, a partir da leitura do laudo pericial, vislumbra-se que em momento algum foi adotado este procedimento.
Finalmente, assevera que na ocasião, o perito veio a refutar a incapacidade laboral da demandante em total discordância com os laudos e exames “IDs;10569520 / 10569522 / 10569524 / 105695526, que atestam diagnóstico de graves problemas.
Em contrarrazões (evento 1 OUT 1, o INSS requer a manutenção da sentença, ao argumento de que o indeferimento do requerimento administrativo encontra respaldo científico e jurídico, haja vista que a autarquia aplicou os critérios conformados pelo sistema jurídico internacional de tutela dos direitos humanos.
Acrescenta que a realização da prova técnica deve recair em profissionais habilitados: o perito médico e o assistente social, os quais estão incumbidos de conhecer, descrever e aplicar os critérios próprios da CIF, sob pena de manifesta inconstitucionalidade.
Salienta que os únicos atestados encontrados nos autos pela parte requerente foram produzidos por médico próprio, o que é insuficiente para o reconhecimento da incapacidade.
Finaliza, requerendo o desprovimento do recurso e, em caso de reforma da sentença, o que aventa amparado pelo princípio da eventualidade, requer conforme o caso concreto:
1. o acolhimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991;
2. a fixação do início do do benefício na data da citação;
3. a aplicação do INPC à correção monetária (Tema nº 905 do STJ);
4. o arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual, respeitando-se a súmula 111 do c. Superior Tribunal de Justiça.
Inicialmente, o feito foi distribuído ao gabinete 14 e o Exmo. Des. Federal ANDRÉ FONTES reconheceu tratar-se de demanda previdenciária, razão pela qual determinou o envio dos autos à CODRA para redistribuição dos autos dentre os órgãos julgadores com competência previdenciária .
Os autos foram então redistribuídos a este gabinete (evento 12).
O Ministério Público Federal não apresentou parecer, pois já havia parecer nos autos, opinando pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
E. S. interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de concessão de beneficio assistencial a pessoa com deficiência ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou improcedente o pedido por entender ausente um dos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) - deficiência com impedimento de longo prazo para o trabalho e/ou exercício dos atos da vida civil.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL
A seguridade social brasileira compõe políticas públicas nas áreas de saúde, previdência e assistência social (artigo 194 da Constituição). A questão aqui ventilada versa sobre o direito ao benefício da prestação continuada de assistência social, previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal:
“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (..)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
Extrai-se da Constituição que o benefício assistencial é devido a dois conjuntos de destinatários, (I) aos idosos que não têm meios de prover sua própria manutenção, bem com (II) aos deficientes que, igualmente, não podem se manter; em ambas as hipóteses, desde que estejam desamparados.
A fim de disciplinar a matéria no âmbito infraconstitucional, foi editada a Lei nº 8.742/93 (LOAS) que, no seu artigo 20, regula os requisitos de deficiência e de vulneralidade econômica.
O legislador ordinário estabeleceu um critério objetivo para caracterização de inaptidão de manutenção da família do segurado, fixando como limite máximo uma renda per capita familiar de 1/4 do salário mínimo, abstraindo completamente situações individuais subjetivas.
A regulamentação infralegal do benefício assistencial foi alterada e aperfeiçoada por diversos diplomas legais, em especial pela Convenção sobre os Direito das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/08), bem como pela jurisprudência do STF e do STJ. Chegou-se aos contornos atuais do requisito da deficiência, como um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impeça participação plena em sociedade, em igualdade de condições, pelo prazo mínimo de dois anos.
Quanto ao requisito da vulneralidade econômica, houve inúmeras idas e vindas legislativas e jurisprudenciais.
Em 1998, o critério da renda per capita de 1/4 do salário mínimo foi declarado constitucional pelo STF, ao julgar improcedente a ADI 1.232.
O STJ, ao interpretar e decidir a matéria sob regime dos recursos repetitivos, erigiu a Tese 185, no sentido de que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo."
O atrito entre a norma, a jurisprudência e a realidade social fez com que, em 2013, o STF revisitasse o tema no âmbito do julgamento da Reclamação 4374 e RE 567985, agora pelo regime dos recursos repetitivos. Ele o fez à luz da legislação superveniente (Lei 10.836/94 - Bolsa Família-, 10.689/03 - Programa Nacional de Acesso à Alimentação - e 10.219/01 - Bolsa Escola). Entendeu a Suprema Corte que aquele limite de 1/4 passou por um processo de inconstitucionalização, em virtude da evolução do cenário socioeconômico brasileiro. Assim, declarou inconstitucional o § 3º do artigo 20 da LOAS (Tema 27), mas sem pronúncia de nulidade:
EMENTA: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator Min. MARCO AURÉLIO).
Tema
27 - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
Tese
É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.
Num cenário de emergência pandêmica pelo COVID 19, as Leis 13.981/20 e 13.982/20, depois de derrubado o veto do Presidente da República, alteraram o trato da matéria, aumentando a renda mensal per capita máxima da família para 1/2 (meio) salário mínimo. Este dispositivo teve sua eficácia suspensa em liminar concedida pelo mesmo STF, na ADPF 662 MC, movida pelo Presidente da República. Em 2021, a Lei 14.176/21 restabeleceu o limite anterior de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, com o que a ADPF 662 foi extinta sem julgamento de mérito.
Atualmente, a redação do artigo 20 da LOAS, é a seguinte:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).
§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) .
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021).
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)
§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
§ 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024)
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Enfim, depois de longo contencioso nos tribunais, houve flexibilização da norma. O critério quantitativo de 1/4 do salário mínimo deixou de ser objetivo e absoluto para ser relativo, facultando-se a utilização de outros fatores subjetivos para comprovação de miserabilidade do grupo familiar, enfim. Ou melhor, o parâmetro ainda é absoluto, mas apenas como critério includente, isto é, para criar uma presunção legal de miserabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a ele. Entretanto, não funciona com um critério excludente absoluto, na hipótese da renda per capita ultrapassar aquele montante, podendo ser analisados outros elementos da realidade da família. Confira-se:
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
Por sua vez, a Lei 13.846/2019, precedida pela MP 871/19, incluiu o § 12 no referido artigo 20, estabelecendo a inscrição no CadÚnico como requisito formal obrigatório para concessão do BPC:
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
A lei chega a mandar considerar, de forma obrigatória, outros aspectos para aferição da renda familiar per capita do segurado, entre elas estabelecendo uma escala de níveis de deficiência (avaliação biopsicossocial) e a dependência de terceiros:
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:
I – o grau da deficiência;
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento..
§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.
§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei..
§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios."
Mais recentemente, pondo fim a grande contencioso judicial, a Lei 13.982/20 alterou a LOAS afastando do cômputo da renda mensal familiar o beneficio previdenciário de até 1 (um) salário mínimo, acrescentando um parágrafo 14 ao mesmo artigo 20-B acima transcrito:
"§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)"
A incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei n. 8.742/93, com suas atualizações posteriores, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial ao mais amplo expectro de pessoas com deficiência que atendam aos requisitos nela previstos. A incapacidade para a vida independente não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa, ou seja incapaz de se locomover, tampouco significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho. Além disso, não se impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar ou a dependência total de terceiros.
Tanto a lei, quanto a jurisprudência, convergiram, de forma pacífica, no sentido de que outros meios devam ser considerados e não somente o valor de 1/4 do salário mínimo, no que se refere à aferição quanto ao requisito de hipossuficiência para efeitos de obtenção do beneficio assistencial.
Neste sentido, trago à colação recente precedente da eg. 9ª Turma Especializada em matéria previdenciária desta Corte:
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS. CUMPRIMENTO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUPERAÇÃO DE RENDA. BENEFÍCIO FOI CESSADO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DIREITO DA AUTORA AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PARTIR DA CESSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Recurso de apelação interposto pela autora, representada por sua genitora, em face da sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Macaé, que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício assistencial, BPC/LOAS à pessoa com deficiência. 2. Sustenta a parte autora, em razões recursais, que era beneficiária do BPC desde 31/08/2016, registrado sob o Número do Benefício (NB) 702.560.308-3 e que, em 30/06/2021, houve a cessação do benefício sob a alegação de descumprimento dos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). Assevera que o INSS exigiu o ressarcimento de valores totalizando o montante de R$ 64.669,11, correspondentes aos pagamentos efetuados durante o período considerado irregular, em razão da renda mensal auferida por seu genitor, no valor de R$ 1.967,74, ao argumento de que tais rendimentos ultrapassariam limite de ¼ do salário-mínimo per capita no núcleo familiar. 3. Na hipótese em comento não se discute a questão da incapacidade, que restou claramente corroborada por relatórios médicos acostados aos autos que atestam que a demandante é portadora de paralisia cerebral (CID G80.0) e retardo mental moderado (CID F.71), de modo que o caso prescinde de maiores dilações a respeito da presença de impedimento a longo prazo. 4. A controvérsia cinge-se ao cumprimento do critério econômico, nos termos exigidos pela legislação previdenciária vigente. 5. Segundo informações do CADÚNICO, o grupo familiar é composto por três integrantes, sendo que a única renda restringe-se aos rendimentos auferidos pelo pai da demandante. 6. O INSS suspendeu o benefício assistencial da autora, ao argumento de que o genitor da demandante passou a auferir rendimentos, após concessão do benefício assistencial, que superam o limite legal estabelecido pela legislação previdenciária. 7. Ao consideramos o valor de R$ 1.967,74, apontado no relatório de apuração de irregularidades emitido pelo INSS, como renda mensal do grupo familiar, chegaríamos ao valor de R$ 655,66, como renda per capita. 8. Considerando que o critério para a concessão do benefício de prestação continuada de renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo foi considerado defasado para caracterizar a situação de miserabilidade nos tempos atuais, aliado ao fato de a única renda da família, composta por quatro integrantes, restringe-se aos valores mensais recebidos pelo pai da autora, não há que se falar em superação do limite econômico estabelecido por lei. 9. No que respeita à devolução dos valores supostamente recebidos indevidamente, convém destacar que a Autarquia Federal não efetuou a reavaliação da continuidade das condições que originaram a concessão do benefício assistencial a cada 2 (dois) anos, nos termos do art. 21 da Lei de Assistência e art. 42 do Decreto nº 6.214, fugindo à razoabilidade a tentativa de cobrar da parte autora, que não teve nenhum incremento de renda, o pagamento de quantia tão vultosa, incompatível com a realidade social e econômica da demandante, em consequência do extenso lapso temporal em que a mesma auferiu o referido benefício em suposto desacordo com a norma legal. 10. Não se pode olvidar que parte expressiva dos rendimentos da família são destinados à compra de medicamentos e demais despesas que asseguram o sustento da família. A autora é pessoa comprovadamente portadora de grave deficiência, o que obviamente, por si só, já onera o orçamento do grupo familiar. 11. As provas coligidas aos autos, especialmente as fotos anexadas, dão conta de confirmar que se trata de família humilde, que vive em condições que se traduzem no conceito de vulnerabilidade econômica e social. 12. O voto é para reformar a sentença e condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial, a partir da cessação em 30/06/2021 e para declarar a inexistência do débito apurado pela autarquia, no montante de R$ 64,669,11, em razão da ausência de comprovação de que a autora tenha agido de má fé. 13. Quanto à correção das parcelas atrasadas, será aplicado o índice IPCA-e até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 incide a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021. Invertido o ônus da sucumbência. 14. Apelo provido. Sentença reformada.
(TRF2, AC 5005799-16.2023.4.02.5116/RJ, Relator: Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira, 9a. Turma Especializada, julgado em 06/09/2024.)
Registre-se, ainda, que eventual ajuda esporádica de familiares não afasta o direito ao benefício, na medida em que eles não fazem parte do grupo familiar analisado pelo estudo social, não elidindo, portanto, o dever assistencial do Estado. Nesse sentido:
" PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742/93. RENDA PERCAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO, DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RENDA MÍNIMA (VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO) PERCEBIDO POR IDOSO. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física,mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da que a renda familiar per capita declarada, somada a outros fatores referidos no laudo social, permitem o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, justificando a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Autor é idoso, tem 73 (setenta e três) anos de idade, e vive com sua esposa, também idosa, sobrevivendo de 1 (um) benefício previdenciário de renda mínima desta. Ambos tem problema de saúde. De outro lado, a ajuda esporádica dos filhos do autor não afasta o direito ao benefício, uma vez que se trata de ajuda mínima, que não elide o dever assistencial do Estado. Ainda, os filhos não fazem parte do grupo familiar analisado pelo estudo social, isto é, não vivem com o requerente. [...] 8. Invertida a sucumbência. (TRF4, AC 5001087-68.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, juntado aos autos em 29.06.2022)."
CASO CONCRETO
A autora tem hoje 61 anos (DN 11/03/1963).
Narra que requereu, junto à autarquia a concessão de benefício assistencial, que restou indeferido, sob alegação que a requerente não atende aos critérios de deficiência para acesso ao BPC/LOAS.
Relata no entanto que os documentos carreados aos autos demonstram que a autora apresenta quadro sugestivo de CID-10-F20.5
Salienta que a esquizofrenia é um transtorno psiquiátrico em que o doente ouve vozes e vê pessoas que não existem. Além disso, casos em que os pacientes acreditam estarem sendo perseguidos ou ameaçados são frequentes. Como é um quadro complexo e com várias particularidades, a doença foi dividida em alguns subtipos. Um deles é a esquizofrenia residual. “Esquizofrenia residual é um quadro mais tardio, em que os sintomas chamados de ‘negativos’ passam a ser mais proeminentes”. Nestes casos, os delírios e alucinações, que fazem parte dos sintomas positivos, apesar de ainda presentes, são menos evidentes que as mudanças de comportamento. Os sintomas negativos da esquizofrenia estão ligados ao embotamento afetivo e à falta de vontade. Podem ser citados a lentificação motora, hipoatividade, passividade e falta de iniciativa, falta de cuidados pessoais e pouca comunicação verbal e não-verbal, o que inclui redução nos gestos, contato ocular, expressões faciais e até mudanças no tom de voz; encontra-se instável em uso correto de medicações e acompanhamento continuo no setor de Saúde Mental de Barra de São Francisco-ES. Atualmente, encontra-se em uso de amitriptilina 75 mg/noite e amplictil 100mg/noite. Frente ao quadro, declaro que a paciente se encontra inapta a exercer atividades laborativas por tempo indeterminado, conforme laudos anexos.
Acrescenta que, analisando os documentos acostados nos autos, observa-se que a autora vive em situação de risco e vulnerabilidade social, eis que a renda total é insuficiente para promover a subsistência da família com dignidade, demonstrando assim, o estado de miséria em que se encontra, razão pela qual afirma que a concessão do benefício pretendido se faz imperativa.
Traz aos autos os seguintes dados sobre o requerimento:
O comprovante do requerimento administrativo comprova a DER em 17/03/2021.
O pedido de antecipação de tutela requerido foi indeferido conforme abaixo:
O indeferimento do requerimento administrativo se deu por não atender ao critério de deficiência para fins de BPC/LOAS:
A prova pericial judicial realizada em 23/10/2023 pelo Dr. LOMANTO DENADAI-Médico Psiquiatra e especialista em Psiquiatria assim destacou:
"2) A parte autora é portadora de alguma doença/lesão ou seqüela? Caso afirmativo, queira o Sr. Perito discriminar a(s) afecção(ões), existente(s) no momento do exame pericial, inclusive, codificando-as pelo Código Internacional de Doenças – CID10.
R: Ao exame, foi constatado que a pericianda está lúcida, alerta, humor estável, orientada auto e alopsiquicamente, coerente, boa interação com o examinador e higiene preservada. A capacidade mental de assimilação de informações, juízo crítico e pensamento lógico estão preservados. Memória, concentração e atenção mantidas. Afeto congruente com o humor e pensamento agregado. Sem alterações senso-perceptivas (alucinações, ilusões, despersonalização e desrealização), do comportamento e pensamento( obsessões, delírios). Funções executivas e cognição mantidas. Ausência de sinais e/ou sintomas de sonolência. Relatou uso das medicações psicotrópicas: Clorpromazina, Quetiapina e Amitriptilina. Não foram constatados efeitos colaterais das medicações em uso, dignos de nota.
Esclareço que uso de medicação psicotrópica e/ou internação em Clínica/Hospital Psiquiátrico não torna, obrigatoriamente, qualquer paciente incapaz para o trabalho. Cada caso tem suas particularidades e é avaliado individualmente. Não foram constatados sinais e/ou sintomas psicopatológicos que caracterizem doença mental estruturada
Do ponto de vista psiquiátrico, está mentalmente apta para o trabalho."
A lei estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i) a comprovação da idade avançada ou de impedimento de longo prazo decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência e; (ii) o estado de miserabilidade familiar.
A sentença assim consignou:
"No caso dos autos, o ponto controverso é saber se a parte autora enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência para fins legais, de modo que apresenta incapacidade de longo prazo para o trabalho e/ou para os atos da vida civil e, também, se possui renda familiar per capita de até 1/4 do salário-mínimo vigente.
Nesse contexto, embora não tenha sido realizado o estudo social para verificar a suposta condição de vulnerabilidade social da requerente, entendo que a providência tornou-se desnecessária em razão de que foi constatada a ausência de um dos requisitos legais: deficiência, com impedimento de longo prazo, para os fins da Lei 8.742/93.
Determinou-se a produção de prova pericial, realizada por médico com especialidade em psiquiatria, cujo laudo foi juntado ao ID 34118884.
Em resposta ao quesito de nº 02, sobre se a Autora é portadora de alguma doença, lesão ou sequela e, em caso positivo, discriminá-la, o Sr. Perito respondeu: Ao exame, foi constatado que a pericianda está lúcida, alerta, humor estável, orientada auto e alopsiquicamente, coerente, boa interação com o examinador e higiene preservada.
A capacidade mental de assimilação de informações, juízo crítico e pensamento lógico estão preservados. Memória, concentração e atenção mantidas. Afeto congruente com o humor e pensamento agregado. Sem alterações senso-perceptivas (alucinações, ilusões, despersonalização e desrealização), do comportamento e pensamento (obsessões, delírios). Funções executivas e cognição mantidas. Ausência de sinais e/ou sintomas de sonolência.
Relatou uso das medicações psicotrópicas: Clorpromazina, Quetiapina e Amitriptilina.
Não foram constatados efeitos colaterais das medicações em uso, dignos de nota. Esclareço que uso de medicação psicotrópica e/ou internação em Clínica/Hospital Psiquiátrico não torna, obrigatoriamente, qualquer paciente incapaz para o trabalho. Cada caso tem suas particularidades e é avaliado individualmente.
Não foram constatados sinais e/ou sintomas psicopatológicos que caracterizem doença mental estruturada. Do ponto de vista psiquiátrico, está mentalmente apta para o trabalho.
Além disso, especificamente questionado sobre se a Requerente poderia ser caracterizada como “pessoa com deficiência” e se apresenta “impedimento de longo prazo”, respondeu ao quesito de nº 13 que “não foi constatada doença mental estruturada”.
Em que pese a Autora tente argumentar, na impugnação ao laudo pericial de ID 35159704, que o laudo pericial não poderia se sobrepor ao histórico médico analisado pelos médicos que acompanham o tratamento da requerente, entendo que o laudo pericial deve prevalecer.
Ainda que o Juiz não esteja obrigatoriamente vinculado à conclusão do Sr. Perito, certo é que a perícia judicial é necessária justamente por ser feita por pessoa imparcial, caso contrário não seria necessária a realização de perícia judicial e bastaria a análise dos documentos trazidos pela parte autora na inicial.
Inclusive, em caso análogo, em que houve impugnação do laudo pericial sob argumento de que existe laudo particular que afirma a incapacidade, o E.TJ-SC considerou que o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto que o laudo médico pericial produzido em juízo é imparcial e deve ser prestigiado:
[...]
Ademais, na esfera administrativa a conclusão do perito médico da autarquia federal também foi pela ausência de incapacidade, conforme se extrai da decisão administrativa ao ID 12622384, pág. 21.
Posto isso, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) - deficiência com impedimento de longo prazo para o trabalhou e/ou exercícios dos atos da vida civil -, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, ao tempo que declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.
SUSPENDO a exigibilidade ante o benefício da A.J.G. que lhe foi concedido."
Pois bem.
A lei estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i) a comprovação da idade avançada ou de impedimento de longo prazo decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência e; (ii) o estado de miserabilidade familiar.
Verifico que a sentença afastou a necessidade de elaborar estudo social para aferir o preenchimento do segundo requisito legal que seria o da hipossuficiência, em face da ausência do primeiro requisito "deficiência".
Depreende-se dos autos que a autora padece de patologia psiquiátrica que certamente deve dificultar algumas atividades, mas que não pode ser caracterizada como deficiência com impedimento de longo prazo, conforme prescreve a lei.
Apesar de estar caracterizada nos autos a incapacidade para atividade laborativa, em face da moléstia da qual a autora é portadora, esta não se afigura suficiente para que seja concedido o beneficio assistencial pretendido.
Neste sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ESTUDO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - A parte autora não pode ser considerada pessoa com deficiência para os fins assistenciais. Como apontado no item "IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", não é qualquer limitação ou problema físico ou mental que torna possível a percepção de benefício assistencial de prestação continuada. - A interpretação expansiva do conceito estabelecido no artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 (conceito "em evolução", dadas as diversas alterações legislativas) não pode conduzir a uma situação em que a maior parte da população ali se enquadre, tornando frágil a proteção assistencial. - A perícia constatou existência de obesidade mórbida e alterações na semiologia cardíaca devido a Estenose aórtica moderada, concluindo pela incapacidade temporária da autora, pelo período de doze meses (f. 133). - Diante do conjunto probatório, infere-se ser indevida a concessão do benefício, porque a parte autora tem doença, não propriamente deficiência para fins assistenciais. Não há necessidade de a incapacidade ser permanente para fazer jus ao benefício assistencial. Mas, no caso, em razão de seu mal a autora não sofre a segregação típica das pessoas com deficiência. - Trata-se de doença, geradora de incapacidade temporária para o trabalho, risco social coberto pela previdência social, cuja cobertura depende do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal. - Quanto ao requisito da miserabilidade, também não está demonstrado. A parte autora vive com o marido e quatro filhos, dois deles em idade laborativa. A renda do marido supera dos R$ 3000,00 (três mil reais). Como bem observou o Ministério Público Federal, os gastos mensais básicos totalizam R$ 870,38, ao passo que a renda per capita familiar é de R$ 521,75, superior a meio salário mínimo. - Não se trata de situação de vulnerabilidade social, conquanto passe a família por dificuldades financeiras em razão da baixa renda, mas não se trata de hipossuficiência para fins assistenciais, mesmo porque os dois filhos mais velhos encontram-se em situação de desemprego ocasional, possuindo eles capacidade laborativa. - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto para, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Apelação desprovida. (TRF3; AC 0007111-93.2017.4.03.9999; Relator: Juiz Convocado Rodrigo Zacharias; Nona Turma; julgado em 04/09/2017; publicado em 20/09/2017.)"
" PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFICIO INDEVIDO. - O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - No presente caso, verifica-se que o agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. - Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão agravada deve ser reformada, porquanto não levou em consideração os documentos médicos particulares juntados aos autos, os quais, em cotejo com suas condições pessoais, demonstrariam sua condição de deficiente e a inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. - O perito médico assim concluiu : "O quadro atual não gera alterações clínicas, sinais de alerta para piora clínica ou agravamento com o trabalho, fato este que leva à conclusão pela não ocorrência de incapacidade laborativa atual. A doença é passível de tratamento conservador adequado, que gera melhora clínica, e pode ser realizada de maneira concomitante com o trabalho. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é 2017, segundo conta. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade". - Os documentos particulares juntados pela parte autora, consistentes em exames e laudo médico emitidos em 17/05/2018, embora recomendem afastamento das atividades laborativas à época, não têm o condão de abalar a autoridade da prova técnica realizada pelo expert da confiança do juízo, o qual, após criteriosa a análise da documentação apresentada, assim como das condições clínicas e pessoais apresentadas pela parte autora no ato da perícia, realizada em 22/10/2020, concluiu pelo não enquadramento na condição de deficiente, conforme os critérios ditados pelo artigo 20, § 2º, da LOAS. - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a condição de deficiente da parte requerente. Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. - Agravo interno não provido. (TRF3; AC 5057847-54.2022.4.03.9999; Relator: Des. Federal Leila Paiva Morrison; 10ª Turma; julgado em 26/04/2023 e publicado em 27/04/2023)"
A seu turno, deve ser ressaltado o fato de que a prova pericial foi realizada por médico especialista em Psiquiatria, portanto, detentor de todo o conhecimento técnico para subsidiar a conclusão e o livre convencimento do julgador.
Desta forma, não assiste razão à apelante, razão pela qual deve ser mantida a sentença de primeiro grau.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Por fim, em atenção ao fato de que nenhum dos argumentos da autora foi acolhido, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência em 1%, conforme tese firmada no Tema 1.059, do STJ, ficando sua exigibilidade suspensa, em face da gratuidade deferida, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163411v10 e do código CRC 7d9403ca.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 19/2/2025, às 15:36:44