Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5083032-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

M. L. G. interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 62, DOC1). A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial.

Em seu recurso (evento 67, DOC1), o segurado afirma que devem prevalecer todas as contribuições no cálculo do benefício se o resultado for mais favorável ao segurado, e não apenas as feitas a partir de julho de 1994, ressaltado, neste aspecto, que o sistema previdenciário brasileiro é atuarial, baseando-se na correlação entre salário de contribuição e salário de benefício, o que possibilita a conclusão de que o valor daquele norteia a base para obtenção deste, garantindo a preservação em caráter permanente do valor real do benefício.

Assevera que o critério de proporcionalidade de reajuste do seu benefício provoca distorções irreparáveis, posto que, dependendo da data do início do pagamento, o beneficiário da previdência social receberá um percentual de reajuste muito reduzido comparando-se com outro beneficiário que tenha obtido a concessão de aposentadoria poucos meses antes, pois este receberá o reajuste em sua integralidade.

Em vista disso, pugna pela reforma da sentença para que o INSS seja obrigado a efetuar a revisão do seu benefício com a aplicação do índice integral do período para se preservar em caráter permanente seu valor real.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não corresponde a uma das hipóteses legais de sua intervenção (evento 4, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, M. L. G. interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial.

DIALETICIDADE RECURSAL

​A sentença rejeitou a pretensão de enquadramento do tempo de serviço realizado pela parte autora como tempo especial. Segundo o juízo de origem, embora a atividade de aeronauta pudesse ser considerada como presumidamente nociva até 28.04.1995 em razão da sua previsão no item 2.4.1 do anexo III do Decreto n. 53.831/64 e no item 2.4.3 do anexo II do Decreto 83.080/79, os documentos anexados ao processo não comprovaram que o segurado havia realizado atividades desta natureza, mas, apenas, as funções de contínuo, "agente administrativo master" e assessor administrativo operacional.

Contudo, no recurso de apelação, o autor, em síntese, defende a possibilidade da alteração na forma de cálculo do seu salário-de-benefício com base no direito de opção pela regra permanente do art. 29, inc. I, da Lei n. 8.213/91. De fato, sequer a palavra "aeronauta" é citada no tópico concernente às razões pelas quais o segurado entende que a sentença deveria ser reformada. 

Nesse quadro, impende ressaltar que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito essencial de qualquer recurso por respeito ao princípio da dialeticidade recursal. Isso porque, entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão, deve haver uma relação de congruência, permitindo ao órgão julgador examinar a viabilidade jurídica da pretensão recursal. Dessa forma, estando as razões da apelação dissociadas dos fundamentos da sentença, é inviável o seu conhecimento, diante da falta de atendimento a um de seus requisito de admissibilidade. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp n. 762.698/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2a. Turma, DJe 21.09.2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. UTILIZAÇÃO DE CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O RGPS E O RPPS. ART. 94 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1.  Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de revisão da RMI de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, considerando a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o RPPS assegurada pelo art. 94 da Lei nº 8.213/91. 2.  Em respeito ao princípio da dialeticidade, a argumentação apresentada do recurso deve estar relacionada especificamente com os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de irregularidade formal, fator impeditivo de sua admissão. 3.  Ausência de correspondência entre o teor do julgado impugnado (aproveitamento do tempo de contribuição sob RPPS no cálculo do auxílio-doença) e os motivos pelos quais a autarquia entende que a sentença deve ser reformada (Revisão da Vida Toda), objeto da repercussão geral no STF – Tema 1102. 4.  Recurso que apresenta razões dissociadas da fundamentação da sentença. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade da regularidade formal. 5.  Majoração do valor dos honorários fixados na sentença em 1%, face à sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2° do mesmo artigo. 6. Remessa necessária e apelação do INSS não conhecidas. (TRF2, APELREEX 5008033-52.2019.4.02.5102, 9a. Turma Especializada, 26.06.2024).

Em suma, a pretensão recursal da parte autor não merece prosperar.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Em atenção ao fato de que nenhum dos argumentos da parte autora foi acolhido, os honorários de sucumbência devem ser majorados em 1%, conforme tese fixada pelo STJ no Tema n. 1059, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

PREQUESTIONAMENTO

Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER da apelação.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171609v10 e do código CRC a779e10d.

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Documento:20002171610
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5083032-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

direito previdenciário. recurso de apelação. dialeticidade recursal. necessidade de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. sentença mantida.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consistem em saber se as razões da apelação, quando dissociadas dos fundamentos da sentença, constitui fator impeditivo do conhecimento do recurso.

III. Razões de decidir

3. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão, deve haver uma relação de congruência, permitindo ao órgão julgador examinar a viabilidade jurídica da pretensão recursal. Se as razões da apelação  estão dissociadas dos fundamentos da sentença, é inviável o seu conhecimento, diante da falta de atendimento a um de seus requisito de admissibilidade.

IV. Dispositivo

4. Apelação não conhecida.
_________
Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp n. 762.698/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2a. Turma, DJe 21.09.2016; e TRF2, APELREEX 5008033-52.2019.4.02.5102, 9a. Turma Especializada, 26.06.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171610v5 e do código CRC 2fdb5a90.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 11/02/2025

Apelação Cível Nº 5083032-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2025, às 13:00, a 11/02/2025, às 12:59, na sequência 7, disponibilizada no DE de 18/12/2024.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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