Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0159828-38.2015.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0159828-38.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

/svh

Trata-se de apelação cível interposta pela exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra a sentença de evento 101, SENT1, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal José Carlos Zebulum, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em execução de título extrajudicial movida em face de A. D. S. M., julgou extinta a execução, ante "o decurso do prazo prescricional sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis". 

Em suas razões recursais, evento 104, APELAÇÃO2, a parte Recorrente sustentou que não foi intimada pessoalmente. Alegou que à luz desses princípios constitucionais, não é razoável manter uma decisão terminativa. Concluiu que o artigo 924, inciso V, do CPC, que trata da extinção por prescrição intercorrente, não deveria ter sido aplicado sem o devido prazo para as providências necessárias, violando os princípios da economia processual e da celeridade.. 

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 7, PARECER1, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.                                                    

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A prescrição intercorrente se dá em razão da inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional.

In casu, trata-se de execução extrajudicial ajuizada pela OAB, cujo prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC.

Destaco que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe a previsão expressa da prescrição intercorrente como uma das formas de extinção do feito executivo, em seu art. 921, §§ 4º e 5º e art. 924, V, sendo viável que o Magistrado a reconheça, inclusive de ofício, desde que oportunizada a manifestação das partes anteriormente, a fim de que possam indicar a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Ao analisar os autos, verifico que, após diversas tentativas inexitosas de localização de bens da Executada, o Il. Magistrado de origem determinou a suspensão do feito, conforme evento 66, DESPADEC54, com publicação em 30/08/2018 (evento 67, OUT37).

Posteriormente, verifico que foi proferida a sentença sem despacho anterior com abertura de prazo para a Exequente apontar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Entretanto, não há nulidade sem prejuízo, de modo que na primeira oportunidade de falar nos autos, ou seja, neste recurso apreciado, a OAB/RJ não apontou nenhuma causa obstativa da prescrição.

Ressalto que somente a movimentação útil do processo, ou seja, que se traduza na efetiva localização do executado ou constrição de seus bens, é que pode levar o processo a retomar a sua tramitação normal.

A Apelante nada providenciou durante todo o período em que os autos ficaram suspensos – período superior a cinco anos – sem indicar a ocorrência de qualquer causa apta a suspender ou a interromper o curso do seu prazo.

Nesse passo, considerando que a data da suspensão da execução se deu em 30/08/2018, e que a sentença recorrida foi prolatada no dia 23/09/2024, houve o decurso do prazo prescricional quinquenal e, portanto, trata-se de hipótese de prescrição intercorrente.

Afigura-se desarrazoado a Apelante tentar obstaculizar a prescrição intercorrente, mormente quando nada requer a fim de dar prosseguimento à demanda, sob pena de configurar violação à boa-fé, e ao princípio do venire contra factum proprium.      

Com efeito, deve ser mantida a sentença, eis que não há nulidade sem prejuízo, pois, se tal causa existisse, a ora Apelante poderia e deveria tê-la arguido. 

Assim, configurado o decurso do prazo prescricional, correta a extinção do feito.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de ​evento 101, SENT1. Deixo de fixar honorários recursais em razão da não fixação no primeiro grau.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176652v8 e do código CRC c244173c.

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Documento:20002176653
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Apelação Cível Nº 0159828-38.2015.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0159828-38.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta contra a sentença que, em execução de título extrajudicial, julgou extinta a execução, ante "o decurso do prazo prescricional sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis". 

2. Trata-se de execução extrajudicial ajuizada pela OAB, cujo prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC.

3. Após diversas tentativas inexitosas de localização de bens da Executada, o Il. Magistrado de origem determinou a suspensão do feito com publicação em 30/08/2018. Posteriormente, foi proferida a sentença sem despacho anterior com abertura de prazo para a Exequente apontar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Entretanto, não há nulidade sem prejuízo, de modo que na primeira oportunidade de falar nos autos, ou seja, neste recurso apreciado, a OAB/RJ não apontou nenhuma causa obstativa da prescrição.

4. Somente a movimentação útil do processo, ou seja, que se traduza na efetiva localização do executado ou constrição de seus bens, é que pode levar o processo a retomar a sua tramitação normal.

5. Considerando que a data da suspensão da execução se deu em 30/08/2018, e que a sentença recorrida foi prolatada no dia 23/09/2024, houve o decurso do prazo prescricional quinquenal e, portanto, trata-se de hipótese de prescrição intercorrente.

6. Recurso desprovido.

/svh

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 101, SENT1. Deixo de fixar honorários recursais em razão da não fixação no primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002176653v8 e do código CRC be2ad1b4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2025 A 03/02/2025

Apelação Cível Nº 0159828-38.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/01/2025, às 13:00, a 03/02/2025, às 12:59, na sequência 132, disponibilizada no DE de 12/12/2024.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANTENHO A SENTENÇA DE EVENTO 101, SENT1. DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DA NÃO FIXAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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