Apelação Cível Nº 5001082-49.2022.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001082-49.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
\unf\nsx
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Apelante, DROGARIA MEDITERRANEO LTDA, em face do acórdão proferido no , que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pela Ré e, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Autora.
Em suas razões recursais de , a Embargante sustentou que a decisão possui contradição ou, pelo menos, omissão a ser suprida, porquanto ausente motivação apta a excepcionar a adoção do procedimento previsto no artigo 38, §§ 1º e 2º, Anexo LXXVII, da Portaria de Consolidação n° 05/2017 do Ministério da Saúde. Alegou que houve violação ao disposto no artigo 45 da Lei nº 9.784/1999. Por fim, destacou que o acórdão foi omisso ao não enfrentar os precedentes invocados pela Embargante, segundo os quais é vedado o uso abusivo das prerrogativas da Administração Pública no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB e a suspensão preventiva por tempo destoante do razoável quando comparada às penalidades propriamente ditas.
Contrarrazões em .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Examinada a petição dos embargos de declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do artigo 1.022 do CPC.
Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que a parte Embargante visa tão somente a rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087 / SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, DJe 22/10/2020).
Outrossim, o art. 1.025 do CPC dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002178906v8 e do código CRC 0b73734c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 17/02/2025, às 18:00:04