Apelação Cível Nº 5008801-44.2020.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
N. A. D. S. opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido pela 9a. Turma Especializada nos termos seguintes ():
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO MANTIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o período de 20.03.1995 a 05.04.1997 como tempo especial. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido (STJ, AgInt no REsp n. 1.921.188/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 26.09.2022). 3. A 1ª Seção do STJ, nos EDcl no REsp 1.727.063/SP (DJe 21.05.2020), ao dispor sobre o momento processual em que deve ser promovida a reafirmação da DER, afirmou que esta tarefa é dada às instâncias ordinárias e que, no âmbito dos tribunais, ela deveria ocorrer preferencialmente no julgamento do recurso de apelação e, excepcionalmente, no âmbito dos embargos de declaração. Todavia, na falta de comprovação do exercício de atividade laboral após a entrada do requerimento, não há que se falar em reafirmação da DER. 4. Embargos de declaração não providos.
Em seu recurso (), o embargante, em virtude da juntada de CNIS atualizado (), reitera o pedido de reafirmação da DER.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Registre-se que, no julgamento dos declaratórios opostos contra o acórdão de apelação (), a pretensão de reafirmação da DER foi rejeitada pelo fato de que não havia nos autos prova do exercício de atividade laborativa pela parte autora após a data de entrada do requerimento administrativo (27.08.2016). Nos segundos embargos, no entanto, o segurado apresentou um novo CNIS (), atualizado em 28.10.2024, que atesta a continuidade de seu vínculo de trabalho com a empresa Auto Viação Jurema S/A (seq. 22) até 25.11.2019.
Tal como ressaltado no voto condutor dos primeiros aclaratórios (), a 1ª Seção do STJ, nos EDcl no REsp 1.727.063/SP (DJe 21.05.2020), ao dispor sobre o momento processual em que a reafirmação da DER deve ser promovida, afirmou que esta tarefa é dada às instâncias ordinárias e que, no âmbito dos tribunais, deveria ocorrer preferencialmente no julgamento do recurso de apelação e, excepcionalmente, no âmbito dos embargos de declaração.
A leitura da decisão acima referida não exclui a interpretação de que a reafirmação também pode ser promovida por ocasião do julgamento de segundos embargos de declaração, não havendo qualquer impedimento de ordem processual neste sentido. Tanto que, diante do mesmo cenário, a jurisprudência não encontrou obstáculos à modificação da DER, confira-se, por oportuno as seguintes decisões: TRF1, EDcl nos EDcl na AC 0008544-92.2013.4.01.3803, Rel. Juiz Fed. Conv. UBIRAJARA TEIXEIRA, 1a. CRP/JF, PJe 27.05.2022; EDcl nos EDcl na AC 0056746-75.2014.4.01.3800, Rel. Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2a. CRP/MG, E-DJF1 17.11.2021; e EDcl nos EDcl na AC 0015913-80.2015.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2a. CRP/MG, e-DJF1 09.03.2020.
No caso em exame, porém, o acórdão de apelação consignou que o segurado contava, na DER origniária (27.08.2016), com 28 anos, 11 meses e 22 dias (), de modo que o tempo de serviço compreendido entre 28.08.2016 e 25.11.2019 acresce ao seu tempo de contribuição apenas 3 anos, 2 meses e 27 dias, fazendo com que ele passe a contar com 32 anos, 2 meses e 19 dias, o que não é suficiente para permitir a concessão do benefício requerido.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002181921v7 e do código CRC cd75636c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 19/1/2025, às 19:15:4