Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003627-89.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO PAGEL LTDA. contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal cuja ementa a seguir se transcreve: 

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REGISTRO VOLUNTÁRIO. ANUIDADES DEVIDAS. NÃO COMPROVADA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO COINCIDE COM A EXEQUIBILIDADE DO CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, que objetivava a extinção da execução fiscal, ao argumento de que é um supermercado, cuja atividade básica não se relaciona com as atividades do Conselho de Medicina Veterinária, assim como que encerrou sua operação há anos.

2. A execução fiscal originária foi ajuizada, em 17.01.2020, pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRMV-ES contra SUPERMERCADO PAGEL LTDA., com o objetivo de ver satisfeito crédito consubstanciado nas CDA's n.º 6774/20, 6775/20, 6776/20 e 6777/20, referentes às anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2018, respectivamente, cujo débito, à época, importava a quantia de R$ 5.145,87.

3. O pagamento das anuidades é decorrente da inscrição no respectivo Conselho e não depende do efetivo exercício da profissão. Para eximir-se da obrigação, cabe ao interessado solicitar o cancelamento de seu registro, junto ao Conselho, devendo observar as exigências legais cabíveis, sob pena de vir a arcar com os prejuízos decorrentes da própria inércia.

4. O Exequente comprovou que a Executada procedeu à inscrição voluntária perante o Conselho, em 2000 (evento 55, OUT2), para se eximir da obrigação de pagar as anuidades referentes aos anos de 2015 a 2018, após a vigência da Lei 12.514/2011, caberia à Executada comprovar ter requerido o cancelamento da aludida inscrição, ônus do qual não se desincumbiu. 

5. O C. STJ consolidou entendimento no sentido de que, após a vigência da Lei n. 12.514/2011, a manutenção do registro ativo nos Conselhos é fato gerador das respectivas anuidades, ainda que não haja o efetivo exercício da atividade de medicina veterinária, motivo pelo qual é irrelevante que realizado a baixa do CNPJ em dezembro de 2018. ​Precedentes desta Corte.

6. A Lei 12.514/2011 em seu artigo 8º, estabeleceu uma condição para a propositura de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos Conselhos, dispondo que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Precedente do STJ. 

7. As anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária (CF, art. 149); e, na ausência de pagamento ou impugnação administrativa por parte do devedor, o crédito é constituído a partir da data do vencimento da obrigação, sendo certo que sua exigibilidade fica autorizada somente quando o valor do débito, acrescido dos encargos legais, corresponder a 4 vezes o valor cobrado anualmente do devedor, conforme o período apurado (antes da vigência da Lei nº 14.195, de 26/08/2021) nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo certo que o prazo prescricional somente tem início quando o crédito se tornar exequível, motivo pelo qual descabe falar em prescrição da anuidade de 2015 pelo simples fato de a ação ter sido ajuizada em 2020, uma vez que a prescrição apenas tem início quando o crédito se tornar exequível, cujo lustro foi observado no caso. Precedente do STJ. 

8. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e não provido. Decisão mantida."

Como razões recursais (evento 29, EMBDECL1), a parte embargante alegou, em síntese, a ocorrência dos seguintes vícios: 

"(i) o v. Acórdão cometeu pontual erro material/omissão ao não verificar que o fundamento suscitado não se trata, propriamente, de excesso de execução, mas sim de nulidade da CDA pela violação ao princípio da legalidade (CPC, art 489, § 1º, IV e art. 1.022 II, III, e §1º, II; Lei 12.514/2011, art. 6º, § 1º; STF, AI 768577 AgR; e TRF5, AC 08003466920174058107); 

(ii) o v. Acórdão também foi omisso ao não se manifestar sobre o fundamento do Embargante de nulidade da CDA exequenda pela utilização de índice de atualização ilegal, pois relativo a elemento inerente à certeza e liquidez do título executivo e, portanto, constitui matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, nos termos da jurisprudência do C. STJ (CPC, art. 485, IV; art. 803, I; e 1.022, II; STJ, REsp 1934633/RS; e TRF5, AC 08003466920174058107); e 

(iii) o v. Acórdão cometeu omissão ao não se pronunciar sobre o fundamento expressamente veiculado pelo Embargante de que a inscrição no conselho gera apenas presunção relativa da obrigatoriedade da contribuição profissional, a qual pode ser afastada por prova em sentido contrário (CPC, art 489, § 1º, IV e art. 1.022 II, e §1º, II; e TRF-5, AC 00033387320164058300).

Apesar de intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (ev. 31 e 34/TRF2).

A seguir, vieram os autos conclusos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ele defendidas.

Inexiste omissão a respeito "de que a inscrição no conselho gera apenas presunção relativa da obrigatoriedade da contribuição profissional, a qual pode ser afastada por prova em sentido contrário", mas julgamento contrário ao desejo do Embargante. O voto condutor consignou que, tendo o Executado requerido voluntariamente a sua inscrição junto ao Conselho, somente estaria dispensado do pagamento caso comprovasse ter requerido o seu cancelamento, o que não ocorreu. 

Enfatizou-se que o STJ consolidou entendimento no sentido de que, após a vigência da Lei n. 12.514/2011, a manutenção do registro ativo nos Conselhos é fato gerador das respectivas anuidades, ainda que não haja o efetivo exercício da atividade de medicina veterinária, motivo pelo qual é irrelevante que realizado a baixa do CNPJ em dezembro de 2018.

De outra parte a Embargante alegou haver erro material/omissão "ao não verificar que o fundamento suscitado não se trata, propriamente, de excesso de execução, mas sim de nulidade da CDA pela violação ao princípio da legalidade" e que teria sido omisso "ao não se manifestar sobre o fundamento do Embargante de nulidade da CDA exequenda pela utilização de índice de atualização ilegal, pois relativo a elemento inerente à certeza e liquidez do título executivo e, portanto, constitui matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, nos termos da jurisprudência do C. STJ". Contudo, tais vícios não estão presentes.

No início do voto condutor mencionou-se que "o recurso deve ser conhecido em parte, visto que o argumento de excesso de execução, pela fixação de anuidades em patamar superior ao que permite a lei, consiste em inovação recursal, cuja análise implicaria a supressão de instância, uma vez que não foi apreciada pelo juiz singular, porque não ventilada previamente, não compondo, assim, o objeto da decisão agravada".

Como se observa da exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal originária (evento 44, EXCPRÉEX1), inexiste argumento de "violação ao princípio da legalidade", tampouco de "utilização de índice de atualização ilegal", motivo pelo qual seu debate em sede recursal fica obstado, sendo de rigor o não conhecimento de tais questões.

Ademais, vale notar que a alegação - nas razões recursais - de "fixação de anuidades em patamar superior ao que prevê a lei" é acompanhada do argumento de "que a evolução do valor das anuidades cobradas pelo Agravado não respeita o reajuste do INPC, na medida em que os preços aumentam quase 10% em alguns períodos", cujo resultado seria o excesso de execução, recai em tema que demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade.

Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.

No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.

Ademais, é uníssona a orientação de que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, mas deve decidir, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia (AgInt no AREsp 1.682.791/RS, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp 1.602.044/RS, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.493.041/SP, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020).

Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos, sendo que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002187749v13 e do código CRC a86e89e6.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003627-89.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, que objetivava a extinção da execução fiscal, ao argumento de que é um supermercado, cuja atividade básica não se relaciona com as atividades do Conselho de Medicina Veterinária, assim como que encerrou sua operação há anos.

2. Inexiste omissão a respeito "de que a inscrição no conselho gera apenas presunção relativa da obrigatoriedade da contribuição profissional, a qual pode ser afastada por prova em sentido contrário", mas julgamento contrário ao desejo do Embargante. O voto condutor consignou que, tendo o Executado requerido voluntariamente a sua inscrição junto ao Conselho, somente estaria dispensado do pagamento caso comprovasse ter requerido o seu cancelamento, o que não ocorreu. Enfatizou-se que o STJ consolidou entendimento no sentido de que, após a vigência da Lei n. 12.514/2011, a manutenção do registro ativo nos Conselhos é fato gerador das respectivas anuidades, ainda que não haja o efetivo exercício da atividade de medicina veterinária, motivo pelo qual é irrelevante que realizado a baixa do CNPJ em dezembro de 2018.

3. Não houve erro material ou omissão quanto aos argumentos de "violação ao princípio da legalidade" ou de "utilização de índice de atualização ilegal", na medida em que o voto condutor mencionou, no início, o não conhecimento da temática, em virtude da inovação recursal, tratando-se de questões que não foram suscitadas na exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal originária.

4. Ademais, vale notar que a alegação - nas razões recursais - de "fixação de anuidades em patamar superior ao que prevê a lei" é acompanhada do argumento de "que a evolução do valor das anuidades cobradas pelo Agravado não respeita o reajuste do INPC, na medida em que os preços aumentam quase 10% em alguns períodos", cujo resultado seria o excesso de execução, recai em tema que demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade.

5. Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.

6. Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, uma vez que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC).

7. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002187750v4 e do código CRC 6a8f28a1.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2025 A 10/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5003627-89.2024.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/02/2025, às 13:00, a 10/02/2025, às 12:59, na sequência 151, disponibilizada no DE de 18/12/2024.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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