Apelação Cível Nº 5012832-19.2020.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta por D. A. (). A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial.
Em seu recurso (), o INSS sustenta que a sentença padece de nulidade, uma vez que possui caráter condicional. Nesse ponto, argumenta que a decisão proferida pelo juízo deixou a existência do direito condicionada à verificação futura do seu respectivo fato constitutivo.
Além disso, ressalta que a decisão também é extra petita, pois declarou a especialidade das atividades laborais do autor até 12.11.2019, enquanto que o autor limitou seu pleito de reconhecimento do tempo de labor especial a 28.12.2018.
No mérito, sustenta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade profissional do autor, requerendo a improcedência dos pedidos.
Subsidiariamente, requer a aplicação do INPC como índice de correção monetária.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não corresponde a uma das hipóteses legais de sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial.
SENTENÇA CONDICIONAL
A decisão recorrida consignou que, na DER originária, o segurado não tinha direito à aposentadoria especial, pois não cumpriu o tempo de 25 anos de atividade exercido em condições nocivas. Todavia, o juízo de origem ressaltou que, após a entrada do requerimento, o segurado continuou laborando sob as mesmas condições que caracterizaram a especialidade do labor, o que motivou sua conclusão no sentido de que a parte autora havia completado o tempo necessário à obtenção do benefício antes do término do processo administrativo. Assim sendo, foi determinado ao INSS que computasse os períodos de atividade especial reconhecidos no julgado e concedesse a aposentadoria especial na data em que o autor tivesse completado o tempo de contribuição necessário.
Segundo o art. 492, parágrafo único, do CPC, a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. No caso em exame, porém, não obstante o reconhecimento de tempo de serviço especial em favor da parte autora, a concessão da aposentadoria especial foi condicionada à análise, por parte da autarquia previdenciária, da implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício, o que implica a violação ao princípio da congruência, previsto no referido dispositivo do diploma processual civil. Dessa forma, configurada a hipótese de sentença condicional, a nulidade da decisão é medida que se impõe. Nesses termos:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL,. NULIDADE. CAUSA MADURA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A nulidade da sentença é medida que se impõe, por ter, após análise de todas as questões postas em juízo, condicionado a concessão do benefício previdenciário à análise por parte do ente autárquico de quando implementado os requisitos necessários, e, ao deixar de analisá-la, incorreu na violação ao princípio da congruência, previsto no artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...] - Sentença anulada. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação do INSS e da parte autora prejudicadas. (TRF3, AC 5239752-60.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, 10a. Turma, DJEN 03.04.2023).
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA CONDICIONAL E EXTRA PETITA ANULADA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO A PARTIR DA DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÕES DA AUTORA E DO INSS PREJUDICADAS. [...] 3 - Em sua decisão, o juiz a quo reconheceu período de labor especial, determinando que a autarquia procedesse à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, condicionando a concessão do benefício à existência de tempo suficiente, o que deveria ser averiguado pelo INSS. 4 - Desta forma, está-se diante de sentença condicional, eis que expressamente não foi analisado o pedido formulado na inicial; além de sentença extra petita, eis que determinou a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, pedido não requerido pela autora; restando, assim, violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. [...] 29 - Ação parcialmente procedente. Apelações da autora e do INSS prejudicadas. (TRF3, AC 0016221-19.2017.4.03.9999, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7a. Turma, e-DJF3 20.10.2020).
Conquanto a nulidade da sentença condicional não esteja prevista expressamente no rol do §3º do art. 1.013 do CPC, trata-se de situação equivalente às arroladas no referido dispositivo, motivo pelo qual deve ser adotada a mesma solução, sobretudo em virtude da ausência de qualquer prejuízo para os litigantes e da necessidade de observância do princípio da celeridade processual (TRF4, AC 5007399-79.2024.4.04.9999, Rel. Des. Fed. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, 5ª Turma, julgado em 25.09.2024). Nessa perspectiva, estando a causa madura, não os autos não devem retornar ao juízo de origem para a prolação de uma nova sentença, cumprindo a esta Turma Especializada decidir, desde logo, o mérito. Para tanto, há de se considerar que o efeito devolutivo da apelação, em sua dimensão vertical, confere profundidade ampla ao recurso, o que permite ao Tribunal reapreciar todas as questões ligadas à matéria veiculada no apelo, sem estar limitado pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela partes (STJ, AgInt no REsp n. 2.041.070/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 31.08.2023; e STJ, EDcl no AgInt no RMS n. 51.222/MT, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 27.04.2022).
JULGAMENTO EXTRA PETITA
Segundo o INSS, o autor limitou seu pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial às atividades realizadas até 28.12.2018; a sentença, no entanto, com fundamento na reafirmação da DER, também promoveu o enquadramento do labor compreendido entre 29.12.2018 a 12.11.2019.
Anote-se, nesse quesito, que a reafirmação da DER não é fundamento apto a permitir o reconhecimento de atividades especiais posteriores ao requerimento administrativo, mas, tão somente, à soma de períodos de atividade comuns, os quais não exigem dilação probatória para que se proceda à sua contagem. Com efeito, a reafirmação da data de entrada do requerimento decorre de um fato superveniente cuja comprovação é feita de plano, não sendo passível de contraponto ao seu reconhecimento. Por outro lado, o enquadramento da atividade laborativa exercida após o requerimento administrativo como tempo especial demanda instrução probatória complexa, com contraditório e ampla defesa. Isso posto, no caso em exame, o julgamento extrapolou os limites da lide, uma vez que reconheceu a especialidade de tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo, motivo pelo qual a prestação jurisdicional deve ser reduzida para afastar o reconhecimento de atividade especial exercida após 28.12.2018. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IRREGULARIDADE FORMAL DO PPP. USO DE EPI. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE ESPECIAL LIMITADA À DATA DA EMISSÃO DO FORMULÁRIO. AFIRMAÇÃO DA ESPECIALIDADE LABORAL APÓS A DER. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a qualidade de tempo especial, contudo, negou o pedido de deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [...] 9. A reafirmação da data de entrada do requerimento decorre de um fato superveniente cuja comprovação é feita de plano, não sendo passível de contraponto ao seu reconhecimento, consistindo, por exemplo, em um tempo de contribuição, o advento da idade, a vigência de nova lei. Por conseguinte, o enquadramento, como tempo especial, de atividade exercida após o requerimento administrativo não pode ser promovido com fundamento na tese de reafirmação da DER (Tema 995/STJ), visto que tal medida demanda instrução probatória complexa, com contraditório e ampla defesa. 10. Apelação provida. (TRF2, AC 5069264-49.2020.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9a. Turma Especializada, julgado em 29.04.2024).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. [...] II. É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a prestação da entrega jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (Tema 995 STJ). III. A reafirmação da DER não se refere ao reconhecimento de atividades especiais após o requerimento administrativo, mas tão somente à soma de períodos de atividade comuns, os quais não exigem dilação probatória para que se proceda ao cômputo do tempo de serviço. [...] VI. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3, AC 5259815-09.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7a. Turma, e-DJF3 07.10.2020).
TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL
No que concerne ao mérito do processo, as razões recursais do INSS consistem, em síntese, nos seguintes tópicos: (i) o PPP correspondente ao período de 01.06.1988 a 05.01.1998 não foi assinado pelo OGMO, mas, sim, pelo representante legal do sindicato e somente há indicação de responsável pelos registros ambientais a partir de 01.04.1996; (ii) no período de 23.09.2017 a 18.09.2018, o PPP respectivo atesta a exposição do segurado a ruído inferior aos limites de tolerância, bem como a metodologia de aferição está em desacordo com a legislação de regência e não foi juntado laudo técnico contemporâneo; e (iii) é necessário o afastamento das atividades consideradas especiais por conta da impossibilidade de cumulação dos proventos da aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como nocivas.
Cabe frisar, por oportuno, que, embora o INSS também tenha abordado em seu recurso a questão afeta à vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, esta discussão está prejudicada, posto que, conforme exposto acima, o reconhecimento de atividade especial exercida após 28.12.2018 foi afastado.
No que diz respeito ao primeiro dos tópicos acima elencados, deve-se consignar a Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022 admite, para o trabalhador avulso portuário, a elaboração do PPP para o reconhecimento de períodos especiais tanto pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) quanto pelo sindicato de categoria profissional. Desse modo, o fato do formulário que retratou as condições do ambiente de trabalho do autor ter sido preenchido pelo representante legal do sindicato não afeta sua validade probatória. Nesses termos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. ESTIVADOR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PPP ELABORADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. VALIDADE PROBATÓRIA CONFIRMADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para computar o período de 10.03.1998 a 14.09.2018 como tempo de atividade especial. [...] 3. A Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, em seu art. 260, admite, para o trabalhador avulso portuário, a elaboração de formulários para o reconhecimento de períodos especiais tanto pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) quanto pelo sindicato de categoria profissional. [...] 10. Apelação improvida, nos termos do voto. (TRF2, AC 5020781-60.2021.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9a. Turma Especializada, julgado em 29.08.2024).
No que toca ao responsável pelos registros ambientais, observo que, de fato, como diretriz geral, a sua indicação no perfil profissiográfico previdenciário é indispensável à validade do formulário, de forma que a sua ausência inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período por tornar duvidosa a existência de laudo técnico ambiental a subsidiar as informações prestadas pela empresa empregadora (nesse sentido: TRF3, AC 0000890-58.2011.4.03.6102, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 20.02.2018). Entretanto, distinta é a situação na qual se constata a falta de indicação (ou indicação irregular) do responsável técnico em apenas determinados períodos de atividade, o que não obsta o reconhecimento da especialidade daqueles vagos, desde que mantidas as mesmas condições de trabalho. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA.RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. PPRA. LAUDO EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. [...] 8. O ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 decibéis, até 05.03.1997; de 90 decibéis, a partir de 06.03.1997 a 18.11.2003; e de 85 decibéis, a partir de 19.11.2003 (STJ, AgRg no REsp n. 1.148.294/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 25.02.2016). 9. A ausência de responsável técnico pela medição dos registros ambientais em determinados períodos não inviabiliza o reconhecimento da especialidade dos períodos vagos, desde que mantidas as mesmas condições de trabalho. 10. A extemporaneidade dos laudos periciais não obsta o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho do segurado, mesmo porque, sendo constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do serviço, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que na época da atividade, as condições de trabalho eram piores ou quando menos iguais às constatadas na data da elaboração do laudo. [...] 13. Apelação não provida. (TRF2, AC 5005765-92.2023.4.02.5002, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9a. Turma Especializada, julgado em 01.04.2024).
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO DO INSS APOSENTADORIA ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS –JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO– HONORÁRIOS RECURSAIS – APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A hipótese dos autos é de apelação do INSS que diverge da sentença em ação objetivando o reconhecimento de períodos, em tese, laborados em condições especiais (03/01/1984 a 10/07/1984, 01/03/1997 a 31/01/1998, 02/02/1998 a 06/02/2002, 05/05/2004 a 20/09/2019) e a concessão de aposentadoria especial. [...] 4. Não se vislumbra irregularidade formal a comprometer a veracidade dos PPP’s emitidos pelas empresas Nova Rio Serviços Gerais Ltda., período de 01/03/1997 a 3/01/1998 (fls.27/28, evento 19, DOC1) e Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda, de 02/02/1998 a 06/02/2002 (fls.19/20, evento 19); tendo em vista que constam em ambos documentos a indicação de responsáveis técnicos com os respectivos registros no CREA. Destaque-se que a ausência de responsável técnico pela medição dos registros ambientais na totalidade do período não inviabiliza o reconhecimento da especialidade dos períodos vagos, desde que mantidas as mesmas condições de trabalho, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". [...] 12. Apelação da autarquia previdenciária desprovida. (TRF2, AC 5000435-77.2020.4.02.5113, Rel. Des. Fed. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, 2ª 2a. Turma Especializada, juntado aos autos em 25.10.2023).
Na situação em exame, o perfil profissiográfico que fundamentou o enquadramento do tempo especial pelo juízo de origem mostra que, ao longo de todo a relação contratual, o autor sempre exerceu atribuições de mesma natureza, no mesmo local de prestação de serviços. Por conseguinte, considerando que não há nos autos qualquer prova de alteração substancial nas suas condições de trabalho, o enquadramento de todo o interstício de 01.06.1988 a 05.01.1998 como tempo especial deve ser mantido.
Quanto ao período de 23.09.2017 a 18.09.2018, ressalto que o anexo do Decreto n. 53.831/64, o anexo I do Decreto n. 83.080/79, o anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e o anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (alterado pelo Decreto n. 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80, 85 e 90 decibéis (dB), como se demonstra a seguir, de acordo com o período trabalhado:
a) até 05.03.1997: superior a 80 decibéis (anexo do Decreto n. 53.831/64);
b) de 06.03.1997 a 06.05.1999: superior a 90 decibéis (anexo IV do Decreto n. 2.172/97;
c) de 07.05.1999 a 18.11.2003: superior a 90 decibéis (anexo IV do Decreto n. 3.048/99 em sua redação original)
d) a partir de 19.11.2003: superior a 85 decibéis (anexo IV do Decreto n. 3.048/99 alterado pelo Decreto n. 4.882/2003)
Nesse panorama, a exposição a este fator de risco, para fins de caracterização da nocividade do tempo de serviço, deve levar em consideração os seguintes parâmetros: superior a 80 dB, até 05.03.1997; superior a 90 dB, entre 06.03.1997 e 18.11.2003; e superior a 85 dB, a partir de 19.11.2003 (nesse sentido: TRF4, AC 5005306-40.2020.4.04.7007, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10a. Turma, juntado aos autos em 19.12.2023; TRF2, AC 5011318-31.2020.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1a. Turma Especializada, julgado em 04.12.2003; e STJ, AgRg no REsp 1.148.294, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6a. Turma, DJe 25.02.2016).
Na espécie, o PPP juntado aos autos no , atesta que o autor trabalhou em diversas funções típicas de estivadores, todavia, em nenhuma delas, o ruído presente no ambiente de trabalho era inferior a 85 decibéis, caracterizando, assim, a insalubridade.
Por sua vez, a medição em nível de exposição normalizado (NEN) não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria (TRF2, AC 5022242-63.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1a. Turma Especializada, julgado em 05.10.2024).
Além do mais, qualquer equívoco na indicação da respectiva técnica no PPP não descaracteriza o reconhecimento da atividade especial, já que se trata de providência realizada pela empresa empregadora, sendo responsabilidade do INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade, conforme dispõe o § 3º do art. 58 da Lei n. 8.213/91. Nesse aspecto, presume-se que as informações deste formulário são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o segurado por eventual irregularidade formal do documento, dado que ele não é responsável pela sua elaboração. Logo, a utilização de metodologia diversa não impede a caracterização do período como especial quando constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de perfil profissiográfico previdenciário, o qual contém a descrição das atividades desenvolvidas, a referência ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições laborais. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. TEMA 1124/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. [...] 3. A utilização de metodologia diversa não impede a caracterização do período como especial uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de perfil profissiográfico previdenciário, o qual contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. [...] 8. Apelação parcialmente provida para postergar para a fase de liquidação do julgado: (i) o percentual de honorários de sucumbência; e (ii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, ocasião na qual deverá ser observada a tese fixada pelo STJ no Tema n. 1124. (TRF2, AC 5006853-67.2020.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1a. Turma Especializada, julgado em 05.03.2024).
Na mesma linha de entendimento, confira-se: TRF2, AC 5018964-92.2020.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 10a. Turma Especializada, julgado em 28.02.2024; TRF2, APELREEX 5006403-67.2019.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1a. Turma Especializada, julgado em 29.02.2024; e TRF2, EDcl na AC 5021495-54.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, 2a. Turma Especializada, julgado em 19.02.2024.
Sobre a exigência do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), impende esclarecer que este documento pode ser dispensado se o perfil profissiográfico previdenciário tiver sido juntado aos autos. Isso porque o PPP é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, de modo que a apresentação deste laudo somente se mostra necessária quando idoneamente impugnado o conteúdo do perfil profissiográfico, o que não ocorre no caso em exame. Dessa forma, por não ter sido suscitada pela autarquia previdenciária nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do formulário juntado ao processo pelo segurado, não se deve, por tal razão, recusar sua validade como meio de prova da exposição aos agentes nocivos, ainda que se trate de ruído. Nesse sentido:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (STJ, Pet n. 10.262/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1a. Seção, DJe 16.02.2017).
Pelo exposto, é imperioso concluir que a especialidade laboral do período de 23.09.2017 a 18.09.2018 deve ser mantida.
NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS
A autarquia previdenciária pontua que o art. 57, §8º, da Lei n. 8.213/91 veda a percepção concomitante de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais após a ciência pelo segurado da efetiva implantação do benefício. Em vista disso, entende que esta previsão legal exige o afastamento do trabalho como um pressuposto da aposentadoria especial, requerendo que seja reconhecida a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais.
Sobre esta questão, vale esclarecer que, no julgamento do RE n. 791.961/PR, vinculado ao Tema n. 709/STF, foi reconhecida a constitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, que veda a percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva ou a ela retornar. No entanto, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa ou judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva (TRF4, AC 5003912-78.2018.4.04.7100, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6a. Turma, juntado aos autos em 21.07.2021).
Decerto, apenas se pode impor a vedação ao exercício de atividades em condições especiais a partir da concessão da aposentadoria, na medida em que, antes desta, o segurado não está em gozo de um benefício substitutivo de sua renda a justificar tal proibição. Interpretação contrária obrigaria, para que o segurado recebesse todas as prestações a partir da data na qual preenche os respectivos requisitos, que ele deixasse de exercer sua atividade habitual, aguardando, sem fonte de renda normal que lhe garanta a subsistência, o desfecho do processo administrativo ou judicial. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SEGURADO QUE NÃO CESSOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL ANTES DA CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA PARA GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA INDEVIDA DENEGAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO DO ART. 57, § 8º, DA LEI 8.213/1991, QUE SE IMPÕE A PARTIR DA CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA IMPETRAÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULAS 269/STF E 271/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em julgamento o § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/1991, relativo à concessão de aposentadoria especial e o momento no qual o trabalhador segurado deve se afastar das atividades especiais laborais que legitimaram a aposentação. 2. Voto condutor do acórdão no sentido de que não é possível condicionar o reconhecimento do direito à implementação da aposentadoria especial ao prévio desligamento do vínculo laboral em que exercida atividade em condições especiais, uma vez que, dessa forma, estar-se-ia impondo ao segurado que deixasse de exercer a atividade que lhe garante a subsistência antes da concessão definitiva do benefício substitutivo de sua renda. 3. O segurado é compelido a continuar exercendo atividade em condições especiais, em virtude da injustificada denegação administrativa, pois precisa garantir sua subsistência no período compreendido entre o pedido administrativo e a concessão definitiva do benefício, a partir da qual, nos termos do artigo 57, §8º, da Lei 8.213/1991, é que fica vedado o exercício de atividades em condições especiais. 4. No entender do Relator, apenas se pode impor a vedação ao exercício de atividades em condições especiais a partir da concessão do benefício, uma vez que, antes desta, o segurado não está em gozo de um benefício substitutivo de sua renda a justificar tal proibição. Interpretação contrária obrigaria, para que o segurado recebesse todas as prestações a partir da data na qual preenche todos os respectivos requisitos, que ele deixasse de exercer sua atividade habitual, aguardando, sem fonte de renda normal que lhe garanta a subsistência, o desfecho do processo administrativo ou judicial. 5. Recurso especial conhecido e provido, para conceder a segurança in totum, a fim de reconhecer o direito à aposentadoria especial do recorrente, determinando ao INSS que proceda à imediata implantação da aposentadoria especial, bem como ao pagamento das prestações vencidas a partir da data de impetração do writ (Súmulas 269 e 271/STJ). Sem honorários de advogado. (STJ, REsp 1.764.559/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 17.06.2021).
Consequentemente, antes da efetiva implantação do benefício, não há que se falar em afastamento da atividade especial.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Com exceção do labor compreendido entre 29.12.2018 e 12.11.2019, o tempo total de atividade especial computado na sentença (de 01.06.1988 a 30.04.1997, de 01.01.1998 a 31.01.1998, de 01.11.2002 a 30.04.2003, de 01.10.2003 a 20.06.2011, de 21.06.2011 a 21.05.2012 e 01.06.2012 a 28.12.2018) equivale a 24 anos, 8 meses e 10 dias, o que não é suficiente para permitir a concessão do benefício de aposentadoria especial.
Contudo, a incidência do fator de conversão "1,4" sobre o tempo de atividade especial acima soma ao tempo de contribuição do segurado a diferença de 9 anos, 10 meses e 15 dias, fazendo com que, na DER originária (28.12.2018), ele passe a contar com 34 anos, 6 meses e 25 dias.
Nesse quadro, é necessário salientar que, no seq. 254 do CNIS juntado ao processo (), consta que o segurado, após a entrada do requerimento, permaneceu em atividade, sendo permitida, na forma do art. 690 da Instrução Normativa n. 77/2015, a reafirmação da DER para 04.06.2019, data na qual ele completou 35 anos de contribuição. Por conseguinte, a partir desta data, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da regra permanente do art. 201, §7º, inc. I, da CF, na redação vigente até o advento da EC n. 103/2019 (nesse sentido: TRF1, EDcl na AC 0004928-26.2010.4.01.3800, Rel. Juiz Fed. Conv. GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2a. CRP/MG, e-DJF1 03.10.2018).
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS
O comunicado de indeferimento do requerimento administrativo foi emitido em 16.12.2019 (, p. 63), de maneira que, reafirmada a DER para data anterior ao ajuizamento da ação, quando ainda pendente de conclusão o processo administrativo (04.06.2019), os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados no momento do implemento dos requisitos, ainda que o direito venha a ser reconhecido no curso do processo (TRF4, AC 5000957-40.2020.4.04.7218, Rel. Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, 9ª Turma, julgado em 12.11.2024).
Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e reformar a sentença para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER reafirmada para 04.06.2019.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002190838v45 e do código CRC 03a26281.
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Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 5/2/2025, às 15:47:54