Apelação/Remessa Necessária Nº 0005814-19.2003.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal em face de sentença (evento 135 - 1ª instância) que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União a: 1) a proceder a retroação da antiguidade a partir da data de reintegração do autor, com a consequente concessão das promoções por tempo de serviço que lhe seriam devidas, a partir de novembro de 2001, considerando sua permanência na ativa e o fluxo normal da carreira; 2) pagar 50% das diferenças remuneratórias, com a incidência de correção monetária e juros legais, decorrentes das promoções retroativas, a partir de sua reintegração em 2001, nos termos da fundamentação; 3) pagar a verba decorrente da Etapa de Alimentação a partir de sua reintegração, descontando-se do que já foi efetivamente pago, ressaltando que a verba não é devida durante o período de licença (1998-2001), por ausência de exercício efetivo de funções.
Em suas razões recursais (evento 142 - 1ª instância), a União Federal argumenta que a sentença incorreu em erro ao deferir parcialmente os pedidos do autor, especialmente no reconhecimento do direito à retroação de antiguidade e às promoções por tempo de serviço. Sustenta que tais concessões foram fundamentadas em uma reintegração que ocorreu por força de decisão judicial provisória, posteriormente revogada. A União afirma que, em casos como este, não há espaço para invocar os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, pois a situação do autor deveria ter retornado ao status quo ante após o trânsito em julgado contrário ao pedido de reintegração na ação civil pública relacionada.
Além disso, a União defende que a concessão de diferenças remuneratórias, mesmo que reduzidas em 50%, é indevida, considerando que o autor não exerceu efetivamente as funções associadas às promoções deferidas. Argumenta que isso caracteriza enriquecimento sem causa e viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Enfatiza que a sentença foi além do que a lei permite ao basear-se em conjecturas sobre a possibilidade de o autor ter ascendido na carreira militar caso não tivesse sido licenciado, o que não pode ser presumido, pois depende de eventos futuros e incertos, como a realização e aprovação em cursos necessários para progressão na hierarquia.
Por fim, a União reforça que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento contrário à reintegração de militares licenciados ou reformados por incapacidade definitiva, como é o caso de portadores do vírus HIV, mesmo nos casos em que estejam assintomáticos. Em razão disso, pleiteia a reforma integral da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do autor ou, subsidiariamente, a exclusão ou maior limitação dos efeitos financeiros determinados.
Sem contrarrazões, apesar de regular intimação.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal em face de sentença (evento 135 - 1ª instância) que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União a: 1) a proceder a retroação da antiguidade a partir da data de reintegração do autor, com a consequente concessão das promoções por tempo de serviço que lhe seriam devidas, a partir de novembro de 2001, considerando sua permanência na ativa e o fluxo normal da carreira; 2) pagar 50% das diferenças remuneratórias, com a incidência de correção monetária e juros legais, decorrentes das promoções retroativas, a partir de sua reintegração em 2001, nos termos da fundamentação; 3) pagar a verba decorrente da Etapa de Alimentação a partir de sua reintegração, descontando-se do que já foi efetivamente pago, ressaltando que a verba não é devida durante o período de licença (1998-2001), por ausência de exercício efetivo de funções.
Para uma melhor compreensão da questão controvertida, faz-se necessário destacar a cronologia dos fatos.
Conforme se depreende dos documentos constantes nos autos, o autor, militar da Marinha do Brasil, foi diagnosticado como portador do vírus HIV e, em razão disso, foi colocado em Licença para Tratamento de Saúde Própria a partir de dezembro de 1998, período em que houve sua agregação às fileiras da Força Naval, nos termos do art. 106, III, da Lei nº 6.880/80.
Paralelamente, o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública nº 2002.5101.017478-1, perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pleiteando, entre outros pedidos, a reintegração de militares afastados ou reformados em razão de serem portadores do vírus HIV, bem como a vedação à reforma ou licenciamento compulsório de tais militares. Em primeira instância, foi proferida sentença acolhendo parcialmente os pedidos, determinando a reintegração dos militares afastados nessa condição. Em decorrência dessa decisão, o autor foi reintegrado ao serviço ativo da Marinha do Brasil em 20 de novembro de 2001.
Contudo, tal reintegração não teve caráter definitivo, dado o subsequente desdobramento processual da ação coletiva.
Em sede recursal, este Tribunal negou provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal e deu parcial provimento à Apelação da União. Posteriormente, ao julgar o Recurso Especial interposto pela União, o Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão recorrido, julgando improcedentes os pedidos formulados pelo MPF.
Na decisão, o STJ fundamentou que o militar portador do vírus HIV, independentemente do desenvolvimento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), é considerado definitivamente incapaz para o serviço militar ativo, sendo cabível sua reforma ex officio, conforme preceitua o art. 1º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 7.670/1988. O Tribunal Superior também concluiu que a atuação da União no licenciamento e reforma dos militares acometidos pela referida condição estava amparada em lei e alinhada à jurisprudência consolidada.
O trânsito em julgado ocorreu em 07/04/2014, após a negativa de provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo MPF.
Observa-se, portanto, que a reintegração do autor ao serviço ativo resultou exclusivamente dos efeitos provisórios da sentença proferida na ação coletiva, tratando-se de retorno temporário decorrente de decisão judicial posteriormente reformada.
Conforme jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, decisão proferida em Recurso Extraordinário (Re 608482), no sistema de repercussão geral: "por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere".
Nesta linha, há que se considerar que a permanência do autor no serviço ativo da Marinha por força de sentença não transitada em julgado não lhe confere o direito aqui perseguido.
De fato, no presente caso, constata-se que a decisão que ensejou o retorno do autor às fileiras da Marinha, em 2001, ou seja, a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.51.01.017478-1 possuía natureza provisória, por estar sujeita a apelação, reexame necessário e, eventualmente, a recursos especial e extraordinário, sendo passível de reforma. Essa possibilidade se concretizou em instância superior, quando foi reconhecida a legalidade do ato de reforma ou licenciamento de militares assintomáticos portadores do vírus HIV.
Conclui-se, portanto, que o presente caso exemplifica a natureza intrinsecamente provisória das decisões judiciais não acobertadas pelo manto da coisa julgada (toda sentença sujeita a remessa necessária e/ou recursos é provisória até que se forme a coisa julgada).
O retorno do autor ao serviço ativo, determinado por decisão judicial de caráter provisório, não conferia estabilidade jurídica nem constituía coisa julgada, estando, desde o início, sujeito a posterior revisão e eventual reversão, como efetivamente ocorreu. Assim, o ora apelante, ao beneficiar-se de tal decisão, assumiu os riscos inerentes à sua natureza precária e condicionada ao desfecho definitivo do processo.
Assim, conclui-se pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor, uma vez que, reitere-se, a decisão que determinou sua reintegração ao serviço ativo teve de caráter provisório e foi posteriormente revista, resultando na declaração da legalidade do ato de licenciamento. Com isso, a situação do autor foi restabelecida ao status quo ante, ou seja, ao momento anterior à sua reintegração. Não há, portanto, fundamento para retroação de sua antiguidade, muito menos para supostas promoções, diferenças remuneratórias ou o pagamento da a Etapa de Alimentação, conforme requerido.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa necessária para julgar improcedentes os pedidos.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002193197v38 e do código CRC c347f263.
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