Apelação Cível Nº 5019798-27.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
R. E. G. interpõe recurso de apelação em face da proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, II, do CPC, pronunciando a decadência do direito de revisão de seu benefício previdenciário.
O Juízo a quo condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§2º, 3º, I e 4º, III e 90 do CPC de 2015, cuja exigibilidade foi suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15.
Nas razões de , alega a parte autora, em síntese, que não decaiu o direito de postular a revisão de seu benefício previdenciário. Argumenta que o artigo 103, da Lei 8.213/91, tratou apenas de instituir prazo decadencial para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário que trata da revisão do ato de concessão do benefício, e não para revisão de reajuste.
Pede a reforma da sentença para que os autos baixem ao juízo de origem e seja realizada a instrução do processo, com a consequente prolação de nova decisão julgando o mérito da causa. Subsidiariamente, requer a procedência da pretensão deduzida, para condenar o INSS à correção na forma de cálculo e consequente reajustamento do valor de seu benefício, respeitando-se o prazo prescricional vigente.
Mesmo intimado, o INSS não ofereceu resposta ao recurso (evento 88 - decurso de prazo).
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos legais.
Como relatado, o recorrente insurge-se contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, pronunciando a decadência do direito de rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Em síntese, defende não haver que se falar na decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, devendo a autarquia ser condenada a revisar seu benefício previdenciário.
A despeito das alegações do apelante, a sentença não carece de reforma, porque irrefutável a ocorrência da decadência do direito à revisão do benefício no caso em exame, com base na regra prevista no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91.
DA DECADÊNCIA
O STF, no julgamento do RE nº 626.489, vinculado ao Tema de Repercussão Geral n. 313, decidiu que o art. 103 da Lei 8.213/91, que trata do prazo decadencial, incide sobre toda a matéria de fato e de direito que possa gerar uma majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário, inclusive, sobre fatos anteriores à MP 1.523-9/97.
Por sua vez, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.648.336 e nº 1.644.191, vinculados ao Tema Repetitivo nº 975, abordou a diferença entre prescrição e decadência, esclarecendo que há características inerentes aos institutos, dentre elas, a base de incidência de cada um, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários.
A prescrição tem como alvo um direito violado, de maneira que sua incidência depende da existência de uma controvérsia sobre o objeto e é consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo esta a essência do princípio da actio nata. Tal disciplina está disposta art. 189 do CC, cujo regime admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo para o exercício da pretensão jurídica.
Por outro lado, a decadência incide sobre os direitos que independem da manifestação de vontade do sujeito passivo (potestativos). Para o seu exercício, e a consequente incidência do prazo decadencial, não é necessário que haja afronta ao direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar a resistência, pois o titular pode exercê-lo independentemente de tais circunstâncias. Logo, não há que se falar em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). O exercício desse direito potestativo pode se dar tanto na via administrativa quanto na judicial. Em qualquer das vias, se exercido no prazo, afasta a decadência.
Nesse quadro, o STJ observou que o direito de revisar o benefício previdenciário é, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, qualificado como potestativo, de modo que o exercício da pretensão revisional, seja na seara administrativa ou judicial, prescinde da manifestação de vontade do INSS, bastando que preexista a concessão ou o indeferimento de um benefício. Por isso, o Tribunal reconheceu a necessidade de revisão da corrente interpretativa que buscava aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência.
Ainda conforme o precedente em questão, afirmado seu caráter potestativo, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário independe de violação específica do fundo de direito, razão pela qual a revisão ampla do ato de concessão pode ser realizada independentemente de haver expressa análise do INSS.
Essa conclusão é reforçada pela forma através da qual o art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo").
Sobre este dispositivo legal, deve-se pontuar que as alterações promovidas pela Lei n. 13.846/2019 foram declaradas inconstitucionais pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6096, cuja ementa foi assim redigida:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (STF, ADI 6096, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 26.11.2020).
Por conseguinte, remanesce em vigor a redação dada pela Lei n. 10.839/2004, ao artigo 103 da Lei n 8.213/91:
“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.
O efetivo exercício do direito de requerimento de revisão do benefício, seja na via administrativa ou judicial, no prazo legal, afasta a incidência da decadência.
Uma vez apresentada a pretensão revisional do segurado diante da Administração, dali em diante, em termos de preclusão, cogita-se de prazos prescricionais de ações judiciais que pretendam controlar a legalidade do ato administrativo produzido pela Administração, como resultado daquela provocação. De decadência não se cuida mais.
CASO CONCRETO
Como se sabe, a decadência é matéria de ordem pública, podendo ser revista, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (STJ, 6ª Turma, AgRG no REsp 1232596, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.10.2013).
No caso em exame, o benefício previdenciário de titularidade do autor, aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/110.863.569-2), foi concedido em 24/10/1998 (DDB), com DIB em 06/10/1998 (). Considerando o tempo transcorrido, mais de 10 (dez) anos até a data do ajuizamento da ação originária (29/06/2022), deve ser reconhecido que o autor decaiu do direito de revisar sua aposentadoria, consoante previsão do artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, bem como os destacados entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie.
Frisa-se que, de acordo com a delimitação do pedido feita na petição inicial (), o autor não pretende a revisão de sua renda mensal ATUAL. Ao contrário do que alega em âmbito recursal, o autor busca, na verdade, a revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 24/10/1998, por isso incide a regra extintiva acima transcrita, já que a ação foi proposta mais de 10 anos depois.
Sendo assim, a sentença recorrida deve ser mantida nos termos em que foi proferida, não merecendo acolhimento as teses suscitadas pelo apelante.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos espressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1025 do CPC.
DOS HONORÁRIOS
Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. Exigibilidade suspensa, diante da concessão de gratuidade de justiça.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002198170v5 e do código CRC 4ee6947b.
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