Agravo de Instrumento Nº 5014568-98.2024.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
F. L. L. interpõe agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí/RJ (), que nos autos da ação objetivando o reconhecimento do trabalho realizado sob condições especiais, na empresa Emitang Empresa de Mineração Tanguá Ltda, "como mineiro em minas de subsolo nas frentes de produção de 01.06.1999 a 16.04.2017, computando período de auxilio doença por acidente de trabalho", bem como este reconhecimento com relação a outros períodos trabalhados, para o fim de condenar o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição comum ou aposentadoria especial, indeferiu o pedido de requerimento de produção de prova pericial.
Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão viola o seu direito à ampla defesa. E que consta no PPP fornecido pela empresa EMITANG, que trabalhava na função de mineiro e furador em minas de subsolo, na frente de produção, e que o trabalhava com agentes de riscos ruído, calor, particulado respirado, quartzo, monóxido de carbono, amianto, vibrações, sílica livre, gazes e poeira.
Argumenta que ao considerar a declaração de EPI eficaz no seu PPP, o INSS deveria ter procedido com a inspeção do local de trabalho para verificar a correspondência do laudo técnico ambiental com o ambiente laboral, conforme as normas legais aplicáveis. Afirma que o fato ganharia mais relevância diante de contradição existente entre o pagamento de insalubridade pela empresa ao autor, conforme contracheques, e a declaração de EPI eficaz no PPP. Indaga o motivo do recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, caso fosse, de fato, o EPI eficaz aos fatores risco, em sua maioria cancerígeno. Alega ainda que a impugnação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) na ação previdenciária que tem por objeto a comprovação da atividade especial, para o fim de concessão de benefício previdenciário pelo INSS, não deslocaria a competência para a Justiça do Trabalho.
O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido ().
Embora intimado o INSS não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir ().
É o relatório.
VOTO
F. L. L. interpõe agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, que nos autos da ação objetivando o reconhecimento do trabalho realizado sob condições especiais, na empresa Emitang Empresa de Mineração Tanguá Ltda, "como mineiro em minas de subsolo nas frentes de produção de 01.06.1999 a 16.04.2017, computando período de auxilio doença por acidente de trabalho", bem como este reconhecimento com relação a outros períodos trabalhados, para o fim de condenar o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição comum ou aposentadoria especial, indeferiu o pedido de requerimento de produção de prova pericial.
O magistrado entendeu que não seria possível a juntada de documentação, ao argumento de que a Justiça Federal não tem competência no que concerne ao pedido autoral. Assim, cabe à parte autora requerer previamente, em âmbito administrativo, a análise da documentação técnica em causa, para que haja o exame da matéria fática na devida forma pela autarquia previdenciária, inclusive eventualmente requerendo administrativamente a retificação de informações em documentos técnicos que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, sem prejuízo de socorrer-se do acesso à jurisdição trabalhista, caso necessário.
A decisão agravada indeferiu o requerimento do autor para a produção de prova pericial, citando entendimento jurisprudencial sobre o tema, porquanto "conforme fundamentado na decisão do evento 17, DESPADEC1, a parte autora deveria ter requerido, em âmbito administrativo, a retificação de informações em documentos técnicos que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho. Ademais, caso fosse necessário, deveria ter procurado a jurisdição trabalhista para requerer as retificações cabíveis."
O agravante sustenta que a decisão viola o seu direito à ampla defesa. E que consta no PPP fornecido pela empresa EMITANG, que o agravante trabalhava na função de mineiro e furador em minas de subsolo, na frente de produção, e que o trabalhava com agentes de riscos ruído, calor, particulado respirado, quartzo, monóxido de carbono, amianto, vibrações, sílica livre, gazes e poeira.
Argumenta que ao considerar a declaração de EPI eficaz no seu PPP, o INSS deveria ter procedido com a inspeção do local de trabalho para verificar a correspondência do laudo técnico ambiental com o ambiente laboral, conforme as normas legais aplicáveis. Afirma que o fato ganharia mais relevância diante de contradição existente entre o pagamento de
insalubridade pela empresa ao autor, conforme contracheques, e a declaração de EPI eficaz no PPP. Indaga o motivo do recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, caso fosse, de fato, o EPI eficaz aos fatores risco, em sua maioria cancerígeno. Alega ainda que a impugnação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) na ação previdenciária que tem por objeto a comprovação da atividade especial, para o fim de concessão de benefício previdenciário pelo INSS, não deslocaria a competência para a Justiça do Trabalho.
Requer, por fim, a atribuição do efeito suspensivo, "para reformar a r. decisão agravada, para seja deferida a produção de prova pericial e comprovar que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo e que o Autor da admissão até 14.06.2002 desempenhava as suas atividades com exposição a ruido, calor, umidade, particulado respirado, quartzo, monóxido de carbono, amianto, sílica livre, gazes e poeira, acima dos limites de tolerância, bem como para comprovar que o EPI não era eficaz a eliminar a nocividade dos agentes descritos no PPP (ruido, calor, umidade, particulado respirado, quartzo, monóxido de carbono, amianto, sílica livre, gazes e poeira) conforme descrito no LTCAT de evento 7 out 2;".
Ao apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o Exmo. Juiz Convocado ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO proferiu a seguinte decisão:
F. L. L. interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão (evento ) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí, nos autos da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do trabalho realizado sob condições especiais, pelo autor, na empresa Emitang Empresa de Mineração Tanguá Ltda, "como mineiro em minas de subsolo nas frentes de produção de 01.06.1999 a 16.04.2017, computando período de auxilio doença por acidente de trabalho", bem como este reconhecimento com relação a outros períodos trabalhados, para o fim de condenar o INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição comum ou aposentadoria especial.
A decisão agravada indeferiu o requerimento do autor para a produção de prova pericial, citando entendimento jurisprudencial sobre o tema, porquanto "conforme fundamentado na decisão do , a parte autora deveria ter requerido, em âmbito administrativo, a retificação de informações em documentos técnicos que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho. Ademais, caso fosse necessário, deveria ter procurado a jurisdição trabalhista para requerer as retificações cabíveis."
O agravante sustenta que a decisão viola o seu direito à ampla defesa. E que consta no PPP fornecido pela empresa EMITANG, que o agravante trabalhava na função de mineiro e furador em minas de subsolo, na frente de produção, e que o trabalhava com agentes de riscos ruído, calor, particulado respirado, quartzo, monóxido de carbono, amianto, vibrações, sílica livre, gazes e poeira.
Argumenta que ao considerar a declaração de EPI eficaz no seu PPP, o INSS deveria ter procedido com a inspeção do local de trabalho para verificar a correspondência do laudo técnico ambiental com o ambiente laboral, conforme as normas legais aplicáveis. Afirma que o fato ganharia mais relevância diante de contradição existente entre o pagamento de insalubridade pela empresa ao autor, conforme contracheques, e a declaração de EPI eficaz no PPP. Indaga o motivo do recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, caso fosse, de fato, o EPI eficaz aos fatores risco, em sua maioria cancerígeno. Alega ainda que a impugnação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) na ação previdenciária que tem por objeto a comprovação da atividade especial, para o fim de concessão de benefício previdenciário pelo INSS, não deslocaria a competência para a Justiça do Trabalho.
Requer, por fim, a atribuição do efeito suspensivo, "para reformar a r. decisão agravada, para seja deferida a produção de prova pericial e comprovar que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo e que o Autor da admissão até 14.06.2002 desempenhava as suas atividades com exposição a ruido, calor, umidade, particulado respirado, quartzo, monóxido de carbono, amianto, sílica livre, gazes e poeira, acima dos limites de tolerância, bem como para comprovar que o EPI não era eficaz a eliminar a nocividade dos agentes descritos no PPP (ruido, calor, umidade, particulado respirado, quartzo, monóxido de carbono, amianto, sílica livre, gazes e poeira) conforme descrito no LTCAT de evento 7 out 2;".
É o relatório. Decido.
DA ADMISSIBILIDADE
De acordo com o Código de Processo Civil, de 2015, em vigor, o recurso de agravo de instrumento é cabível nas hipóteses previstas no artigo 1.015, in verbis:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Como resultado do esforço de racionalização e aplicação sistemática da nova lei processual, mesmo diante da exaustividade, haverá situações de cabimento do agravo de instrumento, embora não constem, expressamente, no artigo 1.015 do CPC.
Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ).
No caso, a decisão agravada versa sobre hipótese não elencada no art. 1015 do CPC, uma vez que indeferiu a produção de prova pericial, a fim de reconhecer períodos de tempo laborados em condições especiais.
A hipótese seria de não cabimento do AI, uma vez que essa foi a escolha do legislador. Entretanto, há entendimentos respeitáveis de que, em se tratando de matéria previdenciária, em todas as ações estaria ínsita a urgência, pois o objeto das mesmas envolve verbas de natureza alimentar. Este é o entendimento majoritário das Turmas Especializadas deste Tribunal. Diante deste contexto, ressalvo meu entendimento pessoal e sigo a posição majoritária.
Assim, conheço do agravo de instrumento, com base na Tese 988 do Superior Tribunal de Justiça.
DA PROVA
O autor pretende a realização de prova pericial para afastar as anotações no seu Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sob o argumento de que os contracheques e fichas financeiras do autor juntados aos autos, relativos ao vínculo na empresa EMITANG, por neles constar o pagamento de adicional de insalubridade, iriam de encontro às declarações constantes no PPP quanto à eficácia do EPI, uma vez que se o mesmo fosse eficaz, não haveria motivos para pagar o adicional de insalubridade.
Sobre o tema em questão, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97 é, em regra, o documento que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou médico perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo capaz de comprovar o exercício de atividade sob condições especiais (TRF3, 8ª Turma, AC 0022365-09.2017.4.03.9999, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, E-DJF3R 05.08.2019).
Embora se reconheça que eventuais incorreções na elaboração do PPP pelo empregador consubstanciam, em primeiro lugar, ofensa à legislação trabalhista, cuja correção deve ser objeto de ação trabalhista, esse documento gera consequências previdenciárias relevantes e, por isso, a Justiça Federal é competente para apreciar incidentalmente a matéria, limitado, naturalmente, à esfera protetiva, isto é, tão somente para fins de reconhecimento do direito ao benefício previdenciário.
É certo ainda que cabe à parte autora o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, mediante prova suficiente, nos termos do artigo 373, I, do CPC.
No caso, o autor juntou aos autos laudo técnico - LTCAT, que descreve e analisa os fatores de risco de cada período, ambiente e função exercida na empresa EMITANG, concluindo que o autor desempenhou atividades de modo habitual e permanente, não ocasional e não intermitente, nos quais os limites de tolerância foram ultrapassados para os agentes nocivos lá mencionados, caracterizando desta forma a insalubridade aos referidos agentes (, p.6).
Nesse contexto, afigura-se razoável a oportunização da produção de prova complementar, em especial, a expedição de ofício à empresa empregadora para que apresente esclarecimentos sobre as condições do ambiente de trabalho no qual o segurado desenvolvia suas atividades e a aparente divergência entre o PPP e o LTCAT.
Quanto à prova pericial, contudo, neste momento se mostra precipitada a avaliação sobre a necessidade de sua realização, antes que sejam prestados os esclarecimentos pertinentes pelo empregador, na medida em que, se forem suficientemente claros, poderá ser dispensada a realização da perícia. Tal avaliação compete, antes de tudo, ao Juízo a quo, que deverá, com a vinda dos esclarecimentos, apreciar se persiste a necessidade da prova pericial, em decisão fundamentada, a fim de evitar a supressão de instância (TRF2, AC 5018959-61.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1ª Turma Especializada, julgado em 29.11.2023).
Assim, somente se forem insuficientes os esclarecimentos acerca da divergência entre o PPP e o LTCAT, será possível apreciar se persiste a necessidade da prova pericial.
Nesse passo, verifica-se, em sede de cognição sumária, de forma superficial e provisória, a presença da probabilidade de provimento do recurso, na medida em que a decisão agravada encontra-se, aparentemente, em descompasso com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, ao indeferir o requerimento de produção de prova formulado pelo autor.
Deste modo, apresentam-se os requisitos previstos nos artigos 932, inciso II c/c 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso, para determinar que o juízo a quo proceda a complementação da instrução probatória, com a expedição de ofício à empresa empregadora para que esta preste os esclarecimentos necessários sobre a divergência entre o PPP e o LTCAT do autor.
Intime-se o agravado INSS, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, III, do CPC.
Verifica-se, em sede de cognição sumária, superficial e precária, a probabilidade de provimento do recurso, em respeito ao princípio da ampla defesa, sendo certo que caberá ao juiz avaliar, no momento em que for prolatar a sentença, se os documentos juntados são elementos comprobatórios ao direito alegado, bem como considerando a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que admite a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária (Neste sentido: AgInt no AREsp n. 1.564.199/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).
Entretanto, se não é dado possibilitado à parte comprovar o que alega, forçoso reconhecer a violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
Por tais motivos, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso até o julgamento do mérito do presente agravo.
A autarquia não apresentou contrarrazões ao recurso, razão pela qual a conclusão do feito não sofre qualquer possível alteração, diante das alegações trazidas pelo agravante, que, repita-se, são muito consistentes e razoáveis.
Diante disso, deve ser provido o recurso para reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem e deferir a juntada dos documentos requeridos pelo agravante, objetivando possibilitar a comprovação de suas alegações e por fim, subsidiar o deslinde da causa.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo, para DEFERIR o requerimento de juntada de documentos formulado pelo autor, reabrindo a instrução probatória.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002203218v14 e do código CRC 738cd9a4.
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Data e Hora: 4/2/2025, às 15:11:38