AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5015144-27.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no evento 117, em face da decisão prolatada pela Vice-Presidência no evento 105, negando seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto.

Transcreve-se, a seguir, o inteiro teor da decisão agravada:

Por força de decisão proferida pelo Ministro Presidente do STF, determinou-se a devolução dos autos a este Tribunal, para que se adote, conforme a situação do tema 1197 do STF, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)  - evento 103, DESP61.

É o relatório. Decido.

Nos termos do artigo 1.030, I, 'a', do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.    

O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do RE 1356271 RG (Tema 1197), fixou a seguinte tese:

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à impossibilidade de compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Confira-se a ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO. ARTIGO 74, § 3º, IX, DA LEI 9.430/1996, INCLUÍDO PELO ARTIGO 6º DA LEI 13.670/2018. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(RE 1356271 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2022 PUBLIC 23-03-2022)

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário aplicando-se a tese firmada no tema 1197, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (evento 117), a Agravante argumenta que seria inaplicável, ao recurso extraordinário, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1197, em razão de a matéria tratada no referido recurso ser mais abrangente que a abordada pelo Tribunal Superior.

A União apresentou manifestação no evento 120, argumentando que estaria dispensada de apresentar "contraminuta ao(s) referido(s) Agravo(s)."

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

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AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5015144-27.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme se pode denotar do relatório e da transcrição da decisão agravada, inicialmente, o recurso extraordinário interposto pela ora Recorrente foi inadmitido, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Interposto agravo, nos termos do artigo 1.042/CPC, em face dessa decisão, foi prolatada nova decisão, mantendo-se a decisão agravada e determinando a remessa dos autos ao eg. Supremo Tribunal Federal.

O referido Tribunal Superior, por meio da decisão juntada no evento 103, DESP61 - fls. 1/2, ao analisar a questão, reputou que a matéria versada no recurso estaria abarcada pela tese firmada por aquele Tribunal no Tema nº 1197 e, assim, determinou a devolução dos autos para este Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que, à luz do referido Tema, fosse exercido juízo de conformação, nos termos do artigo 1.030, incisos I a III, do Código de Processo Civil.

Subsequentemente foi prolatada a decisão ora impugnada, negando-se seguimento ao recurso extraordinário, em razão de a matéria nele ventilada estar abarcada no Tema 1197/STF.

No presente agravo interno, o fundamento apresentado pela parte Recorrente para justificar a maior amplitude do recurso extraordinário em relação à sobredita tese é no sentido de que o Supremo Tribunal Federal teria analisado "a controvérsia tão somente à luz da violação aos artigos 5º, XXXVI, e 150, II e III, alínea "b", da Constituição Federal", não tendo o referido Tribunal Superior analisado a questão "à vista dos preceitos constitucionais que balizam o direito à compensação tributária (arts. 5º, XXII, e 37), das limitações ao poder estatal de tributar e do princípio da vedação ao confisco (arts. 148 e 150, inciso IV)".

Não há como se acolher a pretensão pretendida pela parte Agravante.

Com efeito, independemtente do contorno normativo apresentado pela Agravante em seu recurso, a matéria nele tratada circunscreve-se ao debate acerca da possibilidade de se compensar créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que é justamente o objeto do julgamento abordado no Recurso Extraordinário nº 1356271 (Tema 1197). Nesse sentido:

Tema 1197/STF: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à impossibilidade de compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Assim, conforme inclusive já decidido pelo Supremo Tribunal Federal nestes autos (evento 103, DESP61 - fls. 1/2), há se que reconhecer que a matéria versada no recurso extraordinário está abrangida pela referida tese, que reputou inexistir repercussão geral ao Tema, devendo, portanto, ser mantida a decisão impugnada.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

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AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5015144-27.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1197 DO STf. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

2. A decisão recorrida baseou-se no julgamento do Tema 1197 (RE nº 1356271), julgado pela sistemática da repercussão geral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a matéria versada no recurso extraordinário seria mais abrangente que aquela abordada no Tema 1197, pelo Supremo Tribunal Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. No presente caso, evidencia-se que, independentemente do contorno normativo apresentado pela Agravante em seu recurso, a matéria nele tratada circunscreve-se ao debate acerca da possibilidade de se compensar créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, estando, portanto, abarcada no objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1356271 (Tema 1197).

5. Ademais, a aplicação do Tema 1197/STF ao caso deriva da própria decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos presentes autos, de modo que há que se reconhecer que a matéria versada no recurso extraordinário está abrangida pela referida tese.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro acompanhou o Relator de forma tácita. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda. Sessão virtual realizada no período de 03 a 11.02.2025, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 07/02/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015144-27.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária