Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0071292-51.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de duas apelações, a primeira interposta pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) e a segunda pelo autor da ação, B. R. B. S. D. S..

As partes combatem, cada qual em aspecto de seu interesse, sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada pelo autor em face de M. P. M. L. G., de I. G. D. S. e da CEF (eventos 195 e 210).

A sentença declarou o direito do autor de ter o imóvel situado na Praia da Bica, 145/102, Ilha do Governador – RJ adjudicado em seu nome, determinando a expedição de ofício ao 11º Registro Geral de Imóveis a fim de que seja registrada a transferência da propriedade do bem. A sentença também autorizou a CEF a efetuar o levantamento integral do depósito realizado pelo autor.

Na petição inicial, ajuizada em junho de 2015, o autor narra que, em 18/3/2013, celebrou com os dois primeiros réus, M. P. M. L. G. e seu esposo, I. G. D. S., contrato de promessa de cessão de direitos de unidade imobiliária (nomeado promessa de compra e venda), pertencente aos réus, situada na Praia da Bica, 145/102, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, pelo valor total de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte e mil reais); que o imóvel fora adquirido pelos réus através de alienação fiduciária em garantia junto à CEF, ainda não quitada; que o pagamento do valor da cessão seria efetuado através de “(i) sinal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pagos na data da assinatura do contrato; (ii) pagamento de débitos de IPTU relativos ao imóvel; (iii) quitação dos débitos em atraso e a vencer da alienação fiduciária do imóvel, junto a 3ª Ré; (iv) pagamento de saldo remanescente aos dois primeiros Réus.”; que efetuou o pagamento do sinal e dos débitos referentes ao IPTU; que “recebeu por e-mail, aos 06/05/2013, a memória de cálculo discriminando os valores a serem pagos diretamente aos dois primeiros Réus (Doc. 05), à título de saldo remanescente, sendo feito o pagamento por meio de transferência bancária aos 16/05/2013 no valor de R$ 458.353,35”; que também efetuou o pagamento da taxa de corretagem, no valor de R$ 41.000,00; que resta a quitação junto à CEF, em relação a qual a anuência dos dois primeiros réus é imprescindível para a transferência da propriedade do bem; que os réus Marcia e Ivalmir “enviaram e-mail, aos 24/05/2013 agendando reunião para a assinatura da outorga para a transferência do imóvel (Doc. 08), o que foi posteriormente desmarcado (Doc. 09).”; que representante da CEF informou que, diante do atraso no pagamento por mais de um ano e meio, o imóvel seria penhorado e procedida a alienação fiduciária; que, ante a recusa dos primeiros dois réus, o autor os notificou em 25/9/2014; que, no entanto, “a resposta do primeiro Réu veio em sentido diametralmente oposto, agressiva e as margens de uma conduta criminosa.”; que “Conforme o Registro de Ocorrência nº 037-07679/2014 (Doc. 11), o primeiro Demandado invadiu, aos 12/11/2014, o imóvel em comento, trocando a fechadura do mesmo, a fim de turbar a posse do Autor! Foi necessária nova troca da fechadura do imóvel e notificar o condomínio para que este vedasse a entrada não autorizada do Réu (Doc. 12).”; que, notificada, a CEF informou o valor do saldo remanescente de R$ 184.117,76; que ainda que efetue o pagamento desse valor, a CEF se recusa a transferir a propriedade do imóvel, ante a ausência de consentimento dos dois primeiros réus; que não restou outra alternativa a não ser ajuizar a presente ação; que o art. 1.417 do Código Civil prevê que, ao celebrar promessa de compra e venda de imóvel o promitente comprador adquire direito real à aquisição do bem; que o registro da promessa de compra e venda é dispensável para a propositura da ação de adjudicação compulsória, nos termos da súmula 239 do STJ; que cumpriu todos os requisitos legais para o ajuizamento da presente demanda. Requer a autorização para o depósito judicial da quantia de R$ 184.117,76 (cento e oitenta e quatro mil, cento e dezessete reais e setenta e seis centavos), à disposição da CEF, a fim de quitar o contrato de mútuo celebrado entre os réus, e a adjudicação da propriedade do imóvel objeto da lide (evento 1, OUT1). 

Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de procedência, que considerou que o autor efetuou o depósito judicial do valor da dívida, reconhecido pela CEF (evento 195).

O autor opôs embargos de declaração, apontando que a parte dispositiva da sentença não aponta, de maneira inequívoca, que o valor depositado em juízo é suficiente para o pagamento do débito em face da CEF (evento 200).

Em seu recurso, a CEF sustenta que não participou do contrato de gaveta firmado entre os mutuários e o autor, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; que “não é proprietária do bem imóvel, não tendo firmado com os autores a promessa de compra e venda que pretendem os autores concretizar por meio da demanda sob análise.”; que a leitura da certidão do RGI demonstra que, por ser a CEF credora fiduciária, o negócio jurídico não poderia ter sido realizado sem sua anuência; que “os mutuários, receberam o valor acordado com os autores, sem o cuidado elementar de comunicar o credor acerca da avença e, evidentemente, sem o “cuidado” de liquidar os valores devidos à recorrente.”; que “não deu causa à demanda, considerando que somente foi cientificada acerca da avença a partir da citação para responder à presente demanda e, até o proferimento da sentença, quase quatro anos após o ajuizamento, NÃO FOI AUTORIZADA A APROPRIAR OS VALORES DEPOSITADOS PELOS AUTORES, E LIQUIDAR, EFETIVAMENTE, O CONTRATO.”; que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF; que os pedidos devem ser julgados improcedentes ou, ao menos, deve ser afastada a condenação sucumbencial imposta à CEF, pois não deu causa ao ajuizamento; que a fixação dos honorários sobre o proveito econômico, in casu, não corresponde ao valor do imóvel, uma vez que a CEF nunca cobrou qual quantia do autor ou dos ex mutuários; que a repercussão econômica é facilmente aferível, pois obrigada a informar nos autos o valor de seu crédito, que foi depositado; que a repercussão econômica corresponde ao valor histórico aproximado de R$ 160.000,00; que a fixação da verba honorária sobre o valor dado à causa redunda em condenação desproporcional, de aproximadamente R$ 120.000,00, o que equivale a aproximadamente 75% do valor da repercussão econômica; que, assim, mantida a condenação sucumbencial, a CEF será autorizada a levantar pouco mais de R$ 160.000,00 e terá que pagar aos patronos da parte autora aproximadamente 75% do valor total a ser levantado; que, face tal cenário, requer a adequação da condenação sucumbencial aos §§ 2º e 8º do art. 85, CPC; que requer “seja adotado o paradigma aplicado a casos análogos, nos quais os mutuários são sucumbentes, com a redução da verba honorária, com base no § 8.º do art. 85, CPC.”; que a necessidade de interpretação sistemática do art. 85 do CPC foi conhecida pelo STJ em recurso repetitivo (evento 201).

Os embargos declaratórios foram rejeitados (evento 210).

Em suas contrarrazões, o autor aduz que “Após as contestações, restou cristalina a informação da CEF no sentido de que o contrato se encontrava adimplido, bem como, dos demais réus no sentido de não se oporem à assinatura da transferência, conforme se verifica nos (Evento 15, OUT19 e Evento 54, OUT62).”; que a CEF havia informado que o depósito liquidaria o saldo; que o art. 334 do Código Civil determina que a obrigação é extinta com o depósito judicial; que sempre agiu de boa-fé, conforme observou a sentença; que a CEF é parte legítima para figurar na lide, vez que é credora fiduciária do imóvel; que a verba honorária obedeceu os limites do art. 85 do CPC. Requer a manutenção da sentença e, caso seja reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e o ônus sucumbencial seja invertido, pugna pelo arbitramento de honorários por equidade (evento 218).

Por sua vez, em seu apelo, o autor requer a gratuidade de justiça e defende que a parte dispositiva da sentença “merece breve modificação, para que conste, neste tópico, a suficiência dos valores postos à disposição da Caixa Econômica Federal.” (evento 219).

Em contrarrazões, a CEF defende que o autor pretende, na verdade, alterar a redação da sentença e que, por esse motivo, o seu apelo não deve ser conhecido, em razão da ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 1.010, incisos II e III do CPC (evento 228).

As tentativas de intimação do réu I. G. D. S. fracassaram (eventos 245 e 259). Já a ré M. P. M. L. G. foi intimada por Oficial de Justiça em 19/12/2023 (evento 260).

Em 1/3/2024, a ré MARCIA pugnou pela devolução do prazo para oferecimento de contrarrazões, diante da prisão preventiva de seu patrono e dos danos por ele sofridos em seu escritório, decorrentes de enchentes, após o deferimento de sua liberdade provisória. O pedido foi acolhido (eventos 263 e 265).

Em contrarrazões, a ré MARCIA sustenta que “o Apelante não realizou a quitação à Caixa e mais, prejudicou a Ora peticionante, pois teve seu nome negativa e consta ainda o débito que é do Apelante.”; que jamais se negou a assinar qualquer documento para a aquisição do imóvel pelo apelante; que “o valor deveria estar sendo quitado diretamente a caixa ao passo que o deposito judicial, prejudica a disponibilidade de valores aos integrantes do sistema de habitação”; que, além do valor do financiamento, deve o autor quitar os juros legais previstos no CTN; que o apelante deve arcar com toda a verba honorária, uma vez que foi ele quem “adquiriu o bem e não realizou o pagamento, parou de quitar o valor e jamais houve qualquer empecilho por parte dos vendedores em realizar a transferência do bem, o mesmo apenas tinha que quitar o bem o que não o fez e distribuiu a presente.” (evento 275).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

 Desembargador Federal – Relator

VOTO

Diante do pedido e dos documentos que instruíram o recurso, defiro o benefício da gratuidade pleiteado pelo autor, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

A solução dada, acima de tudo, resolve a contenda de modo razoável, embora a rigor a CEF nada tivesse a ver, originalmente, com o problema do contrato de gaveta entre as partes privadas.

Nessa linha, e conforme pedido subsidiário da instituição financeira, será dado parcial provimento ao apelo da CEF, apenas para reduzir a verba honorária. O apelo do autor não merece ser provido.

Tirante a parte alterada, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

O imóvel foi objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda, celebrado pelo autor com os M. P. M. L. G. e I. G. D. S., em abril de 2013 (evento 1, OUT13), com a previsão de que, após o pagamento da quantia pactuada, os promitentes vendedores desocupariam o imóvel e o autor seria imitido na posse do bem.

O preço pactuado foi de R$ 820.000,00, dos quais R$ 20.000,00 seriam pagos a título de sinal, e o restante dividido entre o pagamento de débitos de IPTU relativos ao imóvel, a quitação das parcelas em atraso e a vencer do contrato de mútuo firmado com a CEF e o pagamento de saldo remanescente aos dois primeiros réus (evento 1, OUT3).

O imóvel fora adquirido anteriormente pelos promitentes vendedores mediante contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia, com recursos do SBPE (contrato nº 128110000027-9), em março de 2008 (cf. contestação da CEF no evento 15). Não foi juntada aos autos cópia do referido contrato.

Em contestação, a CEF sustentou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que nunca firmara qualquer contrato com o autor, e defendeu que a assunção de dívida exige anuência do credor (evento 15).

De fato, o pacto celebrado entre os mutuários e o autor ocorreu sem a intervenção da instituição financeira. Tal negócio não é, portanto, oponível à CEF, é res inter alius acta.

Assim, em regra, a instituição financeira não pode ser obrigada a realizar novo contrato com o atual ocupante do imóvel, ou a lhe transferir a propriedade do bem, sob o argumento de que estava de boa-fé, uma vez que o “contrato de gaveta” nem sequer tem oponibilidade contra o credor, e a posse daí nascida é injusta (mera detenção).

Qualquer assunção de dívida, para que seja oponível ao credor, deve ter o seu assentimento, essa é a regra (artigo 299 do Código Civil).

Além disso, os contratos do SFH exigem requisitos específicos, os quais devem ser demonstrados perante a instituição financeira.

Aqui, contudo, não se pretende transferir a titularidade de financiamento vinculado ao SFH ou mesmo discutir as cláusulas do contrato. A própria inicial é expressa quanto à intenção do autor de efetuar o imediato depósito do valor remanescente da dívida e, com isso, quitar o contrato firmado pelos ex mutuários.

E, no decurso do feito, o autor reiterou a intenção de quitar o valor do financiamento, “na forma como contratado junto aos dois primeiros réus.” (evento 61).

Tanto é que, em 13/4/2018, o autor informou que efetuou o depósito de R$ 155.199,50, valor do saldo devedor em 19/4/2018, conforme indicado pela própria CEF (evento 76, OUT72 e OUT73).

Intimada, a CEF foi expressa que “O valor depositado liquida o saldo devedor do contrato em 19/04/2018 que era de R$ 155.199,50. Todavia, já estava vencida a prestação de abril/2018, cujo valor total com encargos até 22/05/2018 é o valor de R$ 2.872,13, valor este faltante para quitação do contrato, que deverá ser atualizado e com juros até a data de pagamento.”. Além disso, alegou que “não é a CAIXA que nega a realizar a transferência do contrato, mas os mutuários vendedores que se negaram a assinar o contrato de compra e venda com o Autor.”. Por fim, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelo autor (evento 82).

Veja-se que, a partir de então, a discussão dos autos passou a se limitar à suficiência dos depósitos efetuados para quitação do débito. A CEF não mais insistiu na tese de sua ilegitimidade, agora veiculada no recurso.

Ou seja, o litígio teve caminho tortuoso, deveria ter sido resolvido por acordo, e não se podem reabrir questões superadas pelo comportamento dos litigantes. Tanto que depois a CEF  ainda pugnou pelo levantamento da quantia já depositada pelo autor.

Assim, não pode agora a instituição financeira pretender o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou da nulidade da avença celebrada entre o autor e os mutuários de origem, sob pena de comportamento contraditório atentatório à boa-fé.

O importante agora é simples: a sentença considerou que a soma dos depósitos efetuados pelo autor (eventos 75, OUT71 e 90, OUT83) correspondia ao então valor integral da dívida, e isso não foi objeto do apelo da CEF.

Diante desse quadro, é correta a procedência do pedido.

No que tange ao apelo do autor, nada a prover. Na inicial, o autor formulou os seguintes pedidos:

“Pelo exposto, pede e requer o Autor:

a) A citação dos réus para, se assim entender cabível, apresentar defesa, sob pena de revelia;

b) A autorização para depósito judicial do valor remanescente do contrato de mútuo no valor de R$ 184.117,76 (cento e oitenta e quatro mil, cento e dezessete reais e setenta e seis centavos) em favor do terceiro réu;

c) A expedição ofício ao 11º Registro Geral de Imóveis para que seja averbada a presente Ação de Adjudicação Compulsória na matrícula do imóvel.

d)Seja a propriedade do imóvel situado na Praia da Bica, 145/102, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ adjudicada ao patrimônio do Autor;

e) A expedição ofício ao 11º Registro Geral de Imóveis para que seja registrada a transferência da propriedade do bem ao Autor;

f) Sejam condenados o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa.” 

Nada foi pedido em relação à “a suficiência dos depósitos realizados em favor da Caixa Econômica Federal, esclarecendo que o Recorrente nada mais deve a este título.” (evento 219). A parte dispositiva restringiu-se a declarar o direito do autor de ter o imóvel adjudicado, a expedir ofício ao Registro de Imóveis competente e a autorizar a CEF a levantar os valores depositados. Tudo nos termos da inicial.

Por fim, assiste razão à CEF em relação à redução de honorários.

Os honorários foram fixados sobre o montante de R$ 820.000,00, valor atribuído à causa pelo autor – o qual, por sua vez, corresponde ao valor pactuado no instrumento particular firmado com os ex mutuários, sem qualquer intervenção da instituição financeira.

É imperativa, portanto, a redução dos honorários advocatícios que, da forma fixada pelo Juízo, se revelam excessivos. No caso, portanto, é prudente a fixação da verba sobre 5% do proveito econômico do autor, equivalente à soma atualizada dos depósitos judiciais por ele efetuados, a serem levantados pela CEF. A restante condenação dos demais réus ficou suspensa, em razão da gratuidade.

Do exposto, voto por negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação da CEF, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais fixados, na forma acima delimitada.  Mantém-se, no mais, a sentença, tal como lançada. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002204382v2 e do código CRC b45f78b0.

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Documento:20002204383
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0071292-51.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SFH. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. HONORÁRIOS.

1. O contrato de gaveta envolve verdadeira assunção de débito e é inviável opô-lo ao credor, sem o seu assentimento. Em regra, a instituição financeira não pode ser obrigada a realizar novo contrato com o atual novo ocupante do imóvel.

2. Caso em que, contudo, não se pretende transferir a titularidade de financiamento vinculado ao SFH ou mesmo discutir as cláusulas do contrato. A inicial é expressa quanto à intenção do autor – reiterada ao longo do feito – de solver o valor remanescente da dívida e, com isso, quitar o financiamento junto à CEF, nos termos contratados pelos ex mutuários, e adjudicar a propriedade do imóvel financiado. Tanto é que, no decurso da demanda, a CEF aceitou apenas essa discussão e apenas debateu a suficiência dos depósitos efetuados, e mais: ainda pugnou pelo levantamento dos valores depositados. Inviável, portanto, acolher a pretensão da instituição financeira de reconhecer sua ilegitimidade passiva, pois o comportamento das partes resultou na mudança do litígio.  Apelação da CEF parcialmente provida, apenas para adequar a verba honorária ao proveito econômico efetivamente obtido. Apelação do autor desprovida, pois o seu pleito foi acolhido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação da CEF, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais fixados, na forma acima delimitada. Mantém-se, no mais, a sentença, tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002204383v5 e do código CRC 4951cee0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/01/2025

Apelação Cível Nº 0071292-51.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/01/2025, na sequência 33, disponibilizada no DE de 17/12/2024.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/02/2025

Apelação Cível Nº 0071292-51.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: CAROLINE ALVES CARDADEIRO GUIMARAES por B. R. B. S. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/02/2025, na sequência 23, disponibilizada no DE de 29/01/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF, APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS, NA FORMA ACIMA DELIMITADA. MANTÉM-SE, NO MAIS, A SENTENÇA, TAL COMO LANÇADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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