Apelação Cível Nº 0071292-51.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de duas apelações, a primeira interposta pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) e a segunda pelo autor da ação, B. R. B. S. D. S..
As partes combatem, cada qual em aspecto de seu interesse, sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada pelo autor em face de M. P. M. L. G., de I. G. D. S. e da CEF (eventos 195 e 210).
A sentença declarou o direito do autor de ter o imóvel situado na Praia da Bica, 145/102, Ilha do Governador – RJ adjudicado em seu nome, determinando a expedição de ofício ao 11º Registro Geral de Imóveis a fim de que seja registrada a transferência da propriedade do bem. A sentença também autorizou a CEF a efetuar o levantamento integral do depósito realizado pelo autor.
Na petição inicial, ajuizada em junho de 2015, o autor narra que, em 18/3/2013, celebrou com os dois primeiros réus, M. P. M. L. G. e seu esposo, I. G. D. S., contrato de promessa de cessão de direitos de unidade imobiliária (nomeado promessa de compra e venda), pertencente aos réus, situada na Praia da Bica, 145/102, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, pelo valor total de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte e mil reais); que o imóvel fora adquirido pelos réus através de alienação fiduciária em garantia junto à CEF, ainda não quitada; que o pagamento do valor da cessão seria efetuado através de “(i) sinal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pagos na data da assinatura do contrato; (ii) pagamento de débitos de IPTU relativos ao imóvel; (iii) quitação dos débitos em atraso e a vencer da alienação fiduciária do imóvel, junto a 3ª Ré; (iv) pagamento de saldo remanescente aos dois primeiros Réus.”; que efetuou o pagamento do sinal e dos débitos referentes ao IPTU; que “recebeu por e-mail, aos 06/05/2013, a memória de cálculo discriminando os valores a serem pagos diretamente aos dois primeiros Réus (Doc. 05), à título de saldo remanescente, sendo feito o pagamento por meio de transferência bancária aos 16/05/2013 no valor de R$ 458.353,35”; que também efetuou o pagamento da taxa de corretagem, no valor de R$ 41.000,00; que resta a quitação junto à CEF, em relação a qual a anuência dos dois primeiros réus é imprescindível para a transferência da propriedade do bem; que os réus Marcia e Ivalmir “enviaram e-mail, aos 24/05/2013 agendando reunião para a assinatura da outorga para a transferência do imóvel (Doc. 08), o que foi posteriormente desmarcado (Doc. 09).”; que representante da CEF informou que, diante do atraso no pagamento por mais de um ano e meio, o imóvel seria penhorado e procedida a alienação fiduciária; que, ante a recusa dos primeiros dois réus, o autor os notificou em 25/9/2014; que, no entanto, “a resposta do primeiro Réu veio em sentido diametralmente oposto, agressiva e as margens de uma conduta criminosa.”; que “Conforme o Registro de Ocorrência nº 037-07679/2014 (Doc. 11), o primeiro Demandado invadiu, aos 12/11/2014, o imóvel em comento, trocando a fechadura do mesmo, a fim de turbar a posse do Autor! Foi necessária nova troca da fechadura do imóvel e notificar o condomínio para que este vedasse a entrada não autorizada do Réu (Doc. 12).”; que, notificada, a CEF informou o valor do saldo remanescente de R$ 184.117,76; que ainda que efetue o pagamento desse valor, a CEF se recusa a transferir a propriedade do imóvel, ante a ausência de consentimento dos dois primeiros réus; que não restou outra alternativa a não ser ajuizar a presente ação; que o art. 1.417 do Código Civil prevê que, ao celebrar promessa de compra e venda de imóvel o promitente comprador adquire direito real à aquisição do bem; que o registro da promessa de compra e venda é dispensável para a propositura da ação de adjudicação compulsória, nos termos da súmula 239 do STJ; que cumpriu todos os requisitos legais para o ajuizamento da presente demanda. Requer a autorização para o depósito judicial da quantia de R$ 184.117,76 (cento e oitenta e quatro mil, cento e dezessete reais e setenta e seis centavos), à disposição da CEF, a fim de quitar o contrato de mútuo celebrado entre os réus, e a adjudicação da propriedade do imóvel objeto da lide (evento 1, OUT1).
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de procedência, que considerou que o autor efetuou o depósito judicial do valor da dívida, reconhecido pela CEF (evento 195).
O autor opôs embargos de declaração, apontando que a parte dispositiva da sentença não aponta, de maneira inequívoca, que o valor depositado em juízo é suficiente para o pagamento do débito em face da CEF (evento 200).
Em seu recurso, a CEF sustenta que não participou do contrato de gaveta firmado entre os mutuários e o autor, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; que “não é proprietária do bem imóvel, não tendo firmado com os autores a promessa de compra e venda que pretendem os autores concretizar por meio da demanda sob análise.”; que a leitura da certidão do RGI demonstra que, por ser a CEF credora fiduciária, o negócio jurídico não poderia ter sido realizado sem sua anuência; que “os mutuários, receberam o valor acordado com os autores, sem o cuidado elementar de comunicar o credor acerca da avença e, evidentemente, sem o “cuidado” de liquidar os valores devidos à recorrente.”; que “não deu causa à demanda, considerando que somente foi cientificada acerca da avença a partir da citação para responder à presente demanda e, até o proferimento da sentença, quase quatro anos após o ajuizamento, NÃO FOI AUTORIZADA A APROPRIAR OS VALORES DEPOSITADOS PELOS AUTORES, E LIQUIDAR, EFETIVAMENTE, O CONTRATO.”; que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF; que os pedidos devem ser julgados improcedentes ou, ao menos, deve ser afastada a condenação sucumbencial imposta à CEF, pois não deu causa ao ajuizamento; que a fixação dos honorários sobre o proveito econômico, in casu, não corresponde ao valor do imóvel, uma vez que a CEF nunca cobrou qual quantia do autor ou dos ex mutuários; que a repercussão econômica é facilmente aferível, pois obrigada a informar nos autos o valor de seu crédito, que foi depositado; que a repercussão econômica corresponde ao valor histórico aproximado de R$ 160.000,00; que a fixação da verba honorária sobre o valor dado à causa redunda em condenação desproporcional, de aproximadamente R$ 120.000,00, o que equivale a aproximadamente 75% do valor da repercussão econômica; que, assim, mantida a condenação sucumbencial, a CEF será autorizada a levantar pouco mais de R$ 160.000,00 e terá que pagar aos patronos da parte autora aproximadamente 75% do valor total a ser levantado; que, face tal cenário, requer a adequação da condenação sucumbencial aos §§ 2º e 8º do art. 85, CPC; que requer “seja adotado o paradigma aplicado a casos análogos, nos quais os mutuários são sucumbentes, com a redução da verba honorária, com base no § 8.º do art. 85, CPC.”; que a necessidade de interpretação sistemática do art. 85 do CPC foi conhecida pelo STJ em recurso repetitivo (evento 201).
Os embargos declaratórios foram rejeitados (evento 210).
Em suas contrarrazões, o autor aduz que “Após as contestações, restou cristalina a informação da CEF no sentido de que o contrato se encontrava adimplido, bem como, dos demais réus no sentido de não se oporem à assinatura da transferência, conforme se verifica nos (Evento 15, OUT19 e Evento 54, OUT62).”; que a CEF havia informado que o depósito liquidaria o saldo; que o art. 334 do Código Civil determina que a obrigação é extinta com o depósito judicial; que sempre agiu de boa-fé, conforme observou a sentença; que a CEF é parte legítima para figurar na lide, vez que é credora fiduciária do imóvel; que a verba honorária obedeceu os limites do art. 85 do CPC. Requer a manutenção da sentença e, caso seja reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF e o ônus sucumbencial seja invertido, pugna pelo arbitramento de honorários por equidade (evento 218).
Por sua vez, em seu apelo, o autor requer a gratuidade de justiça e defende que a parte dispositiva da sentença “merece breve modificação, para que conste, neste tópico, a suficiência dos valores postos à disposição da Caixa Econômica Federal.” (evento 219).
Em contrarrazões, a CEF defende que o autor pretende, na verdade, alterar a redação da sentença e que, por esse motivo, o seu apelo não deve ser conhecido, em razão da ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 1.010, incisos II e III do CPC (evento 228).
As tentativas de intimação do réu I. G. D. S. fracassaram (eventos 245 e 259). Já a ré M. P. M. L. G. foi intimada por Oficial de Justiça em 19/12/2023 (evento 260).
Em 1/3/2024, a ré MARCIA pugnou pela devolução do prazo para oferecimento de contrarrazões, diante da prisão preventiva de seu patrono e dos danos por ele sofridos em seu escritório, decorrentes de enchentes, após o deferimento de sua liberdade provisória. O pedido foi acolhido (eventos 263 e 265).
Em contrarrazões, a ré MARCIA sustenta que “o Apelante não realizou a quitação à Caixa e mais, prejudicou a Ora peticionante, pois teve seu nome negativa e consta ainda o débito que é do Apelante.”; que jamais se negou a assinar qualquer documento para a aquisição do imóvel pelo apelante; que “o valor deveria estar sendo quitado diretamente a caixa ao passo que o deposito judicial, prejudica a disponibilidade de valores aos integrantes do sistema de habitação”; que, além do valor do financiamento, deve o autor quitar os juros legais previstos no CTN; que o apelante deve arcar com toda a verba honorária, uma vez que foi ele quem “adquiriu o bem e não realizou o pagamento, parou de quitar o valor e jamais houve qualquer empecilho por parte dos vendedores em realizar a transferência do bem, o mesmo apenas tinha que quitar o bem o que não o fez e distribuiu a presente.” (evento 275).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Diante do pedido e dos documentos que instruíram o recurso, defiro o benefício da gratuidade pleiteado pelo autor, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
A solução dada, acima de tudo, resolve a contenda de modo razoável, embora a rigor a CEF nada tivesse a ver, originalmente, com o problema do contrato de gaveta entre as partes privadas.
Nessa linha, e conforme pedido subsidiário da instituição financeira, será dado parcial provimento ao apelo da CEF, apenas para reduzir a verba honorária. O apelo do autor não merece ser provido.
Tirante a parte alterada, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
O imóvel foi objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda, celebrado pelo autor com os M. P. M. L. G. e I. G. D. S., em abril de 2013 (evento 1, OUT13), com a previsão de que, após o pagamento da quantia pactuada, os promitentes vendedores desocupariam o imóvel e o autor seria imitido na posse do bem.
O preço pactuado foi de R$ 820.000,00, dos quais R$ 20.000,00 seriam pagos a título de sinal, e o restante dividido entre o pagamento de débitos de IPTU relativos ao imóvel, a quitação das parcelas em atraso e a vencer do contrato de mútuo firmado com a CEF e o pagamento de saldo remanescente aos dois primeiros réus (evento 1, OUT3).
O imóvel fora adquirido anteriormente pelos promitentes vendedores mediante contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia, com recursos do SBPE (contrato nº 128110000027-9), em março de 2008 (cf. contestação da CEF no evento 15). Não foi juntada aos autos cópia do referido contrato.
Em contestação, a CEF sustentou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que nunca firmara qualquer contrato com o autor, e defendeu que a assunção de dívida exige anuência do credor (evento 15).
De fato, o pacto celebrado entre os mutuários e o autor ocorreu sem a intervenção da instituição financeira. Tal negócio não é, portanto, oponível à CEF, é res inter alius acta.
Assim, em regra, a instituição financeira não pode ser obrigada a realizar novo contrato com o atual ocupante do imóvel, ou a lhe transferir a propriedade do bem, sob o argumento de que estava de boa-fé, uma vez que o “contrato de gaveta” nem sequer tem oponibilidade contra o credor, e a posse daí nascida é injusta (mera detenção).
Qualquer assunção de dívida, para que seja oponível ao credor, deve ter o seu assentimento, essa é a regra (artigo 299 do Código Civil).
Além disso, os contratos do SFH exigem requisitos específicos, os quais devem ser demonstrados perante a instituição financeira.
Aqui, contudo, não se pretende transferir a titularidade de financiamento vinculado ao SFH ou mesmo discutir as cláusulas do contrato. A própria inicial é expressa quanto à intenção do autor de efetuar o imediato depósito do valor remanescente da dívida e, com isso, quitar o contrato firmado pelos ex mutuários.
E, no decurso do feito, o autor reiterou a intenção de quitar o valor do financiamento, “na forma como contratado junto aos dois primeiros réus.” (evento 61).
Tanto é que, em 13/4/2018, o autor informou que efetuou o depósito de R$ 155.199,50, valor do saldo devedor em 19/4/2018, conforme indicado pela própria CEF (evento 76, OUT72 e OUT73).
Intimada, a CEF foi expressa que “O valor depositado liquida o saldo devedor do contrato em 19/04/2018 que era de R$ 155.199,50. Todavia, já estava vencida a prestação de abril/2018, cujo valor total com encargos até 22/05/2018 é o valor de R$ 2.872,13, valor este faltante para quitação do contrato, que deverá ser atualizado e com juros até a data de pagamento.”. Além disso, alegou que “não é a CAIXA que nega a realizar a transferência do contrato, mas os mutuários vendedores que se negaram a assinar o contrato de compra e venda com o Autor.”. Por fim, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelo autor (evento 82).
Veja-se que, a partir de então, a discussão dos autos passou a se limitar à suficiência dos depósitos efetuados para quitação do débito. A CEF não mais insistiu na tese de sua ilegitimidade, agora veiculada no recurso.
Ou seja, o litígio teve caminho tortuoso, deveria ter sido resolvido por acordo, e não se podem reabrir questões superadas pelo comportamento dos litigantes. Tanto que depois a CEF ainda pugnou pelo levantamento da quantia já depositada pelo autor.
Assim, não pode agora a instituição financeira pretender o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou da nulidade da avença celebrada entre o autor e os mutuários de origem, sob pena de comportamento contraditório atentatório à boa-fé.
O importante agora é simples: a sentença considerou que a soma dos depósitos efetuados pelo autor (eventos 75, OUT71 e 90, OUT83) correspondia ao então valor integral da dívida, e isso não foi objeto do apelo da CEF.
Diante desse quadro, é correta a procedência do pedido.
No que tange ao apelo do autor, nada a prover. Na inicial, o autor formulou os seguintes pedidos:
“Pelo exposto, pede e requer o Autor:
a) A citação dos réus para, se assim entender cabível, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) A autorização para depósito judicial do valor remanescente do contrato de mútuo no valor de R$ 184.117,76 (cento e oitenta e quatro mil, cento e dezessete reais e setenta e seis centavos) em favor do terceiro réu;
c) A expedição ofício ao 11º Registro Geral de Imóveis para que seja averbada a presente Ação de Adjudicação Compulsória na matrícula do imóvel.
d)Seja a propriedade do imóvel situado na Praia da Bica, 145/102, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ adjudicada ao patrimônio do Autor;
e) A expedição ofício ao 11º Registro Geral de Imóveis para que seja registrada a transferência da propriedade do bem ao Autor;
f) Sejam condenados o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da causa.”
Nada foi pedido em relação à “a suficiência dos depósitos realizados em favor da Caixa Econômica Federal, esclarecendo que o Recorrente nada mais deve a este título.” (evento 219). A parte dispositiva restringiu-se a declarar o direito do autor de ter o imóvel adjudicado, a expedir ofício ao Registro de Imóveis competente e a autorizar a CEF a levantar os valores depositados. Tudo nos termos da inicial.
Por fim, assiste razão à CEF em relação à redução de honorários.
Os honorários foram fixados sobre o montante de R$ 820.000,00, valor atribuído à causa pelo autor – o qual, por sua vez, corresponde ao valor pactuado no instrumento particular firmado com os ex mutuários, sem qualquer intervenção da instituição financeira.
É imperativa, portanto, a redução dos honorários advocatícios que, da forma fixada pelo Juízo, se revelam excessivos. No caso, portanto, é prudente a fixação da verba sobre 5% do proveito econômico do autor, equivalente à soma atualizada dos depósitos judiciais por ele efetuados, a serem levantados pela CEF. A restante condenação dos demais réus ficou suspensa, em razão da gratuidade.
Do exposto, voto por negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação da CEF, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais fixados, na forma acima delimitada. Mantém-se, no mais, a sentença, tal como lançada.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002204382v2 e do código CRC b45f78b0.
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