Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000366-92.2024.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e LUISA INACIO RODRIGUES interpõem apelação da sentença (fls. 1/5) proferida pelo MM Juízo da Comarca de São Gabriel da Palha/ES, em ação previdenciária de concessão de auxilio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva, ajuizada em  11/6/2014.

Narra a autora, atualmente com 64 anos, que é portadora de intensa artrose femotibial medial lateral e femoropatelar com deformidade em varo e alterações morfoestruturais na região proximal da tíbia, que se agrava muito em razão de possuir  deficiência física na perna direita, local em que a doença é mais intensa. Alega que requereu ao INSS auxílio-doença em 2007 e 2008, tendo recebido o benefício até 30/11/2008, e que, em 30/12/2013 e em 24/1/2014,  requereu novos benefício, em decorrência do agravamento da doença e surgimento de um tumor cerebral que lhe causa uma série de sintomas que impedem o exercício de atividade laborativa, ambos indeferidos pela autarquia.

Foi produzida prova pericial (fls. 123/133).

A sentença julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial produzido em Juízo (11/3/2019). Ratificou a decisão que concedeu o requerimento de antecipação de tutela. Determinou que as parcelas vencidas sejam atualizas nos moldes do art. 5º. Da Lei 11.960/2009, aplicando-se o IPCA-e para a correção monetária e juros da poupança, conforme decisão do STF quanto ao Tema 810 de Repercussão Geral. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas, com fundamento na Súmula 111 do STJ.

Em suas razões e apelação (fls. 1/13), a autora postula a reforma da sentença, sob os seguintes argumentos:

i) A sentença condenou o réu ao pagamento de benefício de aposentadoria por invalidez, mas negou o seu direito de receber os atrasados que faz jus desde o início da incapacidade, que remonta à data do requerimento administrativo;

ii)  Embora o perito tenha consignado que a incapacidade vinha desde a infância da autora, consignou que não teria como precisar a data do início da incapacidade;

O INSS não apresentou as contrarrazões ao recurso.

Em suas razões de apelação (fls. 17/21), o INSS postula a reforma da sentença, sob o argumento de que na data fixada de início da incapacidade (11/3/2019) a autora não ostentava mais a qualidade de segurada, considerando que manteve recolhimentos até 7/2014. Requer a devolução dos valores indevidamente recebidos por tutela antecipada antes da data fixada do início da incapacidade.

O  Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 7).

A parte autora apresentou as contrarrazões (EVENTO 18).

É o relatório.

VOTO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e LUISA INACIO RODRIGUES interpõem apelação da sentença (EVENTO 1, SENT 3, FLS. 1/5) proferida pelo MM Juízo da Comarca de São Gabriel da Palha/ES, em ação previdenciária de concessão de auxilio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva, ajuizada em  11/6/2014.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.

O  auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez estão regulamentados na Lei 8.213/91 nos seguintes dispositivos: 

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

[...]

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." 

Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”

Após a regulamentação da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, o auxílio-doença passa a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, denominação inserida no Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99, artigo 71) pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020, enquanto a aposentadoria por invalidez passa a ser designada como aposentadoria por incapacidade permanente (Decreto n.º 3.048/99, artigo 43, com a redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020).

Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência das respectivas contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporário (para o caso do auxílio por incapacidade temporária).

RECURSO DA PARTE AUTORA

Conforme informações do INSS, a autora recebeu benefícios previdenciários pelos períodos de 18/10/2007 a 31/01/2008 (NB 522.433.922-3), 23/09/0208 a 30/11/2008 (NB 532.839.110-8) (evento 1, CONT2, fls 33). Embora não haja nos autos as respectivas perícias realizadas pelo INSS, os laudos de médicos assistentes juntados aos autos indicam que a causa da incapacidade seria decorrente de problema osteoarticular (evento 1, INIC1, fls. 17/26). Todavia, não há maiores informações quanto aos demais benefícios requeridos e indeferidos ao qual o autor se reporta na inicial, nos anos de 2013 a 2014.

No caso, foi realizada prova pericial judicial, em 18/12/2018, cujas respostas aos quesitos propostos destaco abaixo:

“Ill - RESPOSTA A QUESITOS APRESENTADOS PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL:

“1. Qual é a causa da moléstia (contágio, doença inerente ao grupo etário, decorre do próprio exercício da sua profissão, acidente de trabalho, etc. ) que acomete a parte autora?

1) As causas correspondentes as patologias ortopédicas são caracterizadas por artrose de joelho direito secundária a osteomielite, artrose de ombros, listese de vertebra lombar e artrose de coluna lombar. Quanto a patologia cerebral é caracterizada por meningioma que são tumores benignos das meninges (membranas que envolvem e protegem o cérebro e a medula espinhal. Estas membranas recebem o nome de meninges, vindo dar o nome do tumor). Esta patologia pode comprimir os tecidos cerebrais adjacentes. Os sintomas dependem da localização do tumor.

2. Se existentes, quais são as limitações impostas pela enfermidade que acomete a parte autora?

2)Limitação para exercício de atividade que exijam deambulação excessiva, subida e descida de escadas, posição ortostática por tempo prolongado bem como agachamentos e erguer peso.

3) Quando teve início tal limitação? Com base em que se pode fixar tal data?

3) Ano de 1973, aos 12 anos de idade da periciada.

4) Se existente, a incapacidade impossibilita a parte autora de exercer a atividade que habitualmente exercia? E outra atividade que lhe garanta a subsistência? Por que?

4)Não. Levando em conta a profissão exercida e o grau de instrução.

5. Em caso de incapacidade, está é:

5.1 - total, para qualquer atividade?

5.2  - parcial, para algumas atividades?

5.3 - definitiva, insuscetível de reabilitação ou cura?

5.4         - temporária, passível de tratamento ou cura?

5) Total e definitiva.

6. É possível que a parte autora seja treinada (mediante reabilitação) para desempenhar outra atividade profissional? Em caso de resposta negativa, favor explicitar os fundamentos.

“6) Não se pode afirmar, levando em conta o grau de instrução da periciada, as habilidades de trabalho compatíveis como costureira bem como a efetividade indeterminada dos programas de treinamento disponíveis hoje no sistema público.

(...)

(quesitos no evento 1,  CONT2, fls. 77)

 

IV – QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA (QUESITOS DO RÉU PARA PERÍCIA MÉDICA):

(...)  

2. Em caso positivo, pode-se precisar ou indicar a provável data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade laboral (DII)?”

2. Ano de 1973, aos 12 anos de idade da periciada. A data da incapacidade não é possível estimar.

(...)

4. A lesão/patologia/moléstia causa repercussão sobre a atividade habitual? E sobre outras atividades?”

4. Sim. Sim.

(...)

8. Se a incapacidade for classificada como total, com base em que elementos foi feita tal constatação? Quais os exames realizados no(a) periciando(a) que forneceram esses elementos?

8) Laudos médicos de especialistas, exames radiológicos bem como exame físico médico.

(...)

10. O (A) periciando (a) realiza tratamento médico regularmente? Já documentos que comprovem isto? Relacione-os.

10) Sim. Laudos médicos apresentados no momento do ato pericial

11. A (s) lesão(ões) e/ou doenças(s) apresentada(s) impede(m) o exercício da profissão que desempenhava?

11) Sim.

(...)

(quesitos evento 1 , CONT2, fls. 25/27).

Conforme se pode constatar, o expert do juízo consignou que a parte autora é portadora de artrose de joelho direito secundária a osteomielite, artrose de ombros, listese de vértebra lombar e artrose de coluna lombar, além de tumores benignos das meninges, estando ela total e  permanentemente incapacitada para o trabalho, embora não tenha sido possível atestar o início da incapacidade.

Em relação às conclusões apresentadas pelo perito do juízo, em que pese o caráter imparcial, técnico e científico de tais considerações, insta salientar que o Juiz não está adstrito exclusivamente ao laudo pericial, podendo decidir de maneira diversa deste, segundo a sua livre convicção, após a análise de todo o conjunto probatório carreado aos autos, apontando em sua decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo.

Nas causas que envolvem os benefícios por incapacidade, o laudo pericial serve apenas para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão da benesse pretendida (STJ, REsp 1.795.790/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 22.04.2019), mas não vincula de forma absoluta o julgador, que deve orientar as suas conclusões com base na análise de todos os meios de prova, e não apenas na perícia.

Desta forma, a data de início da incapacidade corresponderá à data da realização da perícia apenas quando o perito ou o juízo, diante de todas as provas produzidas, não puder fixá-la em outra data.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIODOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 2. A desconsideração do laudo somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial. 3. É cabível a concessão de auxílio-doença, pois comprovada a incapacidade temporária da parte autora. 4. A data de início da incapacidade deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo quando há atestado médico da época indicando a existência de incapacidade e o laudo pericial não é conclusivo nesse ponto. 5. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. 6. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 7. O INSS é isento do recolhimento das custas judiciais, cabendo-lhe, todavia, o pagamento das despesas processuais. (TRF4 - AC: 50097763320184049999 5009776-33.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 13/08/2019, QUINTA TURMA).

Assim, não obstante  a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto.

No caso, o  histórico médico e as regras da experiência sobre a evolução no tempo de doenças, no caso degenerativa, indicam que a incapacidade da autora se perpetuou desde a cessação do benefício.

Em relação à doença osteoarticular, em razão da qual fora concedido os benefícios iniciais até 2008, o que se conclui em razão da existência de registros relativos aos tumores benignos de meninge apenas a partir de 2011, a autora apresentou,  com a inicial, laudos e exames para além da data da cessação do benefício, inclusive no curso do processo (evento 1, INIC1, fls. 24, 26, 48, 52, 58 e evento 1, CONT2, fls. 93), que demonstram sua limitação para o trabalho, situação que veio a ser agravada posteriormente, em razão de  outra enfermidade já citada  (evento 1, INIC1I, fls. 32, 36, 38, 42, 50, 52, 54).

Desta forma, considerando que as mesmas patologias nos documentos consignadas foram identificadas pelo perito judicial que atestou a incapacidade total e permanente da autora, deve a eles ser dada credibilidade, até  porque a perícia foi realizada  em 2018,  e o  benefício inicial cessado em 2008.  

Desta forma, deve ser restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária à autora na data da cessação do benefício, em 30/11/2008.

Ressalto que não cabe a aposentadoria por incapacidade permanente desde então, considerando que somente com a perícia médica judicial a autora reuniu as condições para obtenção da aposentadoria por incapacidade permanente, conforme determinado na sentença.

Note-se que o  próprio perito constatou a limitação da autora para o exercício de atividades que exijam a deambulação excessiva, subida e descida de escadas, posição ortostática por tempo prologando bem como agachamento e erguer peso, demonstrando dúvidas quanto a uma  possível reabilitação  em razão do “grau de instrução da periciada, as habilidades de trabalho compatíveis como costureira bem como a efetividade indeterminada dos programas de treinamento disponíveis hoje no sistema público. “

Desta forma, deu ele efetividade ao entendimento jurisprudencial (REsp n. 1.743.995/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 12/12/2018.), a despeito da necessidade de preenchimento dos requisitos formais, exigidos pela lei vigente, de forma a considerar a realidade social na qual a autora está inserida, faixa etária (ao tempo da perícia, com 58 anos), e tipo de atividade, objetivando a construção de um juízo de convicção acerca das reais condições para o exercício da sua atividade habitual, de forma a assegurar a dignidade laboral do trabalhador, bem como protegendo a sua integridade física.

RECURSO DO INSS

O INSS argumenta que como o início da incapacidade foi fixado na sentença, em 11/3/2019, data de referência para a análise dos demais requisitos para obtenção do benefício, a parte autora já teria perdido a qualidade de segurada, eis que sua última contribuição de deu em 7/2014.

Considerando o provimento do recurso da parte autora, restabelecendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação, em 2008, a sua qualidade de segurada foi preservada, de forma que o recurso do réu não deve provido.  

CONSECTÁRIOS LEGAIS

Com relação a questão dos consectários legais, cognoscíveis de ofício, que incidem sobre o objeto da condenação judicial e não se prendem a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, já que o Tribunal, de ofício, deve corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS (TRF2, EDcl no AG 0000061-28.2021.4.02.0000, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 21.09.2022).

Desta forma, quanto aos juros e correção monetária, devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, versão aprovada pela Resolução n. 784/2022-CJF, o qual já está atualizado pelos precedentes vinculativos que advém do STJ (Tema 905) e STF (Tema 810). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.               

PREQUESTIONAMENTO

Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1025 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da autora para restabelecer o benefício por incapacidade temporária desde a data da cessação, em 30/11/2008, mantendo a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente determinada na sentença, ou seja, desde  a data do laudo pericial em 11/03/2019  e,  DE OFÍCIO, corrigir  os consectários legais, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002204459v5 e do código CRC 980e5638.

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Data e Hora: 8/1/2025, às 14:50:9

 


 



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Documento:20002204460
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000366-92.2024.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO FIXADA NA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM DATA ANTERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelas partes contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente à autora, a partir da data do laudo pericial judicial, em razão da constatação da sua  incapacidade total e permanente.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão : i) definir se há elementos nos autos a demonstrar a possibilidade de restabelecimento do benefício desde sua cessação pelo INSS; ii) se na data fixada como início do benefício a autora possuía a qualidade de segurada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Em que pese o caráter imparcial, técnico e científico das considerações do perito nomeado pelo juízo, o Juiz não está adstrito exclusivamente ao laudo pericial, podendo decidir de maneira diversa deste segundo a sua livre convicção, após a análise de todo o conjunto probatório carreado aos autos.  

4. Embora não tenha sido possível ao perito fixar a data do início da incapacidade, há elementos nos autos que indicam que a autora continuava incapacitada após a cessação do benefício.

5. Benefício convertido em aposentadoria por incapacidade permanente na data do laudo pericial, ocasião em que foi constatada a incapacidade total e permanente da autora, considerando inclusive as suas condições pessoais.

6. O Tribunal, de ofício, deve corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária e juros nas obrigações de pagar impostas ao INSS, não caracterizando reformatio in pejus contra a Fazenda Pública. Assim, quanto aos juros e correção monetária, devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, versão aprovada pela Resolução n. 784/2022-CJF, o qual já está atualizado pelos precedentes vinculativos que advém do STJ (Tema 905) e STF (Tema 810). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.  Recurso do INSS não provido. Recurso da parte autora provido.

Tese de julgamento:

1. Não sendo o laudo pericial conclusivo quanto ao início da incapacidade, o Juízo, diante de todas as provas produzidas, pode fixá-la.

2. Os consectários legais são cognoscíveis de ofício, não caracterizando reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição.

 _________________________

 Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 25, I, 42, 59, e 62, CPC, art. 1025, EC 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp 1.795.790/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 22.04.2019; TRF4 - AC: 50097763320184049999 5009776-33.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 13/08/2019, QUINTA TURMA; TRF2, EDcl no AG 0000061-28.2021.4.02.0000, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 21.09.2022 ; STJ, Tema 905; STF, Tema 810. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da autora e, DE OFÍCIO, corrigir os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002204460v3 e do código CRC 200f06c0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 11/02/2025

Apelação Cível Nº 5000366-92.2024.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2025, às 13:00, a 11/02/2025, às 12:59, na sequência 229, disponibilizada no DE de 22/01/2025.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, CORRIGIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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