Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002413-59.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face da Sentença (evento 19/JFRJ) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a CEF a rescindir o contrato de financiamento habitacional nº 8.7877.0167467-2 e a restituir à parte autora as parcelas do financiamento adimplidas desde a invasão, em novembro de 2023, acrescidos da correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. O Juízo de origem também condenou a CEF em honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor total da causa.

No evento 27/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ora apelante, apresenta suas razões recursais, alegando em síntese que, a questão ensejadora do pedido de rescisão contratual pela parte autora é a invasão do seu imóvel por terceiros, em decorrência da ausência de segurança pública na localidade do empreendimento imobiliário. Desta forma, a empresa pública argumenta que “não deu causa à propositura da ação”. Assim, pela aplicação do princípio da causalidade, a CEF aduz que não deveria ter sido condenada em ônus sucumbenciais (honorários de sucumbência e custas processuais). Contudo, caso não seja esse o entendimento desta Turma Especializada, a CEF requer que seja reduzido o valor arbitrado.

No evento 32/JFRJ, W. C. R., ora apelado, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.

É o relatório.

VOTO

Conheço da Apelação Cível interposta, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Em 2017, o apelado, a MESQUITA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e a CEF celebraram contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, com recursos do FGTS do apelado (evento 1/JFRJ – contrato 10).

O apelado alega, em síntese, que em 2023 o seu imóvel foi invadido por terceiros e que alguns bens que estavam em seu interior foram furtados, conforme consta no Registro de Ocorrência nº 053-07583/2023 (evento 1/JFRJ – outros 12). Aduz que os invasores pertencem à criminalidade local.

Em virtude de tal situação, o apelado requereu à CEF a rescisão do contrato de financiamento imobiliário com fundamento na Portaria nº 488/2017 do extinto Ministério das Cidades (evento 1/JFRJ – outros 13). Com o indeferimento administrativo, a parte autora ajuizou o presente feito, objetivando a rescisão do referido contrato e a devolução dos valores pagos à título de financiamento a partir da invasão, isto é, a partir de novembro de 2023.

Sobrevindo a procedência do pleito autoral, a CEF recorre alegando, unicamente, que pelo princípio da causalidade não poderia ser condenada nos ônus sucumbenciais, por não ter dado causa à propositura da ação.

Em que pese a celebração do contrato de financiamento ter sido realizada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, verifica-se que a CEF atuou apenas como mero agente financeiro, tendo em vista que o negócio jurídico firmado não teve participação do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012) fixou a tese de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda”.

Consequentemente, por não ter sido o contrato em questão celebrado com o FAR, não é possível a aplicação da Portaria nº 488/2017 do extinto Ministério das Cidades, que dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Veja-se o que preceitua o seu art. 1º abaixo transcrito:

Portaria nº 488, de 18 de julho de 2017 do Ministério das Cidades:

“Art. 1º O contrato firmado entre o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Instituição Financeira Oficial Federal (IF), e a pessoa física, na qualidade de beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), será objeto de rescisão nos casos de descumprimento contratual, ocupação irregular, desvio de finalidade, inadimplemento com os pagamentos das prestações da compra e venda ou por solicitação do beneficiário.”

Assim, por não ter sido celebrado o contrato de financiamento habitacional nº 8.7877.0167467-2 com recursos do FAR, não poderia ter sido utilizada a referida portaria para a análise da pretensão autoral de rescisão contratual.

Contudo, como o recurso da CEF, repise-se, impugna exclusivamente a sua condenação em ônus sucumbenciais e não sendo questão afeta à Remessa Necessária, por aplicação do princípio da congruência, a análise recursal deverá ser limitada à irresignação apresentada.

Desta forma, passa-se à análise da irresignação da CEF relativamente aos ônus sucumbenciais.

“A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade.” (REsp n. 2.129.984/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 29/8/2024.)

A subsidiariedade do princípio da causalidade pode ser constada, inclusive, na interpretação sistemática do Código de Processo Civil, que dispõe no caput do art. 85 o princípio da sucumbência e em seu § 10 o princípio da causalidade.

Veja-se:

Código de Processo Civil:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.”

Assim, diante da resolução do mérito da demanda pelos fundamentos aduzidos pelo Juízo de origem e ausente impugnação da CEF sobre tais fundamentos, tem-se que a CEF anuiu sobre a sua responsabilidade para a rescisão contratual.

Logo, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade.

Verifica-se que, o Juízo de origem condenou a CEF a efetuar a rescisão contratual e a restituir à parte autora as parcelas do financiamento adimplidas desde a invasão, em novembro de 2023.

Diante da existência do proveito econômico obtido pela parte vencedora, qual seja a restituição dos valores pagos desde novembro de 2023 até a rescisão contratual, o percentual fixado para fins de condenação dos honorários sucumbenciais deverá incidir sobre o valor do proveito econômico e não sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à Apelação Cível da CEF, de modo a reformar a Sentença prolatada, apenas para condenar a CEF em honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002205640v2 e do código CRC 9b3c155a.

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Documento:20002205641
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002413-59.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVASÃO EM UNIDADE HABITACIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO FAR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA DO EXTINTO MINISTÉRIO DAS CIDADES. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS INCIDEM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face da Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a CEF a rescindir o contrato de financiamento habitacional nº 8.7877.0167467-2 e a restituir à parte autora as parcelas do financiamento adimplidas desde a invasão, em novembro de 2023, acrescidos da correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. O Juízo de origem também condenou a CEF em honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor total da causa.

2. O imóvel financiado pela parte autora foi invadido por terceiros. Fato que gerou o registro da ocorrência em sede policial.

3. A CEF apresenta seu recurso alegando, unicamente, que não poderia ser condenada nos ônus sucumbenciais porque não deu causa à propositura da ação, que decorreu da ausência de segurança pública ao redor do empreendimento imobiliário.

4. Em que pese a celebração do contrato de financiamento ter sido realizada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, verifica-se que a CEF atuou apenas como mero agente financeiro, tendo em vista que o negócio jurídico firmado não teve participação do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Consequentemente, não poderia ter sido aplicado ao caso concreto a Portaria nº 488/2017 do extinto Ministério das Cidades, que dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

5. Registre-se que, como o recurso da CEF, repise-se, impugna exclusivamente a sua condenação em ônus sucumbenciais e não sendo questão afeta à Remessa Necessária, por aplicação do princípio da congruência, a análise recursal deverá ser limitada à irresignação apresentada.

6. “A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade.” (REsp n. 2.129.984/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 29/8/2024.)

7. Diante da resolução do mérito da demanda pelos fundamentos aduzidos pelo Juízo de origem não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade.

8. Condenação da CEF à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos a título de financiamento adimplidas desde a invasão, em novembro de 2023. Proveito econômico da parte autora configurado.

9. Honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico.

10. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002205641v3 e do código CRC 5d6391c1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 A 14/02/2025

Apelação Cível Nº 5002413-59.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2025, às 13:00, a 14/02/2025, às 13:00, na sequência 173, disponibilizada no DE de 28/01/2025.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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