Apelação Cível Nº 5010792-21.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
G. F. X. interpõe apelação contra a sentença () prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido do autor para que o INSS se abstivesse de descontar o percentual de 30% do valor de sua aposentadoria (NB: 42/182.823.107-7; DER: 14/03/2018), em razão de dívida no valor de R$ 97.885,09, decorrente de aposentadoria irregular anteriormente recebida (NB: 42/133.178.013-3), entre 01/10/2008 e 01/09/2012.
O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade está suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Em suas razões (), o autor afirma que a fraude constatada no benefício anterior foi realizada por um despachante e que o tempo acrescentado indevidamente não teve influência relevante na concessão do benefício, razão pela qual requer o recebimento dos pagamentos cessados, bem como a suspensão dos descontos em sua aposentadoria atual.
Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
O MPF não se manifestou, por entender não ser hipótese de intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
Como relatado, a hipótese é de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que não acolheu seu pedido de suspensão dos descontos efetuados pelo INSS em sua atual aposentadoria, decorrente de fraude constatada em aposentadoria anteriormente recebida.
Da análise dos autos, verifico que o autor ajuizou ação em face da autarquia previdenciária objetivando fossem suspensos os descontos efetuados em sua aposentadoria, alegando, como causa próxima de pedir, que foram recebidos de boa-fé.
Por outro lado, também constato que em procedimento de revisão o INSS concluiu pela existência de irregularidade na concessão da aposentadoria nº 42/133.178.013-3 (), o que levou a autarquia a descontar os valores indevidamente pagos.
Tal proceder encontra respaldo no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e no art. 154, II, do Decreto nº 3.048/91. De acordo com o INSS, a fraude decorreu dos documentos apresentados quando do requerimento do benefício (). Veja-se:
Como se vê, o formulário apresentado para comprovar a atividade especial foi emitido em 2003, ao passo que o termo final da referida atividade era o ano de 2007, como se vê no , pág. 06. No referido documento consta que o autor foi motorista de caminhão durante o período, informação que vai de encontro às informações contidas em sua CTPS constante no , págs. 11/18. Aliás, a CTPS de mesmo número está completamente diferente da cópia acostada no , págs. 15/18. Veja-se:
No PPP também não consta nenhuma referência à função de motorista.
Há, portanto, uma inegável inconsistência, que apesar de o autor afirmar que foi ocasionada por um despachante, não é suficiente para infirmar a conclusão do INSS e o eximir de responsabilidade, porque não colacionada prova suficiente nesse sentido.
A propósito, sua absolvição na ação penal nº 0002064-02.2014.4.02.5108 () não foi fundamentada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, tendo a sentença se baseado no princípio in dubio pro reo (art. 386 , VII do CPP), fato que, em razão da independência entre as instâncias, não vincula a decisão administrativa, segundo previsto no art. 935, do CPP.
Neste sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL RECEBIDO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. TEMA 979 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A sentença penal absolutória que não exclui a autoria, nem reconhece categoricamente a inexistência do fato típico, não vincula o juízo cível. 2. Aquele que emprega artifícios maliciosos ou meios fraudulentos com a intenção de ludibriar ou induzir em erro o INSS, valendo-se de informações falsas ou deixando de comunicar deliberadamente situação que afastaria o direito ao benefício, é obrigado a ressarcir o prejuízo causado à Previdência Social pelo recebimento indevido de benefício previdenciário ou assistencial. 3. A comprovação da má-fé envolve a análise das circunstâncias objetivas subjacentes à relação jurídica e o comportamento do agente, não exigindo apuração do ilícito em ação penal. 4. A utilização de vínculos previdenciários inexistentes para receber benefício a que o requerente sabidamente não tinha direito caracteriza a má-fé. 5. O Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável na hipótese em que transparece conduta intencional contrária ao direito, seja por ação, seja por omissão. (TRF-4 - AC: 50800136420154047100 RS, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2023, QUINTA TURMA) (Grifei).
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos temos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002206257v18 e do código CRC 91d7380a.
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Data e Hora: 1/2/2025, às 16:56:28