Apelação Cível Nº 5070793-98.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
C. M. G. interpõe apelação contra a sentença () prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, calculada da forma mais vantajosa, desde a data da citação válida (08/07/2023), mediante o reconhecimento do tempo de contribuição referente ao período de 04/12/1990 a 30/11/1995 (Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro).
Ficou determinado que sobre a correção monetária das parcelas em atraso deve incidir o INPC e, a partir da vigência da EC nº 103/2021, a taxa SELIC para fins de juros de mora e correção.
O INSS foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas à sentença.
Foi deferida a tutela de urgência, para que o INSS procedesse à concessão do benefício no prazo de até 30 (trinta) dias.
Em suas razões (), o autor sustenta que o termo inicial para o pagamento das parcelas em atraso deve ser a data do requerimento administrativo (18/09/2018), nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8213/91 e Súmula 33, da TNU, eis que naquela ocasião já preenchia os requisitos para concessão do benefício.
Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
O MPF não se manifestou, por entender não ser hipótese de intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
Como relatado, a hipótese é de apelação da parte autora contra a sentença que lhe concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas determinou que os atrasados sejam pagos a partir da citação válida.
A questão está em analisar se a DIB concedido ao autor deve coincidir com a citação válida ou com o requerimento administrativo, como pretende o autor.
De fato, de acordo com o disposto no art. 49, II, da Lei nº 8213/91 e na Súmula 33, da TNU, o termo inicial da aposentadoria é a data do requerimento administrativo, se na data em que formulado o segurado houver preenchido os requisitos legais para sua concessão.
Ocorre que em se tratando de documento não submetido ao crivo administrativo do INSS (CTC dando conta de seu vínculo junto à Secretaria de Segurança), como na hipótese, a questão do termo inicial dos efeitos finaneiros do benefício está afetada pelos Recursos Especiais nº 1.90.5830/SP, nº 1.912.784/SP e nº 1.913.152/SP, vinculados ao Tema nº 1124, não estando definido ainda se é a partir da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.
Desse modo, em razão da referida afetação, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese definida pela 2ª Turma Especializada deste TRF da 2ª Região, no julgamento de embargos de declaração opostos nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, in verbis:
"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TRÂMITE DE JULGAMENTO DO TEMA 1124 DO STJ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. ART. 4º DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO A PARTIR DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.
II. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).
III. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015). Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, passo a análise da questão ventilada pelo recorrente:
IV. O Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, tem como questão submetida a julgamento, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.
V. Pois bem, inicialmente é bom salientar que a controvérsia referente ao mérito no presente caso já se encontra devidamente solucionada, restando pendente apenas a parte concernente ao alcance das diferenças devidas, estas sim, abrangidas pela pendência de julgamento do Tema 1124 do STJ.
VI. Sob a perspectiva da efetividade do processo e sua natureza principiológica processual, é expressamente definido na norma de regência, no art. 4º do Código de Processo Civil: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Desta forma, acompanho ao que já foi decidido por esta Corte, em matéria previdenciária, no julgamento da Apelação Cível 5038460-35.2019.4.02.5101, pela Exma. Juíza Federal Convocada, Dra. Andrea Daquer Barsotti, e em respeito à determinação de suspensão contida no trâmite de julgamento, ainda pendente, do Tema 1124 daquela egrégia Corte Superior, com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, determino a suspensão do presente feito na fase de liquidação do julgado, observando o que for decidido no aludido paradigma, sem alteração dos demais aspectos do resultado do julgamento. Não havendo óbice, entretanto, para que se dê prosseguimento à liquidação do julgado, com termo inicial das diferenças, a partir da data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em Tese, ainda a ser fixada com o julgamento definitivo de seu Tema 1124.
VII. Embargos de declaração parcialmente providos."
(Grifei)
Conforme decidido no citado julgamento, que faz referência a outro julgado deste Tribunal concluindo no mesmo sentido (Apelação Cível 5038460-35.2019.4.02.5101), não há óbice para que se dê prosseguimento à liquidação parcial da sentença, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, o que for determinado pelo STJ em tese a ser fixada com o julgamento definitivo do Tema nº 1124.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para postergar a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação para a fase de liquidação do julgado, observando o que for decidido no Tema nº 1124, do STJ.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002208207v13 e do código CRC 8578afc2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 1/2/2025, às 14:1:24