Apelação Cível Nº 5000035-83.2022.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. D. O. O. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé (evento 28, sent 1, 1º grau; evento 35, sent 1, 1º grau), nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5000035-83.2022.4.02.5116/RJ, ajuizada pelo ora apelante em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, que julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que não restou provada qualquer ilegalidade no âmbito do processo administrativo que resultou no cancelamento da inscrição do autor e na aplicação da multa junto ao CRECI-RJ. Condenação do autor nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, incisos I e II, do CPC (evento 35, sent 1, 1º grau).
Em suas razões recursais (evento 33, apelação 1, 1º grau; evento 39, apelação 1, 1º grau; evento 40, apelação 1, 1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que: (i) não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física anexada, como forma de demonstrar a sua hipossuficiência, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil, fazendo jus à concessão da gratuidade de Justiça; (ii) a sentença reconheceu que não foi citado pessoalmente, mas indeferiu o pedido de declaração de nulidade da decisão administrativa, porque não houve a atualização do endereço no sistema do CRECI/RJ; (iii) o direito de defesa é um direito fundamental e condená-lo a submeter-se a uma decisão administrativa da qual não tomou conhecimento, para exercer o seu direito de defesa, ofende a Constituição Brasileira; e, (iv) em nenhum momento foi citado para exercer o seu direito de defesa no curso do Processo Administrativo, motivo pelo qual a sentença merece ser reformada. Requer: (i) o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, declarando nulo o PAD e todos os reflexos referentes ao cancelamento de sua inscrição, busca da carteira profissional e à multa de 6 (seis) anuidades aplicada pelo CRECI-RJ; e (ii) seja restabelecida a sua inscrição de número 42442 junto ao CRECI-RJ da 1ª Região, ou, na impossibilidade de restabelecimento deste número, seja atribuída uma nova inscrição, para que possa exercer as suas atividades comerciais dentro da legalidade, como corretor de imóveis.
Em contrarrazões (evento 46, contrazap 1, 1º grau), o apelado aduz, em síntese, que: (i) trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença administrativa, em que o apelante pretende seja declarado nulo o Processo Administrativo nº 2012/040202, originado de denúncia através do protocolo n° 2010/004215, o qual culminou com o cancelamento de seu registro no CRECI-RJ, e o consequente restabelecimento de sua inscrição original ou, alternativamente, nova inscrição; (ii) o apelante insiste na alegação de ausência de citação regular no processo administrativo nº 2012/040202; (iii) o aludido processo administrativo disciplinar seguiu sua regular tramitação, nos exatos termos da Resolução-COFECI n° 146/1982, que instituiu o Código de Processo Disciplinar, já juntada aos autos; (iv) após a instauração do processo administrativo, através de denúncia formalizada em 30/08/2010 (fls. 04/07 do PROCADM5, EVENTO 1), ocorreu a intimação do denunciado, por meio de Aviso de Recebimento, no endereço cadastrado no CRECI-RJ à época e, posteriormente, foi lavrado Termo de Representação, com intimação do denunciado, novamente através de Aviso de Recebimento; (v) ao contrário do alegado pelo apelante, não há que se falar em citação pessoal do denunciado nos autos do Processo Administrativo, visto que a Resolução-COFECI n° 146/1982 é expressa ao determinar a utilização de Aviso de Recebimento, via correio, e, mesmo que assim não fosse, no mesmo sentido determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 247, por aplicação subsidiária; (vi) considerando-se a inércia do denunciado, o Processo Administrativo foi remetido à Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, para apreciação, e esta opinou, por unanimidade, pela aplicação de multa de 5 (cinco) anuidades; (vii) ato contínuo, para o julgamento do processo ético em primeira instância, o processo foi remetido a uma das Turmas de Julgamento, que decidiu no sentido de cancelar a inscrição e apreender a Carteira Profissional do demandante, por unanimidade, e aplicação de penalidade de 6 (seis) anuidades; (viii) a fim de dar ciência da referida decisão e possibilitar a apresentação de recurso voluntário, nos termos do artigo 63 da Resolução-COFECI nº 146/1982, foi enviado Aviso de Recebimento ao autor, o qual retornou negativo (fls. 55, verso, do Processo Administrativo), tendo-se renovado a diligência, em outro endereço, porém, este não retornou (fls. 56 do Processo Administrativo) e, por fim, após frustradas as tentativas de notificação por correio, a decisão foi publicada em edital (fls. 58/59 do Processo Administrativo); (ix) a intimação por publicação em edital está expressamente prevista na Resolução-COFECI nº 146/1982, no artigo 61, c/c artigo 11 do mesmo diploma; (x) é obrigação do corretor de imóveis manter seu cadastro atualizado junto ao Conselho, não podendo se escusar de responsabilidades por se encontrar em local incerto e não sabido; (xi) incumbe ao corretor, portanto, a atualização de endereço apta a possibilitar futuras intimações; (xii) por essa razão, utiliza-se a ferramenta de publicação por edital, depois de fracassadas as tentativas de intimação ordinária por Aviso de Recebimento, a fim de se dar ampla publicidade às decisões; (xii) ainda no que tange à obrigação de manter cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador, pode-se citar os arts. 9º, X e 10, IV, da Lei nº 9.613/1998, que dispõe “sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências”; (xiii) ainda que ausente recurso voluntário pelo denunciado, determina a Resolução-COFECI nº 146/1982 seja apresentado recurso ex officio pelo Presidente do CRECI respectivo, o que fora feito, nos termos do artigo 63, 64 e 34 da referida resolução; (xiv) o Conselho Federal de Corretores de Imóveis decidiu pela manutenção do julgado, oportunidade em que o resultado do julgamento fora publicado em edital (fls. 80 do Processo Administrativo), tendo os autos sido baixados para o CRECI-RJ, e o resultado final do Processo Administrativo nº 2012/040202 novamente publicado em edital (fls. 84 do processo administrativo); e (xv) não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de citação pessoal do apelante no Processo Administrativo nº 2012/040202, devendo ser mantida a sentença. Requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 5, promoção 1, 2º grau).
Proferida decisão pela qual foi deferida a gratuidade de justiça ao apelante (evento 13, despadec 1, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002208587v9 e do código CRC 92021ab7.
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