Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000035-83.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. D. O. O. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé (evento 28, sent 1, 1º grau; evento 35, sent 1, 1º grau), nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5000035-83.2022.4.02.5116/RJ, ajuizada pelo ora apelante em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, que julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que não restou provada qualquer ilegalidade no âmbito do processo administrativo que resultou no cancelamento da inscrição do autor e na aplicação da multa junto ao CRECI-RJ. Condenação do autor nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, incisos I e II, do CPC (evento 35, sent 1, 1º grau). 

Em suas razões recursais (evento 33, apelação 1, 1º grau; evento 39, apelação 1, 1º grau; evento 40, apelação 1, 1º grau), o apelante sustenta, em síntese, que: (i) não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física anexada, como forma de demonstrar a sua hipossuficiência, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil, fazendo jus à concessão da gratuidade de Justiça; (ii) a sentença reconheceu que não foi citado pessoalmente, mas indeferiu o pedido de declaração de nulidade da decisão administrativa, porque não houve a atualização do endereço no sistema do CRECI/RJ; (iii) o direito de defesa é um direito fundamental e condená-lo a submeter-se a uma decisão administrativa da qual não tomou conhecimento, para exercer o seu direito de defesa, ofende a Constituição Brasileira; e, (iv) em nenhum momento foi citado para exercer o seu direito de defesa no curso do Processo Administrativo, motivo pelo qual a sentença merece ser reformada. Requer: (i) o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, declarando nulo o PAD e todos os reflexos referentes ao cancelamento de sua inscrição, busca da carteira profissional e à multa de 6 (seis) anuidades aplicada pelo CRECI-RJ; e (ii) seja restabelecida a sua inscrição de número 42442 junto ao CRECI-RJ da 1ª Região, ou, na impossibilidade de restabelecimento deste número, seja atribuída uma nova inscrição, para que possa exercer as suas atividades comerciais dentro da legalidade, como corretor de imóveis.

Em contrarrazões (evento 46, contrazap 1, 1º grau), o apelado aduz, em síntese, que: (i) trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença administrativa, em que o apelante pretende seja declarado nulo o Processo Administrativo nº 2012/040202, originado de denúncia através do protocolo n° 2010/004215, o qual culminou com o cancelamento de seu registro no CRECI-RJ, e o consequente restabelecimento de sua inscrição original ou, alternativamente, nova inscrição; (ii) o apelante insiste na alegação de ausência de citação regular no processo administrativo nº 2012/040202; (iii) o aludido processo administrativo disciplinar seguiu sua regular tramitação, nos exatos termos da Resolução-COFECI n° 146/1982, que instituiu o Código de Processo Disciplinar, já juntada aos autos;  (iv) após a instauração do processo administrativo, através de denúncia formalizada em 30/08/2010 (fls. 04/07 do PROCADM5, EVENTO 1), ocorreu a intimação do denunciado, por meio de Aviso de Recebimento, no endereço cadastrado no CRECI-RJ à época e, posteriormente, foi lavrado Termo de Representação, com intimação do denunciado, novamente através de Aviso de Recebimento; (v) ao contrário do alegado pelo apelante, não há que se falar em citação pessoal do denunciado nos autos do Processo Administrativo, visto que a Resolução-COFECI n° 146/1982 é expressa ao determinar a utilização de Aviso de Recebimento, via correio, e, mesmo que assim não fosse, no mesmo sentido determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 247, por aplicação subsidiária; (vi) considerando-se a inércia do denunciado, o Processo Administrativo foi remetido à Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, para apreciação, e esta opinou, por unanimidade, pela aplicação de multa de 5 (cinco) anuidades; (vii) ato contínuo, para o julgamento do processo ético em primeira instância, o processo foi remetido a uma das Turmas de Julgamento, que decidiu no sentido de cancelar a inscrição e apreender a Carteira Profissional do demandante, por unanimidade, e aplicação de penalidade de 6 (seis) anuidades; (viii) a fim de dar ciência da referida decisão e possibilitar a apresentação de recurso voluntário, nos termos do artigo 63 da Resolução-COFECI nº 146/1982, foi enviado Aviso de Recebimento ao autor, o qual retornou negativo (fls. 55, verso, do Processo Administrativo), tendo-se renovado a diligência, em outro endereço, porém, este não retornou (fls. 56 do Processo Administrativo) e, por fim, após frustradas as tentativas de notificação por correio, a decisão foi publicada em edital (fls. 58/59 do Processo Administrativo); (ix) a intimação por publicação em edital está expressamente prevista na Resolução-COFECI nº 146/1982, no artigo 61, c/c artigo 11 do mesmo diploma; (x) é obrigação do corretor de imóveis manter seu cadastro atualizado junto ao Conselho, não podendo se escusar de responsabilidades por se encontrar em local incerto e não sabido; (xi) incumbe ao corretor, portanto, a atualização de endereço apta a possibilitar futuras intimações; (xii) por essa razão, utiliza-se a ferramenta de publicação por edital, depois de fracassadas as tentativas de intimação ordinária por Aviso de Recebimento, a fim de se dar ampla publicidade às decisões; (xii) ainda no que tange à obrigação de manter cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador, pode-se citar os arts. 9º, X e 10, IV, da Lei nº 9.613/1998, que dispõe “sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências”; (xiii) ainda que ausente recurso voluntário pelo denunciado, determina a Resolução-COFECI nº 146/1982 seja apresentado recurso ex officio pelo Presidente do CRECI respectivo, o que fora feito, nos termos do artigo 63, 64 e 34 da referida resolução; (xiv) o Conselho Federal de Corretores de Imóveis decidiu pela manutenção do julgado, oportunidade em que o resultado do julgamento fora publicado em edital (fls. 80 do Processo Administrativo), tendo os autos sido baixados para o CRECI-RJ, e o resultado final do Processo Administrativo nº 2012/040202 novamente publicado em edital (fls. 84 do processo administrativo); e (xv) não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de citação pessoal do apelante no Processo Administrativo nº 2012/040202, devendo ser mantida a sentença. Requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 5, promoção 1, 2º grau).

Proferida decisão pela qual foi deferida a gratuidade de justiça ao apelante (evento 13, despadec 1, 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002208587v9 e do código CRC 92021ab7.

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Documento:20002208588
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000035-83.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por R. D. O. O. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé (evento 28, sent 1, 1º grau; evento 35, sent 1, 1º grau), nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5000035-83.2022.4.02.5116/RJ, ajuizada pelo ora apelante em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, que julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que não restou provada qualquer ilegalidade no âmbito do processo administrativo que resultou no cancelamento da inscrição do autor e na aplicação da multa junto ao CRECI-RJ.

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do processo administrativo que teria resultado no cancelamento da inscrição do autor, ora apelante, e na aplicação de multa junto ao Conselho réu.

Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por R. D. O. O. em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, objetivando seja declarado nulo o Processo Administrativo nº 2012/040202 e todos os reflexos referentes à condenação ao cancelamento de sua inscrição, à busca da carteira profissional e à multa de 6 (seis) anuidades aplicada pelo CRECI-RJ, bem como seja restabelecida a sua inscrição de número 42442 junto ao CRECI-RJ da 1ª Região, ou, na impossibilidade de restabelecimento deste número de inscrição, obtenha uma nova inscrição, para que possa exercer as suas atividades comerciais dentro da legalidade, como corretor de imóveis.

O autor, ora apelante, alega que, em nenhum momento, foi citado para exercer o seu direito de defesa no curso do Processo Administrativo, razão pela qual deve ser reformada a sentença, para declarar a nulidade do PAD e de todos os reflexos dele decorrentes.

Pois bem.

No caso concreto, constato que a questão foi criteriosamente analisada pelo Juízo a quo na sentença, após formar o seu convencimento à luz de análise adequada dos fatos e das provas constantes dos autos, aplicando corretamente a legislação de regência.

A jurisprudência dos tribunais superiores, consolidou-se no sentido de que a utilização da técnica de motivação per relationem não viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir (Precedentes do STF: ARE 1452400/CE, AgRg no HC 548330/SP, RHC 221785/RS; Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 954408, AgRg no REsp 1535119, AgRg no AREsp 2026405). Assim, utilizando a técnica de motivação per relationem, adoto e incorporo, como razões de decidir, os trechos da sentença recorrida transcritos a seguir, por esclarecedores os seus fundamentos:

"[...] Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do processo administrativo que teria resultado no cancelamento da inscrição do autor e aplicação de multa junto ao Conselho réu.

O autor alega que não foi intimado pessoalmente, bem como que notificações posteriores teriam se dado através de edital, cerceando a sua defesa.

Consta dos autos que o autor foi intimado, inicialmente, para a Sessão de Conciliação através de carta com Aviso de Recebimento, na Rua Pref. Cláudio Moacir de Azevedo, 220/601 (Evento 11, doc. 6, p. 4). A intimação foi recebida em 27/01/2011 por outra pessoa que o autor afirma desconhecer. 

Posteriormente, nova intimação foi enviada para o mesmo endereço, sendo recebida em 27/03/2012 pela mesma pessoa que recebeu a primeira (Evento 11, doc. 6, p. 15). 

Em 12/01/2015 foi redigido o Ofício AJ 038/2014 dando conta do cancelamento da inscrição e prazo de 30 dias para recurso. Tal ofício foi encaminhado por AR para o endereço Rua Belém, 205/302, Novo Horizonte, Macaé, sendo devolvido. 

Em 12/05/2015 houve solicitação da Assessoria Jurídica do conselho que autor fosse cientificado por edital, por não haver endereço atualizado (Evento 11, doc. 6, p. 25). Os editais se seguiram, como pode ser visto no DOU de 30/03/2018, 02/05/2018, 13/11/2018 e 21/01/2019. 

Em 16/04/2019 há notícia, através de ofício endereçado ao denunciante de que, em 29/11/2018,  a representação foi julgada procedente com o reconhecimento da infração, tendo o autor sido intimado pelo edital publicado em 12/06/2019 (Evento 11, doc. 6, p. 31 e 34).

Por fim, o autor foi notificado para efetuar o pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa. Tal notificação foi encaminhada para a Rua Inglaterra 38/APT 10, Novo Horizonte, Macaé. 

Pois bem, em que pese o autor alegar que não foi notificado regularmente, o fato é que o conselho buscou dar ciência ao autor no endereço que tinha cadastrado no sistema, ou seja, Rua Pref. Cláudio Moacir de Azevedo, 220/601 (ev. 1, doc. 5. p. 28). No entanto, o AR foi recebido, por duas vezes, por pessoa que o autor alega desconhecer. 

Prosseguindo, ressalte-se era dever do autor manter atualizado seu endereço, assim como não se exige que o próprio destinatário receba o aviso. Nesse sentido:

PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTRIBUINTE DE MANTER ATUALIZADO SEU DOMICÍLIO FISCAL PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO POSTAL PROFÍCUA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. É do contribuinte a obrigação de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a Administração Tributária, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço ali registrado. 2. Não existe ordem de preferência entre a intimação pessoal e a intimação postal para efeito do processo administrativo fiscal estabelecido pelo Decreto n. 70.235/72. 3. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. 4. Precedentes: Resp. nº. 1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2008, p. 1; REsp. n. 754.210/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2008; AgRg no AREsp 57707 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 17.04.2012; EDcl no AgRg no REsp 963584 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02.06.2009; REsp 923400 / CE, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18.11.2008; REsp 998285 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2008; REsp 380368 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 21.02.2002. 5. Fixado pela Corte de Origem o pressuposto fático de que foi profícua a intimação via postal, desnecessária a intimação por edital. 6. Recurso especial não provido. (STJ, Segunda Turma, Recurso Especial nº 1.197.906/RJ, Publicado em 12/09/2012, Ministro Mauro Campbell Marques) (grifei)

Observo ainda que a última notificação para pagar a multa foi enviada para a Rua Inglaterra 38/APT 10, Novo Horizonte, Macaé, pois, segundo o Registro de Ocorrência Policial, teria sido o local do fato criminoso noticiado pela vítima Valéria. Ou seja, que seria o escritório no qual o autor atuava como corretor de imóveis. 

O autor não comprovou ter informado ao órgão a mudança de endereço, se limitando a afirmar que não conhece a pessoa que recebeu o primeiro AR e que as outras tentativas foram endereçadas para lugares diversos. Em que pese tais alegações, as notificações foram encaminhadas aos endereços conhecidos pelo Conselho. 

Ainda, verifico que a representação feita contra o autor por João Alberto Pereira data de 2010, não sendo crível que o autor, apenas em 2020, acessando o site para pagar anuidades atrasadas, dela tivesse tomado conhecimento, quando então já se encerrara o processo disciplinar. 

Logo, não restou provada qualquer ilegalidade no âmbito do processo administrativo que resultou no cancelamento da inscrição do autor e aplicação da multa junto ao CRECI-RJ. [...]"

 

Convém ressaltar que constitui dever da parte manter o seu endereço atualizado junto aos entes públicos com os quais se relaciona. O envio de correspondência para o(s) endereço(s) constante(s) de seus dados cadastrais, com aviso de recebimento positivo, ainda que assinado por terceiro, tal como ocorreu no presente caso, é válido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento foi firmado no sentido de que a notificação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele (AgInt no REsp n. 1.828.207/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019).

Assim, enviada correspondência ao endereço fornecido pela própria parte por ocasião de seu cadastro, cujo aviso de recebimento foi assinado, ainda que por terceiro, bem como comprovada a notificação do interessado por edital, cumpre reconhecer a regularidade das notificações e do procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Vale lembrar que não pode o profissional valer-se de sua omissão em fornecer seu endereço atualizado ao Conselho com o intuito de se beneficiar, ou furtar-se em receber as correspondências, considerando o princípio segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. IRPF. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DECRETO N. 70.235/1972. REGULARIDADE DA CDA. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI N 9.430/1996 VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE ATESTADA PELO STF. TRANSFERÊNCIA DE DADOS SUJEITOS A SIGILO AO FISCO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA APLICADA NO PATAMAR DE 225%. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 44, I, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.430/1996. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que tem por objeto o lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 291.469,16 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) e multa de 225%, relativos a rendimentos não declarados no ano-calendário de 1998, exercício de 1999, consistentes em depósitos bancários com origem não comprovada em conta de titularidade do embargante. Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para determinar a redução da multa de mora de 225% para 100%. Interpostas apelações por ambas as partes, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deu-se provimento ao recurso da União - para restabelecer a multa no patamar aplicado administrativamente, isto é, 225% - e negou-se provimento ao recurso do particular. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quanto o julgador, reputando válidas e suficientes as provas apresentas, indefere de maneira fundamentada o pedido de produção de novas provas formulado pela parte. Precedentes. Nesse contexto, afastar a premissa adotada pela Corte de origem, quanto à irrelevância da complementação da perícia e a suficiência das provas produzidas, demandaria necessário incurso no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. III - Quando à alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CRFB, no contexto da mesma controvérsia, não compete ao STJ, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto n. 70.235/1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele (AgInt no REsp n. 1.828.207/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) V - Assentou o Tribunal de origem que, ao contrário do que alega o recorrente, os dados constantes na CDA permitiam ao contribuinte tomar conhecimento da natureza e origem da dívida. Com efeito, "quando o exame de validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas o revolvimento de seu próprio conteúdo, é inviável o recurso especial em razão da incidência do enunciado da Súmula n. 7 /STJ ( REsp n. 1.692.315/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.)" VI - O § 4º do art. 5º da Lei Complementar n. 105/2001 confere uma faculdade ao Poder Executivo, na sua atribuição fiscalizatória tributária, de requisitar as informações e os documentos de que necessitar, caso entenda necessário à adequada apuração dos fatos. A toda evidência, essa prerrogativa não afasta a presunção legal constante no art. 42 da Lei n. 9.430/96 de que, tendo conhecimento, o fisco, acerca da existência de depósitos de origem não identificada, considere omissão de receita o valor creditado em conta corrente de titularidade do contribuinte que, regularmente intimado nos termos da legislação, não comprove a origem dos recursos. VII - Ademais, em reforço argumentativo, a constitucionalidade do citado art. 42 foi recentemente afirmada pelo Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, assentou que "o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos" , bem como que "a omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso" , concluindo que "é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular". ( RE n. 855.649, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021). VIII - Nesse mesmo contexto, quanto à alegação de nulidade do processo administrativo em razão da obtenção de dados sigilosos sem autorização judicial, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, afastando-se o conhecimento do recurso, nesse ponto, da competência desta Corte Superior. IX - Prosseguindo , estabelecidos os parâmetros a respeito do transcurso do prazo decadencial para lançamento do tributo sujeito à homologação e analisada a questão pelo Tribunal de origem, com adequação ao entendimento desta Corte Superior - firmado, inclusive, em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 973.733/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 18/9/2009) - o afastamento da premissa fixada, quanto à inocorrência de decadência, somente seria possível a partir da revisão de dados fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. X - Em que pese a aparente redução nos percentuais e a alteração na forma de cálculo em relação à redação anterior, a leitura sistematizada do inciso I com os §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 permite concluir que, nos termos em que enquadrada a conduta do agente- a saber: falta de declaração ou declaração inexata, incidência das hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964 e não atendimento do sujeito passivo à intimação no processo administrativo - alcança-se, ainda, o mesmo patamar normativo de 225% do valor da multa, não havendo que se falar em falta de fundamento legal para sua incidência. XI - Nesse sentido, observa-se que, analisando detidamente a conduta do sujeito passivo, bem como o contexto fático-jurídico inerente ao caso - inclusive no que se refere à existência de condenação criminal pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 em relação aos mesmos fatos - o Tribunal de origem decidiu pela aplicação da penalidade com a incidência da máxima agravante. Assim, a alteração do percentual aplicado a título de multa dependeria de alteração das premissas fáticas atinentes ao enquadramento legal da conduta do executado, o que não é possível a esta Corte Superior, sob pena, novamente, de violação do disposto na Súmula n. 7 do STJ. XII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, nos termos da fundamentação.

(STJ - REsp: 1825390 RS 2019/0198317-7, Relator Ministro Francisco Falcão, Data de Julgamento: 08/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2022) <grifei>

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. 

1. Cabe ao exequente demonstrar, uma vez instado pelo juízo, o cumprimento das formalidades para constituição do crédito tributário, e informar qual o modo de constituição do crédito tributário. 

2. É ônus do profissional inscrito manter atualizado o seu endereço nos cadastros do Conselho, reputando-se válida notificação pelo correio enviada a endereço desatualizado. 

3. A citação por carta com aviso de recebimento positivo, ainda que assinada por terceiro, é válida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a prescrição do crédito perseguido por Conselho Profissional só terá início quando constituído o crédito da quarta anuidade, somadas às três anteriores.

(TRF-4 - AI: 50154974820224040000, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 20/07/2022, PRIMEIRA TURMA) <grifei>

 

Em conclusão, quanto ao mérito, a sentença não merece reforma.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante.

Entretanto, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (evento 13, despadec 1, 2º grau), deve ser aplicado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual as obrigações resultantes de sua sucumbência devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor, ressalvando, apenas, que, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi deferida em sede de recurso, deve ser aplicado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual as obrigações resultantes de sua sucumbência (honorários advocatícios e honorários recursais) devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. 



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Documento:20002208589
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000035-83.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL JUNTO AO CRECI-RJ E IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DO PROFISSIONAL DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO JUNTO AO CONSELHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 2012/040202, instaurado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região - CRECI-RJ. A ação objetivava a nulidade do processo que resultou no cancelamento da inscrição do autor, na busca da carteira profissional e na aplicação de multa de seis anuidades. O apelante alegou cerceamento de defesa por ausência de notificação regular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o Processo Administrativo instaurado pelo CRECI-RJ observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a devida notificação do apelante; e (ii) determinar se as notificações realizadas por meio postal e edital, em razão de endereços desatualizados no cadastro do apelante, podem ser consideradas válidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As notificações enviadas pelo CRECI-RJ observaram os endereços informados pelo apelante em seu cadastro, com comprovantes de recebimento assinados, ainda que por terceiro, e, na ausência de endereço atualizado, utilizou-se a notificação por edital, conforme autorizado em legislação específica.

4. Observa-se o dever do apelante de manter os seus dados cadastrais atualizados junto ao CRECI-RJ, não podendo se valer de sua omissão em fornecer o endereço atualizado para se beneficiar ou furtar-se em receber as correspondências a ele destinadas, de modo que o envio de correspondência a endereço desatualizado não pode ser utilizado como argumento para a alegação de cerceamento de defesa.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a notificação regular, para fins de validade do processo administrativo, pode ser realizada pessoalmente ou por meio postal, sendo que, para o aperfeiçoamento desta última, é suficiente que a correspondência seja enviada ao endereço constante no cadastro do interessado, mesmo que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro.

6. Não restou comprovada qualquer irregularidade no processo administrativo, sendo válido o cancelamento da inscrição do apelante, bem como a busca da carteira profissional e a aplicação da multa de seis anuidades.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação desprovida.

8. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, bem como os honorários advocatícios fixados na sentença, devem ser submetidos à condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante.

9. Tese de julgamento:

a) É válida a notificação realizada em processo administrativo enviada ao endereço constante no cadastro do interessado, sendo suficiente a assinatura de terceiros no aviso de recebimento ou a publicação por edital, quando não localizados endereços atualizados; e

b) Constitui dever do administrado manter atualizado seu endereço junto a órgãos públicos ou conselhos profissionais, não se admitindo alegação de nulidade processual por sua própria inércia.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º; Decreto nº 70.235/1972, art. 23, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1825390/RS 2019/0198317-7, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08/11/2022; STJ, AgInt no REsp 1828207/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17/12/2019; STJ, REsp 1197906/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 12/09/2012; TRF-4, AI 50154974820224040000, Rel. Marcelo De Nardi, 1ª Turma, j. 20/07/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, ressalvando, apenas, que, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi deferida em sede de recurso, deve ser aplicado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual as obrigações resultantes de sua sucumbência (honorários advocatícios e honorários recursais) devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002208589v10 e do código CRC 1e73967c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2025 A 10/02/2025

Apelação Cível Nº 5000035-83.2022.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/02/2025, às 13:00, a 10/02/2025, às 12:59, na sequência 186, disponibilizada no DE de 24/01/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, RESSALVANDO, APENAS, QUE, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA EM SEDE DE RECURSO, DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL AS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS RECURSAIS) DEVEM FICAR SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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