Remessa Necessária Cível Nº 5002148-18.2023.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002148-18.2023.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, em sede de ação ordinária proposta por M. T. D. S. R. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, com data retroativa ao falecimento, ocorrido em 03/03/2019 (evento 1, OUT3 - fl. 1), com o consequente pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a pagar o benefício de pensão à autora, retroativamente à data da entrada do requerimento administrativo (17/04/2019 - evento 1, PROCADM6 - fl. 01), sendo que o montante devido deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora desde a data de citação, de acordo com os índices do manual de cálculos da Justiça Federal. Condenado o INSS no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos percentuais mínimos escalonados e previstos no artigo 85, §§3º e 4º do CPC (evento 44, SENT1).

Não houve interposição de recurso pelas partes.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito do presente feito, pugnando por seu regular prosseguimento (evento 4, PARECER1).

É o relatório. 

VOTO

De início, observa-se que o feito deve ser encaminhado à reautuação, a fim de retificar o nome da parte autora, eis que o nome correto da mesma é M. T. D. S. R. (evento 1, INIC1 e evento 1, OUT2), e não CÉLIA THOMAZ DA MOTTA, como consta na capa dos autos.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, com data retroativa ao falecimento, ocorrido em 03/03/2019, com o consequente pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.

Consoante definido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, condenação que venha a alcançar os mil salários mínimos. Desde então, vem o Col. STJ decidindo majoritariamente desta forma (v.g. AgInt no REsp 1864360/SC e AgInt no REsp 1873359/PR), corrente jurisprudencial representada no seguinte aresto, relatado pelo Min. Sérgio Kukina: 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte firmou a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.871.438/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 11.09.2020).

Além disso, quando da edição do enunciado nº 61, da Súmula deste eg. TRF2, foram utilizados como referência o enunciado nº 490 da Súmula 490 do STJ, as decisões proferidas no REsp n. 1.101.727 (DJe 03.12.2009) e REsp n. 1.664.062 (DJe 20.06.2017), bem como o julgamento proferido pelo próprio Órgão Especial no processo n. 0010924-19.2016.4.02.0000 (E-DJF2R 08.11.2017). Todos precedentes anteriores à tese firmada no REsp n. 1.735.097 (DJe 11.10.2019). Assim, dada à orientação superveniente da Corte Superior sobre a questão, entendo superada a interpretação outrora conferida por este Tribunal, isto, pelo menos, até que o Col. STJ volte a revisitar a matéria, agora pelo regime dos recursos repetitivos, o que deve acontecer no Tema 1.081. No mesmo sentido, confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O LIMITE DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA. STJ. PRECEDENTES. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. [...] 2. O acórdão recorrido, com base no o entendimento do STJ no REsp nº 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019), esclareceu que, após o CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário fosse concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação desta natureza venha a alcançar o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Os precedentes que deram base à construção da Súmula 61 do TRF2 são anteriores à tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.735.097 (DJe 11.10.2019), de forma que a interpretação outrora conferida ao art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 não deve prevalecer, pois o exame atento da jurisprudência revela a sua superação. [...] 7. Embargos de declaração não providos. (TRF2, EDcl na REO 5000527-44.2020.4.02.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1ª Turma Especializada, julgado em 04.11.2020).

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária. Encaminhe-se o feito à reautuação, a fim de retificar o nome da parte autora, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002208887v5 e do código CRC 739b0b3f.

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Data e Hora: 30/1/2025, às 16:16:11

Remessa Necessária Cível Nº 5002148-18.2023.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002148-18.2023.4.02.5102/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, retroativo à data do requerimento administrativo, com pagamento de valores atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença que concede benefício previdenciário com base em valores limitados ao teto máximo está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015; e (ii) avaliar a aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ sobre a inexigibilidade da remessa necessária em condenações cuja liquidez não alcance o limite de 1.000 salários mínimos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.735.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.10.2019) estabelece que, após o CPC/2015, as sentenças em demandas previdenciárias, mesmo ilíquidas, estão isentas de remessa necessária quando é evidente que o valor da condenação não alcança o limite de 1.000 salários mínimos, observado o art. 496, §3º, I, do CPC/2015.

4. Precedentes posteriores ao enunciado nº 61 da Súmula do TRF2 indicam que a orientação jurisprudencial do STJ superou a interpretação anteriormente adotada pelo Tribunal, ressaltando a dispensabilidade da remessa necessária em tais casos.

5. O entendimento prevalente assegura que a natureza dos cálculos de valores devidos, mesmo considerando o teto máximo do benefício previdenciário, não conduz a uma condenação que ultrapasse o limite previsto pelo dispositivo legal, sendo a remessa desnecessária.

IV. TESE

6. Remessa necessária não conhecida.

Tese de julgamento:

1. Sentenças ilíquidas em demandas previdenciárias, cuja condenação não alcance o limite de 1.000 salários mínimos, estão isentas de remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002208888v3 e do código CRC 6ce5eda5.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 11/02/2025

Remessa Necessária Cível Nº 5002148-18.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária