Agravo de Instrumento Nº 5013111-31.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, figurando como agravada MARKTPLAN EMPREENDIMENTOS EIRELI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 85, despadec 1, 1º grau), nos autos da execução fiscal nº 5020562-04.2022.4.02.5101/RJ, que indeferiu o requerimento do exequente, ora agravante, no sentido da expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), para fins de fornecimento da última Alteração Contratual/Ato Constitutivo da empresa executada.

Em suas razões recursais (evento 1, inic 1, 2º grau), o agravante sustenta, em síntese, que: (i) visando a satisfação de seu crédito, requereu o direcionamento da execução aos sócios da agravada, e, para tanto, nos termos do Tema 202 do STJ, requereu ao Juízo a quo a expedição de oficio à JUCERJA para o correto direcionamento; (ii) houve o indeferimento do pedido, sob o argumento de que deveria valer-se de meios próprios para a apresentação do contrato social da agravada; (iii) a decisão agravada afronta os princípios da cooperação, celeridade, segurança e efetividade da prestação jurisdicional; (iv) diante do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 202, faz-se necessária a expedição de oficio à JUCERJA, para que apresente certidão referente à agravada, para fins de redirecionamento da execução aos sócios; (v) ao negar o pedido formulado, houve ofensa ao artigo 927 do Código de Processo Civil, desde logo pré-questionado para fins de Recurso Especial; (vi) há o perfeito enquadramento do Tema ao presente feito, no qual, em uma execução fiscal, o CRECI (autarquia federal, e, portanto, integrante da Fazenda Pública) requer a expedição de ofício para que a JUCERJA apresente, sem custos, os documentos referentes à empresa executada; (vii) ingressou com a ação em 2022, sendo que, desde a respectiva data, vem encontrando sérias dificuldades em receber o seu crédito; (viii) o intervalo temporal propicia à parte executada a possibilidade de adquirir novos ativos em nome dos sócios e, por conseguinte, elude a eficácia do processo de execução em curso; e, (ix) a diligência pretendida é ferramenta colocada à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido. Requer seja recebido o agravo de instrumento, com base no art. 1.015 e seguintes do CPC, com o consequente conhecimento e provimento do recurso, para que seja modificada a decisão que indeferiu a expedição de oficio à JUCERJA.

Sem contrarrazões (evento 2, despadec 1, 2º grau).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 6, parecer 1, 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002211715v5 e do código CRC 220172d9.

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Agravo de Instrumento Nº 5013111-31.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, figurando como agravada MARKTPLAN EMPREENDIMENTOS EIRELI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 85, despadec 1, 1º grau), nos autos da execução fiscal nº 5020562-04.2022.4.02.5101/RJ, que indeferiu o requerimento do exequente, ora agravante, no sentido da expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), para fins de fornecimento da última Alteração Contratual/Ato Constitutivo da empresa executada.

A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos (evento 85 do processo originário):

"Evento 82: a tese firmada no Tema Repetitivo 202 do STJ, mencionada pelo exequente, estabeleceu que "o cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final".

Portanto, a informação quanto à composição do quadro societário de determinada pessoa jurídica pode ser diligenciada diretamente pelo credor interessado, sendo desnecessária a expedição de ofício pelo Judiciário à Junta Comercial.

Indefiro, pois, o requerido pelo Conselho exequente, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho do evento 78.

P. I."

Cinge-se a controvérsia em analisar se correta a decisão que indeferiu a expedição de ofício à JUCERJA, para fins de fornecimento da última Alteração Contratual/Ato Constitutivo da empresa executada.

Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de MARKTPLAN EMPREENDIMENTOS EIRELI, para a cobrança de dívida relativa às anuidades dos anos de 2015, 2016 e 2017, no valor de R$ 5.075,48, atualizado até março/2022, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2021/001808 (evento 1, CDA 3, 1º grau).

Insurge-se o exequente, ora agravante, contra a decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à JUCERJA, para fins de fornecimento da última Alteração Contratual/Ato Constitutivo da empresa executada, no intuito de possibilitar o redirecionamento da execução aos seus sócios, ao argumento de que tal diligência pode ser realizada pelo agravante.

Pois bem.

Inicialmente, cabe destacar que esta Corte Regional possui precedente no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário para a realização de diligência que seja de atribuição do exequente somente deve ocorrer em casos excepcionais e quando esgotados os meios que se encontrem ao alcance deste para fins de localização do devedor, o que não restou comprovado no presente caso. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0011444-42.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.5.2022.

Na hipótese vertente, o exequente, ora agravante, requereu ao Juízo a quo a expedição de ofício à JUCERJA, sob o argumento de que o caso se amolda ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 202, que, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu que “O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.”

Verifica-se, entretanto, que o presente caso não trata da responsabilidade pelo pagamento de emolumentos eventualmente devidos à JUCERJA e sim do ônus de diligenciar em busca de informações sobre os atos constitutivos da empresa executada.  

No julgamento do REsp 1.107.543/SP, do qual se originou o Tema 202 do STJ, observa-se que a questão em discussão consistia na análise da necessidade de antecipação de pagamento, pela Fazenda Pública, dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente para o fornecimento de cópias dos atos constitutivos de pessoa jurídica executada em execução fiscal.  

Cumpre ressaltar que a execução é pautada no interesse do credor, razão pela qual faz-se necessário que o exequente adote providências no sentido de fornecer elementos que impulsionem o feito executivo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir tal função. 

Não há, nos autos, qualquer prova no sentido de que as informações pretendidas pelo CRECI-RJ tenham sido solicitadas e obstadas pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA).

In casu, em face da possibilidade de o próprio agravante solicitar as informações junto à JUCERJA, não se tratando de ferramenta de uso exclusivo do Poder Judiciário, afigura-se descabido o pleito, não havendo razão plausível para transferir ao Juízo a quo a atuação que cabe à parte, sendo desnecessária, portanto, a intervenção do Poder Judiciário.

Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ônus da parte exequente localizar o executado e seus bens, não cabendo a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário, tampouco incidindo o Tema 202 do STJ ao caso.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. ÔNUS DO EXEQUENTE. TEMA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1) Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de AFFARI IMOVEIS LTDA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 70), que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA para que esta apresentasse os atos constitutivos da empresa executada, a fim de redirecionar o feito contra seus sócios, por entender que não pode a exequente transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence no que tange à realização de diligências tendentes a identificar os responsáveis legais da empresa executada.

2) Cinge-se a controvérsia aferir se o juízo agiu com acerto ao indeferir o pedido do exequente, ora agravante, consistente em expedir ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA para que esta apresente os atos constitutivos da empresa executada, a fim de redirecionar o feito contra seus sócios.

3) A execução pauta-se no interesse do credor. No entanto, faz-se necessário que o exequente forneça elementos que impulsionem o feito executivo, sendo inadequado que o Poder Judiciário o substitua nesta tarefa. Verifica-se que que não há prova no sentido de que as informações pretendidas pelo agravante tenham sido requeridas e obstadas pela Junta Comercial. Com efeito, a pretensão do agravante colide com os princípios norteadores da relação jurídico-processual, ficando claro seu desinteresse quanto à perseguição do crédito.

4) Não merece prosperar a tese recursal quanto à aplicação do tema 202/STJ ao caso vertente. Quando do julgamento do REsp 1.107.543/SP, foi fixada a seguinte tese do tema 202 pelo Superior Tribunal de Justiça: “O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.”. O comando destina-se ao Cartório Extrajudicial quando requerido pela Fazenda Pública, e não ao juízo, que poderá avaliar a viabilidade da medida. No caso dos autos, em face da possibilidade de o agravante solicitar as informações junto à JUCERJA, não se tratando de ferramenta de uso exclusivo do Poder Judiciário, afigura-se descabido o pleito, ausente razão plausível para transferir ao juízo atuação que cabe à parte.

5) Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5013892-53.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 8.11.2024) <grifei>

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. ÔNUS DO EXEQUENTE. TEMA 202/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de expedição de ofício à JUCERJA. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser determinada a expedição de ofício ao JUCERJA.

2. Esta Corte Regional possui precedente no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário para a realização de diligência que seja de atribuição do exequente somente deve ocorrer em casos excepcionais e quando esgotados os meios que se encontrem ao alcance deste para fins de localização do devedor, conforme já assentou esta Corte, o que não ficou comprovado no caso. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0011444-42.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.5.2022.

3. No caso dos autos, observa-se que o Conselho requereu ao Juízo a expedição de ofício à JUCERJA, sob o argumento de que, à hipótese, incide o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 202, que, em sede de recurso repetitivo, assim assentou: “O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.” Contudo, na presente hipótese, não se trata de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos eventualmente devidos à JUCERJA. O caso dos autos diz respeito ao ônus de diligenciar à procura de informações sobre a localização da executada e bens passíveis de penhora.  

4. No julgamento do REsp 1.107.543/SP, que deu origem ao Tema 202 do STJ, observa-se que a discussão se referia à necessidade de antecipação de pagamento, pela Fazenda Pública, dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente para fornecimento de cópias dos atos constitutivos de parte executada em execução fiscal.  Sob esse enfoque, impõe destacar que a execução se pauta no interesse do credor, de forma que se faz necessário que o exequente forneça elementos que impulsionem o feito executivo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir tal função. Não há no caso dos autos prova no sentido de que as informações pretendidas pelo agravante tenham sido requeridas e obstadas pela Junta Comercial.

5. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, no sentido de que é que é ônus da parte exequente localizar o executado e seus bens, não cabendo a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário, tampouco incidindo o Tema 202 do STJ ao caso. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5013892-53.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 8.11.2024.

6. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, Agravo de Instrumento 5014420-87.2024.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data de Disponibilização: 11/11/2024) <grifei>

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERJA. DILIGÊNCIA A CARGO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, em face de decisão que, nos autos da ação de execução fiscal nº 5021485-30.2022.4.02.5101, ajuizada em face de HP ADMINISTRADORA DE PATRIMONIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA., indeferiu o requerimento formulado pelo agravante para expedição de ofício à Junta Comercial para informar o quadro societário da agravada.

2. Com efeito, o auxílio e a colaboração do Juízo, no sentido de promover a pratica de atos voltados a assegurar a efetividade do processo, tais como a determinação de expedição de ofícios, dependem do prévio esgotamento das diligências de incumbência do próprio exequente

3. No caso em tela, a expedição de ofício a JUCERJA mostra-se incabível, por se tratar de diligência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário.

4. Precedente: TRF2, Agravo de Instrumento, 5006375-31.2023.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Assessoria de Recursos, julgado em 19/06/2023, DJe 27/06/2023 15:47:01)

5. Por fim, o Tema 202 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois trata da não obrigatoriedade da Fazenda Pública em adiantar valores para a expedição de ofícios ao cartório extrajudicial, o que não afasta o entendimento de que a pretensão do agravante pode ser realizada sem intervenção do Poder Judiciário.

6. Agravo de instrumento improvido.

(TRF2, Agravo de Instrumento 5013891-68.2024.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Data de Disponibilização: 22/11/2024) <grifei>

Em conclusão, a decisão agravada não merece reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002211716v10 e do código CRC ba0f1aaf.

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Agravo de Instrumento Nº 5013111-31.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. ÔNUS DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 202/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) para fornecimento da última Alteração Contratual/Ato Constitutivo da empresa executada, para fins de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se cabe ao Poder Judiciário expedir ofício à JUCERJA para obtenção de informações sobre os atos constitutivos da empresa executada; e (ii) analisar a aplicabilidade do Tema 202 do STJ ao caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ônus de diligenciar em busca de informações sobre a localização da empresa executada e seus bens é do exequente, sendo inadequado transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário, salvo em situações excepcionais e mediante prova de esgotamento dos meios disponíveis.

4. A expedição de ofício à JUCERJA não constitui ferramenta exclusiva do Poder Judiciário, podendo ser realizada diretamente pelo credor. Não há nos autos comprovação de que o agravante tenha solicitado tais informações à JUCERJA e que tenha sido impedido de obtê-las.

5. O Tema 202 do STJ, oriundo do julgamento do REsp 1.107.543/SP, trata da possibilidade de o cartório extrajudicial expedir certidões sobre atos constitutivos de empresas devedoras quando solicitado pela Fazenda Pública, com posterior reembolso das custas, mas não é aplicável ao caso, que não trata da responsabilidade pelo pagamento de emolumentos eventualmente devidos à JUCERJA e sim do ônus de diligenciar em busca de informações sobre os atos constitutivos da empresa executada.  

6. O entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte é de que a execução fiscal deve ser impulsionada pelo credor, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o exequente em atos administrativos ou diligências que possam ser realizadas diretamente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo de instrumento desprovido.

8. Tese de julgamento:

a) O ônus de localizar o executado e seus bens, incluindo a obtenção de informações junto a órgãos como a JUCERJA, é do exequente, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas; e

b) O Tema 202 do STJ não se aplica a casos que não envolvam a antecipação de emolumentos para a expedição de certidões por cartórios extrajudiciais.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Agravo de Instrumento 5013892-53.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJF2R 8.11.2024; TRF2, Agravo de Instrumento 5014420-87.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 11.11.2024; TRF2, Agravo de Instrumento 5013891-68.2024.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Alcides Martins, Data de Disponibilização: 22/11/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002211717v8 e do código CRC cc36c770.

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Data e Hora: 18/2/2025, às 21:49:41

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2025 A 10/02/2025

Agravo de Instrumento Nº 5013111-31.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária