Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053846-71.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

D. D. S. A. interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 40, DOC1). A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para reconhecer o período de 10.02.2017 a 28.02.2017 como tempo de atividade especial.

Em seu recurso (evento 44, DOC1), o apelante insurge-se contra a sentença na parte em que foi reconhecida a coisa julgada, destacando a ausência de tríplice identidade entre a presente ação e o processo n. 5000295-87.2018.4.02.5121. Segundo expõe em suas razões, diferentemente da demanda pretérita, na atual, a pretensão de reconhecimento do tempo de atividade posterior a 31.08.2012 como tempo especial tem respaldo na comprovação da presença de benzeno em seu ambiente de trabalho. Em vista disso, sustenta que o labor exercido a partir de 01.09.2012 deve ser computado como tempo especial conforme os novos documentos apresentados nos autos.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não corresponde a uma das hipóteses legais de sua intervenção (evento 4, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, D. D. S. A. interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido para reconhecer o período de 10.02.2017 a 28.02.2017 como tempo de atividade especial.

coisa julgada

A decisão recorrida extinguiu parcialmente o processo sem exame do mérito conforme os seguintes fundamentos apresentados na sentença:

A parte autora ajuizou a ação nº 5000295-87.2018.4.02.5121, requerendo a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, reconhecendo como especiais os período de 18/09/1986 a 24/09/1986 (COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL – FÁBRICA BANGU) e de 09/06/1988 a 19/11/2014 (SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.)

A fundamentação da sentença proferida analisou o PPP apresentado, emitido pela empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em 10/11/2016, apreciando a exposição do Autor ao agente físico ruído e químicos “solventes aromáticos, hidrocarbonetos naft, estearato de zinco e tintas para marcação”, entendendo que a exposição a ruído dava-se dentro dos limites legais e que apenas o período de 1º/3/1989 e 28/4/1994, deveria ser considerado especial por enquadramento legal no Código 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53821, de 1964.

Tal julgado concluiu ainda que “os períodos compreendidos entre 9/6/1988 e 28/2/1989, e entre 29/4/1994 e 14/7/2016 (data da DER) devem ser considerados como tempo de serviço comum”, bem como o período de 18/9/1986 a 24/9/1986, em que o Autor exerceu a função de auxiliar de produção na Companhia Progresso Industrial do Brasil, tendo em vista que não apresentou o mesmo documentos que “indiquem o enquadramento legal no Decreto nº 83.080/79 e Decreto nº 53.831/64”.

Sobre a coisa julgada, impende observar que este fenômeno caracteriza-se pela existência entre duas causas da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo que uma delas encontra-se definitivamente julgada em face do esgotamento dos recursos possíveis (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 48.208/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1a. Turma, DJe de 23.04.2020). Nessa perspectiva, se o segurado, na segunda demanda, busca o reconhecimento da especialidade do seu tempo de serviço com base na sua exposição a um agente nocivo diverso daquele que foi objeto de exame na primeira ação, não há identidade de causa de pedir, afastando, por conseguinte, a ocorrência de coisa julgada. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADEENTRE OS ELEMENTOS DA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. AGENTE NOCIVO DIVERSO. [...] RECURSO PROVIDO. 1. Apelação na qual o autor busca o reconhecimento de tempo especial, com base em prova produzida em reclamatória trabalhista, superveniente à primeira ação judicial proposta perante o Juizado Especial Federal, e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento. 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado; sendo que uma ação é tida por idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, CPC). 3. No presente caso, todavia, não se observa a tríplice identidade entre os elementos da presente ação, na qual se busca a demonstração da exposição ao agente nocivo físico calor, e daquela na qual se pretendeu o reconhecimento da especialidade da atividade laboral com base em exposição a agentes nocivos diversos (ruído e poeira), distinguindo-se, portanto, a causa de pedir de cada ação. [...] fixação da DIB e do termo inicial dos efeitos financeiros ser definida por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do que restar decidido pelo STJ no Tema n. 1.124. (TRF2, AC 5052126-06.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALFREDO HILARIO DE SOUZA, 10a. Turma Especializada, julgado em 19.08.2024).

No caso em exame, todavia, denota-se que, nas duas ações, o ponto central da argumentação da parte autora no tópico concernente à especialidade laboral decorrente da exposição a agentes químicos recai na sua exposição a "solvente". Nesse quesito, destaco os seguintes trechos da petição inicial do processo 5000295-87.2018.4.02.5121/RJ, evento 1, DOC1:

Com a finalidade de comprovar seus argumentos, o autor instruiu o feito anterior com os perfis profissiográficos anexados no evento 1.12, 1.13, 1.14, 1.15 e 1.16, que, em essência, ao dispor sobre os agentes químicos presentes no seu ambiente de trabalho, utilizam as expressões "solvente (nafta)", "estearato de zinco" e "tintas p/ marcação (mist. solvente nafta)".

A leitura da sentença e do recurso que foram julgados naquele processo (v. evento 16, DOC1 e evento 37, DOC1) mostram, por sua vez, que tanto o juízo monocrático quanto o colegiado efetivamente se pronunciaram sobre a exposição da parte autora a agentes químicos. Com efeito, consta da sentença que

No que refere aos agentes nocivos solventes aromáticos, hidrocarbonetos nafta, estearato de zinco e tintas para marcação, há de se considerar como tempo de serviço especial o período de trabalho, compreendido entre 1º/3/1989 e 28/4/1994, por enquadramento legal no Código 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53821, de 1964.   Já os períodos compreendidos entre 9/6/1988 e 28/2/1989, e entre29/4/1994 e 14/7/2016 (data da DER) deve ser considerado como tempo de serviço comum.

Posteriormente, no julgamento do recurso interposto contra a sentença, foi consignado que, "independentemente do fato de a exposição do autor ao agente solvente ter potencial ofensivo à saúde com base no Anexo 13 da NR 15, foi informado o uso de EPI EFICAZ em todos os períodos o que [...] afasta a nocividade da exposição".

A seu turno, na presente demanda, ainda que a referência ao benzeno nas provas juntadas ao processo seja inédita, ela se dá no mesmo contexto da ação pretérita, qual seja, a exposição do autor a solvente. Nesse ponto, confira-se o trecho a seguir da petição inicial (evento 1, DOC1):

Sob o aspecto probatório, o perfil profissiográfico juntado nesta ação (evento 1, DOC4), ao descrever os agentes químicos aos quais o segurado estava exposto, vale-se, praticamente, dos mesmos termos utilizados no PPP anterior, quais sejam: "solvente 100-130 (hidrocarbonetos naftênicos, parafínicos e aromáticos)", "tintas de marcação (goma, hidrocarbonetos e corantes)" e "estearato de zinco". A referência ao benzeno, citado na petição inicial, consta apenas nas observações finais do documento e, ainda assim, de maneira vaga e imprecisa, sendo incapaz de caracterizar um efetivo diferencial na compreensão do contexto fático examinado.

Com efeito, assim se refere o PPP ao benzeno:

O produto químico solvente é uma mistura de hidrocarbonetos alifáticos, naftênicos e aromáticos, tendo como principais componentes o n-pentano, hexano, n-heptano e n-octano e um possível percentual de benzeno de aproximadamente 0,02 p/p ou 0,01 p/v. (grifamos)

Nesse cenário, ao se examinar as duas ações de maneira comparada, há de se reconhecer que a tese de exposição ao benzeno como fundamento para o reconhecimento da especialidade laboral não se trata de uma nova causa de pedir, mas, sim, de um desdobramento dos mesmos argumentos que, em maior ou menor escala, já se faziam presentes no processo anterior. Por conseguinte, é vedado a este juízo rediscutir a matéria, uma vez que, transitada em julgado a decisão de mérito, todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido devem ser consideradas como deduzidas e repelidas (STJ, REsp n. 1.764.255/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2a. Turma, DJe de 16.11.2018).

Nessa ordem de ideias, ao rejeitar a tese de que a pretensão de enquadramento do tempo de atividade especial do autor pela exposição a agentes químicos representa, neste processo, uma causa de pedir distinta da ação anterior, conclui-se, necessariamente, que a renovação do pedido tem esteio somente na obtenção de um novo documento comprobatório da mesma atividade laboral já examinada pelo juízo, o que, entretanto, não é apto a afastar a coisa julgada. Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CALOR. RUÍDO. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu parcialmente o processo sem exame do mérito em virtude da ocorrência de coisa julgada e julgou procedente em parte o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se [...] a repetição da ação previdenciária instruída com novas provas permite a relativização da coisa julgada; [...] 4. A tese da coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.352.721/SP (julgado pelo rito dos recurso representativos de controvérsia), de forma que há coisa julgada na repetição de ação decidida com exame de mérito, ainda que fundada em novas provas. [...] 9. Recurso da parte autora não provido. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer os períodos de 03.11.2009 a 31.01.2011 e de 26.11.2020 a 22.03.2021 como tempo de serviço comum e julgar parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do art. 17 da EC n. 103/2019. (TRF2, AC 5082407-37.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9a, Turma Especializada, julgado em 17.11.2024).

Em suma, a pretensão recursal da parte autora não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Em atenção ao fato de que nenhum dos argumentos da parte autora foi acolhido, os honorários de sucumbência devem ser majorados em 1%, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2a. Seção, DJe 19.10.2017), ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão do evento 20, DOC1.

dispositivo

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Documento:20002213017
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5053846-71.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

direito previdenciário. recurso de apelação. tempo de atividade especial. coisa julgada. sentença mantida.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido para reconhecer o período de 10.02.2017 a 28.02.2017 como tempo de atividade especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se pretensão de enquadramento de tempo especial, cujo mérito foi decidido em ação pretérita com trânsito em julgado, pode ser objeto de outra demanda quando fundada em provas novas.

III. Razões de decidir

3. Transitada em julgado a decisão de mérito, todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido devem ser consideradas como deduzidas e repelidas.

4. Opera-se a coisa julgada na repetição de ação decidida com exame de mérito, ainda que fundada em novas provas.

IV. Dispositivo

5. Apelação não provida. 
_________
Jurisprudência citada: STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 48.208/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1a. Turma, DJe de 23.04.2020; STJ, REsp n. 1.764.255/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2a. Turma, DJe de 16.11.2018; TRF2, AC 5052126-06.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALFREDO HILARIO DE SOUZA, 10a. Turma Especializada, julgado em 19.08.2024; e TRF2, AC 5082407-37.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9a, Turma Especializada, julgado em 17.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002213017v6 e do código CRC 9cb365b8.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 A 11/02/2025

Apelação Cível Nº 5053846-71.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2025, às 13:00, a 11/02/2025, às 12:59, na sequência 216, disponibilizada no DE de 22/01/2025.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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